Reqte	Acacio de Oliveira Filho Advogado:  ANTONIO ASSONI JUNIOR   Advogado:  GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA   Advogado:  SYLVIO TEIXEIRA   Advogado:  MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO   Advogado:  ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE   Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogado:  Antonio Assoni Junior   Advogado:  Jose Antonio de Sena Jesus   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogada:  Simone Lucie Goyos Schiffmann
Herdeiro	Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza (Herdeira de Agenor Teodoro) Advogado:  Gilberto de Oliveira Roza   Advogada:  Maria Sueli Marques Lagrotta   Advogado:  Octavio Coloza Berganholo   Advogado:  Giovanny Pizzol da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Para Fins de Intimação (excluir depois) Advogada:  Maria Cecilia Mancini Trivellato   Advogada:  Simone Lucie Goyos Schiffmann   Advogada:  Maria Angela Goyos Schiffmann   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Advogada	Tathiana de Haro Sanches Peixoto

Reqte	Acacio de Oliveira Filho Advogado:  ANTONIO ASSONI JUNIOR   Advogado:  GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA   Advogado:  SYLVIO TEIXEIRA   Advogado:  MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO   Advogado:  ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE   Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogado:  Antonio Assoni Junior   Advogado:  Jose Antonio de Sena Jesus   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogada:  Simone Lucie Goyos Schiffmann
Reqte	Aparecido Peres Barreira
Reqte	Armando Felisberto dos Reis
Reqte	Djalma Azzi
Reqte	Francisco Passos da Silva
Reqte	Noel Rodrigues
Reqte	Teobaldo Leal Marinho
Reqte	Vicente Rodrigues Garcia
Reqte	Sergio Manoel de Faria
Reqte	Zildo Muniz Barreto
Reqte	Zaqueu Jose Barbosa
Reqte	Vanderley Ciocchi
Reqte	Wilson Rosa Flores
Reqte	Antonio Parducci
Reqte	Pedro de Aguiar
Reqte	Sebastião José Tomas
Reqte	Severino Leal Diniz
Reqte	Moacir Marinho da Costa
Reqte	Alceu Antonio Sabino
Reqte	Americo Nogueira dos Santos
Reqte	Osvaldo Bernardo de Mendonça
Reqte	Walter Rodrigues Gatto
Reqte	Adelino Cardozo
Reqte	Alexandre Rodrigues Silva Junior
Reqte	Jose Rebello de Marins
Reqte	Jeronimo da Silva
Reqte	Vilson Santos
Reqte	Agenor Theodoro
Reqte	João Pereira da Silva
Reqte	Vicente Casemiro Machado
Reqte	Luiz Gonzaga Correa
Reqte	Irmo Fernandes
Reqte	Mario Cardinal
Reqte	Adão Nunes Martins
Reqte	Jose Angelo Dardes
Reqte	Jose Baldin
Reqte	Gamalieri Ribeiro
Reqte	Valter de Toledo
Reqte	Hélio Raimundo Machado
Reqte	Kenjii Kanda
Reqte	Bernardo José de Oliveira
Reqte	Waldemar Adair
Reqte	Antonio Rodrigues
Reqte	Waldir da Costa Sampaio
Reqte	Lázaro Rodrigues de Araujo
Reqte	Wagner Martins dos Santos
Reqte	Luciario Luiz Rufino
Reqte	Sergio de Bortoli
Reqte	Irmo Calisto
Reqte	João Zacareli
Herdeiro	Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza (Herdeira de Agenor Teodoro) Advogado:  Gilberto de Oliveira Roza   Advogada:  Maria Sueli Marques Lagrotta   Advogado:  Octavio Coloza Berganholo   Advogado:  Giovanny Pizzol da Silva
Herdeiro	Maria Madalena Flolharine Theodoro (Herdeira de Alexandre Giareta Theodoro) Advogada:  Gabriela Folharine Theodoro
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Para Fins de Intimação (excluir depois) Advogada:  Maria Cecilia Mancini Trivellato   Advogada:  Simone Lucie Goyos Schiffmann   Advogada:  Maria Angela Goyos Schiffmann   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Advogada	Tathiana de Haro Sanches Peixoto
Advogada	Rita de Cassia Paulino
Advogado	Luis Augusto de Deus Silva
Advogada	Thais Carvalho de Souza

Data		Movimento
17/08/2026		Conclusos para Decisão
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70910741-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 15:39
14/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2376/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2376/2026 Teor do ato: Execução nº 2009/005665 Vistos. Fls. 1655/1656: Intime-se o ESPÓLIO DE ALEXANDRE ANTONIO GIARETA THEODORO para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
17/08/2026		Conclusos para Decisão
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70910741-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 15:39
14/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2376/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2376/2026 Teor do ato: Execução nº 2009/005665 Vistos. Fls. 1655/1656: Intime-se o ESPÓLIO DE ALEXANDRE ANTONIO GIARETA THEODORO para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2009/005665 Vistos. Fls. 1655/1656: Intime-se o ESPÓLIO DE ALEXANDRE ANTONIO GIARETA THEODORO para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Intime-se.
20/05/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Conclusos para Despacho
16/04/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
10/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70234055-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 13:30
02/03/2026		Expedição de documento Aguardando expedição de MLE
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
28/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80116690-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2026 12:01
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0750/2026 Teor do ato: VISTOS 1. Fls. 1643: Autorizo o levantamento de 20% dos valores depositados em favor de GAMALIERI RIBEIRO às fls.1576/1579, retidos às fls. 1631/1632, a título de honorários contratuais, em favor do patrono ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA, OAB/SP 202.046. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa. 1.1. Com relação ao crédito retido em nome de ARMANDO FELIZBERTO DOS REIS, aguarde-se a regularização da habilitação dos herdeiros. 2. Fls. 1645/1648: Intime-se a Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 para que se manifeste quanto ao alegado pelo Espólio de Alexandre Antonio Giareta Theodoro (representado pela inventariante e viúva meeira MARIA MADALENA FOLHARINE THEODORO) (exequente falecido AGENOR THEODORO). Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado VISTOS 1. Fls. 1643: Autorizo o levantamento de 20% dos valores depositados em favor de GAMALIERI RIBEIRO às fls.1576/1579, retidos às fls. 1631/1632, a título de honorários contratuais, em favor do patrono ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA, OAB/SP 202.046. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa. 1.1. Com relação ao crédito retido em nome de ARMANDO FELIZBERTO DOS REIS, aguarde-se a regularização da habilitação dos herdeiros. 2. Fls. 1645/1648: Intime-se a Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 para que se manifeste quanto ao alegado pelo Espólio de Alexandre Antonio Giareta Theodoro (representado pela inventariante e viúva meeira MARIA MADALENA FOLHARINE THEODORO) (exequente falecido AGENOR THEODORO). Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
07/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70006058-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/01/2026 17:51
10/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71115900-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 13:45
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2370/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2370/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1.631/32: Primeiramente, ciência às partes sobre o quanto certificado pela zelosa serventia, no sentido de que o percentual de 20% sobre os créditos de PEDRO DE AGUIAR, a título de honorários contratuais, já foram levantados, consoante certidão de fls. 1.601. Requeiram o que entenderem de direito, se o caso, no prazo: 10 (dez) dias. 2. No mais, concedo, pela derradeira vez, o prazo suplementar de 30 (trinta) dias a fim de que os sucessores de AGENOR THEODORO e MOACIR MARINHO DA COSTA se manifestem sobre os valores retidos nestes autos, providenciando sua habilitação e o necessário para o levantamento do crédito. 2.1. Havendo novo decurso, in albis, providencie a zelosa serventia a devolução dos numerários à DEPRE, consoante já determinado pelo item 2 da decisão de fls. 1.624, com as cautelas de praxe. 3. Por derradeiro, manifestem-se os interessados sobre os montantes retidos em nome de ARMANDO FELISBERTO DOS REIS e GAMALIERI RIBEIRO, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Consigno às partes que, na inércia, os valores serão restituídos à DEPRE. Com o decurso dos prazos, ou havendo nova provocação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1.631/32: Primeiramente, ciência às partes sobre o quanto certificado pela zelosa serventia, no sentido de que o percentual de 20% sobre os créditos de PEDRO DE AGUIAR, a título de honorários contratuais, já foram levantados, consoante certidão de fls. 1.601. Requeiram o que entenderem de direito, se o caso, no prazo: 10 (dez) dias. 2. No mais, concedo, pela derradeira vez, o prazo suplementar de 30 (trinta) dias a fim de que os sucessores de AGENOR THEODORO e MOACIR MARINHO DA COSTA se manifestem sobre os valores retidos nestes autos, providenciando sua habilitação e o necessário para o levantamento do crédito. 2.1. Havendo novo decurso, in albis, providencie a zelosa serventia a devolução dos numerários à DEPRE, consoante já determinado pelo item 2 da decisão de fls. 1.624, com as cautelas de praxe. 3. Por derradeiro, manifestem-se os interessados sobre os montantes retidos em nome de ARMANDO FELISBERTO DOS REIS e GAMALIERI RIBEIRO, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Consigno às partes que, na inércia, os valores serão restituídos à DEPRE. Com o decurso dos prazos, ou havendo nova provocação, tornem os autos conclusos. Intime-se.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil
22/08/2025		Alvará Expedido Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil
22/08/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
19/08/2025		Documento Juntado
25/06/2025		Expedição de documento aguardando levantamento de valores
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0178/2025 Teor do ato: Vistos. 1.- Fls. 1596/1598: 1.1 - Confira a z serventia as informações prestadas e, após, cumpra-se item 2 de fls. 1587. 1.2 - Sobre as explicações quanto aos valores pagos aos sucessores de Agenor Theodoro, manifestem-se os interessados. 1.3 - Quanto aos honorários entabulados com Pedro de Aguiar, pese a insurgência de fls. 1603/1606, havendo estipulação de percentual conforme fl. 956, fica deferida a reserva com transferência do remanescente aos autos do inventário. 2.- Após, aguarde-se por trinta dias habilitação dos sucessores de Moacir Marinho da Costa e, no silêncio, restitua-se o valor ao DEPRE, possibilitando a extinção do presente feito. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Deferido o Pedido Vistos. 1.- Fls. 1596/1598: 1.1 - Confira a z serventia as informações prestadas e, após, cumpra-se item 2 de fls. 1587. 1.2 - Sobre as explicações quanto aos valores pagos aos sucessores de Agenor Theodoro, manifestem-se os interessados. 1.3 - Quanto aos honorários entabulados com Pedro de Aguiar, pese a insurgência de fls. 1603/1606, havendo estipulação de percentual conforme fl. 956, fica deferida a reserva com transferência do remanescente aos autos do inventário. 2.- Após, aguarde-se por trinta dias habilitação dos sucessores de Moacir Marinho da Costa e, no silêncio, restitua-se o valor ao DEPRE, possibilitando a extinção do presente feito. Intime-se.
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Conclusos para Decisão
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Execução nº 2009/005665 Vistos. Haja vista a "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, as petições pendentes de análise serão apreciadas pelo(a) magistrado(a) responsável pelo auxílio. Assim, proceda-se à respectiva anotação, encaminhando-se os autos a(o) Magistrada(o) componente da "força-tarefa" para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2009/005665 Vistos. Haja vista a "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, as petições pendentes de análise serão apreciadas pelo(a) magistrado(a) responsável pelo auxílio. Assim, proceda-se à respectiva anotação, encaminhando-se os autos a(o) Magistrada(o) componente da "força-tarefa" para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70998696-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 17:39
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
28/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70974316-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 16:46
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0730/2024 Teor do ato: Vistos. Decisão à folhas 1539/1540 1. Fls. 1547/1548 - Providencie o Espólio de Pedro de Aguiar, representado pela inventariante Sandra Virgínia Pacheco de Aguiar, representada por Maria Cecília Mancini Trivellato - OAB/SP 107.630 integralmente o determinado na decisão de folhas 1539/1540, item 2, juntando-se aos autos a certidão de objeto e pé atualizada do processo de inventário. Anoto que a petição informou que a procuração e a certidão de inventariante se encontram acostadas as fls. 403/405 (fls. 323/325 dos autos físicos), certidão de óbito se encontra as fls. 520/522 (fls. 411/413 dos autos físicos) e a homologação da habilitação do Espólio se encontra as fls. 540 (fls. 427 dos autos físicos). 1.1 - Com relação ao item 2.1 da decisão de folhas 1539/1540, em razão da discordância na parte final das folhas 1548, manifeste-se a patrona interessada no levantamento a título de honorários contratuais. O percentual deve permanecer RETIDO. Prazo: 10 (dez) dias 2. Fls. 1549, 1574/1584 (item 1 da decisão de folhas 1539/1540) - A petição dos exequentes esclarece que quanto aos IRs de ARMANDO FELISBERTO DOS REIS - R$2.087,93, GAMALIERI RIBEIRO - R$2.087,93, SERGIO DE BORTOLI - R$2.087,93 e WALDEMAR ADAIR - R$2.087,93 houve o estorno pela executada em 29.05.2024 conforme os demonstrativos que acompanham a manifestação. Informa ainda a situação de cada credor: A) GAMALIERI RIBEIRO - habilitação dos sucessores por patrono diverso do originário (indicadas folhas 886); B) ARMANDO FELISBERTO DOS REIS - credor falecido; C) SERGIO DE BORTOLI - requer o levantamento em razão de desconhecer óbices; D) WALDEMAR ADAIR - requer o levantamento em razão de desconhecer óbices. Assim, prezando pela boa fé e em razão do quanto informado AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em favor de SERGIO DE BORTOLI (fls. 1578 e 1581) e WALDEMAR ADAIR (fls. 1579 e 1582) em favor da advogada Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 - CPF: 288.786.028-33, devendo a advogada indicar EXATAMENTE as folhas dos autos em que acostada a procuração válida e eventual substabelecimento válido. 2.1 - Com relação ao pedido de levantamento de 20% a título de honorários contratuais do exequente falecido GAMALIERI RIBEIRO (contrato à folhas 1580) e com pedido de habilitação de herdeiros à folhas 886 intime-se a patrona Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 - CPF: 288.786.028-33 para que indique as folhas dos autos em que consta a procuração/substabelecimento para a requerente do levantamento e ainda, as folhas da decisão que habilitou os herdeiros e o patrono que os representa para fins de intimação quanto ao pedido de levantamento dos honorários contratuais. Prazo: 10 (dez) dias. 2.2 - Os créditos de GAMALIERI RIBEIRO (folhas 1577) e ARMANDO FELISBERTO DOS REIS (folhas 1576) devem permanecer RETIDOS. 3. Fls. 1552/1572 - Manifestem-se as advogadas Dra. Maria Angela Goyos Schiffmann - OAB/SP 156.512 e Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 com relação ao alegado pelo Espólio de Alexandre Antonio Giareta Theodoro (representado pela inventariante e viúva meeira MARIA MADALENA FOLHARINE THEODORO) (exequente falecido AGENOR THEODORO), (petição de fls. 926/928, correspondente às fls. 773/775 do processo físico e decisão de habilitação à fls. 941/942, correspondente à fls. 788/790 do processo físico), procuração indicada à fls.929 que aponta a ocorrência de levantamentos indevidos nos autos com relação aos créditos do falecido. Prazo: 10 (dez) dias. 3.1 - Para controle próprio anoto a decisão de folhas 1539/1540, item 3 que pelo que parece se refere a outra herdeira indicada na decisão de folhas 941/942 e que aguarda o cumprimento do lá determinado. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Deferido o Pedido Vistos. Decisão à folhas 1539/1540 1. Fls. 1547/1548 - Providencie o Espólio de Pedro de Aguiar, representado pela inventariante Sandra Virgínia Pacheco de Aguiar, representada por Maria Cecília Mancini Trivellato - OAB/SP 107.630 integralmente o determinado na decisão de folhas 1539/1540, item 2, juntando-se aos autos a certidão de objeto e pé atualizada do processo de inventário. Anoto que a petição informou que a procuração e a certidão de inventariante se encontram acostadas as fls. 403/405 (fls. 323/325 dos autos físicos), certidão de óbito se encontra as fls. 520/522 (fls. 411/413 dos autos físicos) e a homologação da habilitação do Espólio se encontra as fls. 540 (fls. 427 dos autos físicos). 1.1 - Com relação ao item 2.1 da decisão de folhas 1539/1540, em razão da discordância na parte final das folhas 1548, manifeste-se a patrona interessada no levantamento a título de honorários contratuais. O percentual deve permanecer RETIDO. Prazo: 10 (dez) dias 2. Fls. 1549, 1574/1584 (item 1 da decisão de folhas 1539/1540) - A petição dos exequentes esclarece que quanto aos IRs de ARMANDO FELISBERTO DOS REIS - R$2.087,93, GAMALIERI RIBEIRO - R$2.087,93, SERGIO DE BORTOLI - R$2.087,93 e WALDEMAR ADAIR - R$2.087,93 houve o estorno pela executada em 29.05.2024 conforme os demonstrativos que acompanham a manifestação. Informa ainda a situação de cada credor: A) GAMALIERI RIBEIRO - habilitação dos sucessores por patrono diverso do originário (indicadas folhas 886); B) ARMANDO FELISBERTO DOS REIS - credor falecido; C) SERGIO DE BORTOLI - requer o levantamento em razão de desconhecer óbices; D) WALDEMAR ADAIR - requer o levantamento em razão de desconhecer óbices. Assim, prezando pela boa fé e em razão do quanto informado AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em favor de SERGIO DE BORTOLI (fls. 1578 e 1581) e WALDEMAR ADAIR (fls. 1579 e 1582) em favor da advogada Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 - CPF: 288.786.028-33, devendo a advogada indicar EXATAMENTE as folhas dos autos em que acostada a procuração válida e eventual substabelecimento válido. 2.1 - Com relação ao pedido de levantamento de 20% a título de honorários contratuais do exequente falecido GAMALIERI RIBEIRO (contrato à folhas 1580) e com pedido de habilitação de herdeiros à folhas 886 intime-se a patrona Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 - CPF: 288.786.028-33 para que indique as folhas dos autos em que consta a procuração/substabelecimento para a requerente do levantamento e ainda, as folhas da decisão que habilitou os herdeiros e o patrono que os representa para fins de intimação quanto ao pedido de levantamento dos honorários contratuais. Prazo: 10 (dez) dias. 2.2 - Os créditos de GAMALIERI RIBEIRO (folhas 1577) e ARMANDO FELISBERTO DOS REIS (folhas 1576) devem permanecer RETIDOS. 3. Fls. 1552/1572 - Manifestem-se as advogadas Dra. Maria Angela Goyos Schiffmann - OAB/SP 156.512 e Dra. Simone Lucie Goyos Schiffmann - OAB/SP 206.842 com relação ao alegado pelo Espólio de Alexandre Antonio Giareta Theodoro (representado pela inventariante e viúva meeira MARIA MADALENA FOLHARINE THEODORO) (exequente falecido AGENOR THEODORO), (petição de fls. 926/928, correspondente às fls. 773/775 do processo físico e decisão de habilitação à fls. 941/942, correspondente à fls. 788/790 do processo físico), procuração indicada à fls.929 que aponta a ocorrência de levantamentos indevidos nos autos com relação aos créditos do falecido. Prazo: 10 (dez) dias. 3.1 - Para controle próprio anoto a decisão de folhas 1539/1540, item 3 que pelo que parece se refere a outra herdeira indicada na decisão de folhas 941/942 e que aguarda o cumprimento do lá determinado. Intime-se.
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2024		Expedição de documento Aguardando expedição de MLE
31/07/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70524681-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/06/2024 14:44
21/05/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70432091-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/05/2024 16:33
13/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80131625-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 19:07
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70379052-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 15:55
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0267/2024 Teor do ato: Vistos. Decisão à fls. 1467/1468 Certidão de expedição de mandado de levantamento e créditos retidos à fls. 1532/1533 1. Fls. 1473, 1474/1519, 1534 item 1 da petição, 1537 item 1 da petição - Reitere-se a manifestação da executada, nos termos do item 6 da decisão de folhas 1467/1468 com relação ao alegado de que não foi comprovado o estorno de IR referente aos exequentes ARMANDO FELISBERTO DOS REIS, GAMALIERI RIBEIRO, SÉRGIO DE BORTOLI e WALDEMAR ADAIR sob pena de bloqueio on line. Prazo: 10 (dez) dias. Anota-se que com relação aos demais credores o crédito encontra-se satisfeito. 2. Fls. 1520/1521 e item 2 da petição de fls. 1534/1536 e 1537/1538 - Para atendimento do quanto requerido pelo Espólio de Pedro de Aguiar, representado pela inventariante Sandra Virgínia Pacheco de Aguiar, representada por Maria Cecília Mancini Trivellato - OAB/SP 107.630 (petição de fls. 403/405 e 520/522), observando a decisão de folhas 1467/1468 que determinou a retenção de 80% do crédito de Pedro Aguiar (estorno de valores a título de IR - petição de folhas 1418/1419 , extrato de folhas 1449) para transferência para a conta judicial vinculada ao Inventário de Pedro Aguiar - processo nº 0007722-60.2005.8.26.0568 (antigo processo nº 05.007722-1 - controle 754/05), que tramita perante a 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista, (fls. 540 e 678) indique as folhas dos autos em que habilitado o espólio, ou providencie a habilitação, juntando-se aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo de inventário. Prazo: 10 (dez) dias. 2.1 - Com relação aos honorários contratuais de 20% e o certificado à folhas 1533 cumpra-se a decisão de folhas 1467/1468 expedindo-se o mandado de levantamento, em razão de apresentado o contrato de honorários de folhas 956 com o credor falecido PEDRO DE AGUIAR - CPF: 052.385.018-20. 3. Fls. 1523/1531 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a herdeira Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza (herdeira de Agenor Theodoro) representada pelos advogados Octavio Coloza Berganholo - OAB/SP 440.506 e Giovanny Pizzol da Silva - OAB/SP 424.471. Anotem-se para fins de intimação. Intimem-se também a Dra. Maria Sueli Marques Lagrotta - OAB/SP 43.983 (substabelecida sem reserva à folhas 1404/1405), anotada por decisão de folhas 1413. Os advogados devem informar quem representa a herdeira. Em caso de divergência, necessário a juntada de procuração atualizada, e na via original com poderes para receber e dar quitação. No mais, informe as folhas dos autos da habilitação da herdeira. Não constando dos autos, providencie o necessário à habilitação tendo em vista constar crédito retido referente ao estorno de IR para levantamento, conforme aponta a certidão de folhas 1532/1533. Intime-se. Advogados(s): GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP)
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Deferido o Pedido Vistos. Decisão à fls. 1467/1468 Certidão de expedição de mandado de levantamento e créditos retidos à fls. 1532/1533 1. Fls. 1473, 1474/1519, 1534 item 1 da petição, 1537 item 1 da petição - Reitere-se a manifestação da executada, nos termos do item 6 da decisão de folhas 1467/1468 com relação ao alegado de que não foi comprovado o estorno de IR referente aos exequentes ARMANDO FELISBERTO DOS REIS, GAMALIERI RIBEIRO, SÉRGIO DE BORTOLI e WALDEMAR ADAIR sob pena de bloqueio on line. Prazo: 10 (dez) dias. Anota-se que com relação aos demais credores o crédito encontra-se satisfeito. 2. Fls. 1520/1521 e item 2 da petição de fls. 1534/1536 e 1537/1538 - Para atendimento do quanto requerido pelo Espólio de Pedro de Aguiar, representado pela inventariante Sandra Virgínia Pacheco de Aguiar, representada por Maria Cecília Mancini Trivellato - OAB/SP 107.630 (petição de fls. 403/405 e 520/522), observando a decisão de folhas 1467/1468 que determinou a retenção de 80% do crédito de Pedro Aguiar (estorno de valores a título de IR - petição de folhas 1418/1419 , extrato de folhas 1449) para transferência para a conta judicial vinculada ao Inventário de Pedro Aguiar - processo nº 0007722-60.2005.8.26.0568 (antigo processo nº 05.007722-1 - controle 754/05), que tramita perante a 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista, (fls. 540 e 678) indique as folhas dos autos em que habilitado o espólio, ou providencie a habilitação, juntando-se aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo de inventário. Prazo: 10 (dez) dias. 2.1 - Com relação aos honorários contratuais de 20% e o certificado à folhas 1533 cumpra-se a decisão de folhas 1467/1468 expedindo-se o mandado de levantamento, em razão de apresentado o contrato de honorários de folhas 956 com o credor falecido PEDRO DE AGUIAR - CPF: 052.385.018-20. 3. Fls. 1523/1531 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a herdeira Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza (herdeira de Agenor Theodoro) representada pelos advogados Octavio Coloza Berganholo - OAB/SP 440.506 e Giovanny Pizzol da Silva - OAB/SP 424.471. Anotem-se para fins de intimação. Intimem-se também a Dra. Maria Sueli Marques Lagrotta - OAB/SP 43.983 (substabelecida sem reserva à folhas 1404/1405), anotada por decisão de folhas 1413. Os advogados devem informar quem representa a herdeira. Em caso de divergência, necessário a juntada de procuração atualizada, e na via original com poderes para receber e dar quitação. No mais, informe as folhas dos autos da habilitação da herdeira. Não constando dos autos, providencie o necessário à habilitação tendo em vista constar crédito retido referente ao estorno de IR para levantamento, conforme aponta a certidão de folhas 1532/1533. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70181492-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 15:28
21/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71037085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2023 13:34
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
20/09/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70765574-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/09/2023 16:42
16/08/2023		Expedição de documento AG.EXPEDIÇÃO DE MLE
11/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70632333-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 16:50
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80221617-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 18:37
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70615250-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 10:36
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Autos nº 2009/005665 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV (estorno dos valoresa título de IR retidos) em favor de Acacio de Oliveira Filho E OUTROS - (depósito(s) de 25/05/2022 fls. 1420-1464). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 1465. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos 80% dos créditos de MOACIR MARINHO DA COSTA, AGENOR THEODORO E PEDRO AGUIAR, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Acacio de Oliveira Filho E OUTROS CPF(s): 134.486.928-91 e outros ADVOGADO(S)/OAB(s): Simone Lucie Goyos Schiffmann OAB/SP n° 206.842 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 25/193 e substabelecimentos de fls. 379, 479, 634 e 857. 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 Manifeste-se a executada quanto ao que alegam os exequentes quanto ao estorno não realizado aos coautores ARMANDO FELISBERTO DOS REIS, GAMALIERI RIBEIRO, SERGIO DE BORTOLI e WALDEMAR ADAIR. Prazo: 10 dias. Intime-se Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP)
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Autos nº 2009/005665 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV (estorno dos valoresa título de IR retidos) em favor de Acacio de Oliveira Filho E OUTROS - (depósito(s) de 25/05/2022 fls. 1420-1464). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 1465. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos 80% dos créditos de MOACIR MARINHO DA COSTA, AGENOR THEODORO E PEDRO AGUIAR, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Acacio de Oliveira Filho E OUTROS CPF(s): 134.486.928-91 e outros ADVOGADO(S)/OAB(s): Simone Lucie Goyos Schiffmann OAB/SP n° 206.842 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 25/193 e substabelecimentos de fls. 379, 479, 634 e 857. 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 Manifeste-se a executada quanto ao que alegam os exequentes quanto ao estorno não realizado aos coautores ARMANDO FELISBERTO DOS REIS, GAMALIERI RIBEIRO, SERGIO DE BORTOLI e WALDEMAR ADAIR. Prazo: 10 dias. Intime-se
27/07/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70846803-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/12/2022 19:21
14/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0409/2022 Teor do ato: Vistos. Publique-se e cumpra-se a decisão fls. 997/998. Fls. 1404/1405: anote-se o substabelecimento sem reservas. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Maria Sueli Marques Lagrotta (OAB 43983/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP)
20/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022		Deferido o Pedido Vistos. Publique-se e cumpra-se a decisão fls. 997/998. Fls. 1404/1405: anote-se o substabelecimento sem reservas. Intime-se.
18/05/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Conclusos para Despacho
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0301/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP)
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Decisão
26/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70114156-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2022 09:28
17/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2021		Remetidos os Autos para Local Externo VOL. 1 A 4 (+ 2 APENSO) - LOTE 2225 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
22/07/2021		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição de (27/01/20) - Protocolo: (FFPA.20.00009474-5)
13/07/2021		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição de 12/08/2020. Protolo: WFPA:20704023377
17/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Protocolo: FFPA21000266771
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1548/1576
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0256/2021 Teor do ato: Diante do certificado (fl. 810), prazo 10 (dez) dias úteis, para apresentação de cópias dos petitórios de nº FFPA20.00009474-5 pelas partes interessadas. Advogados(s): GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP)
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
04/03/2021		Ato ordinatório Diante do certificado (fl. 810), prazo 10 (dez) dias úteis, para apresentação de cópias dos petitórios de nº FFPA20.00009474-5 pelas partes interessadas.
22/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FDCV20000033226
24/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1370/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 1628/1636
11/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 1370/2020 Teor do ato: Execução nº 2009/005665 V I S T O S 1. Fls. 795/796, 799/803, 809: ciência aos exequentes em relação à certidão de fls. 807 que informa que os valores referente ao coautor falecido AGENOR THEODORO já foram levantados, bem como os valores de ACÁCIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS. 2. Fls. 798: ciente. 3. Fls. 805/806: nada a prover, visto certidão de fls. 807. 4. Fls. 809, 799/803: pedido de reserva de honorários em relação aos coautores PEDRO AGUIAR E AGENOR THEODOR prejudicado, visto que levantados. 5. Fls. 809, 799/803: Manifeste-se a Executada acerca das alegações apresentadas pela Exequente em relação aos comprovantes dos valores restituídos a titulo de imposto de renda. Prazo 10 (dez) dias. 6. Vencido prazo do item 5, diante do certificado (fl. 810), defiro prazo para apresentação de cópias dos petitórios de nº FFPA20.00009474-5 pelas partes interessadas. Prazo 10 (dez) dias úteis. 7. Após, conclusos. Int. Advogados(s): GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP)
10/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
10/06/2020		Decisão Execução nº 2009/005665 V I S T O S 1. Fls. 795/796, 799/803, 809: ciência aos exequentes em relação à certidão de fls. 807 que informa que os valores referente ao coautor falecido AGENOR THEODORO já foram levantados, bem como os valores de ACÁCIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS. 2. Fls. 798: ciente. 3. Fls. 805/806: nada a prover, visto certidão de fls. 807. 4. Fls. 809, 799/803: pedido de reserva de honorários em relação aos coautores PEDRO AGUIAR E AGENOR THEODOR prejudicado, visto que levantados. 5. Fls. 809, 799/803: Manifeste-se a Executada acerca das alegações apresentadas pela Exequente em relação aos comprovantes dos valores restituídos a titulo de imposto de renda. Prazo 10 (dez) dias. 6. Vencido prazo do item 5, diante do certificado (fl. 810), defiro prazo para apresentação de cópias dos petitórios de nº FFPA20.00009474-5 pelas partes interessadas. Prazo 10 (dez) dias úteis. 7. Após, conclusos. Int.
12/03/2020		Conclusos para Decisão GABINETE
13/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FFPA20000094738
16/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FDCV19000068598 - Complemento: fls.809
05/12/2019		Petição e Documento(s) Juntado Baixa prot:6859-8 DE 18/11/2019
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1342/2019 Teor do ato: Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) - 17º andar. Advogados(s): Jose Antonio de Sena Jesus (OAB 126298/SP)
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) - 17º andar.
06/11/2019		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
24/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FFPA19000984720
24/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FBRU19001095630
30/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FBRE19000324542
30/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FEFE19000167450
28/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FFPA19001438748
18/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 1630/1646
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0832/2019 Teor do ato: V I S T O S Fls. 718 e 773: Defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) coexequente falecido(a) Agenor Teodoro (Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza e Espólio de Alexandre Antônio Giareta Theodoro (representado pela inventarianre Maria Madalena Folharine Theodoro). Anote-se. Deixo de determinar a comunicação à DEPRE diante do pagamento integral do precatório. Fls. 710/713: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 3.1. Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 3.2. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 3.3. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.3, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 3.4. A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 4. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição das guias de levantamento eletrônicas em favor de: A) Acácio de Oliveira Filho e outros, CPF 134.486.928-91, representados pela advogada Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP 156.512) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635), permanecendo retido os créditos de Pedro de Aguiar e de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono, observada a expedição de guias separadas para os exequentes mencionados nos itens abaixo, que estão representados por patrono diverso. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. B) Moacir Marinho da Costa, CPF 148.950.648-91, representado pelo advogado José Antônio de Sena Jesus (OAB/SP 126.298) - procuração fl 620, na proporção de 80% para o exequente e 20% para a patrona originária, Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP 156.512) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635). Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. C) Espólio de Agenor Theodoro, representado por Maria Madalena Folharine Theodoro, CPF: 016.316.668-43 e pelo advogado Gabriela Folharine Theodoro (OAB/SP 344.987) - procuração fl 620. Por cautela, e considerando a nova procuração, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). 5. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado 6. Manifeste-se a inventariante do Espólio de Pedro de Aguiar, Sandra Virgínia Pacheco, CPF 010.517.018-64, representada pela advogada Maria Cecília Mancini Trivellato (OAB/SP 107.630) - procuração fl 324, se pretende a transferência para os autos do inventário ou o levantamento direto. Int. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Gabriela Folharine Theodoro (OAB 344987/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Gilberto de Oliveira Roza (OAB 115523/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP)
07/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
07/08/2019		Decisão V I S T O S Fls. 718 e 773: Defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) coexequente falecido(a) Agenor Teodoro (Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza e Espólio de Alexandre Antônio Giareta Theodoro (representado pela inventarianre Maria Madalena Folharine Theodoro). Anote-se. Deixo de determinar a comunicação à DEPRE diante do pagamento integral do precatório. Fls. 710/713: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 3.1. Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 3.2. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 3.3. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.3, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 3.4. A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 4. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição das guias de levantamento eletrônicas em favor de: A) Acácio de Oliveira Filho e outros, CPF 134.486.928-91, representados pela advogada Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP 156.512) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635), permanecendo retido os créditos de Pedro de Aguiar e de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono, observada a expedição de guias separadas para os exequentes mencionados nos itens abaixo, que estão representados por patrono diverso. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. B) Moacir Marinho da Costa, CPF 148.950.648-91, representado pelo advogado José Antônio de Sena Jesus (OAB/SP 126.298) - procuração fl 620, na proporção de 80% para o exequente e 20% para a patrona originária, Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP 156.512) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635). Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. C) Espólio de Agenor Theodoro, representado por Maria Madalena Folharine Theodoro, CPF: 016.316.668-43 e pelo advogado Gabriela Folharine Theodoro (OAB/SP 344.987) - procuração fl 620. Por cautela, e considerando a nova procuração, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). 5. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado 6. Manifeste-se a inventariante do Espólio de Pedro de Aguiar, Sandra Virgínia Pacheco, CPF 010.517.018-64, representada pela advogada Maria Cecília Mancini Trivellato (OAB/SP 107.630) - procuração fl 324, se pretende a transferência para os autos do inventário ou o levantamento direto. Int.
30/07/2019		Conclusos para Decisão Autos 5665/09 - 4º Volume
04/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FDCV18000104254
04/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FDCV18000092332
04/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FFPA19000052195
04/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FBRU19000219961
20/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1431/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1693/1710
05/12/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autos:5665/2009,volume4° :Local de destino:Praça dr Boa Vista 228 - São João da Boa Vista-Sp : Telefone:(19)36232063 :Autos retirados pelo próprio advogado: Gilberto de Oliveira Roza portador da oab/sp:115523 (CARGA RAPIDA) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gilberto de Oliveira Roza
26/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1431/2018 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. Fl. 716: ante o informado, torno sem efeito o determinado quanto ao levantamento do depósito na decisão à fl. 714. Fls. 718/727: Indefiro o pedido de habilitação de apenas parte dos herdeiros. Até lá, os autos permanecerão suspensos com relação ao coexequente falecido AGENOR TEODORO, nos termos do artigo 76 e 313, inciso I, ambos do CPC. A necessária regularização processual também deriva do princípio da universalidade da herança. Veja-se que "O acervo sucessório constitui a herança universalidade de direito que se transfere a todos os herdeiros em forma de condomínio. A copropriedade instala-se não só sobre bens, mas também sobre direitos, encargos e obrigações. Como os quinhões hereditários ainda não foram individualizados, todos são donos de tudo." (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 2ª. ed., São Paulo: RT, 2011, p. 107). Em razão disso, o prosseguimento do feito com o eventual levantamento do numerário depositado a favor do exequente falecido sem a regularização processual sonegaria da parte diretamente interessada (sucessor que não compareceu aos autos) e titular de parte dos valores depositados, a ciência desse ato, eivando-o de nulidade. Frise-se que o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual "exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação." (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte) quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Juízo "a quo" que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do co-exequente Benoni Leite Duarte, ao argumento de que, deveriam providenciar os interessados a habilitação de todos os herdeiros indicados nos autos, juntando documento que comprovem sua condição de herdeiros, além de outorga conjugal, se o caso, bem como que juntem os interessados procuração com poderes específicos para receber e dar quitação do cônjuge da sucessora Fabiana de Fátima Duarte Zenovello. (...) Certidão de óbito que informa a existência de bens deixado pelo de cujus. Inexistência de abertura de inventário, conforme informado pelos agravantes. Impossibilidade de ser deferida a habilitação de todos os herdeiros do titular originário do crédito exequendo nos autos do processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, com base no art. 1.060 do CPC, quando inexiste a abertura de inventário. Na espécie, caso os agravantes não possam realizar a habilitação direta de todos os herdeiros legítimos deveriam ter pleiteado a habilitação do espólio seja através do seu inventariante ou do administrador provisório do acervo hereditário. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Relator(a): Ronaldo Andrade; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/08/2015; Data de registro: 03/09/2015) No mesmo sentido: TJSP Agravo de Instrumento nº 2008059-84.2016.8.26.0000 Rel. Eduardo Gouvêa data j. 23/05/2016. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial da herdeira Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza. À Serventia para que anote a(s) procuração(ões) para recebimento desta publicação. Para atendimento do requerido, traga a exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a procuração e os documentos pessoais do herdeiro ALEXANDRE, informado na certidão de óbito à fl. 725. 3. Considerando a certidão de fls. 716 , a qual informa que a petição nº FDCV 18.00009233-2 não aportou à Seção, manifeste-se a parte interessada no prazo de 10(dez) dias úteis, após o cumprimento do item 2. Int. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP)
23/11/2018		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S. Fl. 716: ante o informado, torno sem efeito o determinado quanto ao levantamento do depósito na decisão à fl. 714. Fls. 718/727: Indefiro o pedido de habilitação de apenas parte dos herdeiros. Até lá, os autos permanecerão suspensos com relação ao coexequente falecido AGENOR TEODORO, nos termos do artigo 76 e 313, inciso I, ambos do CPC. A necessária regularização processual também deriva do princípio da universalidade da herança. Veja-se que "O acervo sucessório constitui a herança universalidade de direito que se transfere a todos os herdeiros em forma de condomínio. A copropriedade instala-se não só sobre bens, mas também sobre direitos, encargos e obrigações. Como os quinhões hereditários ainda não foram individualizados, todos são donos de tudo." (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 2ª. ed., São Paulo: RT, 2011, p. 107). Em razão disso, o prosseguimento do feito com o eventual levantamento do numerário depositado a favor do exequente falecido sem a regularização processual sonegaria da parte diretamente interessada (sucessor que não compareceu aos autos) e titular de parte dos valores depositados, a ciência desse ato, eivando-o de nulidade. Frise-se que o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual "exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação." (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte) quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Juízo "a quo" que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do co-exequente Benoni Leite Duarte, ao argumento de que, deveriam providenciar os interessados a habilitação de todos os herdeiros indicados nos autos, juntando documento que comprovem sua condição de herdeiros, além de outorga conjugal, se o caso, bem como que juntem os interessados procuração com poderes específicos para receber e dar quitação do cônjuge da sucessora Fabiana de Fátima Duarte Zenovello. (...) Certidão de óbito que informa a existência de bens deixado pelo de cujus. Inexistência de abertura de inventário, conforme informado pelos agravantes. Impossibilidade de ser deferida a habilitação de todos os herdeiros do titular originário do crédito exequendo nos autos do processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, com base no art. 1.060 do CPC, quando inexiste a abertura de inventário. Na espécie, caso os agravantes não possam realizar a habilitação direta de todos os herdeiros legítimos deveriam ter pleiteado a habilitação do espólio seja através do seu inventariante ou do administrador provisório do acervo hereditário. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Relator(a): Ronaldo Andrade; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/08/2015; Data de registro: 03/09/2015) No mesmo sentido: TJSP Agravo de Instrumento nº 2008059-84.2016.8.26.0000 Rel. Eduardo Gouvêa data j. 23/05/2016. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial da herdeira Maria Cristina Giaretta Theodoro de Souza. À Serventia para que anote a(s) procuração(ões) para recebimento desta publicação. Para atendimento do requerido, traga a exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a procuração e os documentos pessoais do herdeiro ALEXANDRE, informado na certidão de óbito à fl. 725. 3. Considerando a certidão de fls. 716 , a qual informa que a petição nº FDCV 18.00009233-2 não aportou à Seção, manifeste-se a parte interessada no prazo de 10(dez) dias úteis, após o cumprimento do item 2. Int.
21/11/2018		Conclusos para Decisão autos 5665/09
21/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FFPA18002129772
22/10/2018		Expedição de documento
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1084/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 1481/1488
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1084/2018 Teor do ato: Execução nº 5665/09 Vistos. Depósito de fls. 710/713: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento em favor de Acácio de Oliveira Filho e outros, CPF 134.486.928-91, representados pela advogada Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP *) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635) e aviso no Diário Oficial do dia para retirada. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a suficiência do deposito efetivado. Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP)
14/09/2018		Decisão Execução nº 5665/09 Vistos. Depósito de fls. 710/713: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento em favor de Acácio de Oliveira Filho e outros, CPF 134.486.928-91, representados pela advogada Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB/SP *) - procuração fl 581/584 (cf. Fl. 635) e aviso no Diário Oficial do dia para retirada. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a suficiência do deposito efetivado. Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Intime-se.
06/09/2018		Conclusos para Decisão
08/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FBRE17000936120
08/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA16002939185
06/02/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Rua Maria Paula, 67 - Autos nº 5665/09 4º vol Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
19/01/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Rua Maria Paula, 67 - Autos nº 5665/09 4º vol Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
17/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :2293/2017 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2499 Página: 675/683
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 2293/2017 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S.Fls. 699: Defiro prazo suplementar de dez (10) dias úteis em favor da executada.Int. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP)
13/12/2017		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S.Fls. 699: Defiro prazo suplementar de dez (10) dias úteis em favor da executada.Int.
07/12/2017		Conclusos para Decisão Gabinete
31/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA17002575753
20/10/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 5665/09 1º , 3º E 4º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
15/09/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 5665/09 1º , 3º E 4º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1552/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 1365/1377
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 1552/2017 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fls. 684/685: Transferência já efetuada pelo Banco do Brasil conforme ofício de fls. 686/690. 2. Fls. 694/695: Defiro vistas dos autos à executada com todos os volumes devendo cumprir o determinado às fls. 654/655, ficando indeferida a devolução do prazo que há muito já se esgotou.2.1. Anote-se o nome da i. Procuradora para recebimento da publicação.3. Após, conclusos.Int. Advogados(s): MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP)
28/08/2017		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fls. 684/685: Transferência já efetuada pelo Banco do Brasil conforme ofício de fls. 686/690. 2. Fls. 694/695: Defiro vistas dos autos à executada com todos os volumes devendo cumprir o determinado às fls. 654/655, ficando indeferida a devolução do prazo que há muito já se esgotou.2.1. Anote-se o nome da i. Procuradora para recebimento da publicação.3. Após, conclusos.Int.
22/08/2017		Conclusos para Decisão
20/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FFPA17001699812
13/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 5665/09 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
08/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 5665/09 3º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0960/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1667/1674
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0960/2017 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.Fls. 677/678: Anote-se.Diante da certidão de fls. 679, providencie a parte interessada, cópia da petição sob protocolo FFPA.16.00293918-5 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Cumpra a executada o determinado às fls. 654/655 no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos.Int. Advogados(s): SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Assoni Junior (OAB 134544/SP)
26/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2017		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.Fls. 677/678: Anote-se.Diante da certidão de fls. 679, providencie a parte interessada, cópia da petição sob protocolo FFPA.16.00293918-5 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Cumpra a executada o determinado às fls. 654/655 no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos.Int.
19/05/2017		Conclusos para Decisão
19/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FDCV17000041117
26/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA17000502728
26/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0578/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2334 Página: 1211/1213
25/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0578/2017 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.Fls. 660/661: Expeça-se Ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido, solicitando esclarecimentos e reiterando o teor do Ofício nº. 58/10, instruindo-se o r. Ofício com cópias das fls. 541, 544, 545, 553, 564, 609/617, 622, 623 e 627.Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP)
24/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2017		Ofício Expedido
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FBRU16002793385
21/02/2017		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.Fls. 660/661: Expeça-se Ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido, solicitando esclarecimentos e reiterando o teor do Ofício nº. 58/10, instruindo-se o r. Ofício com cópias das fls. 541, 544, 545, 553, 564, 609/617, 622, 623 e 627.Int.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
16/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
16/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos 5665/09 3° vol rua vergueiro n° 3185 tel 55726451 carga raida Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Josmir Almeida Pinho
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 1378/1385
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0141/2017 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo Espólio de Pedro de Aguiar, diante da certidão de fl(s.) 542, nos termos do requerimento de fl(s.) 541, autorizo a transferência requerida do(s) valor(es) do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.)528, com exceção dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, com observância das cautelas de estilo. Expeça-se ofício, cientificando-se o(s) requerente(s) através do DJE. 2. No mais, aguarde-se, por dez dias, manifestação dos demais exequentes quanto aos depósitos de fls. 528 e 536. Int. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página: 1545/1547
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0169/2017 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fls. 642/650: Trata-se de pedido de devolução de imposto de renda.Entendem alguns exequentes que houve retenção do imposto de renda a maior, pois seriam isentos caso a verba tivesse sido paga ao tempo correto, na medida em que integraria o salário da data do pagamento, e o valor total não excederia o limite legal para isenção tributária, segundo as normas tributárias vigentes ao tempo de cada mês de referência. Outros têm defendido a tese de que a verba depositada possui natureza indenizatória em razão do não pagamento do salário na época correta, nos termos do art. 8º, iniciso VIII da instrução Normativa SRF n. 25.A executada tem seguido o disposto no art. 12, da Lei 7.713/88.Com este fundamento a executada retém o imposto de renda considerando o valor total do depósito judicial de uma vez só, e não a alíquota que seria incidiria caso observados os valores mensais em atraso.Ainda que a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 não se aplique ao caso dos exequentes, pois o RPV foi pago em data anterior, o fato é que antes mesmo de sua vigência a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de rendimentos pagos acumuladamente, no desconto do Imposto de Renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as alíquotas referentes a cada período. Neste sentido: REsp 1112315/PB, REsp 1023016/RS, REsp 1069718/MG, REsp 1166035/RS, REsp 1162729/RO e REsp 1118429/SP.Deste modo, diante da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decide em última instância a matéria relativa a imposto de renda, este Setor das Eexecuções Contra a Fazenda Pública decidiu por revisar seu anterior posicionamento, passando a entender que o credor de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta.Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser recolhido desconsiderando-se que tais verbas são rendimentos recebidos acumuladamente, como de fato não são, e sim nos termos do art. 521 do Regulamento de Imposto de Renda, que determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem".Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial.Apurado saldo credor em favor dos exequentes, a diferença favorável à parte exequente deverá ser atualizada pela taxa SELIC, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação.2. A executada terá o prazo de 60(sessenta) dias para recalcular o imposto de renda devido e, findo o prazo concedido, terá mais 30 (trinta) dias para depositar a diferença em favor dos autores.3. Fls. 652/653: Para levantamento dos valores cabentes aos exequente Moacir Marinho da Costa, junte o exequente nova procuração com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 10 (dez) dias, visto que a juntada às fls. 620/621 não conferem poderes para tanto.4. Após, conclusos.Int. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
02/02/2017		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fls. 642/650: Trata-se de pedido de devolução de imposto de renda.Entendem alguns exequentes que houve retenção do imposto de renda a maior, pois seriam isentos caso a verba tivesse sido paga ao tempo correto, na medida em que integraria o salário da data do pagamento, e o valor total não excederia o limite legal para isenção tributária, segundo as normas tributárias vigentes ao tempo de cada mês de referência. Outros têm defendido a tese de que a verba depositada possui natureza indenizatória em razão do não pagamento do salário na época correta, nos termos do art. 8º, iniciso VIII da instrução Normativa SRF n. 25.A executada tem seguido o disposto no art. 12, da Lei 7.713/88.Com este fundamento a executada retém o imposto de renda considerando o valor total do depósito judicial de uma vez só, e não a alíquota que seria incidiria caso observados os valores mensais em atraso.Ainda que a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 não se aplique ao caso dos exequentes, pois o RPV foi pago em data anterior, o fato é que antes mesmo de sua vigência a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de rendimentos pagos acumuladamente, no desconto do Imposto de Renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as alíquotas referentes a cada período. Neste sentido: REsp 1112315/PB, REsp 1023016/RS, REsp 1069718/MG, REsp 1166035/RS, REsp 1162729/RO e REsp 1118429/SP.Deste modo, diante da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decide em última instância a matéria relativa a imposto de renda, este Setor das Eexecuções Contra a Fazenda Pública decidiu por revisar seu anterior posicionamento, passando a entender que o credor de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta.Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser recolhido desconsiderando-se que tais verbas são rendimentos recebidos acumuladamente, como de fato não são, e sim nos termos do art. 521 do Regulamento de Imposto de Renda, que determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem".Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial.Apurado saldo credor em favor dos exequentes, a diferença favorável à parte exequente deverá ser atualizada pela taxa SELIC, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação.2. A executada terá o prazo de 60(sessenta) dias para recalcular o imposto de renda devido e, findo o prazo concedido, terá mais 30 (trinta) dias para depositar a diferença em favor dos autores.3. Fls. 652/653: Para levantamento dos valores cabentes aos exequente Moacir Marinho da Costa, junte o exequente nova procuração com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 10 (dez) dias, visto que a juntada às fls. 620/621 não conferem poderes para tanto.4. Após, conclusos.Int.
02/12/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado (CMS212530-E) RUA MARIA PAULA 67, 3130-9000 VOLS. 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
01/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista (CMS212530-E) RUA MARIA PAULA 67, 3130-9000 VOLS. 3º ( complemento da carga 1,2 ) Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 18/11/2016
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1749/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1426/1436
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1749/2016 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fls. 642/650: Trata-se de pedido de devolução de imposto de renda.Entendem alguns exequentes que houve retenção do imposto de renda a maior, pois seriam isentos caso a verba tivesse sido paga ao tempo correto, na medida em que integraria o salário da data do pagamento, e o valor total não excederia o limite legal para isenção tributária, segundo as normas tributárias vigentes ao tempo de cada mês de referência. Outros têm defendido a tese de que a verba depositada possui natureza indenizatória em razão do não pagamento do salário na época correta, nos termos do art. 8º, iniciso VIII da instrução Normativa SRF n. 25.A executada tem seguido o disposto no art. 12, da Lei 7.713/88.Com este fundamento a executada retém o imposto de renda considerando o valor total do depósito judicial de uma vez só, e não a alíquota que seria incidiria caso observados os valores mensais em atraso.Ainda que a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 não se aplique ao caso dos exequentes, pois o RPV foi pago em data anterior, o fato é que antes mesmo de sua vigência a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de rendimentos pagos acumuladamente, no desconto do Imposto de Renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as alíquotas referentes a cada período. Neste sentido: REsp 1112315/PB, REsp 1023016/RS, REsp 1069718/MG, REsp 1166035/RS, REsp 1162729/RO e REsp 1118429/SP.Deste modo, diante da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decide em última instância a matéria relativa a imposto de renda, este Setor das Eexecuções Contra a Fazenda Pública decidiu por revisar seu anterior posicionamento, passando a entender que o credor de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta.Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser recolhido desconsiderando-se que tais verbas são rendimentos recebidos acumuladamente, como de fato não são, e sim nos termos do art. 521 do Regulamento de Imposto de Renda, que determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem".Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial.Apurado saldo credor em favor dos exequentes, a diferença favorável à parte exequente deverá ser atualizada pela taxa SELIC, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação.2. A executada terá o prazo de 60(sessenta) dias para recalcular o imposto de renda devido e, findo o prazo concedido, terá mais 30 (trinta) dias para depositar a diferença em favor dos autores.3. Fls. 652/653: Para levantamento dos valores cabentes aos exequente Moacir Marinho da Costa, junte o exequente nova procuração com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 10 (dez) dias, visto que a juntada às fls. 620/621 não conferem poderes para tanto.4. Após, conclusos.Int. Advogados(s): Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP)
13/10/2016		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fls. 642/650: Trata-se de pedido de devolução de imposto de renda.Entendem alguns exequentes que houve retenção do imposto de renda a maior, pois seriam isentos caso a verba tivesse sido paga ao tempo correto, na medida em que integraria o salário da data do pagamento, e o valor total não excederia o limite legal para isenção tributária, segundo as normas tributárias vigentes ao tempo de cada mês de referência. Outros têm defendido a tese de que a verba depositada possui natureza indenizatória em razão do não pagamento do salário na época correta, nos termos do art. 8º, iniciso VIII da instrução Normativa SRF n. 25.A executada tem seguido o disposto no art. 12, da Lei 7.713/88.Com este fundamento a executada retém o imposto de renda considerando o valor total do depósito judicial de uma vez só, e não a alíquota que seria incidiria caso observados os valores mensais em atraso.Ainda que a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 não se aplique ao caso dos exequentes, pois o RPV foi pago em data anterior, o fato é que antes mesmo de sua vigência a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de rendimentos pagos acumuladamente, no desconto do Imposto de Renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as alíquotas referentes a cada período. Neste sentido: REsp 1112315/PB, REsp 1023016/RS, REsp 1069718/MG, REsp 1166035/RS, REsp 1162729/RO e REsp 1118429/SP.Deste modo, diante da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decide em última instância a matéria relativa a imposto de renda, este Setor das Eexecuções Contra a Fazenda Pública decidiu por revisar seu anterior posicionamento, passando a entender que o credor de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta.Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser recolhido desconsiderando-se que tais verbas são rendimentos recebidos acumuladamente, como de fato não são, e sim nos termos do art. 521 do Regulamento de Imposto de Renda, que determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem".Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial.Apurado saldo credor em favor dos exequentes, a diferença favorável à parte exequente deverá ser atualizada pela taxa SELIC, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação.2. A executada terá o prazo de 60(sessenta) dias para recalcular o imposto de renda devido e, findo o prazo concedido, terá mais 30 (trinta) dias para depositar a diferença em favor dos autores.3. Fls. 652/653: Para levantamento dos valores cabentes aos exequente Moacir Marinho da Costa, junte o exequente nova procuração com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 10 (dez) dias, visto que a juntada às fls. 620/621 não conferem poderes para tanto.4. Após, conclusos.Int.
12/10/2016		Conclusos para Decisão
26/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001957561
26/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA16002264204
22/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado (CMS212530-E) RUA MARIA PAULA 67, 3130-9000 VOLS. 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
11/08/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista (CMS212530-E) RUA MARIA PAULA 67, 3130-9000 VOLS. 3º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 25/08/2016
10/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1266/2016 Data da Disponibilização: 10/08/2016 Data da Publicação: 11/08/2016 Número do Diário: 2176 Página: 1183/1187
08/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1266/2016 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.Fls. 638: Manifeste-se a executada no prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP)
03/08/2016		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.Fls. 638: Manifeste-se a executada no prazo de 10 dias.Int.
30/07/2016		Conclusos para Decisão
20/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0700/2016 Data da Disponibilização: 20/05/2016 Data da Publicação: 23/05/2016 Número do Diário: 2120 Página: 1016/1018
19/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0700/2016 Teor do ato: CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônica o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório (s): Ciência(s) parte(s) exequente da petição de fls. 631/632, no prazo de 10(dez) dias. Nada mais. São Paulo, 12 de maio de 2016. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
12/05/2016		Ato ordinatório CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônica o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório (s): Ciência(s) parte(s) exequente da petição de fls. 631/632, no prazo de 10(dez) dias. Nada mais. São Paulo, 12 de maio de 2016.
04/05/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado RUA MARIA PAULA, 67 ( FONE: 3130-9000 ( CONTROLE 5665/09 3º ) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
12/04/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista RUA MARIA PAULA, 67 ( FONE: 3130-9000 ( CONTROLE 5665/09 3º ) Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 28/04/2016
08/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Número do Diário: 2092 Página: 1170/1174
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0404/2016 Teor do ato: Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fl. 625: Defiro devolução do prazo.Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP)
28/03/2016		Decisão Execução nº 5665/09V I S T O S.1. Fl. 625: Defiro devolução do prazo.Int.
21/03/2016		Conclusos para Decisão
12/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2016		Ofício Expedido
04/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1790/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 2021 Página: 1175/1177
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1790/2015 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Cumpra a executada o determinado no item 2 da decisão de fl. 602, no prazo de 10(dez) dias. 2. Decorridos, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
23/11/2015		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Cumpra a executada o determinado no item 2 da decisão de fl. 602, no prazo de 10(dez) dias. 2. Decorridos, tornem conclusos. Int.
13/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: 1883 Página: 1225/1231
23/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0514/2015 Teor do ato: Proc. 5.665/09 Vistos. 1. Fls. 581/584: Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(s) apresentado pelo I. Advogado do(s) exequente(s), nos termos do disposto no artigo 24 da Lei nº 8906/94 e considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 584) e a certidão de fls. 601, autorizo em parte o levantamento do(s) depósito(s) judicial(s) de fls. 528, no percentual de 20% do valor pertencente ao quinhão do(a) co-autor(a) Moacir Marinho da Costa, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, devendo a Serventia, quando do levantamento, observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para a sua retirada. 2. O credor de precatório/OPV não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta. Assim, o IR deve ser calculado mês a mês e não sobre o total da condenação pago de uma só vez, ou seja, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto de IR devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Desta feita, apresente a executada planilha descrevendo como calculou o IR retido na fonte. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se os exequentes para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Luis Augusto de Deus Silva (OAB 271418/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP)
16/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2015		Mandado de Levantamento Expedido
16/01/2015		Decisão Proc. 5.665/09 Vistos. 1. Fls. 581/584: Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(s) apresentado pelo I. Advogado do(s) exequente(s), nos termos do disposto no artigo 24 da Lei nº 8906/94 e considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 584) e a certidão de fls. 601, autorizo em parte o levantamento do(s) depósito(s) judicial(s) de fls. 528, no percentual de 20% do valor pertencente ao quinhão do(a) co-autor(a) Moacir Marinho da Costa, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, devendo a Serventia, quando do levantamento, observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para a sua retirada. 2. O credor de precatório/OPV não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta. Assim, o IR deve ser calculado mês a mês e não sobre o total da condenação pago de uma só vez, ou seja, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto de IR devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Desta feita, apresente a executada planilha descrevendo como calculou o IR retido na fonte. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se os exequentes para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, conclusos. Int.
13/01/2015		Conclusos para Decisão
29/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0875/2014 Data da Disponibilização: 29/05/2014 Data da Publicação: 30/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 1140/1144
23/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0875/2014 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. Em primeiro lugar, certifique a serventia eventual decurso de prazo para manifestação sobre fls. 578 item 2. Fls. 585/587: Manifestem-se os exequentes. Int. Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
20/05/2014		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S. Em primeiro lugar, certifique a serventia eventual decurso de prazo para manifestação sobre fls. 578 item 2. Fls. 585/587: Manifestem-se os exequentes. Int.
13/09/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
28/08/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual 3 vol Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
28/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 988/992
16/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0691/2013 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo Espólio de Pedro de Aguiar, diante da certidão de fl(s.) 542, nos termos do requerimento de fl(s.) 541, autorizo a transferência requerida do(s) valor(es) do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.)528, com exceção dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, com observância das cautelas de estilo. Expeça-se ofício, cientificando-se o(s) requerente(s) através do DJE. 2. No mais, aguarde-se, por dez dias, manifestação dos demais exequentes quanto aos depósitos de fls. 528 e 536. Int. ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Proc. 5665/09 Vistos. 1. Fls.569/577: manifeste-se a executada em 10 (dez) dias. Após, conclusos. 2. Sem prejuízo, concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestação de Moacir Marinho da Costa sobre o depósito a ele referente, retido conforme certidão de fls.566. Verifique a Serventia se o nome de seus patronos está cadastrado no SAJ para fins de recebimento de intimações (vide certidão de fls.542). Int. Advogados(s): Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
30/07/2013		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo Espólio de Pedro de Aguiar, diante da certidão de fl(s.) 542, nos termos do requerimento de fl(s.) 541, autorizo a transferência requerida do(s) valor(es) do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.)528, com exceção dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, com observância das cautelas de estilo. Expeça-se ofício, cientificando-se o(s) requerente(s) através do DJE. 2. No mais, aguarde-se, por dez dias, manifestação dos demais exequentes quanto aos depósitos de fls. 528 e 536. Int. ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Proc. 5665/09 Vistos. 1. Fls.569/577: manifeste-se a executada em 10 (dez) dias. Após, conclusos. 2. Sem prejuízo, concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestação de Moacir Marinho da Costa sobre o depósito a ele referente, retido conforme certidão de fls.566. Verifique a Serventia se o nome de seus patronos está cadastrado no SAJ para fins de recebimento de intimações (vide certidão de fls.542). Int.
30/07/2013		Conclusos para Decisão
14/03/2012		Decurso de Prazo
17/05/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico
27/12/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico petição p/ encartar
04/10/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Decurso
21/08/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Prazo 20
15/07/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico
15/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2010 Data da Disponibilização: 14/07/2010 Data da Publicação: 15/07/2010 Número do Diário: 753 Página: 851/865
13/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0477/2010 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito. Providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ. 2. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo(a)(s) exequente(s), diante da certidão de fl(s.) 542, nos termos do requerimento de fl(s.) 549/551, reiterado às fls. 557/559, com exceção do valor destinado ao exequente Moacir Marinho da Costa, representado por outros advogados, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 528 e 536, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 3. Aguarde-se, por dez dias, manifestação do representante legal de Moacir Marinho da Costa, que deverá se manifestar nos termos da decisão de fl. 534. 4. Fl. 553: requerimento já apreciado (fl. 543). 5. Fl. 555: providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ. 6. Cumprida a determinação do item 2, ou esgotado o prazo, tornem conclusos, inclusive para extinção da execução. Int. Advogados(s): TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
19/04/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado
13/04/2010		Mandado Expedido
12/04/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguardando Assinatura do Juiz Mandado de Levantamento
08/04/2010		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito. Providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ. 2. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo(a)(s) exequente(s), diante da certidão de fl(s.) 542, nos termos do requerimento de fl(s.) 549/551, reiterado às fls. 557/559, com exceção do valor destinado ao exequente Moacir Marinho da Costa, representado por outros advogados, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 528 e 536, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 3. Aguarde-se, por dez dias, manifestação do representante legal de Moacir Marinho da Costa, que deverá se manifestar nos termos da decisão de fl. 534. 4. Fl. 553: requerimento já apreciado (fl. 543). 5. Fl. 555: providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ. 6. Cumprida a determinação do item 2, ou esgotado o prazo, tornem conclusos, inclusive para extinção da execução. Int.
08/04/2010		Conclusos para Decisão
07/04/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado CERTIDÃO P/ LEVANTAMENTO
03/03/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado
02/03/2010		Ofício Expedido
01/03/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguaradando Assinatura Juiz Ofício de Transferência
08/01/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Seção Administrativa
07/01/2010		Decisão Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo Espólio de Pedro de Aguiar, diante da certidão de fl(s.) 542, nos termos do requerimento de fl(s.) 541, autorizo a transferência requerida do(s) valor(es) do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.)528, com exceção dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, com observância das cautelas de estilo. Expeça-se ofício, cientificando-se o(s) requerente(s) através do DJE. 2. No mais, aguarde-se, por dez dias, manifestação dos demais exequentes quanto aos depósitos de fls. 528 e 536. Int.
07/01/2010		Conclusos para Decisão
07/12/2009		Aguardando Providências
02/12/2009		Aguardando Prazo prazo 20/12
02/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0399/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: 607 Página: 2085/2091
30/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0399/2009 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1.Ciência ao(s) exequente(s) quanto ao depósito judicial de fl(s). 2.Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou aponte eventuais saldos. 3. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência imediata dos valores, com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. Advogados(s): ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP)
20/11/2009		Decisão Interlocutória Proferida Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1.Ciência ao(s) exequente(s) quanto ao depósito judicial de fl(s). 2.Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou aponte eventuais saldos. 3. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência imediata dos valores, com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente. Int.
07/11/2009		Aguardando Providências prazo 30
03/11/2009		Aguardando Prazo prazo 30/11
03/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0336/2009 Data da Disponibilização: 03/11/2009 Data da Publicação: 04/11/2009 Número do Diário: 587 Página: 1870/1874
30/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0336/2009 Teor do ato: Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(s), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(s), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, deverá o(s) exeqüente(s) peticionar apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para dar e receber quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 5. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 6. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. Advogados(s): ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
23/10/2009		Decisão Interlocutória Proferida Execução nº 5665/09 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(s), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(s), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, deverá o(s) exeqüente(s) peticionar apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para dar e receber quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 5. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 6. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
23/10/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
06/10/2009		Aguardando Precatório aguardando pagamento OPV JULHO/09
25/09/2009		Transferência para outra Seção/Vara Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
25/09/2009		Recebimento do Processo no Distribuidor Local
24/09/2009		Remessa ao Distribuidor do Foro Local 1º e 3º volumes + 1 apenso
23/09/2009		Aguardando Providências aguardando remessa ao setor de execuções
27/07/2009		Aguardando Resposta de Ofício ag. protocolo RPV
03/07/2009		Ofício Emitido Ofício Requisição de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor (Fazenda Estadual)- Exec. Fiscal/Fazenda Pública
03/07/2009		Conclusos para Despacho
29/06/2009		Aguardando Providências Dat Req
24/06/2009		Retorno ao Cartório de Origem
16/06/2009		Vista ao Advogado do Autor Retirado por SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN 206842 Al. França 82 F 41913415 03 volumes + apensos (pzo. 06/07)
15/06/2009		Aguardando Prazo 06/07
15/06/2009		Certidão de Publicação Relação :2084/2009 Data da Disponibilização: 15/06/2009 Data da Publicação: 16/06/2009 Número do Diário: Página:
15/06/2009		Certidão de Publicação Relação :2084/2009 Data da Disponibilização: 15/06/2009 Data da Publicação: 16/06/2009 Número do Diário: Página:
05/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 2084/2009 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação das partes, expeça-se o ofício requisitório de pequeno valor, devendo o(s) autor(es) providenciar as peças necessárias. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Execuções. Int. Advogados(s): ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP)
04/06/2009		Aguardando Publicação imprensa 05/06
03/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Ante a manifestação das partes, expeça-se o ofício requisitório de pequeno valor, devendo o(s) autor(es) providenciar as peças necessárias. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Execuções. Int.
03/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos em 04/06
29/05/2009		Aguardando Prazo 22/06
29/05/2009		Certidão de Publicação Relação :2058/2009 Data da Disponibilização: 29/05/2009 Data da Publicação: 01/06/2009 Número do Diário: Página:
25/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 2058/2009 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste a FESP sobre o pretendido a fl. 511 Advogados(s): ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO , ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP)
25/05/2009		Aguardando Publicação Imp 25/05/09
25/05/2009		Certidão de Publicação Relação :1905/2009 Data da Disponibilização: 25/05/2009 Data da Publicação: 26/05/2009 Número do Diário: Página:
19/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 1905/2009 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste a FESP sobre o pretendido a fl. 511 Advogados(s): ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
18/05/2009		Ato Ordinatório - Intimação Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste a FESP sobre o pretendido a fl. 511
18/05/2009		Aguardando Publicação imp 19/05
18/05/2009		Aguardando Providências MESA
14/05/2009		Conclusos para Despacho ASS. OFÍCIO RPV
04/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos em 05/05/09
29/04/2009		Aguardando Providências mesa
29/04/2009		Aguardando Prazo 21/05
17/04/2009		Conclusos para Despacho cls. 22/04
16/04/2009		Aguardando Prazo prazo 09/04
16/04/2009		Retorno ao Cartório de Origem
02/04/2009		Vista ao Advogado do Autor Alameda França, 82 tel: 4191-3415 814/01 - terceiro volume + 1 apenso - pz 02/04/2009 1572/03 - primeiro ao terceiro volumes + 1 apenso - pz 17/04/2009
19/03/2009		Aguardando Prazo PRAZO 09/04
10/03/2009		Aguardando Publicação imprensa 11/03/09
09/03/2009		Conclusos para Despacho cls. 10/03
06/02/2009		Aguardando Prazo prazo 06/03/09
06/02/2009		Retorno ao Cartório de Origem
02/02/2009		Vista ao Advogado do Réu Endereço: Rua Maria Paula, 172 Tel: 32917318 pz 13/03 Argemiro Conceição Faustino 169976 E
30/01/2009		Aguardando Prazo Prazo 06/03/09
30/01/2009		Retorno ao Cartório de Origem
26/01/2009		Vista ao Advogado do Réu Endereço: Maria Paula 172 Telefone: 3291-7118 Prazo 06/03/09 só 3 vol
21/01/2009		Aguardando Prazo para Embargos pz 06/03/2009
12/12/2008		Aguardando Prazo pz 19/01/2009
28/11/2008		Aguardando Providências expedição de mandado de citação
27/11/2008		Conclusos para Despacho cls. 28/11
27/11/2008		Conclusos para Despacho cls. 28/11
27/11/2008		Conclusos para Despacho cls. 28/11
05/11/2008		Aguardando Prazo PRAZO 25/11
29/10/2008		Aguardando Publicação imprensa 30/10
28/10/2008		Conclusos para Despacho cls. 29/10
08/10/2008		Aguardando Prazo PRAZO 24/10
29/09/2008		Aguardando Publicação imprensa 30/09 - sentença
23/09/2008		Conclusos para Sentença nos autos de embargos - em 29/09
11/09/2008		Aguardando Prazo aguardando prazo - manifestação
01/09/2008		Conclusos para Despacho
29/08/2008		Aguardando Providências na mesa
07/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao contador em 07/03/08
06/03/2008		Conclusos Conclusos NOS AUTOS DE EMBARGOS EM APENSO
29/02/2008		Aguardando Prazo Prazo 20/03
29/02/2008		Recebimento bx 28/02
27/02/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com autor fls.21, prazo
21/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 20/03/2008
13/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 13/02
22/01/2008		Despacho Proferido Vistos, Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado. Vista aos embargos para resposta, no prazo de quinze dias. Vistos, Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado. Vista aos embargos para resposta, no prazo de quinze dias. Fls. 129 - Vistos, Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado. Vista aos embargos para resposta, no prazo de quinze dias.
17/01/2008		Conclusos Conclusos nos autos de embargos em apenso
17/01/2008		Apensado ao processo Processo 583.53.2008.100292-7/000000-000 apensado em 17/01/2008
14/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 18/02/2008
21/12/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos C/fesp EM 21/12/07 (p18/02)
20/12/2007		Aguardando Prazo Prazo 18/02/08.
03/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 14/01/2008
30/11/2007		Aguardando Devolução de Mandado Conferência de Mandado.
14/11/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação - mesa/730
06/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04/12/2007.
25/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa 01/11/2007
19/10/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2257/2007 Livro: 92 Folha(s): 40 Data Registro: 19/10/2007 14:59:26
17/10/2007		Sentença Proferida C O N C L U S Ã O : Aos 18 de outubro de 2007, faço conclusos os autos à MMª. Juíza de Direito, DRA. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE. Eu,______________, escr.,subscr. PROC.Nº (814)053.01.013364-2. Vistos, Ante a manifestação de fls. 492, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 794 I do CPC. Prossiga-se na execução, citando a Fazenda do Estado para os fins do artigo 730 do CPC, devendo osautores providenciar as peças e diligência necessárias. Providencie o espólio a retirada da certidão em cartório. P.R.I. São Paulo, 18 de outubro de 2007. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE Juíza de Direito Sentença nº 2257/2007 registrada em 19/10/2007 no livro nº 92 às Fls. 40: PROC.Nº (814)053.01.013364-2. Vistos, Ante a manifestação de fls. 492, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 794 I do CPC. Prossiga-se na execução, citando a Fazenda do Estado para os fins do artigo 730 do CPC, devendo osautores providenciar as peças e diligência necessárias. Providencie o espólio a retirada da certidão em cartório. P.R.I. Fls. 493 - Sentença nº 2257/2007 registrada em 19/10/2007 no livro nº 92 às Fls. 40: PROC.Nº (814)053.01.013364-2. Vistos, Ante a manifestação de fls. 492, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 794 I do CPC. Prossiga-se na execução, citando a Fazenda do Estado para os fins do artigo 730 do CPC, devendo osautores providenciar as peças e diligência necessárias. Providencie o espólio a retirada da certidão em cartório. P.R.I.
09/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 26/10/2007
03/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa 04/10/2007
02/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/10/07.
02/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Primeiramente, digam os autores se houve integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls.428/487. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme já determinado no item III de fls.427. Vistos. Primeiramente, digam os autores se houve integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls.428/487. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme já determinado no item III de fls.427. Fls. 488 - Vistos. Primeiramente, digam os autores se houve integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls.428/487. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme já determinado no item III de fls.427.
05/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 06/09/2007
03/09/2007		Juntada de Petição mesa juntada
16/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/09
13/08/2007		Despacho Proferido VISTOS. Em primeiro lugar, desnecessário o reconhecimento de firmas em procuração outorgada por instrumento particular, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, mormente inexistindo qualquer motivo para suspeitar de que a firma não tenha provindo do punho da pessoa ali identificada. Indefiro, pois, o requerimento da Fazenda neste sentido. Defiro o requerimento formulado as fls. 411/412, a fim de determinar que o valor cabente ao Espolio seja depositado nos autos do Inventário 754/05, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, excetuando-se apenas os honorários sucumbenciais, devidos ao patrono anterior. Defiro, ainda, a expedição de certidão de objeto e pé, conforme requerido a fls. 412, as expensas do Espolio. Fls. 415/422: aos autores. VISTOS. Em primeiro lugar, desnecessário o reconhecimento de firmas em procuração outorgada por instrumento particular, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, mormente inexistindo qualquer motivo para suspeitar de que a firma não tenha provindo do punho da pessoa ali identificada. Indefiro, pois, o requerimento da Fazenda neste sentido. Defiro o requerimento formulado as fls. 411/412, a fim de determinar que o valor cabente ao Espolio seja depositado nos autos do Inventário 754/05, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, excetuando-se apenas os honorários sucumbenciais, devidos ao patrono anterior. Defiro, ainda, a expedição de certidão de objeto e pé, conforme requerido a fls. 412, as expensas do Espolio. Fls. 415/422: aos autores. Fls. 427 - VISTOS. Em primeiro lugar, desnecessário o reconhecimento de firmas em procuração outorgada por instrumento particular, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, mormente inexistindo qualquer motivo para suspeitar de que a firma não tenha provindo do punho da pessoa ali identificada. Indefiro, pois, o requerimento da Fazenda neste sentido. Defiro o requerimento formulado as fls. 411/412, a fim de determinar que o valor cabente ao Espolio seja depositado nos autos do Inventário 754/05, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, excetuando-se apenas os honorários sucumbenciais, devidos ao patrono anterior. Defiro, ainda, a expedição de certidão de objeto e pé, conforme requerido a fls. 412, as expensas do Espolio. Fls. 415/422: aos autores.
10/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa 13/08
10/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/08/2007
30/07/2007		Aguardando Solução mesa
23/07/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos COM A RÉ EM 23/07/07 PRAZO 03/08/07
19/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 03/08/2007
16/07/2007		Despacho Proferido Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado a seguinte intimação: ?fls. 423/424: diga a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias.? Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado a seguinte intimação: ?fls. 423/424: diga a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias.? Fls. 425 - Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado a seguinte intimação: ?fls. 423/424: diga a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias.?
28/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - pz 05/07/2007
13/06/2007		Despacho Proferido Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação : sobre o teor de fl. 409, digam os autores, no prazo de cinco dias. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação : sobre o teor de fl. 409, digam os autores, no prazo de cinco dias. Fls. 410 - Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação : sobre o teor de fl. 409, digam os autores, no prazo de cinco dias.
16/05/2007		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, sobre os pedidos de habilitação formulados a fls. 341, 354/371, 375/396 e 400/404. Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, sobre os pedidos de habilitação formulados a fls. 341, 354/371, 375/396 e 400/404. Fls. 408 - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, sobre os pedidos de habilitação formulados a fls. 341, 354/371, 375/396 e 400/404.
02/03/2007		Despacho Proferido Vistos. Providenciem os autores, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à instrução do Ofício que será encaminhado à Polícia Militar, cuja expedição fora determinada no r.despacho de fl. 338. Outrossim, dê-se ciência aos autores da petição e documento de fls. 344/345. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de habilitação formulado a fl. 341. Vistos. Providenciem os autores, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à instrução do Ofício que será encaminhado à Polícia Militar, cuja expedição fora determinada no r.despacho de fl. 338. Outrossim, dê-se ciência aos autores da petição e documento de fls. 344/345. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de habilitação formulado a fl. 341. Fls. 346 - Vistos. Providenciem os autores, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à instrução do Ofício que será encaminhado à Polícia Militar, cuja expedição fora determinada no r.despacho de fl. 338. Outrossim, dê-se ciência aos autores da petição e documento de fls. 344/345. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de habilitação formulado a fl. 341.
30/11/2006		Despacho Proferido N/C: providencie os autores as peças necessárias à instrução do ofício a ser encaminhado à Polícia Militar. N/C: providencie os autores as peças necessárias à instrução do ofício a ser encaminhado à Polícia Militar. Fls. 340 - N/C: providencie os autores as peças necessárias à instrução do ofício a ser encaminhado à Polícia Militar.
25/06/2001		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/08/2016	Petição Intermediária
15/09/2016	Petição Intermediária
07/11/2016	Petição Intermediária
22/11/2016	Petições Diversas
07/03/2017	Petição Intermediária
20/04/2017	Petição Intermediária
06/07/2017	Petição Intermediária
10/10/2017	Petição Intermediária
29/11/2017	Petições Diversas
23/10/2018	Petições Diversas
30/10/2018	Petições Diversas
07/12/2018	Petições Diversas
16/01/2019	Petições Diversas
20/02/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas fls.809
27/01/2020	Petições Diversas
27/01/2020	Petições Diversas
12/08/2020	Petições Diversas
14/08/2020	Petições Diversas
14/12/2020	Petições Diversas
02/06/2021	Petições Diversas
26/02/2022	Petição Intermediária
14/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/08/2023	Petições Diversas
03/08/2023	Petições Diversas
08/08/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Pedido de Prazo
21/12/2023	Petições Diversas
06/03/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas
08/05/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Manifestação sobre a Impugnação
20/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas
07/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/02/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Petições Diversas
13/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0100292-53.2008.8.26.0053	Embargos à Execução	17/01/2008	embargos à execução

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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