Reqte	Jussara Cordeiro Granziol Advogado:  Flávio Andre Alves Britto
Reqdo	Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista "julio de Mesquita Filho" - Vunesp Advogado:  Flávio Andre Alves Britto   Advogado:  Arcênio Rodrigues da Silva

Reqte	Jussara Cordeiro Granziol Advogado:  Flávio Andre Alves Britto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Flávio Andre Alves Britto
Reqdo	Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista "julio de Mesquita Filho" - Vunesp Advogado:  Flávio Andre Alves Britto   Advogado:  Arcênio Rodrigues da Silva

Data		Movimento
16/07/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80432843-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/07/2026 15:31
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para ANULAR o ato administrativo que excluiu a autora da lista especial de candidatos com deficiência no concurso público regido pelo Edital SE nº 01/2023, determinando às rés que procedam à inclusão definitiva da autora na lista de candidatos com deficiência (PcD), assegurando-lhe a participação em todas as etapas subsequentes do certame, inclusive escolha de vagas, nomeação e posse, observada a ordem de classificação. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmada a tutela provisória anteriormente deferida. Diante da sucumbência, condeno as rés no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desde a propositura, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com responsabilidade na proporção de 50% para cada uma. P.I.C. Advogados(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80432843-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/07/2026 15:31
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para ANULAR o ato administrativo que excluiu a autora da lista especial de candidatos com deficiência no concurso público regido pelo Edital SE nº 01/2023, determinando às rés que procedam à inclusão definitiva da autora na lista de candidatos com deficiência (PcD), assegurando-lhe a participação em todas as etapas subsequentes do certame, inclusive escolha de vagas, nomeação e posse, observada a ordem de classificação. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmada a tutela provisória anteriormente deferida. Diante da sucumbência, condeno as rés no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desde a propositura, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com responsabilidade na proporção de 50% para cada uma. P.I.C. Advogados(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para ANULAR o ato administrativo que excluiu a autora da lista especial de candidatos com deficiência no concurso público regido pelo Edital SE nº 01/2023, determinando às rés que procedam à inclusão definitiva da autora na lista de candidatos com deficiência (PcD), assegurando-lhe a participação em todas as etapas subsequentes do certame, inclusive escolha de vagas, nomeação e posse, observada a ordem de classificação. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmada a tutela provisória anteriormente deferida. Diante da sucumbência, condeno as rés no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desde a propositura, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com responsabilidade na proporção de 50% para cada uma. P.I.C.
13/07/2026		Conclusos para Decisão
11/07/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80421367-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/07/2026 12:14
08/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70707355-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 11:37
29/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0991/2026 Teor do ato: Vistos. Sobre a prova documental acrescida pela autora, manifeste-se a parte requerida no prazo legal. Int. Advogados(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a prova documental acrescida pela autora, manifeste-se a parte requerida no prazo legal. Int.
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70681494-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2026 10:52
23/06/2026		Conclusos para Decisão
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70674569-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 10:10
19/06/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80370831-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/06/2026 18:42
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0962/2026 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Intime-se. Advogados(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
18/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Intime-se.
18/06/2026		Conclusos para Decisão
17/06/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70658394-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/06/2026 14:57
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0948/2026 Teor do ato: Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(us): à(os) autora(s) para réplica (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Ato ordinatório Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(us): à(os) autora(s) para réplica (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
16/06/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80360847-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2026 12:59
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70557490-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2026 09:48
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0787/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 306/311: Ciência do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2016617-93.2026.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. No mais, aguarde-se a vinda da contestação. Int. Advogados(s): Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 306/311: Ciência do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2016617-93.2026.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. No mais, aguarde-se a vinda da contestação. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2026		Não confirmada a citação eletrônica Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70456497-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2026 16:51
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2026/064228-3 Situação: Aguardando cumprimento em 28/04/2026 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
30/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2026/064227-5 Situação: Aguardando cumprimento em 28/04/2026 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0635/2026 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, o que faço para determinar que as rés procedam à inclusão da autora na lista de candidatos com deficiência (PcD) do concurso público objeto da lide, garantindo-lhe a participação nas próximas etapas, inclusive escolha de vaga. Fica determinada, por ora, a reserva de vaga, vedada a nomeação e posse até ulterior decisão deste juízo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolizado pela parte interessada perante a Secretaria da Educação e a VUNESP. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
28/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2026		Recebida a Petição Inicial Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, o que faço para determinar que as rés procedam à inclusão da autora na lista de candidatos com deficiência (PcD) do concurso público objeto da lide, garantindo-lhe a participação nas próximas etapas, inclusive escolha de vaga. Fica determinada, por ora, a reserva de vaga, vedada a nomeação e posse até ulterior decisão deste juízo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolizado pela parte interessada perante a Secretaria da Educação e a VUNESP. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se.
28/04/2026		Conclusos para Decisão
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70429941-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 14:36
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70429903-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 14:32
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0166/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 276/277: Cumpra-se o r. despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2016617-93.2026.26.0000 que deferiu o efeito suspensivo recursal. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo. Int. Advogados(s): Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 276/277: Cumpra-se o r. despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2016617-93.2026.26.0000 que deferiu o efeito suspensivo recursal. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo. Int.
03/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0099/2026 Teor do ato: Fl. 31: Os rendimentos indicados nas declarações de renda apresentadas pela autora lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolha a autora a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Flávio Andre Alves Britto (OAB 21661/PB)
23/01/2026		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Fl. 31: Os rendimentos indicados nas declarações de renda apresentadas pela autora lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolha a autora a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Certidão de Cartório Expedida certINICIAL
22/01/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/04/2026	Petição Intermediária
27/04/2026	Petição Intermediária
04/05/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Contestação
16/06/2026	Contestação
17/06/2026	Manifestação Sobre a Contestação
19/06/2026	Indicação de Provas
22/06/2026	Petições Diversas
23/06/2026	Petição Intermediária
29/06/2026	Petições Diversas
11/07/2026	Indicação de Provas
16/07/2026	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI