Reqte	Edna Conceicao Alves Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqdo	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO
Advogada	Rosana Pinheiro de Castro Simao

Reqte	Edna Conceicao Alves Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Joana Darc Araujo Novaes Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Maria de Fatima Oliveira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Francisca Marques de Paula Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Sidney Bombarda Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	David Matias Sampaio Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Lucia Maria Dias de Toledo Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marlene Pereira Frias Magrino Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Leonice Soares Ribeiro de Lima Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marizete Lombardi Candido Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Claudio Santo Pigoretti Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Vera Lucia de Oliveira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Virginia de Santana Cardoso Brilhante Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Fabio da Silva Lavin Ortiz Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marcos Antonio Santana de Castro Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Ruth Nunes de Barros Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Vanira de Oliveira Franca Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Jose Antonio Timbo Dias Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Janete Bitar Ferreira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Ivanete Dantas de Andrade Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marineide Alves da Rocha Silva Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Maria das Dores Ferreira dos Santos Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Cleiva Torre Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Ester Ferreira da Silva Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Roseli Aparecida Ferreira Lacerda Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marina Aleixo Dias de Toledo Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Vanda Braggion Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Luzia Aparecida Ferreira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Joaquim Marques Ferreira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Dijanilda Vieira de Farias Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Silvana Barbosa dos Santos Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Gisele Elias Dias Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Maria de Souza Castro Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Joao Batista Apolinario Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Olinda Lopes Barion Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Arlete Simino Leao Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Vanda Rodrigues Alves Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Djalma Barreto Teixeira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Nadieges de Melo Santos Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marta Tanaka Saka Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Vera Lucia Ferreira Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marcia Regina Dias Araujo Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Inaura Rocha de Sousa Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Marta Alves Antonelli Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Rita de Cassia Simoes Julio Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqte	Erine Camara Agre Lopes Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Reqdo	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO
Advogada	Rosana Pinheiro de Castro Simao
Advogada	Renata Elaine Vieira da Silva
Advogado	Severino Alves Ferreira

Data		Movimento
18/11/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado na vara de origem
30/10/2025		Recebidos os Autos do Distribuidor local
30/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado na vara de origem
09/10/2025		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
09/10/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
18/11/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado na vara de origem
30/10/2025		Recebidos os Autos do Distribuidor local
30/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado na vara de origem
09/10/2025		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
09/10/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
09/10/2025		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Obs.: autos enviado virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.488/2018.
09/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Obs.: autos enviado virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
13/06/2024		Arquivado Definitivamente Etiquetas: 9020014751657 9020014751658 9020014751659
27/01/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
30/06/2021		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
28/06/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2019		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
19/03/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0051578-28.2009.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
19/03/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
19/03/2019		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
19/02/2018		Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
23/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
07/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC. 1114/99 vol. 1 ao 3 entregues em carga para Anita Valeria De Moura Jacinto RG 38835845 CPF 36407546893 END. AV, BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 272 TEL. 31053235 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Severino Alves Ferreira
06/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Enviando acórdãos do STJ
21/03/2017		Início da Execução Juntado 0004314-34.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
22/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC: 1114/99 (TODOS VOLS) NOME: ANITA VALERIA DE MOURA JACINTO RG: 38835845 END: AV. BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 54-9 AND TEL: 31053235 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Severino Alves Ferreira
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 1096-1102
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0040/2017 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede recursal, o qual determinou o prosseguimento da execução.No entanto, importante observar que o prosseguimento da execução deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos.Desse modo, deverá ser cadastrado incidente processual apartado, com numeração própria, devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ.Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências.No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
16/02/2017		Proferido Despacho Cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede recursal, o qual determinou o prosseguimento da execução.No entanto, importante observar que o prosseguimento da execução deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos.Desse modo, deverá ser cadastrado incidente processual apartado, com numeração própria, devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ.Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências.No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente.
15/02/2017		Conclusos para Despacho
23/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado PROC: 1114/99 VOL: 1º AO 3º ESTG: ANITA VALERIA DE MOURA JACINTO RUA: AV. BRIGADEIRO LUIZ ANTONIO , 54 9º ANDAR TEL: 31053235 AUTOR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC: 1114/99 VOL: 1º AO 3º ESTG: ANITA VALERIA DE MOURA JACINTO RUA: AV. BRIGADEIRO LUIZ ANTONIO , 54 9º ANDAR TEL: 31053235 AUTOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Severino Alves Ferreira
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 1205/1211
04/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0174/2016 Teor do ato: Fls. 620/621: indefiro. Com o intuito de concretizar os princípios da isonomia e da moralidade - e, ainda, respeitando a indisponibilidade dos bens públicos - instituiu-se o sistema de precatórios como forma de execução da Fazenda Pública. Ao ser disciplinado pelo art. 100 da CF, determinou-se que para que possa executar obrigação por quantia certa, deve haver o prévio trânsito em julgado da sentença judicial.Assim, a execução provisória da Fazenda Pública somente é possível quando não incidir na referida hipótese e desde que não tenha por objeto "a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores" (art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997).No caso concreto, a execução provisória se mostra inadmissível por implicar na liberação de recursos.Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado do título executivo. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
01/08/2016		Decisão Fls. 620/621: indefiro. Com o intuito de concretizar os princípios da isonomia e da moralidade - e, ainda, respeitando a indisponibilidade dos bens públicos - instituiu-se o sistema de precatórios como forma de execução da Fazenda Pública. Ao ser disciplinado pelo art. 100 da CF, determinou-se que para que possa executar obrigação por quantia certa, deve haver o prévio trânsito em julgado da sentença judicial.Assim, a execução provisória da Fazenda Pública somente é possível quando não incidir na referida hipótese e desde que não tenha por objeto "a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores" (art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997).No caso concreto, a execução provisória se mostra inadmissível por implicar na liberação de recursos.Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado do título executivo.
30/07/2016		Conclusos para Decisão
16/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado PROC:1114/99 VOL.2º AO 3º TTALITA MAYUMI AKIYAMA AV.BRIGADEIRO LUIS ANTONIO 54 9º ANDAR TEL.31053235 AUTOR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/02/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC:1114/99 VOL.2º AO 3º TTALITA MAYUMI AKIYAMA AV.BRIGADEIRO LUIS ANTONIO 54 9º ANDAR TEL.31053235 AUTOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Severino Alves Ferreira
02/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2013 Data da Disponibilização: 02/05/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 Número do Diário: 1406 Página: 903/911
29/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0076/2013 Teor do ato: Fls. 613/614: Aguarde-se o julgamento do recurso pendente, em processamento perante o Eg. STJ. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
25/04/2013		Proferido Despacho Fls. 613/614: Aguarde-se o julgamento do recurso pendente, em processamento perante o Eg. STJ.
25/04/2013		Conclusos para Despacho
18/04/2013		Petição Juntada 02
11/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
03/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Severino Alves Ferreira
31/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2012 Data da Disponibilização: 31/08/2012 Data da Publicação: 03/09/2012 Número do Diário: 1258 Página: 1012/1018
29/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0177/2012 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP)
29/08/2012		Proferido Despacho Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
28/08/2012		Conclusos para Despacho
28/08/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/10/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
17/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2011 Data da Disponibilização: 17/10/2011 Data da Publicação: 18/10/2011 Número do Diário: 1059 Página: 1115/1122
14/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0196/2011 Teor do ato: Apesar da decisão de fls. 591 ter sido cumprida, tendo sido os autos enviados ao Tribunal de Justiça, não há informações que o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, conforme o requerimento de fls. 601, encaminhe-se os autos ao STJ. Advogados(s): ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
11/10/2011		Decisão Apesar da decisão de fls. 591 ter sido cumprida, tendo sido os autos enviados ao Tribunal de Justiça, não há informações que o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, conforme o requerimento de fls. 601, encaminhe-se os autos ao STJ.
10/10/2011		Conclusos para Despacho
26/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SEVERINO ALVES FERREIRA
15/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2011 Data da Disponibilização: 15/08/2011 Data da Publicação: 16/08/2011 Número do Diário: 1016 Página: 841/949
08/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0153/2011 Teor do ato: Fls. 597: Sim, se em termos (o prazo comum já se findou). Advogados(s): SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
05/08/2011		Ato ordinatório Fls. 597: Sim, se em termos (o prazo comum já se findou).
20/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2011 Data da Disponibilização: 20/07/2011 Data da Publicação: 21/07/2011 Número do Diário: 998 Página: 921/925
19/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0136/2011 Teor do ato: Digam as partes sobre a situação processual do Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário. Int. Advogados(s): SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP)
18/07/2011		Proferido Despacho Digam as partes sobre a situação processual do Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário. Int.
18/07/2011		Conclusos para Decisão
18/07/2011		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
29/09/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
29/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2010 Data da Disponibilização: 29/09/2010 Data da Publicação: 30/09/2010 Número do Diário: 806 Página: 905/910
28/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0173/2010 Teor do ato: Fls. 63/66: atenda-se, encaminhando os autos ao STJ. Advogados(s): SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP)
27/09/2010		Proferido Despacho Fls. 63/66: atenda-se, encaminhando os autos ao STJ.
24/09/2010		Conclusos para Despacho
05/03/2009		Processo Dependente Iniciado Seq.: 0001 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Embargos à Execução
03/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0027/2009 Data da Disponibilização: 03/03/2009 Data da Publicação: 04/03/2009 Número do Diário: 425 Página: 2094/2099
13/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0027/2009 Teor do ato: Fls. 571: aguarde-se, por 90 dias, o julgamento do recurso que se encontra pendente. Advogados(s): ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
11/02/2009		Despacho Proferido Fls. 571: aguarde-se, por 90 dias, o julgamento do recurso que se encontra pendente.
11/02/2009		Conclusos para Despacho
04/02/2009		Retorno ao Cartório de Origem
30/01/2009		Vista ao Advogado do Autor AV.BRIGADEIRO LUIS ANTONIO Nº54 TEL:31053435 AUTOR 1º AO 3º VOL
29/01/2009		Certidão de Publicação Relação :0012/2009 Data da Disponibilização: 29/01/2009 Data da Publicação: 30/01/2009 Número do Diário: 404 Página: 1812/1817
23/01/2009		Aguardando Publicação Relação: 0012/2009 Teor do ato: Informem os autores sobre o julgamento do agravo de fls. 508/516. Advogados(s): ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
20/01/2009		Despacho Proferido Informem os autores sobre o julgamento do agravo de fls. 508/516.
20/01/2009		Conclusos para Despacho
22/12/2008		Retorno ao Cartório de Origem
17/12/2008		Vista ao Advogado do Autor Av. Brig. Luis Antonio, 54 - Tel> 3105.3235 (autor)
16/12/2008		Certidão de Publicação Relação :0086/2008 Data da Disponibilização: 16/12/2008 Data da Publicação: 17/12/2008 Número do Diário: 378 Página: 3159/3165
12/12/2008		Aguardando Publicação Relação: 0086/2008 Teor do ato: Ciências às partes da decisão do recurso que estava pendente de julgamento. Diga o interessado em termos de prosseguimento, em 10 dias. Advogados(s): ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
09/12/2008		Despacho Proferido Ciências às partes da decisão do recurso que estava pendente de julgamento. Diga o interessado em termos de prosseguimento, em 10 dias.
09/12/2008		Conclusos para Despacho
08/10/2008		Aguardando Prazo
08/10/2008		Retorno ao Cartório de Origem
08/10/2008		Vista ao Advogado do Autor R. Brigadeiro Luis Antonio, 54 - fone: 3105-3235 (autor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
05/03/2009	Embargos à Execução - 00001  (0051578-28.2009.8.26.0053)
24/02/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004314-34.2017.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0051578-28.2009.8.26.0053 (01)	Embargos à Execução	19/03/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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