Reqte	Tiago Silva Santos Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Ana Patricia de Castro Rosa Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Jailson Felix Damasio Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Rafael Randal Gonçalves Vieira Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Tiago Silva Santos Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data	Tipo
14/11/2025	Emenda à Inicial
18/11/2025	Contestação
17/12/2025	Manifestação Sobre a Contestação
17/12/2025	Indicação de Provas
03/02/2026	Embargos de Declaração
25/02/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Recurso Inominado
25/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI