Reqte	Joao Merolo Junior Advogado:  Sergio Antonio Merola Martins
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2026/062994-5 Situação: Aguardando cumprimento em 27/04/2026 12:48:01 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0629/2026 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, o que faço para determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos das faltas injustificadas lançadas em nome do autor referentes aos períodos de 29/08/2025 a 03/09/2025 e 22/09/2025 a 25/09/2025, abstendo-se de efetuar novos descontos sob este título ou aplicar sanções funcionais decorrentes destas ausências, até o julgamento final da lide. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Sergio Antonio Merola Martins (OAB 529734/SP)
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Recebida a Petição Inicial Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, o que faço para determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos das faltas injustificadas lançadas em nome do autor referentes aos períodos de 29/08/2025 a 03/09/2025 e 22/09/2025 a 25/09/2025, abstendo-se de efetuar novos descontos sob este título ou aplicar sanções funcionais decorrentes destas ausências, até o julgamento final da lide. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se.
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2026/062994-5 Situação: Aguardando cumprimento em 27/04/2026 12:48:01 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0629/2026 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, o que faço para determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos das faltas injustificadas lançadas em nome do autor referentes aos períodos de 29/08/2025 a 03/09/2025 e 22/09/2025 a 25/09/2025, abstendo-se de efetuar novos descontos sob este título ou aplicar sanções funcionais decorrentes destas ausências, até o julgamento final da lide. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Sergio Antonio Merola Martins (OAB 529734/SP)
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Recebida a Petição Inicial Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, o que faço para determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos das faltas injustificadas lançadas em nome do autor referentes aos períodos de 29/08/2025 a 03/09/2025 e 22/09/2025 a 25/09/2025, abstendo-se de efetuar novos descontos sob este título ou aplicar sanções funcionais decorrentes destas ausências, até o julgamento final da lide. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se.
27/04/2026		Conclusos para Decisão
26/04/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70427071-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/04/2026 18:30
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
04/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0508/2026 Teor do ato: 1-) Inicialmente, observo que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não corresponde à pretensão econômica deduzida. O artigo 292 do CPC estabelece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado, o qual, na espécie, compreende a soma dos descontos efetuados em folha de pagamento que se pretende anular, além dos reflexos financeiros imediatos. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido (soma dos descontos e reflexos pecuniários), providenciando o recolhimento das custas complementares se necessário, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 2-) Outrossim, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto à prova documental. Embora o autor alegue que o vínculo celetista (IAMSPE) aceitou os atestados, os "Atestados de Frequência" de fls. 75/76 registram faltas injustificadas nos períodos de agosto e setembro de 2025, fundamentadas na negativa de perícia publicada no DOE. Ademais, consta e-mail às fls. 81 informando que a justificativa de compensação não foi aceita para o período de 29/08/2025 a 03/09/2025. Diante disso, esclareça a autora, a situação funcional no vínculo celetista (IAMSPE), informando se os referidos períodos foram efetivamente homologados como licença-saúde ou se também geraram faltas e descontos naquele vínculo, indicando as páginas em que encartados tais documentos. Int. Advogados(s): Sergio Antonio Merola Martins (OAB 529734/SP)
04/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1-) Inicialmente, observo que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não corresponde à pretensão econômica deduzida. O artigo 292 do CPC estabelece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado, o qual, na espécie, compreende a soma dos descontos efetuados em folha de pagamento que se pretende anular, além dos reflexos financeiros imediatos. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido (soma dos descontos e reflexos pecuniários), providenciando o recolhimento das custas complementares se necessário, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 2-) Outrossim, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto à prova documental. Embora o autor alegue que o vínculo celetista (IAMSPE) aceitou os atestados, os "Atestados de Frequência" de fls. 75/76 registram faltas injustificadas nos períodos de agosto e setembro de 2025, fundamentadas na negativa de perícia publicada no DOE. Ademais, consta e-mail às fls. 81 informando que a justificativa de compensação não foi aceita para o período de 29/08/2025 a 03/09/2025. Diante disso, esclareça a autora, a situação funcional no vínculo celetista (IAMSPE), informando se os referidos períodos foram efetivamente homologados como licença-saúde ou se também geraram faltas e descontos naquele vínculo, indicando as páginas em que encartados tais documentos. Int.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70334912-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2026 09:24
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
22/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0439/2026 Teor do ato: Fls. 57/62 e 83: Os rendimentos indicados nas declarações de renda apresentadas lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolha o autor a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Sergio Antonio Merola Martins (OAB 529734/SP)
22/03/2026		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Fls. 57/62 e 83: Os rendimentos indicados nas declarações de renda apresentadas lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolha o autor a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certINICIAL
20/03/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/04/2026	Petição Intermediária
26/04/2026	Emenda à Inicial

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI