Reqte	Abel Tavares Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso   Advogada:  Carla Nascimento Caetano Benatti
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Dalva das Graças Nogueira Riquetto Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso   Advogado:  Alexandre Angelo do Bomfim
Reqte	Irineu Agostinho Sampaio Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Irineu Valentim Lopes Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Francisco Minetto Netto Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Benedito Antonio Matias dos Santos Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Carlos Alberto de Andrade Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Jose Jonas da Silva Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Jadir Muller Porto Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Carlos Gonçalves de Oliveira Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Everaldo Dantas Araujo Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Ivan Ferraz Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Jose Geraldo Pagani Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Ivani Lauri Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Edenilde Ferraz Ribeiro Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso   Advogada:  Luana da Paz Brito Silva
Reqte	Eunice dos Santos Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	José Carlos dos Santos Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Divaldo Jose Soares Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Jacob Muller Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Dirceu Barbosa Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Iracema Costola Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Carlos Augusto Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Humberto Vitor Santos Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Jose Batista de Oliveira Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Enio Alves de Brito Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	João Antonio da Fonseca Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Edivaldo Edilio Romualdo Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Levi Calado da Silva Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqte	Abel Tavares Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso   Advogada:  Carla Nascimento Caetano Benatti
Reqte	Elisa Boytchuk Advogado:  Everton Ferreira   Advogado:  Fabio Vieira Costa Cardoso
Reqdo	Municipalidade de São Paulo Advogado:  Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
03/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
03/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0752/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da digitalização dos autos. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Alexandre Angelo do Bomfim (OAB 202713/SP)
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da digitalização dos autos. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. Int.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
20/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Digitalização Empresa Terceirizada Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
27/04/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
01/04/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Dr. Rodrigo Silva, 70-12º andar - sala 124/126 - Fone: 31040179 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Siano Vencimento: 19/05/2022
23/03/2022		Autos no Prazo
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0238/2022 Teor do ato: Ciência à parte coautora DALVA DAS GRAÇAS do desarquivamento dos autos. Caberá ao patrono peticionante, se o caso, juntar procuração desta parte. Fica ainda salientado que, não havendo movimentação nos autos no prazo de até 30 (trinta) dias, estes retornarão ao arquivo. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Alexandre Angelo do Bomfim (OAB 202713/SP)
21/03/2022		Ato ordinatório Ciência à parte coautora DALVA DAS GRAÇAS do desarquivamento dos autos. Caberá ao patrono peticionante, se o caso, juntar procuração desta parte. Fica ainda salientado que, não havendo movimentação nos autos no prazo de até 30 (trinta) dias, estes retornarão ao arquivo.
21/03/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FFPA22000087786
06/03/2020		Arquivado Definitivamente ETIQUETA 9020000740751 - VOLUME 1 ETIQUETA 9020000474053 - VOLUME 2 ETIQUETA 9020000474112 - VOLUME 3 ETIQUETA 9002105200174 - VOLUME 4
06/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que retorno estes autos ao arquivo. Nada Mais.
04/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: Página:
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0009/2020 Teor do ato: Proceda a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo sem a devolução, será expedido mandado de busca e apreensão e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à vista do processo fora de Cartório (art. 196 do CPC e item 103 do capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Advogados(s): Everton Ferreira (OAB 258919/SP)
22/01/2020		Ato ordinatório Proceda a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo sem a devolução, será expedido mandado de busca e apreensão e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à vista do processo fora de Cartório (art. 196 do CPC e item 103 do capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
06/12/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Marquês de São Vicente, 446 - fone: 11 3392-1857 entregue a Marcus Vinicius de Oliveira Ferreira CPF 334.699.048-63 prazo de 5 dias todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EVERTON FERREIRA Vencimento: 13/12/2019
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: Página:
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0355/2019 Teor do ato: Autos em cartório pelo prazo de 30 dias, devendo retornar ao arquivo após findo tal prazo. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Carla Nascimento Caetano Benatti (OAB 91048/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
27/11/2019		Ato ordinatório Autos em cartório pelo prazo de 30 dias, devendo retornar ao arquivo após findo tal prazo.
26/11/2019		Petição Juntada
26/11/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
14/06/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/05/2019		Arquivado Definitivamente PACOTE Nº 2019/5669 - APENAS 4ºv
09/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2019		Petição Juntada MINUTA
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: Página:
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0089/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: prossiga-se a execução nos autos digitais de cumprimento de sentença. Fls. 792: defiro a prioridade conforme requerida. Quanto a estes autos físicos, arquivem-se. Int. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Carla Nascimento Caetano Benatti (OAB 91048/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
01/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
21/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: prossiga-se a execução nos autos digitais de cumprimento de sentença. Fls. 792: defiro a prioridade conforme requerida. Quanto a estes autos físicos, arquivem-se. Int.
20/03/2019		Serventuário
11/03/2019		Petição Juntada
01/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
10/01/2019		Início da Execução Juntado 0000547-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Marcus Vinicius de Oliveira Ferreira - RG 33.298.670-6 Av. Marques de São Vicente, 446, Conjunto 610/611 - Barra Funda - São Paulo - CEP 01139-001 Tel. 3392 1857 Todos os volumes (4) - 5 dias Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Everton Ferreira Vencimento: 04/12/2018
07/11/2018		Autos no Prazo
06/11/2018		Petição Juntada
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: Página:
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0242/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo os autores. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução de pagar por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
26/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo os autores. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução de pagar por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. Int.
19/09/2018		Conclusos para Despacho
03/08/2018		Serventuário
08/06/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 1º ao 4º vol + 1 ap Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
25/04/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 1º ao 4º vol + 1 ap Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
30/03/2016		Serventuário
30/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2016		Contrarrazões Juntada
16/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Elizabete dos Santos, OAB-E 211843, Av. Liberdade, 103, Tel. 3397.7087 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
08/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Elizabete dos Santos, OAB-E 211843, Av. Liberdade, 103, Tel. 3397.7087 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ligia Villas Boas Gabbi
03/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2016 Data da Disponibilização: 03/03/2016 Data da Publicação: 04/03/2016 Número do Diário: Página:
15/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0033/2016 Teor do ato: Vistos Recebo a(s) apelação(ões) do(a)(s) autor(a)(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int.. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
11/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
11/02/2016		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos Recebo a(s) apelação(ões) do(a)(s) autor(a)(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int..
29/01/2016		Serventuário
28/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado Rua Dr. Rodrigo Silva, 70-12º andar-Fone: 31067568 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
15/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Dr. Rodrigo Silva, 70-12º andar-Fone: 31067568 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jucilene de Campos dos Santos
07/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 07/12/2015 Data da Publicação: 09/12/2015 Número do Diário: Página:
23/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. Abel Tavares, Benedito Antonio Matos dos Santos, Carlos Alberto de Andrade, Carlos Augusto, Carlos Gonçalves de Oliveira, Dalva das Graças Nogueira Riquetto, Dirceu Barbosa, Divaldo Jose Soares, Edenilde Ferraz Ribeiro, Edivaldo Edilio Romualdo, Elisa Boytchuk, Enio Alves de Brito, Eunice dos Santos, Everaldo Dantas Araujo, Francisco Minetto Netto, Humberto Vitor Santos, Iracema Costola, Irineu Agostinho Sampaio, Irineu Valentim Lopes, Ivan Ferraz, Ivani Lauri, Jacob Muller, Jadir Muller Porto, João Antonio da Fonseca, Jose Batista de Oliveira, José Carlos dos Santos, Jose Geraldo Pagani, Jose Jonas da Silva e Levi Calado da Silva ajuizaram ação de conhecimento em face da Municipalidade de São Paulo a fim de obterem reajuste de seus vencimentos nos meses de outubro e de dezembro de 1994 mediante reconhecimento da ilegalidade das Portarias de ns. 256/94 e 261/94, julgada procedente em parte em segundo grau de jurisdição, vindo o trânsito em julgado a ocorrer em 20 de agosto de 2007 (fls. 121 dos autos de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, apensados ao primeiro volume destes autos). Iniciou-se a execução da obrigação de fazer, sobrevindo a respeito manifestação da ré em 20 de março de 2009 à guisa de demonstrar tê-la satisfeito (fls. 293 e ss. e 561 e ss.), daí ter-se, ausente oposição dos autores, prolatado sentença a dar por extinta a execução aludida nos moldes do art. 794, I, do C.P.C. (fls. 575) de que foram intimadas as partes em 28 de abril de 2010 (fls. 576). Remetidos os autos à contadoria judicial, esta elaborou cálculo (fls. 585 e ss.) de que foram cientificadas as partes em 2 de maio de 2011, porém não se citou a ré (art. 730 do C.P.C.) por ausente recolhimento de valor de diligência de meirinho e fornecimento de cópias para instruir a contrafé, daí terem sido arquivados os autos (fls. 623) em abril de 2013 (fls. 625). Requerido o desarquivamento dos autos, deles fez carga o procurador dos autores em outubro de 2014 (fls. 634), somente devolvidos a cartório após sua busca e apreensão em 23 de janeiro de 2015 (fls. 638). Foram, então, instadas as partes a falar sobre a prescrição intercorrente (fls. 644/647 e 657/660). É o relatório. Decido Está prescrita a execução, in verbis: "O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento" (STJ, AgRg no REsp 1.133.526/PR, 6ª T., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, v.u., j. 4.9.14, DJe 15.9.14). Note-se que aludido precedente alusão faz ao termo inicial do prazo prescricional como sendo a data do trânsito em julgado atinente ao processo de conhecimento, o que aqui não se aplica, já que, para executar a obrigação de pagar, precisava-se extinguir a execução da obrigação de fazer e obter informes sobre os valores em atraso devidos, daí que, até então, não se poderia tomar como em curso o prazo de prescrição, pena de dar-se pela ré invocação da própria torpeza (valer-se-ia ela do tempo que ela mesma despende para cumprir a obrigação de fazer e para prestar os informes necessários à elaboração do cálculo, lembrando que, sistematicamente, a Fazenda Pública impugna, aduzindo a nulidade de qualquer execução de obrigação de pagar quando não há prévia extinção da obrigação de fazer e quando não há prévia prestação de informes oficiais, daí que, sem prévios atos, não se há dizer que se tem como em curso o prazo de prescrição pelo princípio da actio nata). Porém, mesmo sob este prisma mais benéfico aos autores, houve transcurso de prazo superior a cinco anos, visto que a execução da obrigação de fazer foi dada por extinta por sentença de que foram as partes intimadas em 28 de abril de 2010, sendo que já a partir daí era possível elaborar cálculos e citar a ré nos moldes do art. 730 do C.P.C.. O cálculo foi elaborado, a citação, porém não foi providenciada, daí que, já em abril de 2015 - na melhor hipótese para os autores - restou indiscutivelmente prescrita a execução. E note-se: só em maio de 2015 sobreveio cópia de peças para a contrafé e, ainda aí nem se recolheu o valor da diligência do meirinho a fim de cumprir mandado de citação da ré nos moldes do art. 730 do C.P.C. (fls. 648 e certidão de fls. 649) como anteriormente já havia determinado fosse recolhida. Impossível, pois, é dizer que não se consumou a prescrição, paralisado como ficou o processo desde, no mínimo, maio de 2011 (já havia então cálculo para ser a ré dele citada), mas com RESSALVA DE QUE A PRESCRIÇÃO MESMO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ ESTAVA EM CURSO E NÃO HOUVE A PARTIR DAÍ ATO ALGUM, SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DESTE PRAZO PRESCRICIONAL. Posto isto, extingo o processo executório pela prescrição (art. 269, IV, segunda figura, do C.P.C.). Não há custas e despesas e descabe impor pagamento de honorários advocatícios. Ao arquivo com o trânsito em julgado. P.R.I. e C.. São Paulo, 16 de novembro de 2015 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
18/11/2015		Petição Juntada
18/11/2015		Petição Juntada
16/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
16/11/2015		Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa Vistos. Abel Tavares, Benedito Antonio Matos dos Santos, Carlos Alberto de Andrade, Carlos Augusto, Carlos Gonçalves de Oliveira, Dalva das Graças Nogueira Riquetto, Dirceu Barbosa, Divaldo Jose Soares, Edenilde Ferraz Ribeiro, Edivaldo Edilio Romualdo, Elisa Boytchuk, Enio Alves de Brito, Eunice dos Santos, Everaldo Dantas Araujo, Francisco Minetto Netto, Humberto Vitor Santos, Iracema Costola, Irineu Agostinho Sampaio, Irineu Valentim Lopes, Ivan Ferraz, Ivani Lauri, Jacob Muller, Jadir Muller Porto, João Antonio da Fonseca, Jose Batista de Oliveira, José Carlos dos Santos, Jose Geraldo Pagani, Jose Jonas da Silva e Levi Calado da Silva ajuizaram ação de conhecimento em face da Municipalidade de São Paulo a fim de obterem reajuste de seus vencimentos nos meses de outubro e de dezembro de 1994 mediante reconhecimento da ilegalidade das Portarias de ns. 256/94 e 261/94, julgada procedente em parte em segundo grau de jurisdição, vindo o trânsito em julgado a ocorrer em 20 de agosto de 2007 (fls. 121 dos autos de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, apensados ao primeiro volume destes autos). Iniciou-se a execução da obrigação de fazer, sobrevindo a respeito manifestação da ré em 20 de março de 2009 à guisa de demonstrar tê-la satisfeito (fls. 293 e ss. e 561 e ss.), daí ter-se, ausente oposição dos autores, prolatado sentença a dar por extinta a execução aludida nos moldes do art. 794, I, do C.P.C. (fls. 575) de que foram intimadas as partes em 28 de abril de 2010 (fls. 576). Remetidos os autos à contadoria judicial, esta elaborou cálculo (fls. 585 e ss.) de que foram cientificadas as partes em 2 de maio de 2011, porém não se citou a ré (art. 730 do C.P.C.) por ausente recolhimento de valor de diligência de meirinho e fornecimento de cópias para instruir a contrafé, daí terem sido arquivados os autos (fls. 623) em abril de 2013 (fls. 625). Requerido o desarquivamento dos autos, deles fez carga o procurador dos autores em outubro de 2014 (fls. 634), somente devolvidos a cartório após sua busca e apreensão em 23 de janeiro de 2015 (fls. 638). Foram, então, instadas as partes a falar sobre a prescrição intercorrente (fls. 644/647 e 657/660). É o relatório. Decido Está prescrita a execução, in verbis: "O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento" (STJ, AgRg no REsp 1.133.526/PR, 6ª T., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, v.u., j. 4.9.14, DJe 15.9.14). Note-se que aludido precedente alusão faz ao termo inicial do prazo prescricional como sendo a data do trânsito em julgado atinente ao processo de conhecimento, o que aqui não se aplica, já que, para executar a obrigação de pagar, precisava-se extinguir a execução da obrigação de fazer e obter informes sobre os valores em atraso devidos, daí que, até então, não se poderia tomar como em curso o prazo de prescrição, pena de dar-se pela ré invocação da própria torpeza (valer-se-ia ela do tempo que ela mesma despende para cumprir a obrigação de fazer e para prestar os informes necessários à elaboração do cálculo, lembrando que, sistematicamente, a Fazenda Pública impugna, aduzindo a nulidade de qualquer execução de obrigação de pagar quando não há prévia extinção da obrigação de fazer e quando não há prévia prestação de informes oficiais, daí que, sem prévios atos, não se há dizer que se tem como em curso o prazo de prescrição pelo princípio da actio nata). Porém, mesmo sob este prisma mais benéfico aos autores, houve transcurso de prazo superior a cinco anos, visto que a execução da obrigação de fazer foi dada por extinta por sentença de que foram as partes intimadas em 28 de abril de 2010, sendo que já a partir daí era possível elaborar cálculos e citar a ré nos moldes do art. 730 do C.P.C.. O cálculo foi elaborado, a citação, porém não foi providenciada, daí que, já em abril de 2015 - na melhor hipótese para os autores - restou indiscutivelmente prescrita a execução. E note-se: só em maio de 2015 sobreveio cópia de peças para a contrafé e, ainda aí nem se recolheu o valor da diligência do meirinho a fim de cumprir mandado de citação da ré nos moldes do art. 730 do C.P.C. (fls. 648 e certidão de fls. 649) como anteriormente já havia determinado fosse recolhida. Impossível, pois, é dizer que não se consumou a prescrição, paralisado como ficou o processo desde, no mínimo, maio de 2011 (já havia então cálculo para ser a ré dele citada), mas com RESSALVA DE QUE A PRESCRIÇÃO MESMO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ ESTAVA EM CURSO E NÃO HOUVE A PARTIR DAÍ ATO ALGUM, SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DESTE PRAZO PRESCRICIONAL. Posto isto, extingo o processo executório pela prescrição (art. 269, IV, segunda figura, do C.P.C.). Não há custas e despesas e descabe impor pagamento de honorários advocatícios. Ao arquivo com o trânsito em julgado. P.R.I. e C.. São Paulo, 16 de novembro de 2015 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito
10/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Randolfo Ferraz de Campos Vencimento: 12/11/2015
09/11/2015		Serventuário cls p/ 11/11/2015
02/10/2015		Petição Juntada
01/10/2015		Serventuário
01/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado rua são bento, 329 conj 103/104 - 3106-7568 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
03/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor rua são bento, 329 conj 103/104 - 3106-7568 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jucilene de Campos dos Santos Vencimento: 08/09/2015
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2015 Data da Disponibilização: 03/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: Página:
04/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0164/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 644 e ss.: digam os autores. Int.. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
04/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/08/2015		Serventuário cls p 04.08.2015
04/08/2015		Decisão Vistos. Fls. 644 e ss.: digam os autores. Int..
14/07/2015		Serventuário Mesa aguardando conclusão em branco(André)
14/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2015		Petição Juntada
01/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
11/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Dr Rodrigo Silva, 70 - 10° andar - 3107-4642 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EVERTON FERREIRA Vencimento: 14/05/2015
07/05/2015		Serventuário
07/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0066/2015 Teor do ato: Vistos. Digam sobre haver ou não execução. Diga a Municipalidade, inclusive, sobre a ocorrência eventual de prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Sandra Regina Paschoal Braga (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
06/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
31/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Digam sobre haver ou não execução. Diga a Municipalidade, inclusive, sobre a ocorrência eventual de prescrição intercorrente. Int.
31/03/2015		Conclusos para Despacho Cls. 01/04
31/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos encontravam em poder do patrono dos autores o Sr. Everton Ferreira, OAB 258919/SP e que após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram devolvidos em cartório em 23/01/2015. Certifico mais que até a presente data nada foi requerido pela parte autora. Nada Mais.
23/02/2015		Mandado Juntado
27/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: Página:
24/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0272/2014 Teor do ato: Proceda a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo sem a devolução, será expedido mandado de busca e apreensão e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à vista do processo fora de Cartório (art. 196 do CPC e item 103 do capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Advogados(s): Everton Ferreira (OAB 258919/SP)
24/11/2014		Ato ordinatório Proceda a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo sem a devolução, será expedido mandado de busca e apreensão e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à vista do processo fora de Cartório (art. 196 do CPC e item 103 do capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
01/11/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 03/11/2014 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor EVERTON FERREIRA 258919 end .Rua Dr. Rodrigues Silva 70 10º andar tel 3107-44642 -1º ao 3º vol + 1 ap Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EVERTON FERREIRA Vencimento: 03/11/2014
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: Página:
17/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0209/2014 Teor do ato: Autos em cartório por 30(trinta) dias, sendo que findo o prazo os mesmos retornaram automaticamente ao arquivo. Advogados(s): Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Sandra Regina Paschoal Braga (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
15/09/2014		Autos no Prazo
15/09/2014		Ato ordinatório Autos em cartório por 30(trinta) dias, sendo que findo o prazo os mesmos retornaram automaticamente ao arquivo.
10/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
28/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 23/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Silveira Martins, 53 cj 44 Tel.: 3101-1439 - OAB/SP 157152 **** Todos os Volumes **** Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ezilka Sena Pedreira Vencimento: 23/06/2014
16/05/2014		Processo Desarquivado Sem Reabertura
24/04/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 1º ao 3º v+1ap - pacote 2013/3137
01/04/2013		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2012		Disponibilizado no DJE
30/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2012 Data da Disponibilização: 30/05/2012 Data da Publicação: 31/05/2012 Número do Diário: Página:
28/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0084/2012 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 475-J, § 5º, aguarde-se por 180 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. Advogados(s): Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Sandra Regina Paschoal Braga (OAB 168871/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
28/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
24/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do artigo 475-J, § 5º, aguarde-se por 180 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se. Int.
22/05/2012		Petição Juntada Minuta janeiro
22/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
17/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2012 Data da Disponibilização: 17/05/2012 Data da Publicação: 18/05/2012 Número do Diário: Página:
16/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0079/2012 Teor do ato: Providencie a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB/SP, nos termos do despacho do expediente de cobrança. Advogados(s): Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Sandra Regina Paschoal Braga (OAB 168871/SP)
15/05/2012		Ato ordinatório Providencie a devolução dos autos, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB/SP, nos termos do despacho do expediente de cobrança.
27/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Dr. Rodrigo Silva, 70, 10º andar-Fone: 3107-4642 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EVERTON FERREIRA Vencimento: 05/03/2012
16/02/2012		Disponibilizado no DJE P. 02/03
16/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: Página:
16/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: Página:
15/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0010/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 620: Defiro a devolução do prazo aos autores para apresentação de cópias e diligência do Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Sandra Regina Paschoal Braga (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)
24/01/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
20/01/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls. 620: Defiro a devolução do prazo aos autores para apresentação de cópias e diligência do Oficial de Justiça. Int.
07/11/2011		Disponibilizado no DJE
07/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2011 Data da Disponibilização: 07/11/2011 Data da Publicação: 08/11/2011 Número do Diário: Página:
04/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0182/2011 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 10 dias aos autores para apresentação de cópias e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para oportuna expedição do mandado. Int. Advogados(s): EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
04/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Lote. 182
27/10/2011		Proferido Despacho Vistos. Defiro o prazo de 10 dias aos autores para apresentação de cópias e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para oportuna expedição do mandado. Int.
25/10/2011		Petição Juntada
15/07/2011		Petição Juntada
15/07/2011		Autos no Prazo
14/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
07/07/2011		Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2011 Data da Disponibilização: 14/06/2011 Data da Publicação: 15/06/2011 Número do Diário: Página:
13/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0145/2011 Teor do ato: Providencie a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB/SP , nos termos do despacho do expediente de cobrança. Advogados(s): EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
10/06/2011		Ato ordinatório Providencie a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB/SP , nos termos do despacho do expediente de cobrança.
04/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Dr. Rodrigo Silva, 70 Tel.: 3107-4642 - OAB/SP 258919 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EVERTON FERREIRA Vencimento: 09/05/2011
02/05/2011		Disponibilizado no DJE
02/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2011 Data da Disponibilização: 02/05/2011 Data da Publicação: 03/05/2011 Número do Diário: Página:
29/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0087/2011 Teor do ato: Vistos. Fls.585/610 : ciência aos autores do ofício recebido da Contadoria. Int. Advogados(s): EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA , EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
28/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Lote 87
26/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls.585/610 : ciência aos autores do ofício recebido da Contadoria. Int.
26/04/2011		Recebidos os Autos da Contadoria
25/04/2011		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
29/03/2011		Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2011		Concedida a Dilação de Prazo
14/12/2010		Concedida a Dilação de Prazo
19/10/2010		Concedida a Dilação de Prazo
02/08/2010		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria Vencimento: 16/09/2010
02/08/2010		Disponibilizado no DJE
02/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2010 Data da Disponibilização: 02/08/2010 Data da Publicação: 03/08/2010 Número do Diário: Página:
30/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0171/2010 Teor do ato: Vistos. Defiro : Remetam-se os autos ao Contador. Int Advogados(s): EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
27/07/2010		Recebidos os Autos da Conclusão
23/07/2010		Proferido Despacho Vistos. Defiro : Remetam-se os autos ao Contador. Int
23/07/2010		Conclusos para Despacho
24/05/2010		Petição Juntada JP- MAIO 2
24/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
21/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
06/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Silveira Martins 53 Cj. 43/44 Tel.: 31011439 - OAB/SP 157152 Vencimento: 11/05/2010
28/04/2010		Disponibilizado no DJE
28/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2010 Data da Disponibilização: 28/04/2010 Data da Publicação: 29/04/2010 Número do Diário: Página:
27/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0083/2010 Teor do ato: Vistos, Declaro extinta a execução da obrigação de fazer que se processou na ação Ordinária, movida por Dalva das Graças Nogueira Riquetto e outros contra Municipalidade de São Paulo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Apresentem os autores os cálculos, bem como recolha a taxa previdenciária referente ao substabelecimento juntado as fls. 572, pena de desentranhamento.. P.R.I.C. Advogados(s): EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
22/04/2010		Remetido ao DJE
20/04/2010		Sentença Registrada
19/04/2010		Sentença Resumida sem Resolução de Mérito - Sentença Resumida Vistos, Declaro extinta a execução da obrigação de fazer que se processou na ação Ordinária, movida por Dalva das Graças Nogueira Riquetto e outros contra Municipalidade de São Paulo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Apresentem os autores os cálculos, bem como recolha a taxa previdenciária referente ao substabelecimento juntado as fls. 572, pena de desentranhamento.. P.R.I.C.
12/03/2010		Petição Juntada
11/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
04/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária Andressa de Queiroz Sales Rua Doutor Rodrigo Silva, 70 Fone: 3101-2014 Vencimento: 05/03/2010
24/02/2010		Disponibilizado no DJE
24/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2010 Data da Disponibilização: 24/02/2010 Data da Publicação: 25/02/2010 Número do Diário: Página:
23/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0017/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 561/565: manifestem-se os autores. Int. Advogados(s): EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
04/02/2010		Remetido ao DJE
03/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 561/565: manifestem-se os autores. Int.
02/02/2010		Conclusos para Despacho
01/02/2010		Recebidos os Autos do Advogado
18/01/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Silveira martins, 53 Cj.43/44 Tel.: 31011439 - OAB/SP 157152 Vencimento: 26/01/2010
11/12/2009		Juntada de Petição Juntada 1ª Quinzena / Dezembro
07/12/2009		Aguardando Prazo prazo 21/12/09
07/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0231/2009 Data da Disponibilização: 07/12/2009 Data da Publicação: 09/12/2009 Número do Diário: Página:
04/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0231/2009 Teor do ato: Vistos. Petição e documentos de fls. 314/558: Manifestem-se os autores. Int. Advogados(s): SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
26/11/2009		Aguardando Publicação LOTE - 231
24/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Petição e documentos de fls. 314/558: Manifestem-se os autores. Int.
16/10/2009		Juntada de Petição Juntada 2ª Quinzena /Outubro
16/10/2009		Aguardando Prazo
15/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
04/09/2009		Vista ao Advogado do Réu A. Liberdade, 103 Tel.: 33976078 Estagiário: Luiz Cezar Yara OAB/SP 173716-E (OAB/SP 182416) Vencimento: 14/09/2009
31/08/2009		Aguardando Prazo
31/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0143/2009 Data da Disponibilização: 31/08/2009 Data da Publicação: 01/09/2009 Número do Diário: Página:
28/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0143/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 308/309: Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Int. Advogados(s): SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
05/08/2009		Aguardando Publicação
31/07/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 308/309: Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Int.
31/07/2009		Conclusos para Despacho
02/07/2009		Juntada de Petição
01/07/2009		Retorno ao Cartório de Origem
26/06/2009		Vista ao Advogado do Autor
22/06/2009		Aguardando Prazo
22/06/2009		Certidão de Publicação Relação :0091/2009 Data da Disponibilização: 22/06/2009 Data da Publicação: 23/06/2009 Número do Diário: Página: 2104/2114
19/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 0091/2009 Teor do ato: Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 302. Int. Advogados(s): LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA (OAB 110856/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI (OAB 182416/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
09/06/2009		Aguardando Publicação
05/06/2009		Despacho Proferido Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 302. Int.
11/05/2009		Aguardando Prazo
11/05/2009		Certidão de Publicação Relação :0069/2009 Data da Disponibilização: 11/05/2009 Data da Publicação: 12/05/2009 Número do Diário: Página:
08/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 0069/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores sobre a petição, documentos e CD-ROOM de fls.293/301 , referentes ao cumprimento da obrigação de fazer. Digam se satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção. Int. Advogados(s): LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA (OAB 110856/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI (OAB 182416/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), MARIA EMILIA PEREIRA (OAB 118380/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO (OAB 91048/SP)
04/05/2009		Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores sobre a petição, documentos e CD-ROOM de fls.293/301 , referentes ao cumprimento da obrigação de fazer. Digam se satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção. Int.
04/05/2009		Conclusos para Despacho 1
25/02/2009		Juntada de Petição JP 25/02
16/02/2009		Aguardando Prazo
16/02/2009		Certidão de Publicação Relação :0013/2009 Data da Disponibilização: 16/02/2009 Data da Publicação: 17/02/2009 Número do Diário: Página:
13/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0013/2009 Teor do ato: Vistos. É lamentável a conduta da ré que se omite a meses, trazendo para si somente desprestígio e descrédito. Parece querer, tal qual vem alhures requerendo com constante indeferimento deste Juízo, seja previamente citada para cumprir a obrigação de fazer, o que, contudo, em inúmeros outros processos milhares -, nunca postulou. Simplesmente é intimada e, embora não poucas vezes com grande protelação e suscitação de incidentes variados, cumpre a obrigação de fazer sem reclamar ou impugnar a execução sob o prisma de que não foi previamente citada. Agora, aqui, depois de passados meses da primeira intimação recebida, a ré nem mesmo se manifesta, o que não é de surpreender. Afinal, o que quer é protelar ao máximo. Somente há um aspecto a considerar que não pode ser por este Juízo colocado de lado: "Os artigos 461 e 632 do CPC, trouxeram à lume no ordenamento processual, de forma expressa, as sentenças auto-executáveis e mandamentais nas condenações de fazer e não fazer, de sorte que não há necessidade de citação do executado na exigibilidade judicial dessas pretensões. 2. Isto por que é cediço na doutrina que: '(...) com o advento do art. 461 do CPC tornou-se inútil o procedimento traçado para essas obrigações (de fazer e de não-fazer), uma vez que a condenação nessas prestações passou a ser considerada auto-executável, quando oriundas de sentença, isto é, realizável na própria relação de cognição donde proveio o comando condenatório. Em conseqüência de nenhuma valia o recurso ao processo executivo desconcentrado nas hipóteses em que a parte pode promover simpliciter et de plano a satisfação do julgado. Nesse sentido é que a reforma de 2002 fez inserir uma nova redação ao art. 644 ao dispor: 'a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo' (NR). Ressalta evidente que o procedimento nestas espécies de obrigações varia conforme o fazer comporte prestação fungível, isto é, realizável por terceiro que não o devedor, ou infungível, em que somente o executado pode cumpri-las, inadmitindo meios de sub-rogação. (Luiz Fux. 'in': Curso de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Editora Forense, p. 1373, 1374. Grifos nossos). (...) Com o art. 461, não se exige mais a citação do executado na execução de sentença civil condenatória que imponha o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Tal circunstância afasta a aplicação do art. 632, que faz referência expressa à citação, já que a execução se processa sem intervalo (fase executiva, sem a citação do executado e sem a possibilidade de oposição de embargos do executado). Não havendo nova citação, nesses casos, não se forma um processo de execução de título judicial fundado em sentença civil condenatória de obrigação de fazer e não fazer' (Paulo Henrique dos Santos Lucon. 'in': Código de Processo Civil Interpretado, 1ª Edição, Editora Atlas, p. 1870/1871. Grifos nossos)" (STJ, REsp. 692.386/PB, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 11.10.05, DJ 24.10.05, pág. 193). Logo, indefiro o requerimento de citação prévia da ré e determino-lhe que, em até 20 dias, pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00 (e não haverá concessão de prazo algum por acréscimo: a multa será imposta e obrigar-se-á a ré a pagá-la com oportuna extração de cópias para apuração de responsabilidade pessoal do servidor público municipal omisso no cumprimento da presente determinação), comprove o cumprimento da obrigação de fazer e preste os informes necessários para cálculo das diferenças devidas. Para tanto, intime-se a ré pessoalmente por mandado. Int.. Advogados(s): NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), MARIA EMILIA PEREIRA (OAB 118380/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO (OAB 91048/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP)
04/02/2009		Aguardando Publicação
03/02/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. É lamentável a conduta da ré que se omite a meses, trazendo para si somente desprestígio e descrédito. Parece querer, tal qual vem alhures requerendo com constante indeferimento deste Juízo, seja previamente citada para cumprir a obrigação de fazer, o que, contudo, em inúmeros outros processos milhares -, nunca postulou. Simplesmente é intimada e, embora não poucas vezes com grande protelação e suscitação de incidentes variados, cumpre a obrigação de fazer sem reclamar ou impugnar a execução sob o prisma de que não foi previamente citada. Agora, aqui, depois de passados meses da primeira intimação recebida, a ré nem mesmo se manifesta, o que não é de surpreender. Afinal, o que quer é protelar ao máximo. Somente há um aspecto a considerar que não pode ser por este Juízo colocado de lado: "Os artigos 461 e 632 do CPC, trouxeram à lume no ordenamento processual, de forma expressa, as sentenças auto-executáveis e mandamentais nas condenações de fazer e não fazer, de sorte que não há necessidade de citação do executado na exigibilidade judicial dessas pretensões. 2. Isto por que é cediço na doutrina que: '(...) com o advento do art. 461 do CPC tornou-se inútil o procedimento traçado para essas obrigações (de fazer e de não-fazer), uma vez que a condenação nessas prestações passou a ser considerada auto-executável, quando oriundas de sentença, isto é, realizável na própria relação de cognição donde proveio o comando condenatório. Em conseqüência de nenhuma valia o recurso ao processo executivo desconcentrado nas hipóteses em que a parte pode promover simpliciter et de plano a satisfação do julgado. Nesse sentido é que a reforma de 2002 fez inserir uma nova redação ao art. 644 ao dispor: 'a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo' (NR). Ressalta evidente que o procedimento nestas espécies de obrigações varia conforme o fazer comporte prestação fungível, isto é, realizável por terceiro que não o devedor, ou infungível, em que somente o executado pode cumpri-las, inadmitindo meios de sub-rogação. (Luiz Fux. 'in': Curso de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Editora Forense, p. 1373, 1374. Grifos nossos). (...) Com o art. 461, não se exige mais a citação do executado na execução de sentença civil condenatória que imponha o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Tal circunstância afasta a aplicação do art. 632, que faz referência expressa à citação, já que a execução se processa sem intervalo (fase executiva, sem a citação do executado e sem a possibilidade de oposição de embargos do executado). Não havendo nova citação, nesses casos, não se forma um processo de execução de título judicial fundado em sentença civil condenatória de obrigação de fazer e não fazer' (Paulo Henrique dos Santos Lucon. 'in': Código de Processo Civil Interpretado, 1ª Edição, Editora Atlas, p. 1870/1871. Grifos nossos)" (STJ, REsp. 692.386/PB, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 11.10.05, DJ 24.10.05, pág. 193). Logo, indefiro o requerimento de citação prévia da ré e determino-lhe que, em até 20 dias, pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00 (e não haverá concessão de prazo algum por acréscimo: a multa será imposta e obrigar-se-á a ré a pagá-la com oportuna extração de cópias para apuração de responsabilidade pessoal do servidor público municipal omisso no cumprimento da presente determinação), comprove o cumprimento da obrigação de fazer e preste os informes necessários para cálculo das diferenças devidas. Para tanto, intime-se a ré pessoalmente por mandado. Int..
02/02/2009		Conclusos para Despacho
18/12/2008		Juntada de Petição JP 18/12
05/12/2008		Aguardando Prazo
05/12/2008		Certidão de Publicação Relação :0051/2008 Data da Disponibilização: 05/12/2008 Data da Publicação: 09/12/2008 Número do Diário: Página: 2053/2068
04/12/2008		Aguardando Publicação Relação: 0051/2008 Teor do ato: Vistos. Reporto-me aos termos do despacho de fls. 267. Int. Advogados(s): NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), MARIA EMILIA PEREIRA (OAB 118380/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO (OAB 91048/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), EZILKA SENA PEDREIRA (OAB 157152/SP)
26/11/2008		Aguardando Publicação
24/11/2008		Despacho Proferido Vistos. Reporto-me aos termos do despacho de fls. 267. Int.
24/11/2008		Conclusos para Despacho
15/10/2008		Aguardando Prazo
15/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0023/2008 Data da Disponibilização: 15/10/2008 Data da Publicação: 16/10/2008 Número do Diário: Página: 2106/2112
14/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0023/2008 Teor do ato: Traga a ré em cinco dias a documentação que comprova o cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO (OAB 91048/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP)
29/09/2008		Aguardando Publicação
25/09/2008		Despacho Proferido Traga a ré em cinco dias a documentação que comprova o cumprimento da obrigação de fazer. Int.
25/09/2008		Conclusos para Despacho
08/05/2008		Despacho Proferido 1. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. 2. Int. 1. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. 2. Int. Fls. 266 - 1. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. 2. Int.
29/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 17/03
25/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/02/2008		Despacho Proferido 1.Digam os autores se têm interesse na execução do julgado, requerendo o quê de direito. 2. Int. 1.Digam os autores se têm interesse na execução do julgado, requerendo o quê de direito. 2. Int. Fls. 252 - 1.Digam os autores se têm interesse na execução do julgado, requerendo o quê de direito. 2. Int.
24/09/2007		Despacho Proferido 1- Fls. 249: Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 2- Int. 1- Fls. 249: Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 2- Int. Fls. 250 - 1- Fls. 249: Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 2- Int.
10/09/2007		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.53.2000.016063-8/000001-000 Instaurado em 10/09/2007
24/07/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição em 24/07/2007.
23/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/07/2007		Despacho Proferido 1- 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o(s) interessado(s). 2. Int. 1- 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o(s) interessado(s). 2. Int. Fls. 231 - 1- 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o(s) interessado(s). 2. Int.
17/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/07/2007.
03/07/2000		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/02/2022	Pedido de Desarquivamento

Recebido em	Classe
14/09/2007	Agravo de Instrumento - 00001  (0836144-34.2007.8.26.0053)
18/12/2018	Cumprimento de sentença  (0000547-17.2019.8.26.0053)
03/03/2023	Precatório - 00007

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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