Reqte	Yuri Coffee Ltda. Advogada:  Camila Cristina Giannini
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Bruno Roberto Leal   Advogado:  Jansen Francisco Martin Arroyo

Reqte	Yuri Coffee Ltda. Advogada:  Camila Cristina Giannini
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Bruno Roberto Leal   Advogado:  Jansen Francisco Martin Arroyo
Reqdo	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
29/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70707188-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/06/2026 11:22
24/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70680449-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2026 08:17
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0932/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração opostos. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Roberto Leal (OAB 329019/SP), Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
29/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70707188-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/06/2026 11:22
24/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70680449-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2026 08:17
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0932/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração opostos. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Roberto Leal (OAB 329019/SP), Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração opostos. Após, conclusos para decisão. Intime-se.
14/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Certidão de Cartório Expedida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS
13/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70378967-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/04/2026 15:50
11/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0496/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, em consequência, extinto o processo, com resoluçãodemérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Roberto Leal (OAB 329019/SP), Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, em consequência, extinto o processo, com resoluçãodemérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.
20/02/2026		Conclusos para Sentença
10/02/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70127406-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/02/2026 17:13
10/02/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70127352-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/02/2026 17:09
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70105973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 13:38
27/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0073/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que declarou a competência deste Juízo. 2. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 4. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação. 5. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Roberto Leal (OAB 329019/SP), Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que declarou a competência deste Juízo. 2. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 4. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação. 5. Após, conclusos. Intimem-se.
16/12/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71298603-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2025 22:17
11/12/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Ofício Juntado
28/11/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71225155-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/11/2025 12:39
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71145755-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 09:05
04/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/138654-7 Situação: Aguardando cumprimento em 31/10/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0772/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2. No que se refere ao pedido de tutela urgência, indefiro seus efeitos uma vez que não vislumbro presentes os seus requisitos, haja vista ser necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais. 3. Fls. 255/296: À réplica. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Intimem-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2. No que se refere ao pedido de tutela urgência, indefiro seus efeitos uma vez que não vislumbro presentes os seus requisitos, haja vista ser necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais. 3. Fls. 255/296: À réplica. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Intimem-se.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Conflito de Competência - Acórdão e Demais Peças Juntadas - Conflito Destruído
23/10/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71019941-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2025 17:27
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, suscito conflito negativo de competência. Processe-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 965/2019, conforme razões que seguem. Aguarde-se a resolução do conflito. Intime-se. Advogados(s): Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência Vistos. Nesta data, suscito conflito negativo de competência. Processe-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 965/2019, conforme razões que seguem. Aguarde-se a resolução do conflito. Intime-se.
19/09/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70924670-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/09/2025 10:27
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Vistos. Os documentos de fls. 4/17 estão ilegíveis. Assim, ao autor para proceder a juntada de nova petição inicial. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos na fila de urgentes. Intimem-se. Advogados(s): Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
16/09/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Os documentos de fls. 4/17 estão ilegíveis. Assim, ao autor para proceder a juntada de nova petição inicial. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos na fila de urgentes. Intimem-se.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls. 216/217.
04/09/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/09/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70867883-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 03/09/2025 15:20
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1148/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1148/2025 Teor do ato: Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo, cfr. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pleito de indenização por dano moral decorrente da divulgação de nome, cargo e vencimentos no site oficial da Prefeitura de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença e determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto". Frise-se que o Provimento do Conselho Superior da Magistratura - CSM - nº 2030/2013, que passou a produzir efeitos a partir de 04/02/2013, revogou os Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010 que limitavam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. De mais a mais, é firme a jurisprudência no sentido de que a existência de litisconsórcio passivo com a presença de particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme demonstra acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0013955-69.2021.8.26.0000 da lavra da Desembargadora Relatora Lídia Conceição, da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Detran, de pessoa física e jurídica de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, "caput" e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência absoluta do Juízo suscitante, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente." (TJ-SP - CC: 0013955-69.2021.8.26.0000 SP, Relatora: Lídia Conceição, Data de Julgamento: 14/05/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/05/2021) Sendo assim, bem como considerando que a autora se enquadra (fl. 24) como ME (art. 5º, I, Lei Federal nº 12.153/09), ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Advogados(s): Camila Cristina Giannini (OAB 457448/SP)
26/08/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo, cfr. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pleito de indenização por dano moral decorrente da divulgação de nome, cargo e vencimentos no site oficial da Prefeitura de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença e determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto". Frise-se que o Provimento do Conselho Superior da Magistratura - CSM - nº 2030/2013, que passou a produzir efeitos a partir de 04/02/2013, revogou os Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010 que limitavam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. De mais a mais, é firme a jurisprudência no sentido de que a existência de litisconsórcio passivo com a presença de particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme demonstra acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0013955-69.2021.8.26.0000 da lavra da Desembargadora Relatora Lídia Conceição, da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Detran, de pessoa física e jurídica de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, "caput" e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência absoluta do Juízo suscitante, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente." (TJ-SP - CC: 0013955-69.2021.8.26.0000 SP, Relatora: Lídia Conceição, Data de Julgamento: 14/05/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/05/2021) Sendo assim, bem como considerando que a autora se enquadra (fl. 24) como ME (art. 5º, I, Lei Federal nº 12.153/09), ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial.
26/08/2025		Conclusos para Decisão
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/09/2025	Emenda à Inicial
17/09/2025	Emenda à Inicial
09/10/2025	Contestação
10/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Manifestação Sobre a Contestação
16/12/2025	Contestação
05/02/2026	Petições Diversas
10/02/2026	Manifestação Sobre a Contestação
10/02/2026	Indicação de Provas
13/04/2026	Embargos de Declaração
23/06/2026	Petições Diversas
29/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/09/2025	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	.
27/08/2025	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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