Reqte	Moises de Morais Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Moises de Morais Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Leticia Mayumi Miyazato Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Gildete Domingos de Sousa Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Miriam Cristina Valsecchi Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Jose Maria Roberto Crescencio Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Amrcelo Luis Ishi Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Humberto Lucio de Lima Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Eva Eiko Kawassaki Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Nardeli Jose Fernandes Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Jeronimo Manoel de Almeida Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Francisco Severino Bezerra Advogada:  Gabriela Gonçalves Martins de Freitas   Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Cathia Regina Neves Santos Advogado:  PAULO MONTEIRO   Advogado:  Raphael Crocco Monteiro
Reqte	Maria Helena Carboni Bissoli Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Carlos Alberto Gonnelli Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Elza dos Santos Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Darci Ramos Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Maria Antonia Barbosa Villas Boas Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Claudia Suenaga Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Aparecida de Fatima Nogueira Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Walter Willian Yazbek Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Laerte Aparecido Pereira dos Santos Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Marcia Helena Bissoli Guadanucci Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Lourenco Francisco Brandao Neto Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Rubens Uehara Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Angelica Aparecida Rodrigues Ludescher Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Barbara Flavia Pinheiro de Magalhaes Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Fernando Jorge Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Luci Antunes Calhare Advogado:  Ricardo Meira Rodrigues Fernandes de Sousa
Reqte	Neuza Yamanaka Viski Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Eliane Monteiro Bittencourt Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Eva Eiko Kawassaki de Melo Advogado:  Raphael Crocco Monteiro   Advogado:  Paulo Monteiro
Reqte	Terezinha Dimas Marques Advogado:  Risovaldo dos Santos Braz   Advogado:  Nelson Marques Luz
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/08/2025		Autos no Prazo
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/08/2025		Autos no Prazo
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. Eventual execução deverá prosseguir via incidente de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
03/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. Eventual execução deverá prosseguir via incidente de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Certidão Juntada
26/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - anotação
03/04/2024		Autos no Prazo
02/04/2024		Autos no Prazo
03/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo concedido às partes para manifestação acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas.
17/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0629/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização. Advogados(s): Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
06/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
09/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 218 - Pz/Decurso Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
04/03/2022		Autos no Prazo Prazo 20/04/22 Vencimento: 20/04/2022
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0143/2022 Teor do ato: Vistos. Para evitar tumulto processual, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2235516-39.2018.8.26.0000, visto que houve o seu desarquivamento, a prolação de novo acórdão, conforme cópia coligida a fls. 1554/1562, e há Agravo interno pendente de julgamento no C. STJ. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
02/03/2022		Remetido ao DJE REL
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
02/03/2022		Decisão Vistos. Para evitar tumulto processual, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2235516-39.2018.8.26.0000, visto que houve o seu desarquivamento, a prolação de novo acórdão, conforme cópia coligida a fls. 1554/1562, e há Agravo interno pendente de julgamento no C. STJ. Intime-se.
02/03/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: mesa Vinicius- ag remessa a cls Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
23/02/2022		Serventuário mesa Vinicius- ag remessa a cls
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que junto a seguir o resultado do AREsp nº 1836935- SP, ainda não transitado em julgado, conforme print do andamento recursal no STJ.
09/12/2021		Serventuário DAENE
09/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
18/02/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV ÁLVARO RAMOS 226 TEL 2796 8486 LEVOU TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raphael Crocco Monteiro
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2020		Autos no Prazo pz prateleira Vencimento: 04/02/2021
17/11/2020		Serventuário mesa Vinicius
09/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
28/08/2020		Início da Execução Juntado 0021063-24.2020.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
05/03/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av Álvaro Ramos, 226 Tel. 2796-8486 Retirou todos os volumes + agravo de instrumento (1° e 2° voumes) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Monteiro
18/12/2019		Autos no Prazo pz - 30/01/2019
18/12/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1869/1888
18/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Somente o andamento. Avenida Álvaro Ramos, 226. Fone: 2796-8486. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raphael Crocco Monteiro
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0423/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1538/1543: atentem-se à decisão copiada a fls. 1527 que faz expressa e inequívoca menção à manutenção do "despacho de fls. 79/81", o qual deverá ser publicado para todas as partes envolvidas. E de acordo com fls. 1502/1503, a decisão mencionada é aquela que suspendeu os efeitos da decisão proferida por este Juízo. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
13/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 1538/1543: atentem-se à decisão copiada a fls. 1527 que faz expressa e inequívoca menção à manutenção do "despacho de fls. 79/81", o qual deverá ser publicado para todas as partes envolvidas. E de acordo com fls. 1502/1503, a decisão mencionada é aquela que suspendeu os efeitos da decisão proferida por este Juízo. Intime-se.
05/11/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Serventuário MESA VINICIUS
12/08/2019		Serventuário Aguardando Juntar Petição
05/08/2019		Autos no Prazo PRAZO 13.08.2019
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 1185/1193
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0317/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1532: Antes de se dar prosseguimento ao feito, entendo necessários esclarecimentos dos exequentes. Isso porque, ao que consta de fls. 1523/1527, houve a anulação de todo o processado nos autos do agravo, mantendo-se apenas a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Isso ocorreu em razão da ausência de intimação de um dos advogados da parte agravada. Assim, esclareçam se houve novo julgamento do agravo, nada obstante a certidão de fls. 1528. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
01/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 1532: Antes de se dar prosseguimento ao feito, entendo necessários esclarecimentos dos exequentes. Isso porque, ao que consta de fls. 1523/1527, houve a anulação de todo o processado nos autos do agravo, mantendo-se apenas a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Isso ocorreu em razão da ausência de intimação de um dos advogados da parte agravada. Assim, esclareçam se houve novo julgamento do agravo, nada obstante a certidão de fls. 1528. Intime-se.
29/07/2019		Conclusos para Decisão cls em 29/07/2019
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para a Municipalidade manifestar-se nos termos de fls. 1529.
03/05/2019		Expedição de documento pz prateleira (ag pz do Município)
03/05/2019		Serventuário mesa Daene-urgente
30/04/2019		Serventuário Juntada de Petição Urgente
23/04/2019		Autos no Prazo pz 09/05/2019
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 1280-1283
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0165/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1510/1528: manifestem-se as partes sobre a anulação do acórdão de fls. 1516/1522. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
22/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 1510/1528: manifestem-se as partes sobre a anulação do acórdão de fls. 1516/1522. Intime-se.
16/04/2019		Conclusos para Decisão cls em 16/04/2019
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2019		Autos no Prazo prazo 06/07/2019 Vencimento: 01/04/2019
13/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Michel Norberto da Silva - RG: 54533996-0- estagiário Av. Liberdade, 103 33977091 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raul Agripino dos Santos Pinto
06/02/2019		Autos no Prazo Prazo 06.07.2019
06/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 2743 Página: 1410/1418
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1501/1503: ciente. Reitero fls. 1499. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB 330842/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
18/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 1501/1503: ciente. Reitero fls. 1499. Intime-se.
14/01/2019		Conclusos para Decisão cls. urg - 14/01/2019
09/01/2019		Serventuário J Urg
09/01/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1484/1495
21/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Avenida Alvaro Ramos, 226 2796-8486 Levou andamento (7º Vol) + 1º ao 6º Volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Monteiro
14/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0436/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.1488/1498: ciente. Aguarde-se o deslinde do recurso. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
14/11/2018		Decisão Vistos. Fls.1488/1498: ciente. Aguarde-se o deslinde do recurso. Intime-se.
09/11/2018		Conclusos para Decisão cls - 9/11/2018
06/11/2018		Serventuário Mesa Luiz
05/11/2018		Serventuário Juntada de Petição
05/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
19/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu autos entregues a estagiaria Laura Cavalcanti Salatino RG 39644841, Av Liberdade 103 F. 3397-7038. Levou o 7º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafaelle Teixeira Martins. Data - 11/10/18 - Estagiario Leonardo Alencar Guerreiro, RG - 38442180 - Retirou os volumes do 1° ao 6°.
18/09/2018		Autos no Prazo PRAZO 01/11/18
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 1284/1291
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0351/2018 Teor do ato: Vistos. A demanda ainda discute a questão atinente à legalidade ou não da aplicação das compensações determinadas no artigo 2º da lei municipal nº 12.397/97. Há muito essa mesma questão está sendo discutida, tanto assim que em 14/11/2001 (fls. 791/796 - 4º volume), a MM. Juíza então titular desta Vara, Dra. Luciana Almeida Prado Bresciani, debruçou-se sobre a questão e reconheceu a validade da compensação dos índices de reajuste concedidos pela Municipalidade, nos termos do artigo 2º da LM 12.397/97. Consignou, porém, que as planilhas deveriam considerar "efetivamente os valores devidos a partir de quando haveriam de ser adimplidos e não da concessão nos termos das leis 11.722/95 e 12.387/97, viabilizando a execução das diferenças do período anterior à implantação dos índices, com dedução das parcelas já pagas, para prosseguimento da execução por quantia certa, e atentando ambas as partes, para os termos do julgado e as partes nele consideradas e atingidas". Essa decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 256.196-5/4-00, ao qual foi dado provimento (fls. 1067/1071), consignando expressamente o v. Acórdão, citando decisão anterior da Corte, que "Cumpre asseverar que a nova lei (Lei nº 12 397, de 1997) não pode ser aplicada na espécie, haja vista que se refere à complementação dos índices de reajuste de vencimentos de outubro e dezembro de 1994, não abordando a questão do índice concernente ao reajuste de fevereiro de 1995.(...) Assim fica afastado do cálculo do percentual de reajuste que foi reconhecido pelo Juízo monocrático, as despesas com pessoal projetadas, vez que tal critério atenta contra a coisa julgada material. E por conseguinte, fica reconhecido o direito dos autores de receber os almejados 19,05% (outubro de 1994), 48,83% (dezembro de 1994) e 93,46% (fevereiro de 1995), descontado deste último, apenas, os 6% concedidos à época, determinando-se à Municipalidade que proceda a implantação dos corretos índices de reajustes". Essa decisão, nessa parte, foi mantida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há qualquer justificativa na resistência do ente municipal em descumprir o julgado, reavivando decisão monocrática, que acolhera seus argumentos, reformada integralmente. Não se alegue que as compensações são permitidas ou que não foram abordadas nas decisões retro citadas, eis que a manifestação da Contadoria Judicial (fls. 1459) não dá azo a outra interpretação, senão que a Municipalidade insiste em aplicar a compensação (do artigo 2º da LM 12.397/97) expressamente vedada pela Corte Paulista. Assim, determino que a Municipalidade cumpra o acórdão retro referido, implantando o índice de reajuste expressamente determinado pelo e. Tribunal. Prazo: 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
17/09/2018		Decisão Vistos. A demanda ainda discute a questão atinente à legalidade ou não da aplicação das compensações determinadas no artigo 2º da lei municipal nº 12.397/97. Há muito essa mesma questão está sendo discutida, tanto assim que em 14/11/2001 (fls. 791/796 - 4º volume), a MM. Juíza então titular desta Vara, Dra. Luciana Almeida Prado Bresciani, debruçou-se sobre a questão e reconheceu a validade da compensação dos índices de reajuste concedidos pela Municipalidade, nos termos do artigo 2º da LM 12.397/97. Consignou, porém, que as planilhas deveriam considerar "efetivamente os valores devidos a partir de quando haveriam de ser adimplidos e não da concessão nos termos das leis 11.722/95 e 12.387/97, viabilizando a execução das diferenças do período anterior à implantação dos índices, com dedução das parcelas já pagas, para prosseguimento da execução por quantia certa, e atentando ambas as partes, para os termos do julgado e as partes nele consideradas e atingidas". Essa decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 256.196-5/4-00, ao qual foi dado provimento (fls. 1067/1071), consignando expressamente o v. Acórdão, citando decisão anterior da Corte, que "Cumpre asseverar que a nova lei (Lei nº 12 397, de 1997) não pode ser aplicada na espécie, haja vista que se refere à complementação dos índices de reajuste de vencimentos de outubro e dezembro de 1994, não abordando a questão do índice concernente ao reajuste de fevereiro de 1995.(...) Assim fica afastado do cálculo do percentual de reajuste que foi reconhecido pelo Juízo monocrático, as despesas com pessoal projetadas, vez que tal critério atenta contra a coisa julgada material. E por conseguinte, fica reconhecido o direito dos autores de receber os almejados 19,05% (outubro de 1994), 48,83% (dezembro de 1994) e 93,46% (fevereiro de 1995), descontado deste último, apenas, os 6% concedidos à época, determinando-se à Municipalidade que proceda a implantação dos corretos índices de reajustes". Essa decisão, nessa parte, foi mantida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há qualquer justificativa na resistência do ente municipal em descumprir o julgado, reavivando decisão monocrática, que acolhera seus argumentos, reformada integralmente. Não se alegue que as compensações são permitidas ou que não foram abordadas nas decisões retro citadas, eis que a manifestação da Contadoria Judicial (fls. 1459) não dá azo a outra interpretação, senão que a Municipalidade insiste em aplicar a compensação (do artigo 2º da LM 12.397/97) expressamente vedada pela Corte Paulista. Assim, determino que a Municipalidade cumpra o acórdão retro referido, implantando o índice de reajuste expressamente determinado pelo e. Tribunal. Prazo: 30 dias. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Decisão cls em 11/09/2018
11/09/2018		Serventuário mesa Daene
23/07/2018		Serventuário MINUTA - 23.07.2018
11/05/2018		Serventuário Mesa Renato - 11.05.2018
11/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2018		Serventuário Mesa Eduardo - 08.05.2018
17/04/2018		Serventuário AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
04/04/2018		Autos no Prazo PRAZO 18.04.2018
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2545 Página: 1314/1316
27/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0101/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1468/1469 e 1470- Manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Após, tornem conclusos com todos os volumes. Intime-se. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
26/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 1468/1469 e 1470- Manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Após, tornem conclusos com todos os volumes. Intime-se.
22/03/2018		Conclusos para Decisão cls em 22/03/2018
20/03/2018		Serventuário mesa Daene
12/12/2017		Serventuário aguardando juntar petição
28/11/2017		Autos no Prazo pz 07.12.2017
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 1132/1143
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0403/2017 Teor do ato: Vistos.Às fls. 1443 o Município afirma ter cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, requerendo a extinção desta específica obrigação. Instados, os executados deixaram de se manifestar. Por decisão de fls. 1456, a MM Juíza Juliana Morais Bicudo entendeu por mandar os autos ao contador, ainda que pendente a questão do cumprimento integral ou não da obrigação de fazer. Retornados os autos, a i. Contadoria afirmou não definida dita questão. Os autores tornaram aos autos apenas para juntar substabelecimento. Até hoje os autores não se manifestaram sobre o alegado cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme afirmando pela municipalidade às fls. 1443.Contudo, a petição referida é remissiva ao que foi analisado pela contadoria, e já havia discordância por parte dos autores em momento anterior (fls. 1270/1274).Nessa quadra, e à luz do informado pela contadoria às fls. 1459, o que se tem é que efetivamente não houve o cumprimento da obrigação de fazer pois a Municipalidade não atendeu aos termos do v. Acórdão de fls. 1233/1237.Assim, comprove a Municipalidade o cumprimento exato do v. Acórdão.Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
23/11/2017		Decisão Vistos.Às fls. 1443 o Município afirma ter cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, requerendo a extinção desta específica obrigação. Instados, os executados deixaram de se manifestar. Por decisão de fls. 1456, a MM Juíza Juliana Morais Bicudo entendeu por mandar os autos ao contador, ainda que pendente a questão do cumprimento integral ou não da obrigação de fazer. Retornados os autos, a i. Contadoria afirmou não definida dita questão. Os autores tornaram aos autos apenas para juntar substabelecimento. Até hoje os autores não se manifestaram sobre o alegado cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme afirmando pela municipalidade às fls. 1443.Contudo, a petição referida é remissiva ao que foi analisado pela contadoria, e já havia discordância por parte dos autores em momento anterior (fls. 1270/1274).Nessa quadra, e à luz do informado pela contadoria às fls. 1459, o que se tem é que efetivamente não houve o cumprimento da obrigação de fazer pois a Municipalidade não atendeu aos termos do v. Acórdão de fls. 1233/1237.Assim, comprove a Municipalidade o cumprimento exato do v. Acórdão.Intime-se.
18/10/2017		Conclusos para Despacho Cls. 19/10/17.
17/10/2017		Serventuário minuta
11/10/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
10/10/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
01/12/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
24/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 1189/
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0259/2016 Teor do ato: Vistos.À contadoria para que, à luz da decisão de fls. 1244/1245 e da manifestação de fls. 1270/1274 verifique os cálculos de fls. 1264/1265, indicando se o mesmo atende às determinações contidas na decisão retro.Equivocado o cálculo, indique o contador o montante correto. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP)
17/11/2016		Decisão Vistos.À contadoria para que, à luz da decisão de fls. 1244/1245 e da manifestação de fls. 1270/1274 verifique os cálculos de fls. 1264/1265, indicando se o mesmo atende às determinações contidas na decisão retro.Equivocado o cálculo, indique o contador o montante correto. Intime-se.
10/11/2016		Conclusos para Decisão Cls. 11.11.2016
10/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2016		Autos no Prazo PRAZO 30/09/2016 Vencimento: 01/11/2016
16/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2016 Data da Disponibilização: 16/09/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2202 Página: 1040/1052
15/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0204/2016 Teor do ato: Providencie o advogado da requerente Teresinha Dimas Marques a juntada da procuração mencionada na petição de fls 1438/1440. Advogados(s): Nelson Marques Luz (OAB 78943/SP)
06/09/2016		Ato ordinatório Providencie o advogado da requerente Teresinha Dimas Marques a juntada da procuração mencionada na petição de fls 1438/1440.
06/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2016		Serventuário Mesa Walewska
02/06/2016		Autos no Prazo pz 12.06.2016
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 936/948
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0110/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1443: Manifeste-se a parte autora.Intime-se Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP)
23/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 1443: Manifeste-se a parte autora.Intime-se
19/05/2016		Conclusos para Despacho cls. 20.05.2016
21/07/2015		Serventuário Aguardando Juntar Petição
27/05/2015		Autos no Prazo pz 25/05/2015
27/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
21/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu João da Mata da SIlva Filho (RG 26.731.905-8) End. Av Liberdade, 103 Tel. 3397-7088 Retirou 6° vol Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Constantino das Neves
19/05/2015		Autos no Prazo prazo 25.5.15
19/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 942 a 956
18/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0067/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1270/1324 -Intime-se a Municipalidade para cumprimento nos termos da decisão de fls. 1245. Ciência às partes da R. Decisão transitada em julgado, a fls. 1325/1433. Int. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP)
16/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1270/1324 -Intime-se a Municipalidade para cumprimento nos termos da decisão de fls. 1245. Ciência às partes da R. Decisão transitada em julgado, a fls. 1325/1433. Int.
11/04/2015		Conclusos para Despacho cls. 13.4.15
27/03/2015		Petição Juntada Mesa Rita - Aguardando Juntar Petição
20/01/2015		Serventuário JP - Aguardando Juntar Petição
12/01/2015		Autos no Prazo 29/1/15 Vencimento: 18/02/2015
12/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
18/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Álvaro Ramos, 226 2618-4127 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Monteiro
10/12/2014		Autos no Prazo pz 22/01/2015 Vencimento: 05/02/2015
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 949/958
09/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0299/2014 Teor do ato: Ciência aos autores dos documentos juntados pela ré referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como informem se foi cumprida, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP), Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB 349578/SP)
26/11/2014		Ato ordinatório Ciência aos autores dos documentos juntados pela ré referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como informem se foi cumprida, no prazo de 10 dias.
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 1074/1079
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0281/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1248 - Defiro o prazo suplementar de 60 dias requerido pela ré. Int. Advogados(s): PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP)
27/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1248 - Defiro o prazo suplementar de 60 dias requerido pela ré. Int.
21/10/2014		Conclusos para Despacho cls. 22.10.14
22/09/2014		Petição Juntada aguardando juntar petição
22/07/2014		Autos no Prazo prazo 05.08.2014
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 942 à
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0157/2014 Teor do ato: Vistos. Na fase de execução foi proferida decisão fixando o índice de fevereiro de 1995 em 25,32% (fls. 791/796 - 4º vol). Em face dessa decisão Cathia Regina Neves Santos, Rubens Uehara, Márcia Helena Bissoli Guadanucci e Marcelo Luis Ishi interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 799/827), ao qual foi dado provimento, em acórdão que determinou a aplicação dos índices de 19,05% (para outubro de 94), 48,83% (para dezembro de 94) e 93,46% (para fevereiro de 95), descontado deste último os 6% concedidos à época (fls.1067/1071 - 5º vol). No entanto, o acórdão do E. Tribunal de Justiça determinou que a decisão não poderia ser estendida aos demais litisconsortes, uma vez que não se tratava de litisconsórcio necessário. Os autores e a Municipalidade apresentaram Recurso Especial (fls. 1.088/1.107, 1109/1.164 e 1.167/1.174, respectivamente). O Recurso Especial da Municipalidade recebeu o nº 513.287/SP e foi improvido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 146/148 - do Agravo de Instrumento apenso ao 4º volume). O Recurso dos autores recebeu o nº 519.340/SP, e inicialmente teve seu seguimento negado (fls. 890/891 - 4º vol), no entanto, em sede de Embargos de Declaração tal decisão foi revista e anulada (fls. 925/928 e 1.225), tendo sido proferida nova decisão monocrática dando provimento ao recurso, para que o acórdão do Tribunal de Justiça seja estendido aos demais litisconsortes ativos (fls. 1.238/1.243). Diante do exposto, intime-se a Municipalidade para que cumpra a obrigação de fazer de acordo com os índices fixados pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 256.196-5/4-00, com relação a todos os autores, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP)
11/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Na fase de execução foi proferida decisão fixando o índice de fevereiro de 1995 em 25,32% (fls. 791/796 - 4º vol). Em face dessa decisão Cathia Regina Neves Santos, Rubens Uehara, Márcia Helena Bissoli Guadanucci e Marcelo Luis Ishi interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 799/827), ao qual foi dado provimento, em acórdão que determinou a aplicação dos índices de 19,05% (para outubro de 94), 48,83% (para dezembro de 94) e 93,46% (para fevereiro de 95), descontado deste último os 6% concedidos à época (fls.1067/1071 - 5º vol). No entanto, o acórdão do E. Tribunal de Justiça determinou que a decisão não poderia ser estendida aos demais litisconsortes, uma vez que não se tratava de litisconsórcio necessário. Os autores e a Municipalidade apresentaram Recurso Especial (fls. 1.088/1.107, 1109/1.164 e 1.167/1.174, respectivamente). O Recurso Especial da Municipalidade recebeu o nº 513.287/SP e foi improvido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 146/148 - do Agravo de Instrumento apenso ao 4º volume). O Recurso dos autores recebeu o nº 519.340/SP, e inicialmente teve seu seguimento negado (fls. 890/891 - 4º vol), no entanto, em sede de Embargos de Declaração tal decisão foi revista e anulada (fls. 925/928 e 1.225), tendo sido proferida nova decisão monocrática dando provimento ao recurso, para que o acórdão do Tribunal de Justiça seja estendido aos demais litisconsortes ativos (fls. 1.238/1.243). Diante do exposto, intime-se a Municipalidade para que cumpra a obrigação de fazer de acordo com os índices fixados pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 256.196-5/4-00, com relação a todos os autores, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Int.
10/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2014		Conclusos para Despacho 11/3
10/03/2014		Serventuário Mesa Regina.
10/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento 256.196.5/8-02, consta na página 932, do 4º volume. Nada Mais.
10/03/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Junto a estes autos as principais peças do Agravo de Instrumento (Rec. Especial) n° 256.196.5/8-02, de 21/08/2002, (RESP 519340), nos termos do provimento CG 28/2008.
18/02/2014		Serventuário Minuta Urg
08/10/2013		Autos no Prazo pz 14/10/2013 Vencimento: 07/11/2013
08/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2013 Data da Disponibilização: 08/10/2013 Data da Publicação: 09/10/2013 Número do Diário: 1515 Página: 823/831
07/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0140/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 880 - Face ao tempo decorrido, manifeste-se expressamente a autora em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP)
22/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 880 - Face ao tempo decorrido, manifeste-se expressamente a autora em termos de prosseguimento. Int.
17/07/2013		Conclusos para Despacho cls. 18.7.13
07/06/2013		Serventuário Prateleira - Minuta - 07/06/13
04/02/2013		Serventuário PETIÇÃO JUNTADA AGUARDANDO MOVIMENTAÇÃO
11/06/2012		Petição Juntada aguardando juntar petição
01/06/2012		Autos no Prazo Pz 06/06/12 Vencimento: 03/07/2012
01/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2012 Data da Disponibilização: 01/06/2012 Data da Publicação: 04/06/2012 Número do Diário: 1196 Página: 959-965
31/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0104/2012 Teor do ato: Vistos. Autos em cartório. Manifeste-se a coautora Terezinha Dimas Marques em 05 dias. Int. Advogados(s): ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), Risovaldo dos Santos Braz (OAB 303436/SP)
28/05/2012		Remetido ao DJE rel 104
28/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
24/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Salvador Padilha Gimenez, 195- 2º andar- sala 8 81666542 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Risovaldo dos Santos Braz
17/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Autos em cartório. Manifeste-se a coautora Terezinha Dimas Marques em 05 dias. Int.
17/05/2012		Conclusos para Despacho cls. 18.5.12
17/05/2012		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/05/2012		Serventuário minuta
28/11/2008		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
28/11/2008		Processo Extinto sentença de 1º grau conirmada pelo V. Acórdão acolheu o requerimento dos autores determinando a Municipalidade o recalculo dos vencimentos dos autores; despacho determinando o impúlsionamento dos autos para cumprimento do julgado por parte dos autores, e no silencio, anotar desfecho, arquivando-se os autos, publicado em 06;05;2008, com certidão de decurso do prazo em 28.11.2008;.
17/10/2008		Aguardando Providências decurso 17/10
06/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 6/6
02/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/IMPRENSA A REMETER ( 02.042008)
01/04/2008		Despacho Proferido Manifeste-se a autora em termos de execução do julgado, na forma prevista no art. 730 do CPC. Prazo: 30 dias. Se decorrer ?in albis?, anote-se o desfecho e arquivem-se. Int. Manifeste-se a autora em termos de execução do julgado, na forma prevista no art. 730 do CPC. Prazo: 30 dias. Se decorrer ?in albis?, anote-se o desfecho e arquivem-se. Int. Fls. 872 - Manifeste-se a autora em termos de execução do julgado, na forma prevista no art. 730 do CPC. Prazo: 30 dias. Se decorrer ?in albis?, anote-se o desfecho e arquivem-se. Int.
29/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01-04-2008
29/03/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências ( DECURSO) EM 01-04-2008
23/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/02/2008
18/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA - SISTEMA - N. 344
01/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/10/07
28/09/2007		Despacho Proferido Digam as partes quanto ao prosseguimento Int. S.P. 01/10/2007. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Juíza de Direito Digam as partes quanto ao prosseguimento Int. S.P. 01/10/2007. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Juíza de Direito Fls. 871 - Digam as partes quanto ao prosseguimento Int. S.P. 01/10/2007. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Juíza de Direito
27/07/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA SISTEMA CAMILA 1 - COM DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO EM 01.08.06
16/06/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20-06-2006 (Dra.Luciana)
16/06/2006		Despacho Proferido Digam as partes se há decisão do recurso pendente. No silêncio, aguarde-se a baixa do recurso. Int. Digam as partes se há decisão do recurso pendente. No silêncio, aguarde-se a baixa do recurso. Int. Fls. 868 - Digam as partes se há decisão do recurso pendente. No silêncio, aguarde-se a baixa do recurso. Int.
16/12/2002		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.53.1996.414087-0/000001-000 Instaurado em 16/12/2002

Data	Tipo
29/04/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/04/2007	Agravo de Instrumento - 00001  (0833011-81.2007.8.26.0053)
24/08/2020	Cumprimento Provisório de Sentença  (0021063-24.2020.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI