Reqte	Adair Barbosa dos Santos Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogado:  MARCIA MARIA DE BARROS CORREA   Advogada:  Ligia Pereira Braga Vieira

Reqte	Adair Barbosa dos Santos Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Adilson Caetano de Oliveira Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Claudio Braga de Almeida Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	João Kihachi Watanabe Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Paulo Aparecido de Freitas Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Paulo Roberto dos Santos Junior Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Carlos Alberto Jordão Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Sebastião Carlos dos Santos Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	José Antonio Aparecido Teixeira Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Edmilson dos Santos Neto Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Alexandre Roberto Antunes Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Ronaldo Lara Faria Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Marcos Antonio Ernandes Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Jurandir da Silva Pereira Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Edilson Gomes Dias Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Edson Ederaldo Ferreira Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Ailton Cesar Alves Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	José Fernandes dos Santos Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	José Gonçalves de Almeida Neto Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Andre Ricardo Saltarello Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Joel Felipe Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Lucimar Ramos Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Donato Alberto Gomes Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Orlando Nardez Junior Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Flavio Cesar Moraes Salles Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	José Aparecido dos Santos Gilles Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Ednilson Moreno Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Gabriel Lazaro de Camargo Junior Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Paulo Sérgio do Prado Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqte	Marcio Rogerio Villela Advogado:  MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogado:  MARCIA MARIA DE BARROS CORREA   Advogada:  Ligia Pereira Braga Vieira

Data		Movimento
13/10/2011		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes quanto ao prosseguimento do feito. Nada Mais.
17/03/2011		Disponibilizado no DJE PRAZO 04/04/2011 - ORDINÁRIA/EXECUÇÃO
16/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0897/2010 Data da Disponibilização: 16/03/2011 Data da Publicação: 17/03/2011 Número do Diário: 912 Página: 871/876
15/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0897/2010 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. A parte interessada/Fazenda para requerer o que de direito, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP)
14/12/2010		Remetido ao DJE REL - 897/2010
13/10/2011		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes quanto ao prosseguimento do feito. Nada Mais.
17/03/2011		Disponibilizado no DJE PRAZO 04/04/2011 - ORDINÁRIA/EXECUÇÃO
16/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0897/2010 Data da Disponibilização: 16/03/2011 Data da Publicação: 17/03/2011 Número do Diário: 912 Página: 871/876
15/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0897/2010 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. A parte interessada/Fazenda para requerer o que de direito, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP)
14/12/2010		Remetido ao DJE REL - 897/2010
10/12/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
09/12/2010		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. A parte interessada/Fazenda para requerer o que de direito, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
04/11/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) RECEBIDO E ENCAMINHADO À SEÇÃO EM 04.11.10
04/11/2010		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça RECEBIDO E ENCAMINHADO À SEÇÃO EM 04.11.10
17/11/2008		Aguardando Providências decurso de prazo
08/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao T.J em 05.01.2007
04/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM 05/01/2007.
21/08/2006		Despacho Proferido I - Recebo o recurso de apelação de fls. 154/162, interposto pela Ré, em seus regulares efeitos. II ? Às contra-razões. III ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. I - Recebo o recurso de apelação de fls. 154/162, interposto pela Ré, em seus regulares efeitos. II ? Às contra-razões. III ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
13/06/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/7/2006
08/06/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 1231/2006 Livro: 537 Folha(s): de 78 até 83 Data Registro: 08/06/2006 18:18:59
08/06/2006		Sentença Proferida Processo número 3245/2003 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de ação promovida por JOÃO KIHACHI WATANABE, ALEXANDRE ROBERTO ANTUNES, JOSÉ ANTONIO APARECIDO TEIXEIRA, EDNILSON MORENO, MÁRCIO ROGÉRIO VILLELA, ANDRÉ RICARDO SALTARELLO, MARCOS ANTONIO ERNANDES, JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA, EDILSON GOMES DIAS, JOEL FELIPE, ORLANDO NARDEZ JUNIOR, AILTON CESAR ALVES, FLÁVIO CÉSAR DE MORAES SALLES, PAULO APARECIDO DE FREITAS, GABRIEL LÁZARO DE CAMARGO JUNIOR, EDSON EDERALDO FERREIRA, DONATO ALBERTO GOMES, ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS, RONALDO LARA FARIA, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS GILLES, PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA NETO, LUCIMAR RAMOS, EDMILSON DOS SANTOS NETO, PAULO SÉRGIO DO PRADO, CARLOS ALBERTO JORDÃO, ADAIR BARBOSA DOS SANTOS, JURANDIR DA SILVA PEREIRA, policiais militares qualificados as folhas 2/5, que pela via administrativa lograram obter a concessão de adicional de insalubridade, mas cujo valor lhes é pago com base em dois salários mínimos, segundo o artigo 3º da Lei Complementar Estadual de número 432/1985, cuja validez nesta demanda acoimam, pretextando com seu descompasso em face do Texto Constitucional de 1988, que, sustentam, garante-lhes o direito de perceberem o referido adicional a ser calculado sobre dois salários-base que percebem. Ação proposta com esse objetivo, pois, dirigida contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ente de direito público. Adotado o procedimento ordinário. Fez-se a peça inicial instruída com a documentação que se encontra as folhas 12/107. Negada a alguns dos autores a gratuidade (folha 109), o que conduziu à interposição do recurso de agravo de instrumento, provido pelo v. Acórdão de folhas 130/132. Citada (folha 137), ofertou a ré contestação, argüindo inicialmente a impossibilidade jurídica do pedido, contrapondo-se à pretensão para, assim, defender o argumento de que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade possui previsão na Lei Complementar de número 432/1985 (artigo 3º), diploma legal recepcionado pelo Ordenamento Jurídico em vigor, abonando o critério, nomeadamente porque não empregado, nesse caso, como fator de indexação da economia (folhas 139/144). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação, assim examinadas ?in statu assertionis?. Quanto ao mérito, procedente a pretensão, mas com ressalva. Reconhece-se, com efeito, a invalidez da Lei Estadual de número 432/1985 na parte em que fixa a base de cálculo para o adicional de insalubridade (artigo 3º). É que não admite o Ordenamento Jurídico em vigor, nomeadamente a partir da Constituição da República de 1988 (artigo 7º, inciso IV), a vinculação do salário mínimo para essa hipótese ou para qualquer outra que diga respeito a salário, expressão genérica que abarca os vencimentos e demais vantagens pecuniárias percebidos pelos servidores públicos. Daí que à ausência de outro critério previsto em Lei, desabonado aquele fixado no artigo 3º da Lei Complementar Estadual de número 432/1985, afigura-se razoável estabelecer em benefício dos autores, por aplicação analógica autorizada pelo artigo 4o. da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei Federal de número 4657/1942), o percebimento por eles do adicional de insalubridade a ser calculado a partir do grau reconhecido e calculado sobre o salário-base que percebem. Cabe adscrever que noutras demandas em que se discute matéria idêntica, entendeu este Juízo ? posição que mantém ? que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve abarcar a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, excluídas tão-só as vantagens pecuniárias provisórias, que não se incorporam à remuneração. Atendendo, contudo, ao limite do pedido formulado nesta demanda, é que se adota aqui base diversa, mas que é também é razoável e por isso válida: qual seja, a de que o adicional em questão seja calculado sobre o salário-base de cada autor. Cuido observar que não se trata de hipótese de reajuste ou de aumento de vencimentos, nem de criação da norma legal (o que ao Poder Judiciário se veda), senão que, por analogia, autorizada em face da omissão legislativa (omissão que resulta de se ter invalidado o comando normativo não recepcionado pela Constituição da República de 1988), substitui-se a base de cálculo de determinada vantagem pecuniária por outra, que se afigura azada. Destarte, declarada a existência de relação jurídica que garante aos autores o percebimento do adicional de insalubridade nesse patamar, condena-se a requerida no respectivo pagamento, observada, contudo, a prescrição qüinqüenal, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de alegação, considerando que relacionada à pretensão sobre direito patrimonial tido pela Lei como indisponível. Incidente correção monetária desde a data em que o pagamento de cada parcela deveria ter ocorrido (mês de pagamento), adotados para o cômputo da correção monetária os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidentes também juros de mora de seis a contar da citação, calculados segundo o disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002. Assinala-se que se trata de verba de caráter alimentícia, para os fins legais. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a pagar aos autores, JOÃO KIHACHI WATANABE, ALEXANDRE ROBERTO ANTUNES, JOSÉ ANTONIO APARECIDO TEIXEIRA, EDNILSON MORENO, MÁRCIO ROGÉRIO VILLELA, ANDRÉ RICARDO SALTARELLO, MARCOS ANTONIO ERNANDES, JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA, EDILSON GOMES DIAS, JOEL FELIPE, ORLANDO NARDEZ JUNIOR, AILTON CESAR ALVES, FLÁVIO CÉSAR DE MORAES SALLES, PAULO APARECIDO DE FREITAS, GABRIEL LÁZARO DE CAMARGO JUNIOR, EDSON EDERALDO FERREIRA, DONATO ALBERTO GOMES, ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS, RONALDO LARA FARIA, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS GILLES, PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA NETO, LUCIMAR RAMOS, EDMILSON DOS SANTOS NETO, PAULO SÉRGIO DO PRADO, CARLOS ALBERTO JORDÃO, ADAIR BARBOSA DOS SANTOS, JURANDIR DA SILVA PEREIRA, o adicional de insalubridade a ser calculado a partir do grau reconhecido e calculado sobre o salário-base que percebem, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Incidentes correção monetária e juros de mora. Declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas (Lei Estadual de número 11.608/2003). Condeno a requerida no pagamento de despesas processuais, estas com atualização monetária a partir do desembolso, e honorários de advogado, estes fixados na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$800,00 (oitocentos reais), com atualização monetária a partir desta data, justificando a fixação da verba honorária nesse patamar, considerando (a) o tipo de causa, sem complexidade, (b) o tempo de trâmite, e ainda, (c) o valor atribuído à demanda. Diante da impossibilidade de quantificar-se o valor total da condenação (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2o.), imperioso o reexame necessário. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 8 de junho de 2006. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO Sentença nº 1231/2006 registrada em 08/06/2006 no livro nº 537 às Fls. 78/83: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a pagar aos autores, JOÃO KIHACHI WATANABE, ALEXANDRE ROBERTO ANTUNES, JOSÉ ANTONIO APARECIDO TEIXEIRA, EDNILSON MORENO, MÁRCIO ROGÉRIO VILLELA, ANDRÉ RICARDO SALTARELLO, MARCOS ANTONIO ERNANDES, JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA, EDILSON GOMES DIAS, JOEL FELIPE, ORLANDO NARDEZ JUNIOR, AILTON CESAR ALVES, FLÁVIO CÉSAR DE MORAES SALLES, PAULO APARECIDO DE FREITAS, GABRIEL LÁZARO DE CAMARGO JUNIOR, EDSON EDERALDO FERREIRA, DONATO ALBERTO GOMES, ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS, RONALDO LARA FARIA, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS GILLES, PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA NETO, LUCIMAR RAMOS, EDMILSON DOS SANTOS NETO, PAULO SÉRGIO DO PRADO, CARLOS ALBERTO JORDÃO, ADAIR BARBOSA DOS SANTOS, JURANDIR DA SILVA PEREIRA, o adicional de insalubridade a ser calculado a partir do grau reconhecido e calculado sobre o salário-base que percebem, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Incidentes correção monetária e juros de mora. Declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas (Lei Estadual de número 11.608/2003). Condeno a requerida no pagamento de despesas processuais, estas com atualização monetária a partir do desembolso, e honorários de advogado, estes fixados na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$800,00 (oitocentos reais), com atualização monetária a partir desta data, justificando a fixação da verba honorária nesse patamar, considerando (a) o tipo de causa, sem complexidade, (b) o tempo de trâmite, e ainda, (c) o valor atribuído à demanda. Diante da impossibilidade de quantificar-se o valor total da condenação (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2o.), imperioso o reexame necessário. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. Fls. 146-150 - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a pagar aos autores, JOÃO KIHACHI WATANABE, ALEXANDRE ROBERTO ANTUNES, JOSÉ ANTONIO APARECIDO TEIXEIRA, EDNILSON MORENO, MÁRCIO ROGÉRIO VILLELA, ANDRÉ RICARDO SALTARELLO, MARCOS ANTONIO ERNANDES, JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA, EDILSON GOMES DIAS, JOEL FELIPE, ORLANDO NARDEZ JUNIOR, AILTON CESAR ALVES, FLÁVIO CÉSAR DE MORAES SALLES, PAULO APARECIDO DE FREITAS, GABRIEL LÁZARO DE CAMARGO JUNIOR, EDSON EDERALDO FERREIRA, DONATO ALBERTO GOMES, ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS, RONALDO LARA FARIA, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS GILLES, PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA NETO, LUCIMAR RAMOS, EDMILSON DOS SANTOS NETO, PAULO SÉRGIO DO PRADO, CARLOS ALBERTO JORDÃO, ADAIR BARBOSA DOS SANTOS, JURANDIR DA SILVA PEREIRA, o adicional de insalubridade a ser calculado a partir do grau reconhecido e calculado sobre o salário-base que percebem, ressalvada a prescrição qüinqüenal. Incidentes correção monetária e juros de mora. Declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas (Lei Estadual de número 11.608/2003). Condeno a requerida no pagamento de despesas processuais, estas com atualização monetária a partir do desembolso, e honorários de advogado, estes fixados na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$800,00 (oitocentos reais), com atualização monetária a partir desta data, justificando a fixação da verba honorária nesse patamar, considerando (a) o tipo de causa, sem complexidade, (b) o tempo de trâmite, e ainda, (c) o valor atribuído à demanda. Diante da impossibilidade de quantificar-se o valor total da condenação (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2o.), imperioso o reexame necessário. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. CUSTAS DE APELAÇÃO R$ 613,65, TAXA DE REMESSA R$ 17,78
16/02/2004		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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