Imptte	Thiago Tadeu França Costa Diegues Advogado:  Yuri do Carmo Alves   Advogado:  Thiago Tadeu França Costa Diegues
Imptdo	Senhor Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/06/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 102 - NSCGJ
09/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80346434-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/06/2026 20:55
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
15/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/06/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 102 - NSCGJ
09/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80346434-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/06/2026 20:55
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Thiago Tadeu França Costa Diegues (OAB 300865/SP), Yuri do Carmo Alves (OAB 316972/SP)
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Recebido o recurso Vistos. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Int.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70457868-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/05/2026 20:44
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0953/2026 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, REVOGO A LIMINAR de fls. 76/77. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade deferida. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. Advogados(s): Thiago Tadeu França Costa Diegues (OAB 300865/SP), Yuri do Carmo Alves (OAB 316972/SP)
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Denegada a Segurança Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, REVOGO A LIMINAR de fls. 76/77. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade deferida. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I.
13/03/2026		Conclusos para Sentença
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80099439-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 19:16
03/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Pedido de Informações Juntado
03/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80027262-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 16:25
20/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80020306-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2026 14:58
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2026		Pedido de Informações Juntado
16/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2026		Mandado Juntado
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70017712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2026 20:05
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70016453-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2026 15:16
13/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2026/003796-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2026 Local: Oficial de justiça - Yara da Silva Coelho
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0024/2026 Teor do ato: Vistos. I - Defiro a gratuidade. Anote-se. II - O impetrante objetiva o reconhecimento da imunidade tributária de IPVA para veículo fabricado em 2006, com fundamento na Emenda Constitucional nº 137/2025. A Emenda Constitucional nº 137, de 9 de dezembro de 2025, efetivamente inseriu no art. 155, §6º, III, da CF, a alínea "e", estabelecendo imunidade de IPVA para "veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques." Em uma análise sumária, o veículo do impetrante (VW Polo, fabricação 2006) enquadra-se no conceito de "veículo terrestre de passageiros" e completou 20 anos de fabricação em 2026. A documentação apresentada (CRLV) comprova o ano de fabricação. A imunidade constitucional é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Verifico que não há margem para interpretação restritiva quanto ao marco temporal: completados 20 anos da fabricação, opera-se imediatamente a imunidade. Além disso, a ausência de especificação do mês exato de fabricação no documento oficial (que registra apenas o ano 2006) corrobora a interpretação de que a imunidade deve ser reconhecida desde 1º de janeiro de 2026. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade do IPVA/2026 do veículo VW Polo, placa DQR6207 e determinar que o DETRAN/SP proceda ao licenciamento do veículo independentemente do pagamento do IPVA/2026. A presente valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio impetrante. III - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes de forma pessoal, com comprovação nos autos. Int. Advogados(s): Yuri do Carmo Alves (OAB 316972/SP)
09/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Concedida a Medida Liminar Vistos. I - Defiro a gratuidade. Anote-se. II - O impetrante objetiva o reconhecimento da imunidade tributária de IPVA para veículo fabricado em 2006, com fundamento na Emenda Constitucional nº 137/2025. A Emenda Constitucional nº 137, de 9 de dezembro de 2025, efetivamente inseriu no art. 155, §6º, III, da CF, a alínea "e", estabelecendo imunidade de IPVA para "veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques." Em uma análise sumária, o veículo do impetrante (VW Polo, fabricação 2006) enquadra-se no conceito de "veículo terrestre de passageiros" e completou 20 anos de fabricação em 2026. A documentação apresentada (CRLV) comprova o ano de fabricação. A imunidade constitucional é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Verifico que não há margem para interpretação restritiva quanto ao marco temporal: completados 20 anos da fabricação, opera-se imediatamente a imunidade. Além disso, a ausência de especificação do mês exato de fabricação no documento oficial (que registra apenas o ano 2006) corrobora a interpretação de que a imunidade deve ser reconhecida desde 1º de janeiro de 2026. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade do IPVA/2026 do veículo VW Polo, placa DQR6207 e determinar que o DETRAN/SP proceda ao licenciamento do veículo independentemente do pagamento do IPVA/2026. A presente valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio impetrante. III - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes de forma pessoal, com comprovação nos autos. Int.
08/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO INICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA
08/01/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/01/2026	Petição Intermediária
13/01/2026	Petições Diversas
16/01/2026	Manifestação do MP
20/01/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
04/05/2026	Razões de Apelação
09/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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