Reqte	Edineia Aparecida Potente Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Edineia Aparecida Potente Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Elaine dos Santos Silva Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Elder Ribeiro Garcia Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Luzia Gomes de Moraes Sumaqueiro Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Milene Monteiro Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Renata Alencar Lopes Garcia Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Renata Maria de Barros Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Graciane Rodrigues Santos Balaban Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Elaine Cristina de Moraes Scuola Hengles Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqte	Welington Mariano da Silva Advogado:  Matheus Gomes de Lima
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1054/2026 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
27/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80230720-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/04/2026 16:16
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0983/2026 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)
24/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
23/04/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70419081-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/04/2026 17:05
11/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0778/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, reconhecida a prescrição total das parcelas reclamadas, porquanto a carreira dos autores foi reestruturada remuneratoriamente pelas Leis Municipais nº 14.660/2007 e nº 14.709/2008, ambas publicadas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 (RE nº 561.836/RN), de observância obrigatória por força do artigo 927, inciso III, do CPC/2015. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 92.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concesão de gratuidade da justiça. P.R.I.C. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, reconhecida a prescrição total das parcelas reclamadas, porquanto a carreira dos autores foi reestruturada remuneratoriamente pelas Leis Municipais nº 14.660/2007 e nº 14.709/2008, ambas publicadas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 (RE nº 561.836/RN), de observância obrigatória por força do artigo 927, inciso III, do CPC/2015. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 92.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concesão de gratuidade da justiça. P.R.I.C.
30/03/2026		Conclusos para Decisão
27/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
05/02/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70109007-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/02/2026 23:26
31/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0123/2026 Teor do ato: VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71292951-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/12/2025 22:24
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1758/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1758/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/s) o (a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias, ou se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 350, caput, do CPC. Int. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fica(m) intimado(a/s) o (a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias, ou se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 350, caput, do CPC. Int.
15/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80519606-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/11/2025 15:21
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1623/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1623/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de dar continuidade à marcha processual, determino a emenda da inicial, para que a parte autora aponte o valor da condenação que pleiteia, retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal em relação a cada autor, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de dar continuidade à marcha processual, determino a emenda da inicial, para que a parte autora aponte o valor da condenação que pleiteia, retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal em relação a cada autor, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/11/2025	Contestação
15/12/2025	Manifestação Sobre a Contestação
05/02/2026	Indicação de Provas
23/04/2026	Razões de Apelação
27/04/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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