Reqte	Assis Jose dos Santos Advogado:  Fabiano Sobrinho   Advogada:  Fernanda Gomes de Oliveira   Advogado:  André Júnior Soares dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Assis Jose dos Santos Advogado:  Fabiano Sobrinho   Advogada:  Fernanda Gomes de Oliveira   Advogado:  André Júnior Soares dos Santos
Reqte	José Adriano Pinheiro Advogado:  Fabiano Sobrinho   Advogada:  Fernanda Gomes de Oliveira   Advogado:  André Júnior Soares dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
14/08/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70913410-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/08/2026 07:47
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2731/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2731/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
05/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se.
31/07/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70913410-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/08/2026 07:47
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2731/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2731/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
05/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intimem-se.
31/07/2026		Conclusos para Despacho
19/06/2026		Conclusos para Sentença
11/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80258570-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2026 16:08
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1459/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1459/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 50/51 e 57/58: Recebo a emenda à inicial. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2026/065567-9 Situação: Aguardando cumprimento em 30/04/2026 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/04/2026		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 50/51 e 57/58: Recebo a emenda à inicial. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70401257-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/04/2026 13:46
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1116/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
02/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1116/2026 Teor do ato: Vistos. Determino à parte autora o integral cumprimento das determinações constantes das páginas 42/43, item ii, em seus exatos termos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
02/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1115/2026 Teor do ato: Vistos. Determino à parte autora o integral cumprimento das determinações constantes das páginas 42/43, item ii, em seus exatos termos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
02/04/2026		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Determino à parte autora o integral cumprimento das determinações constantes das páginas 42/43, item ii, em seus exatos termos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70298929-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 09:08
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0673/2026 Teor do ato: Vistos. Inicialmente indefiro a justiça gratuita aos requerentes, pois os elementos dos autos dão conta que as partes auferem vencimentos brutos superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que não as tornam miseráveis sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação das partes é diversa e está longe de caracterizá-las como pobres na acepção estrita da lei. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) especificar em seu pedido as verbas que pretende ver incluídas no recálculo da gratificação por trabalho noturno, não sendo admitidas indicações genéricas. (ii) retificar o valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0672/2026 Teor do ato: Vistos. Inicialmente indefiro a justiça gratuita aos requerentes, pois os elementos dos autos dão conta que as partes auferem vencimentos brutos superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que não as tornam miseráveis sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação das partes é diversa e está longe de caracterizá-las como pobres na acepção estrita da lei. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) especificar em seu pedido as verbas que pretende ver incluídas no recálculo da gratificação por trabalho noturno, não sendo admitidas indicações genéricas. (ii) retificar o valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP)
02/03/2026		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Inicialmente indefiro a justiça gratuita aos requerentes, pois os elementos dos autos dão conta que as partes auferem vencimentos brutos superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que não as tornam miseráveis sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação das partes é diversa e está longe de caracterizá-las como pobres na acepção estrita da lei. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) especificar em seu pedido as verbas que pretende ver incluídas no recálculo da gratificação por trabalho noturno, não sendo admitidas indicações genéricas. (ii) retificar o valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial
23/02/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0523/2026 Teor do ato: Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas. Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP)
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas. Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP)
20/02/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas. Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70110124-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/02/2026 11:15
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0062/2026 Teor do ato: Vistos. Verifico que a demanda foi distribuída por dependência em razão de suspeita de repetição do processo 1000068-60.2026.8.26.0053. Isso considerado, manifeste-se a parte autora sobre eventual litispendência ou coisa julgada, devendo apresentar cópia da petição inicial do processo mencionado, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP)
13/01/2026		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Verifico que a demanda foi distribuída por dependência em razão de suspeita de repetição do processo 1000068-60.2026.8.26.0053. Isso considerado, manifeste-se a parte autora sobre eventual litispendência ou coisa julgada, devendo apresentar cópia da petição inicial do processo mencionado, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.
09/01/2026		Conclusos para Despacho
07/01/2026		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1000068-60.2026.8.26.0053.

Data	Tipo
06/02/2026	Emenda à Inicial
24/03/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Emenda à Inicial
05/05/2026	Contestação
14/08/2026	Manifestação Sobre a Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI