Reqte	Samir Francisco Carvalho Advogado:  Leandro Douglas Vilela Malagutti
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Iris Martins Franco Advogado:  Leandro Douglas Vilela Malagutti
Reqte	Jorge Atum Sobrinho Advogado:  Leandro Douglas Vilela Malagutti
Reqte	José Custódio da Silva Advogado:  Leandro Douglas Vilela Malagutti
Reqte	Marcelo Fernandes de Brito Advogado:  Leandro Douglas Vilela Malagutti
Reqte	Samir Francisco Carvalho Advogado:  Leandro Douglas Vilela Malagutti
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data	Tipo
29/01/2026	Contestação
29/01/2026	Manifestação Sobre a Contestação
13/02/2026	Indicação de Provas
26/03/2026	Recurso Inominado
27/03/2026	Contrarrazões de Apelação
04/05/2026	Petições Diversas
04/06/2026	Petições Diversas
31/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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