1019210-50.2026.8.26.0053 Em grau de recurso
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Base de Cálculo
Foro
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juiz
ALEXANDRE MUNOZ

Partes do processo

Reqte  Rafael Fiorato Gonçalves
Advogado:  Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani  
Reqda  Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
23/02/2026 Contestação
23/03/2026 Manifestação Sobre a Contestação
14/04/2026 Recurso Inominado
16/04/2026 Contrarrazões de Apelação

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.