Reqte	Angela Yvette Lopes de Carvalho Advogado:  LILIAN REGA CASSARO   Advogado:  NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA   Advogada:  Thays Andrea Beires Sillas   Advogado:  Luis Fernando Thomazini
Herdeiro	Zélia Vanni Sobrinho Advogado:  Jefferson Rodrigues Levatte
Reqdo	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  Reinaldo Roberto Ghesso

Reqte	Aparecida Conceicao Ribeiro Goncalves
Reqte	Antonia Ivaldete Zuliani Scaliaris
Reqte	Antonio Marcos Abjon
Reqte	Aparecida de Fatima da Silva Flausino
Reqte	Antonieta Gouveia Maciel
Reqte	Aparecida de Fatima Baziquetto
Reqte	Antonio Arsenio Simenes
Reqte	Apparecida de Oliveira Moraes
Reqte	Angelica Teresinha Alves
Reqte	Antonia Ribeiro da Silva
Reqte	Angelica Aparecida de Figueiredo Bonilha
Reqte	Antonio Pinto de Araujo
Reqte	Anunciata Mendes Machado Rosa
Reqte	Aparecida Ferrario Gentil
Reqte	Angelina Alves Carneiro
Reqte	Aparecida de Lourdes Barranco Sanches Tilly
Reqte	Aparecida do Carmo Schinzari Tanaka
Reqte	Daparecida de Lourdes Alves Prado
Reqte	Antonia Sales Ribeiro
Reqte	Apparecida de Araujo Vallim Koboyama
Reqte	Antonia Floriano de Oliveira
Reqte	Antonietta Martins Pereira do Couto Pitta
Reqte	Aparecida Alves Ferreira Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Antonio Cesar Sobrinho
Reqte	Antonio Coelho Moreira
Reqte	Aparecida do Carmo Teixeira Claudino
Reqte	Aparecida Ferraz da Silva
Reqte	Aparecida de Lourdes Benatti
Reqte	Aparecida da Graca Rebolo
Reqte	Apparecida de Lourdes Luz Barbosa
Reqte	Antonia Sebastiana Goncalves Govoni
Reqte	Antonia Ferreira Lopes da Silva
Reqte	Angela Yvette Lopes de Carvalho Advogado:  LILIAN REGA CASSARO   Advogado:  NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA   Advogada:  Thays Andrea Beires Sillas   Advogado:  Luis Fernando Thomazini
Reqte	Antonia Maria de Moraes Andriolli Zorzetto
Reqte	Aparecida de Lourdes Pereira
Reqte	Aparecida Zocoler de Sousa
Reqte	Aparecida Donizeti da Costa Pinto
Reqte	Antonia dos Santos de Moraes
Reqte	Aparecida de Lourdes Souza Vancetto
Reqte	Antonio Benedito Caldana
Reqte	Aparecida Coelho Bruniera
Reqte	Apparecida Roncolato Avian
Reqte	Aparecida Coppola Sperzel
Reqte	Antonia Lucia Pereira
Reqte	Antonia Neiva Roma Fram
Reqte	Angelina de Oliveira Carvalho
Reqte	Antonio Alves Borges
Reqte	Aparecida Borges de Lima
Reqte	Antonio do Carmo Pereira Leal
Reqte	Aparecida Donizetti Lopes
Herdeiro	Zélia Vanni Sobrinho Advogado:  Jefferson Rodrigues Levatte
Herdeira	Camila Vanni Sobrinho
Herdeiro	Matheus Cesar Sobrinho
Reqdo	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  Reinaldo Roberto Ghesso
Reqdo	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto

Data		Movimento
04/10/2019		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.
18/09/2019		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
18/09/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
18/09/2019		Reativação do Processo Processo reativado apenas para permitir a redistribuição do cumprimento de sentença à Upefaz. Processo físico continua arquivado nos Pacotes nº 12.813/19 e 12.814/19 - artigo 5º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018
04/10/2019		Arquivado Definitivamente Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.
18/09/2019		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
18/09/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
18/09/2019		Reativação do Processo Processo reativado apenas para permitir a redistribuição do cumprimento de sentença à Upefaz. Processo físico continua arquivado nos Pacotes nº 12.813/19 e 12.814/19 - artigo 5º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018
29/03/2019		Arquivado Definitivamente Pacote nº 12.813/19 (1º ao 5º volumes). Pacote nº 12.814/19 (6º ao 8º volumes).
22/03/2019		Arquivado Definitivamente
07/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
13/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nadja M A Viana da Silva
12/11/2018		Disponibilizado no DJE PZ 13/12/2018.
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 1302/1309
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0556/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1411; 1413: Defiro a concessão de prazo de 15 dias à representante legal Nadja Maria Abreu Viana da Silva conforme requerido. Após, nada requerido, aguarde-se em arquivo. Intime-se. S Advogados(s): Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
05/11/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 1411; 1413: Defiro a concessão de prazo de 15 dias à representante legal Nadja Maria Abreu Viana da Silva conforme requerido. Após, nada requerido, aguarde-se em arquivo. Intime-se. S
30/10/2018		Conclusos para Despacho
30/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FFPA18001953545
30/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FFPA18001902060
09/10/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 09/10
05/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
02/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av Brig Luis Antonio 388 Tel 3105 0599 OAB.SP 295427 6,7 E 8 VOLS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Azevedo Silva
01/10/2018		Disponibilizado no DJE P/Arquivar em 01/10/2018.
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 12621266
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0496/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1399: 1) Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Levantamento de valores Necessidade de apuração de valores e demais herdeiros em processo de inventário Inexistência de inventário Desnecessidade de instauração para o único fim de levantamento Precedentes do STJ e TJSP. Decisão reformada Recuso de agravo de instrumento provido. Ag. Inst. nº 2138955-84.2017.8.26.0000 Rel. Des. Ribeiro de Paula AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca o recálculo de vencimentos em fase de execução - Falecimento de coautores - Indeferimento do pedido de habilitação de herdeiros - Inadmissibilidade - Possibilidade dos herdeiros de ingressarem no processo, independentemente de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido - Ag. Inst. nº 2018242-46.2018.8.26.0000; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi) Portanto, levando-se em consideração a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a desnecessidade da abertura de inventário para haver a habilitação e, considerando a minha mudança de entendimento a respeito do tema, tal como externado em outros feitos, defiro a habilitação conforme solicitada, devendo a Serventia providenciar a anotação no cadastro dos autos. 2) Ante a satisfação da exequente, dou por cumprida a obrigação de fazer. No mais, remetam-se estes autos físicos ao arquivo, aguardando manifestação útil, prosseguindo-se pela via digital quanto à obrigação de pagar. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP), Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB 289892/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
25/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 1399: 1) Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Levantamento de valores Necessidade de apuração de valores e demais herdeiros em processo de inventário Inexistência de inventário Desnecessidade de instauração para o único fim de levantamento Precedentes do STJ e TJSP. Decisão reformada Recuso de agravo de instrumento provido. Ag. Inst. nº 2138955-84.2017.8.26.0000 Rel. Des. Ribeiro de Paula AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca o recálculo de vencimentos em fase de execução - Falecimento de coautores - Indeferimento do pedido de habilitação de herdeiros - Inadmissibilidade - Possibilidade dos herdeiros de ingressarem no processo, independentemente de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido - Ag. Inst. nº 2018242-46.2018.8.26.0000; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi) Portanto, levando-se em consideração a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a desnecessidade da abertura de inventário para haver a habilitação e, considerando a minha mudança de entendimento a respeito do tema, tal como externado em outros feitos, defiro a habilitação conforme solicitada, devendo a Serventia providenciar a anotação no cadastro dos autos. 2) Ante a satisfação da exequente, dou por cumprida a obrigação de fazer. No mais, remetam-se estes autos físicos ao arquivo, aguardando manifestação útil, prosseguindo-se pela via digital quanto à obrigação de pagar. Intime-se.
21/09/2018		Conclusos para Decisão
21/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FFPA18001731224
21/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FFPA18001656394
06/09/2018		Início da Execução Juntado 0027910-13.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/09/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 04/09
29/08/2018		Disponibilizado no DJE PZ 16/09/2018.
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 1115/1120
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0447/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1370-1372: 1) Manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Caso haja discordância, esclareço que os pedidos deverão ser feitos de forma pormenorizada, de modo a facilitar a atuação da Administração Pública no feito e aprimorar a prestação jurisdicional. Sem prejuízo, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação de fls. 1375-1398. Após, voltem os autos para decisão sobre (i) a obrigação de fazer e a obrigação de pagar; (ii) anotação e habilitação dos herdeiros, após a conferência dos documentos trazidos, por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP), Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB 289892/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
21/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 1370-1372: 1) Manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Caso haja discordância, esclareço que os pedidos deverão ser feitos de forma pormenorizada, de modo a facilitar a atuação da Administração Pública no feito e aprimorar a prestação jurisdicional. Sem prejuízo, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação de fls. 1375-1398. Após, voltem os autos para decisão sobre (i) a obrigação de fazer e a obrigação de pagar; (ii) anotação e habilitação dos herdeiros, após a conferência dos documentos trazidos, por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se.
17/08/2018		Conclusos para Decisão
01/08/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 01/08
31/07/2018		Disponibilizado no DJE Prazo 07/09/18
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1136/1141
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0407/2018 Teor do ato: Fls. 1366: Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias para o Município de São Paulo, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP), Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB 289892/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
26/07/2018		Concedida a Dilação de Prazo Fls. 1366: Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias para o Município de São Paulo, conforme requerido. Intime-se.
24/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FFPA18001170652
29/06/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 29/06
26/06/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
20/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu End: Av. Liberdade, n. 103. Fone: 995796649. 7º vol. OAB: 282807. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fábio Wu
14/06/2018		Disponibilizado no DJE PZ 08/07/2018.
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1317/1321
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0332/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1354-1362:Intime-se a Municipalidade para comprovar o cumprimento dão título executivo judicial, em seus exatos termos, no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências do art. 77, IV, do Código de Processo Civil.No decurso, sem resposta, voltem os autos para providências.Intime-se. Advogados(s): Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP), Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB 289892/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
07/06/2018		Decisão Vistos.Fls. 1354-1362:Intime-se a Municipalidade para comprovar o cumprimento dão título executivo judicial, em seus exatos termos, no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências do art. 77, IV, do Código de Processo Civil.No decurso, sem resposta, voltem os autos para providências.Intime-se.
05/06/2018		Conclusos para Decisão conclusos em 06/06
05/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FFPA18000688994
19/04/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 19/04
13/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
10/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Santos Dumont, 596 OAB/286785/SP 1 ao 7 vols Fone;33294500 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
05/04/2018		Disponibilizado no DJE PZ 24/04/2018.
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 1146/1149
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Fls. 1341/1345: Ciência aos autores dos documentos juntados + CDrom. Advogados(s): Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
03/04/2018		Ato ordinatório Fls. 1341/1345: Ciência aos autores dos documentos juntados + CDrom.
03/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA18000291220
03/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FFPA18000107211
28/02/2018		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 28/02
27/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
23/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV. SANTOS DRUMON N 596 F:33264500 do 1 ao 7 e CDs Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
16/01/2018		Início da Execução Juntado 0000832-44.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/12/2017		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 14/12
13/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
22/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (extinto fls. 992/992vº - acordo) sucumbência
21/11/2017		Disponibilizado no DJE PZ 10/12/2017.
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0744/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 1406/1410
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0744/2017 Teor do ato: *Fls.1315-1317: Deferida vista dos autos fora de cartório pelo prazo legal aos exequentes representados pela Advogada Nadja Maria de A. Pires- OAB/SP- 80507. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
09/11/2017		Ato ordinatório *Fls.1315-1317: Deferida vista dos autos fora de cartório pelo prazo legal aos exequentes representados pela Advogada Nadja Maria de A. Pires- OAB/SP- 80507.
09/11/2017		Petição Juntada 02 petições- (autores representados pela Advogada Nadja Maria A. Pires)
09/11/2017		Mandado Juntado
09/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17002309215
13/09/2017		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 13/09
17/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/052750-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2017 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
16/08/2017		Mandado Expedido
28/07/2017		Petição Juntada
30/06/2017		Início da Execução Juntado 0011081-88.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/05/2017		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 18/05
09/05/2017		Disponibilizado no DJE PZ 28/05/2017.
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 1036/1039
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Providenciem os autores diligência do oficial de justiça, bem como cópia de fls. 1247 e 1299 para intimação do Iprem, tendo em vista que para a autarquia, não há advogado constituído nos autos para cumprimento do determinado. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
27/04/2017		Ato ordinatório Providenciem os autores diligência do oficial de justiça, bem como cópia de fls. 1247 e 1299 para intimação do Iprem, tendo em vista que para a autarquia, não há advogado constituído nos autos para cumprimento do determinado.
15/02/2017		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 15/02
15/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV S DOMMONT 596 TEL 33294510 OAB 286785/SP 7°AO 5°VLS 15501/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
30/01/2017		Disponibilizado no DJE Prazo 23/02/17
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2016 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página: 1388/1395
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0647/2016 Teor do ato: "J. Defiro vista. "(despacho exarado em 03/11/16 na petição de fls. 1277 do Sinpeem que requereu vista por 10 dias) Advogados(s): NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
12/12/2016		Proferido Despacho "J. Defiro vista. "(despacho exarado em 03/11/16 na petição de fls. 1277 do Sinpeem que requereu vista por 10 dias)
29/09/2016		Petição Juntada Aguardando Juntada de Petição / Ofício / Mandado - 29/09
26/09/2016		Disponibilizado no DJE Prazo 26/10/16
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 1123/1127
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1267/1268: 1. Defiro o pedido da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar as unidades de CD-ROM do cartório e realizar os procedimentos descritos na petição. 2. Após o cumprimento do item 1, com a devolução dos CDs ao cartório, proceda-se a intimação do executado para, querendo, manifestar-se acerca do demonstrativo de valores da verba honorária sucumbencial.Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
05/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 1267/1268: 1. Defiro o pedido da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar as unidades de CD-ROM do cartório e realizar os procedimentos descritos na petição. 2. Após o cumprimento do item 1, com a devolução dos CDs ao cartório, proceda-se a intimação do executado para, querendo, manifestar-se acerca do demonstrativo de valores da verba honorária sucumbencial.Intime-se.
01/09/2016		Conclusos para Decisão
26/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado com escrevente
18/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nadja Maria A.V.da Silva
13/04/2016		Disponibilizado no DJE Prazo 26/04/16
13/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Data da Disponibilização: 13/04/2016 Número do Diário: 2095 Página: 837/841
12/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0080/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 1257/1258; 1262/1263: Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias, à i. advogada Nadja Maria Abreu Viana Silva. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP)
10/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 1257/1258; 1262/1263: Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias, à i. advogada Nadja Maria Abreu Viana Silva. Intime-se.
08/03/2016		Conclusos para Decisão
08/03/2016		Petição Juntada PMSP E AUTOR
12/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado com escrevente
05/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu AV LIBERDADE 103 F 3397 7088 OAB 328924/SP VOLS 6° E 7° Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rogerio Augusto Boger Feitosa
01/10/2015		Petição Juntada dos autores (Dra. Nadja A.V. da Silva)
21/09/2015		Disponibilizado no DJE Prazo 12/10/15
21/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 878/883
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0362/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1224/1225; 1245/1246: 1) Não há como ser parte da execução quem não o foi na fase de conhecimento. A Autarquia, descentralização dos serviços da Administração Direta deve, no contexto apresentado, ser então intimada ao cumprimento da obrigação que originalmente recaia sobre o Município e passou a ser responsabilidade dela. Intime-se o IPREM para cumprimento da obrigação de fazer em relação à autora Antonia Maria de Moraes Andriolli Zorzetto. 2) Sem prejuízo, intime-se o Município de São Paulo para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Aparecida do carmo Schinzaritan, Aparecida de Lourdes Alves Prado, Antonia Ferreira Lopes da Silva e Angelina de Oliveira Carvalho no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o teto de R$ 12.000,00. Se não houver o cumprimento no limite fixado , sem prejuízo da cobrança da multa, voltem os autos para a determinação de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
17/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 1224/1225; 1245/1246: 1) Não há como ser parte da execução quem não o foi na fase de conhecimento. A Autarquia, descentralização dos serviços da Administração Direta deve, no contexto apresentado, ser então intimada ao cumprimento da obrigação que originalmente recaia sobre o Município e passou a ser responsabilidade dela. Intime-se o IPREM para cumprimento da obrigação de fazer em relação à autora Antonia Maria de Moraes Andriolli Zorzetto. 2) Sem prejuízo, intime-se o Município de São Paulo para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Aparecida do carmo Schinzaritan, Aparecida de Lourdes Alves Prado, Antonia Ferreira Lopes da Silva e Angelina de Oliveira Carvalho no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o teto de R$ 12.000,00. Se não houver o cumprimento no limite fixado , sem prejuízo da cobrança da multa, voltem os autos para a determinação de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Intime-se.
14/09/2015		Conclusos para Decisão
14/09/2015		Petição Juntada SINPEEM
14/09/2015		Procuração/substabelecimento Juntada
15/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado com escrevente
16/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Santos Dumont, 596 F: 33294500 1 ao 7 vol Ordem 1501/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
15/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1904 Página: 866/869
15/06/2015		Disponibilizado no DJE Prazo 26/07/15
12/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0171/2015 Teor do ato: Fls. 1237/1238- Deferida vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 30 dias aos autores representados pelo SINPEEM. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
15/05/2015		Ato ordinatório Fls. 1237/1238- Deferida vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 30 dias aos autores representados pelo SINPEEM.
15/05/2015		Petição Juntada dos autores
17/11/2014		Disponibilizado no DJE Prazo 04/12/14
17/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2014 Data da Disponibilização: 17/11/2014 Data da Publicação: 18/11/2014 Número do Diário: 1777 Página: 968/971
14/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0528/2014 Teor do ato: Fls. 1224/1229- J. Digam os exequentes. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
04/11/2014		Ato ordinatório Fls. 1224/1229- J. Digam os exequentes.
04/11/2014		Petição Juntada da PMSP (com decisão proferida)
09/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 05/08/14
24/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Liberdade 103 F 3397 7072 OAB.SP 311.929 1º ao 6.º vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roger Francisco Borges
16/07/2014		Disponibilizado no DJE prazo- 05/08
16/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2014 Data da Disponibilização: 16/07/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1690 Página: 924-928
15/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0294/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1148/1149, 1188/1189 e 1199/1212: a decisão que se cumpre já transitou em julgado e todas as autoras foram por ela beneficiadas. Desse modo, não prospera a alegação da Municipalidade no sentido de cumprimento da obrigação de fazer, mormente porque o que pretende discutir deveria ter sido feito na fase de conhecimento. Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, tal como decidido a fls. 1128/1129. 2. Fls. 1151: reitera a Municipalidade pedido já analisado pelo Juízo em relação à Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto. O cumprimento da obrigação compete à executada, tal como afirmado na decisão de fls. 1128/1129, reiterada na de fls. 1143. Cumpra-se, pois, tal como determinado, incidindo a multa já imposta a partir do 31º dia da ciência desta decisão. 3. Fls. 1168, 1171/1174 e 1177/1182: cite-se, nos termos do artigo 730 do CPC, providenciando a exequente o necessário para a instrução do mandado. 4. Fls. 1214/1215: nada a decidir, porque se houver acertos (financeiro) entre os patronos nos autores, eles devem resolver em sede própria. Int. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
27/06/2014		Decisão Vistos. 1. Fls. 1148/1149, 1188/1189 e 1199/1212: a decisão que se cumpre já transitou em julgado e todas as autoras foram por ela beneficiadas. Desse modo, não prospera a alegação da Municipalidade no sentido de cumprimento da obrigação de fazer, mormente porque o que pretende discutir deveria ter sido feito na fase de conhecimento. Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, tal como decidido a fls. 1128/1129. 2. Fls. 1151: reitera a Municipalidade pedido já analisado pelo Juízo em relação à Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto. O cumprimento da obrigação compete à executada, tal como afirmado na decisão de fls. 1128/1129, reiterada na de fls. 1143. Cumpra-se, pois, tal como determinado, incidindo a multa já imposta a partir do 31º dia da ciência desta decisão. 3. Fls. 1168, 1171/1174 e 1177/1182: cite-se, nos termos do artigo 730 do CPC, providenciando a exequente o necessário para a instrução do mandado. 4. Fls. 1214/1215: nada a decidir, porque se houver acertos (financeiro) entre os patronos nos autores, eles devem resolver em sede própria. Int.
13/06/2014		Conclusos para Decisão conclusos em 16/06
13/06/2014		Petição Juntada das autoras
13/06/2014		Petição Juntada da MSP
17/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 04/02/14
22/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu end: av liberdade n: 103 tel: 3293-9760 oab: 22560 ordem: 1501/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniele Chamma Candido
17/01/2014		Disponibilizado no DJE Prazo 04/02/14
17/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2013 Data da Disponibilização: 17/01/2014 Data da Publicação: 20/01/2014 Número do Diário: 1573 Página: 739/742
16/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0346/2013 Teor do ato: Fls. 1188/1189: Manifeste-se a PMSP sobre o alegado. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
28/11/2013		Ato ordinatório Fls. 1188/1189: Manifeste-se a PMSP sobre o alegado.
28/11/2013		Petição Juntada
12/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
25/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
25/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
25/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
24/10/2013		Disponibilizado no DJE prazo 08.11.13
23/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2013 Data da Disponibilização: 23/10/2013 Data da Publicação: 24/10/2013 Número do Diário: 1526 Página: 893/898
22/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0268/2013 Teor do ato: Fls. 1164: J. Defiro, se em termos (petição Dra. Thays Andrea B. Sillas requerendo devolução do prazo). Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
30/09/2013		Ato ordinatório Fls. 1164: J. Defiro, se em termos (petição Dra. Thays Andrea B. Sillas requerendo devolução do prazo).
30/09/2013		Petição Juntada pet. Dra. Nadja
30/09/2013		Petição Juntada pet. Dra. Thays
30/09/2013		Procuração/substabelecimento Juntada
30/09/2013		Petição Juntada pet. da PMSP
06/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
30/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1º ao 6º volumes + CDRom Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nadja Maria Abreu Viana da Silva
29/07/2013		Disponibilizado no DJE prazo 14.08.13
29/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2013 Data da Disponibilização: 29/07/2013 Data da Publicação: 30/07/2013 Número do Diário: 1454 Página: 908/913
26/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0195/2013 Teor do ato: Fls. 1151: Manifestem-se os autores sobre o requerido pela PMSP. Fls. 1153/1156: Ciência aos autores dos documentos + CDRom juntados. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
04/07/2013		Ato ordinatório Fls. 1151: Manifestem-se os autores sobre o requerido pela PMSP. Fls. 1153/1156: Ciência aos autores dos documentos + CDRom juntados.
04/07/2013		Petição Juntada pet + CDRom
04/07/2013		Petição Juntada
27/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
23/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu End: Av Liberdade 103, tel: 3397-7083 OAB: 214627 Ordem: 1501/97 +vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Martins Augusto
10/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
07/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End: Av Santos Dumont N:596 Tel: 3329-4500 Oab: 286785 Ordem:1501/97 1 ao 6 vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
06/05/2013		Disponibilizado no DJE prazo 17.05.13
06/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2013 Data da Disponibilização: 06/05/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: 1408 Página: 753/760
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0085/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1133/1142: não é caso de oposição de embargos, porque a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 2. Diante dos documentos apresentados em relação às coautoras Aparecida do Carmo Schinzaritan e Aparecida de Lourdes Alves Prado (fls. 1136/1142), manifestem-se as autoras. 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos relativos às coautoras Angelina e Antonia Ferreira Lopes da Silva. 4. Diante da manifestação favorável da executada, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de ANTONIO ALVES BORGES e ANTONIO ARSENIO SIMENES. 5. No mais, a necessidade de se cumprir a obrigação em relação à autora Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto foi imposta na decisão atacada, que remanesce como posta. Int. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
26/03/2013		Decisão Vistos. 1. Fls. 1133/1142: não é caso de oposição de embargos, porque a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 2. Diante dos documentos apresentados em relação às coautoras Aparecida do Carmo Schinzaritan e Aparecida de Lourdes Alves Prado (fls. 1136/1142), manifestem-se as autoras. 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos relativos às coautoras Angelina e Antonia Ferreira Lopes da Silva. 4. Diante da manifestação favorável da executada, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de ANTONIO ALVES BORGES e ANTONIO ARSENIO SIMENES. 5. No mais, a necessidade de se cumprir a obrigação em relação à autora Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto foi imposta na decisão atacada, que remanesce como posta. Int.
26/03/2013		Conclusos para Despacho
26/03/2013		Embargos de Declaração Juntados
14/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
28/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu End: Av da liberdade n:103 tel:3397-7091 Oab: 225650 Ordem : 1501/97 . Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniele Chamma Candido
22/02/2013		Disponibilizado no DJE prazo 12.03.13
22/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2012 Data da Disponibilização: 22/02/2013 Data da Publicação: 25/02/2013 Número do Diário: 1360 Página: 785/796
21/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0371/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 867/868, 895, 899/900, 913/914, 928/929, 937/938 e 988/991: a obrigação de fazer não está cumprida, eis que o executado não apresentou as planilhas relativas aos autores mencionados a fls. 989, item 2, nos períodos lá declinados: - Aparecida do Carmo Schinzaritan - de 02/95 a 03/07; - Aparecida de Lourdes Alves Prado - período anterior a 10/97; - Antonia Ferreira Lopes da Silva - mês 09/95; - Angelina de Oliveira Carvalho - períodos de 02/95 a 03/97; a partir de 03/97 a 02/08 e a partir de 05/97 a 03/08 e - Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto - período de 08/03 a 05/07. Anoto que diante do documento de fls. 1003 não se sustenta a tese da executada no sentido de se formular a revisão administrativamente pelos herdeiros. Cumpra-se, pois, a condenação em relação aos exequentes retro nominados, apresentando as respectivas planilhas, em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a cobrança a 60 (sessenta) dias. 2. O pleito atinente aos honorários da Dra. Nadja, porque reconhecido pelos atuais patronos dos exequentes (fls. 1001), deverá ser perseguido em vias próprias (execução) pela interessada. 3. Fls. 1007/1008, 1055/1056 e 1092/1095: não se sustenta a impugnação da executada quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto, afinal, o artigo 43 do CPC é expresso em permiti-la. Assim, defiro a substituição da exequente retro mencionada pelos herdeiros AGUIR ZORZETTO e NATALIA ZORZETTO OLIVEIRA. 4. FLS. 1031/1049 e 1058/1083: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de ANTONIO ALVES BORGES e de ANTONIO ARSENIO SIMENES. 5. Fls. 1121/122: diante do decidido no item 2, defiro a vista pleiteada, porém, após o decurso do prazo para que a Municipalidade manifeste-se sobre as habilitações pleiteadas. 6. Fls. 1126/1127: nada mais a deliberar, porque todas as questões foram apreciadas nesta decisão. Int. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
06/12/2012		Decisão Vistos. 1. Fls. 867/868, 895, 899/900, 913/914, 928/929, 937/938 e 988/991: a obrigação de fazer não está cumprida, eis que o executado não apresentou as planilhas relativas aos autores mencionados a fls. 989, item 2, nos períodos lá declinados: - Aparecida do Carmo Schinzaritan - de 02/95 a 03/07; - Aparecida de Lourdes Alves Prado - período anterior a 10/97; - Antonia Ferreira Lopes da Silva - mês 09/95; - Angelina de Oliveira Carvalho - períodos de 02/95 a 03/97; a partir de 03/97 a 02/08 e a partir de 05/97 a 03/08 e - Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto - período de 08/03 a 05/07. Anoto que diante do documento de fls. 1003 não se sustenta a tese da executada no sentido de se formular a revisão administrativamente pelos herdeiros. Cumpra-se, pois, a condenação em relação aos exequentes retro nominados, apresentando as respectivas planilhas, em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a cobrança a 60 (sessenta) dias. 2. O pleito atinente aos honorários da Dra. Nadja, porque reconhecido pelos atuais patronos dos exequentes (fls. 1001), deverá ser perseguido em vias próprias (execução) pela interessada. 3. Fls. 1007/1008, 1055/1056 e 1092/1095: não se sustenta a impugnação da executada quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de Antonia Maria de Moraes Andrioli Zorzetto, afinal, o artigo 43 do CPC é expresso em permiti-la. Assim, defiro a substituição da exequente retro mencionada pelos herdeiros AGUIR ZORZETTO e NATALIA ZORZETTO OLIVEIRA. 4. FLS. 1031/1049 e 1058/1083: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de ANTONIO ALVES BORGES e de ANTONIO ARSENIO SIMENES. 5. Fls. 1121/122: diante do decidido no item 2, defiro a vista pleiteada, porém, após o decurso do prazo para que a Municipalidade manifeste-se sobre as habilitações pleiteadas. 6. Fls. 1126/1127: nada mais a deliberar, porque todas as questões foram apreciadas nesta decisão. Int.
05/12/2012		Conclusos para Despacho
05/12/2012		Petição Juntada
06/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1ºao 6º vols Jose Bonifácio 278 F 2459 20 19 OAB.SP 80.507 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nadja M A Viana da Silva
30/10/2012		Disponibilizado no DJE pz 15.11.12
30/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2012 Data da Disponibilização: 30/10/2012 Data da Publicação: 31/10/2012 Número do Diário: 1296 Página: 254/259
26/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0305/2012 Teor do ato: Fls. 1121/1122: Vista à Dra. Nadja Maria Abreu V. da Silva por 05(cinco) dias. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
03/10/2012		Ato ordinatório Fls. 1121/1122: Vista à Dra. Nadja Maria Abreu V. da Silva por 05(cinco) dias.
03/10/2012		Petição Juntada
03/10/2012		Petição Juntada
03/10/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
21/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
13/08/2012		Disponibilizado no DJE prazo 29.08.12
13/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2012 Data da Disponibilização: 13/08/2012 Data da Publicação: 14/08/2012 Número do Diário: 1244 Página: 806/809
10/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0206/2012 Teor do ato: Fls. 1055/1056: Manifeste-se a Dra. Thays Andrea B. Sillas. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
11/07/2012		Ato ordinatório Fls. 1055/1056: Manifeste-se a Dra. Thays Andrea B. Sillas.
11/07/2012		Petição e Documento(s) Juntado
11/07/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
11/07/2012		Petição Juntada
11/07/2012		Petição e Documento(s) Juntado
22/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
10/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu End: Av. Liberdade 103 Tel: 3397-7082 OAB: 221793 ordem:1501/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vinicius Gomes dos Santos
17/04/2012		Petição Juntada Prazo 03/05
17/04/2012		Disponibilizado no DJE com escrevente
17/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2012 Data da Disponibilização: 17/04/2012 Data da Publicação: 18/04/2012 Número do Diário: 1165 Página: 811/815
16/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0098/2012 Teor do ato: Fls. 1000/1004 e 1007/1021: Manifeste-se a Municipalidade. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
30/03/2012		Ato ordinatório Fls. 1000/1004 e 1007/1021: Manifeste-se a Municipalidade.
30/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
09/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
02/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Santos Dumont 596 F 3329 4500 OAB.SP 286785 1º ao 5º vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thays Andrea Beires Sillas
01/03/2012		Petição Juntada Prazo 16/03
29/02/2012		Disponibilizado no DJE com escrevente
29/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2012 Data da Disponibilização: 29/02/2012 Data da Publicação: 01/03/2012 Número do Diário: 1133 Página: 790/794
28/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0042/2012 Teor do ato: Fls. 983: Defiro a devolução do prazo à Dra. Thays Andrea B. Sillas. Int. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), Thays Andrea Beires Sillas (OAB 286785/SP)
08/02/2012		Proferido Despacho Fls. 983: Defiro a devolução do prazo à Dra. Thays Andrea B. Sillas. Int.
07/02/2012		Conclusos para Despacho cls. em 08/02
07/02/2012		Petição Juntada
07/02/2012		Petição Juntada pedido de devolução de prazo - Sinpeem
07/02/2012		Petição e Documento(s) Juntado pet + docs. Sinpeem
19/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
11/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2011 Data da Disponibilização: 11/01/2012 Data da Publicação: 12/01/2012 Número do Diário: 1101 Página: 723/727
10/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0449/2011 Teor do ato: Fls. 937/945: Ciência aos autores da petição e CDRom juntados pela Municipalidade. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
09/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. José Bonifácio , 278 , TeL : 2459-2019 , OAB : 80.507 , Ordem : 1501/97 1º ao 5º volume + 3 Cds Room Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nadja M A Viana da Silva
07/12/2011		Ato ordinatório Fls. 937/945: Ciência aos autores da petição e CDRom juntados pela Municipalidade.
10/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado pet + CDRom - Pz. 25/11
09/11/2011		Disponibilizado no DJE com escrevente-pet
09/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2011 Data da Disponibilização: 09/11/2011 Data da Publicação: 10/11/2011 Número do Diário: 1073 Página: 908/912
08/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0408/2011 Teor do ato: Fls. 934: Ciência aos autores da certidão negativa do Oficial de Justiça, providenciando o que de direito. Advogados(s): ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
18/10/2011		Ato ordinatório Fls. 934: Ciência aos autores da certidão negativa do Oficial de Justiça, providenciando o que de direito.
18/10/2011		Mandado Juntado
16/09/2011		Autos no Prazo Prazo 18/10 Vencimento: 18/10/2011
16/09/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2011/024210-7 Situação: Emitido em 15/09/2011 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
15/09/2011		Expedição de documento ag. conferência
30/08/2011		Decurso de Prazo decurso p/ PMSP
30/08/2011		Petição Juntada petição dos AA
06/07/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 01.08.11
06/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2011 Data da Disponibilização: 06/07/2011 Data da Publicação: 07/07/2011 Número do Diário: 968 Página: 923/928
05/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0240/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 924: Anote-se o nome do subscritor. Aguarde-se por 15 dias, após, se não houver o cumprimento, intime-se pessoalmente o diretor responsável pelo Departamento de Recursos Humanos para o cumprimento em 48 horas, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Int. Advogados(s): ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
21/06/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 924: Anote-se o nome do subscritor. Aguarde-se por 15 dias, após, se não houver o cumprimento, intime-se pessoalmente o diretor responsável pelo Departamento de Recursos Humanos para o cumprimento em 48 horas, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Int.
21/06/2011		Conclusos para Despacho cls. em 22/06
21/06/2011		Pedido de Prazo Juntada
21/06/2011		Petição Juntada
31/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
08/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Liberdade, 103 Tel: 3397-7084 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: DANIELE CHAMMA CANDIDO
06/04/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 22/04/11
06/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2011 Data da Disponibilização: 06/04/2011 Data da Publicação: 07/04/2011 Número do Diário: 927 Página: 976/979
05/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0111/2011 Teor do ato: Em face do tempo decorrido, diga a Municipalidade sobre o requerido pelos autores (planilhas faltantes). Int. Advogados(s): RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
30/03/2011		Proferido Despacho Em face do tempo decorrido, diga a Municipalidade sobre o requerido pelos autores (planilhas faltantes). Int.
29/03/2011		Conclusos para Despacho cls. em 30/03
29/03/2011		Decurso de Prazo
21/07/2010		Disponibilizado no DJE prazo 30.09.10
21/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2010 Data da Disponibilização: 21/07/2010 Data da Publicação: 22/07/2010 Número do Diário: 758 Página: 637/640
20/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0288/2010 Teor do ato: Fls. 905: Concedo prazo de 60(sessenta) dias à Municipalidade, como requerido. Int. Advogados(s): RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
14/07/2010		Proferido Despacho Fls. 905: Concedo prazo de 60(sessenta) dias à Municipalidade, como requerido. Int.
13/07/2010		Conclusos para Despacho cls. em 14/07
13/07/2010		Pedido de Prazo Juntada
07/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado com escrevente-pet
07/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado
02/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/06/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 06/07/10
01/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2010 Data da Disponibilização: 01/06/2010 Data da Publicação: 02/06/2010 Número do Diário: 725 Página: 903/906
31/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0216/2010 Teor do ato: Fls. 899/901: Providencie a Municipalidade as planilhas faltantes como requerido pelos autores. Advogados(s): RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
24/05/2010		Ato ordinatório Fls. 899/901: Providencie a Municipalidade as planilhas faltantes como requerido pelos autores.
24/05/2010		Petição Juntada
14/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado PZ 22/04/2010
14/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
06/04/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2010		Disponibilizado no DJE PZ 22/04/2010
31/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2010 Data da Disponibilização: 31/03/2010 Data da Publicação: 05/04/2010 Número do Diário: 684 Página: 672/676
30/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0117/2010 Teor do ato: Fls. 895: Manifestem-se os autores sobre a petição da PMSP. Advogados(s): RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
24/03/2010		Ato ordinatório Fls. 895: Manifestem-se os autores sobre a petição da PMSP.
24/03/2010		Petição Juntada
12/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado com escrevente
12/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
26/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu só 5º vol
24/02/2010		Disponibilizado no DJE prazo 15.03.10
24/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2010 Data da Disponibilização: 24/02/2010 Data da Publicação: 25/02/2010 Número do Diário: 659 Página: 807/810
23/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0044/2010 Teor do ato: Fls. 867/891: Manifeste-se a PMSP sobre o requerido pelos autores. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
01/02/2010		Ato ordinatório Fls. 867/891: Manifeste-se a PMSP sobre o requerido pelos autores.
01/02/2010		Petição Juntada
19/01/2010		Petição e Documento(s) Juntado Remetido ao Cartório para juntada de petição.
16/09/2009		Processo Arquivado em Cartório sala de apoio
16/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0608/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: 556 Página: 2124/2127
15/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0608/2009 Teor do ato: Aguarde-se no arquivo eventual manifestação da parte interessada. Int. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
31/08/2009		Despacho Proferido Aguarde-se no arquivo eventual manifestação da parte interessada. Int.
27/08/2009		Conclusos para Despacho cls. em 28/08
17/06/2009		Aguardando Prazo prazo 07.07.09
17/06/2009		Certidão de Publicação Relação :0422/2009 Data da Disponibilização: 17/06/2009 Data da Publicação: 18/06/2009 Número do Diário: 494 Página: 2103/2106
16/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 0422/2009 Teor do ato: Fls. 847/852 e 860/861: Ciência às partes da r. decisão do Agravo de Instrumento e do Agravo de Despacho Deneg. de Recurso Especial. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
28/05/2009		Ato Ordinatório - Intimação Fls. 847/852 e 860/861: Ciência às partes da r. decisão do Agravo de Instrumento e do Agravo de Despacho Deneg. de Recurso Especial.
28/05/2009		Juntada de Documentos Juntada de decisão ref. ao agravo de Instrumento (Recurso Especial ) nº 540.137-5/1-00 e Agravo de Desp. Deneg. de Recurso Especial nº 535.740.5/5-02
29/01/2009		Aguardando Julgamento de Incidente A.A.
29/09/2008		Aguardando Prazo PZ 15/10/2008
29/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0028/2008 Data da Disponibilização: 29/09/2008 Data da Publicação: 30/09/2008 Número do Diário: 326 Página: 2038 a 204
26/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0028/2008 Teor do ato: Fls. 840: Certidão supra: Ciência às partes; após, aguarde-se no prazo próprio o desfecho do agravo interposto na Superior Instância. Int. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
10/09/2008		Despacho Proferido Fls. 840: Certidão supra: Ciência às partes; após, aguarde-se no prazo próprio o desfecho do agravo interposto na Superior Instância. Int.
01/09/2008		Conclusos para Despacho cls. em 02/09
26/08/2008		Cancelado o Retorno a Origem C/nº 26/08/2008
24/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Tribunal de Justiça de S.Paulo - Seção de Direito Público em 24/07/08.
23/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao TJ
10/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 10/07/2008
05/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Nos termos da Portaria 01/2002, remeto ao DJE a seguinte intimação: Fls. 820: Fls. 818/819: Ciência à PMSP.
16/01/2008		Recebimento Recebido do Tj em 16/01/2008--C/nº 16/01/2008
12/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmaras de Direito Público, em 12/11/07.
09/11/2007		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
07/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/11
18/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/08/2007		Despacho Proferido Fls. 792: Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias, conforme solicitado pelos autores. Int. Fls. 792: Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias, conforme solicitado pelos autores. Int. Fls. 793 - Fls. 792: Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias, conforme solicitado pelos autores. Int.
28/06/2007		Despacho Proferido Fls. 766: Defiro(30 dias de prazo aos autores). Int. Fls. 766: Defiro(30 dias de prazo aos autores). Int. Fls. 791 - Fls. 766: Defiro(30 dias de prazo aos autores). Int.
20/06/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/6/07
17/05/2007		Recebimento Recebido do setor de xerox o 3º volume em 17/05/2007
17/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Xerox (só o 3º volume) em 16/05/07.
25/04/2007		Despacho Proferido Fls. 786/788: A data da petição (2005) está incorreta. Esclareça a ré qual o recurso pendente. Int. Fls. 786/788: A data da petição (2005) está incorreta. Esclareça a ré qual o recurso pendente. Int. Fls. 789 - Fls. 786/788: A data da petição (2005) está incorreta. Esclareça a ré qual o recurso pendente. Int.
24/04/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/4/07
02/04/2007		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.53.1997.424626-8/000001-000 Instaurado em 02/04/2007
13/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls. 785: Fls. 766/784: Diga a Municipalidade.
14/08/2006		Despacho Proferido Aguarde-se como determinado a fls. 745. Int. Advºs. Aguarde-se como determinado a fls. 745. Int. Advºs. Fls. 765 - Aguarde-se como determinado a fls. 745. Int. Advºs.
23/03/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.53.1997.424626-0/000002-000 Instaurado em 23/03/2006

Data	Tipo
11/09/2017	Petições Diversas
24/01/2018	Petições Diversas
22/02/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas
27/07/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
29/08/2018	Petições Diversas
06/09/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/07/2008	Agravo de Instrumento - 00001  (0621159-10.2008.8.26.0053)
16/07/2008	Agravo de Instrumento - 00002  (0621160-92.2008.8.26.0053)
26/06/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011081-88.2017.8.26.0053)
30/12/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000832-44.2018.8.26.0053)
05/09/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027910-13.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
22/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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