Reqte	Arlindo Vieira Pinto Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Arlindo Vieira Pinto Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Edgar Gonçalves Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Gilberto Tuyuty Villa Nova Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Durval Rabboni Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Francisco Thomaz Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Luiz de Carvalho Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Luiz Dalton Gomes Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Francisco Leite de Carvalho Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Clovis de Mello Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Moacir Azevedo Dourado Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Francisco Antonio Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Sebastião Guerra da Silva Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Máximo Monteiro dos Santos França Filho Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	José Mariano Filho Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Giacomo Seratti Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	José Patrocinio de Souza Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	David Delfino de Souza Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Luiz Correia Peres Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Antonio Theodoro da Silva Filho Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	João Cassiano de Souza Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jesse de Oliveira Galindo Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Oduvaldo Gomes de Oliveira Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Alberico Lazzarin Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Antonio Vicente Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	João Batista Tristão Filho Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Walter Carnevale Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Serapiao de Almeida Santos Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Alcides Alves do Amaral Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Alberto Dias Junior Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Alexandre Helmuth Grunfeldt Advogado:  Sebastião Evair de Souza   Advogada:  Juliana Caramigo Gennarini   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/08/2026		Conclusos para Despacho
11/08/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
11/08/2026		Conclusos para Despacho
11/08/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
25/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
28/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70484759-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2025 12:29
31/03/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0291/2024 Teor do ato: Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s). Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s).
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80032177-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 17:29
13/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0662/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: manifeste-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade, apresentando os informes financeiros, sob pena de aplicação de multa cominatória. Int. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 312/313: manifeste-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade, apresentando os informes financeiros, sob pena de aplicação de multa cominatória. Int.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70162208-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2023 16:48
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0148/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
13/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Lote 367 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0129/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017 (de 02 de agosto de 2017), eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau, preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e classe do processo; no campo categoria selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; anexando os documentos a seguir descritos, observado o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/11: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); certidão do trânsito em julgado (se o caso) e, documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; (Provimento CG 60/2016). 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se estes autos, independentemente de nova intimação ou remessa dos autos à conclusão. Int. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP)
16/02/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Ciência do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017 (de 02 de agosto de 2017), eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau, preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e classe do processo; no campo categoria selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; anexando os documentos a seguir descritos, observado o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/11: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); certidão do trânsito em julgado (se o caso) e, documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; (Provimento CG 60/2016). 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se estes autos, independentemente de nova intimação ou remessa dos autos à conclusão. Int.
16/02/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
11/02/2022		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Otavio Tioiti Tokuda
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FFPA19001430687 - Complemento: Aguardando minuta agosto 2019
06/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga para Elissandra Rossi Santos RG: 30959042-5. Rua Maria Paula, 67 Tel 948288999 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Juliana Leme Souza Gonçalves Vencimento: 04/09/2019
15/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
11/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ELISSANDRA ROSSI SANTOS OAB Nº 226092-E RG. 30.959.042-5 ENDEREÇO RUA MARIA PAULO ,67 TEL: 3130 9192 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
02/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 258/259: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
14/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000883827
14/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA16001554941
14/08/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80000
14/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15001421542
10/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
03/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Alameda Campinas 433 10°andar tel:3799-5050 Est: Leonardo Nieto Farber OAB:213472 1° e 2° vol Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Tosi dos Santos
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 1439/1443
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0096/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 249/251: defiro o pedido de tramitação preferencial nos termos da Lei 12.008/2009. Fls. 241/246: Ciência aos autores das informações da FESP. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
07/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
06/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 249/251: defiro o pedido de tramitação preferencial nos termos da Lei 12.008/2009. Fls. 241/246: Ciência aos autores das informações da FESP.
14/02/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
25/04/2015		Autos no Prazo prazo 13/4/2015 Vencimento: 26/05/2015
06/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga feita por: Antonio Sérgio da Silva (estagiário) - Prazo: 06/04/2015 OAB/SP 200311 End. Rua Maria Paula, 67 Tele. 3130-9192 (1o. e 2o. vol.) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leandro Luiz Mantovani
03/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão prazo 13/04/2015 - ag. resposta do ofício
19/02/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO
11/02/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/10/2013		Petição Juntada EXPEDIENTE JUNHO/13
15/06/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 02/07/2012 - ord.
11/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2012 Data da Disponibilização: 11/06/2012 Data da Publicação: 12/06/2012 Número do Diário: 1200 Página: 1058/1061
06/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0268/2012 Teor do ato: Vista aos autores/exequentes para fornecerem cópias de fls. 227 e 233/234 Advogados(s): Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
25/04/2012		Ato ordinatório Vista aos autores/exequentes para fornecerem cópias de fls. 227 e 233/234
08/03/2012		Expedição de documento serviço de máquina mesa chefe
27/02/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
27/02/2012		Proferido Despacho Vistos. Providencie-se na forma requerida pelos credores a fls.233/234.
22/02/2012		Conclusos para Despacho remetido a sala em 22/02/12
06/09/2011		Petição Juntada Exp. Agosto
26/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado prazo 22/08/2011
22/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
04/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Alameda Campinas, 433 - 10º andar. Tel. 33332326, retirado por Fátima B. da silva (185100). Prazo 15/08/2011. Todos os vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FERNANDO FABIANI CAPANO
03/08/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 22/08/2011
03/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0560/2011 Data da Disponibilização: 02/08/2011 Data da Publicação: 03/08/2011 Número do Diário: 1007 Página: 1034/1039
01/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0560/2011 Teor do ato: Fls. 227:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
07/07/2011		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 560/11
06/07/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
05/07/2011		Proferido Despacho Fls. 227:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int.
12/01/2011		Petição Juntada Juntada de janeiro/11 - ord./exec.
01/12/2010		Autos no Prazo PZ - 19/01/2011
30/11/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
26/11/2010		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado exp/maio
26/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
13/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Paulista, 460 , 5 andar 37995050 - 1 2 vol.- Est. Deborah dos Santos Almeida 167140 - E - execução prazo 24.05.10 Vencimento: 24/05/2010
12/05/2010		Disponibilizado no DJE prazo 24/05/10
12/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2010 Data da Disponibilização: 12/05/2010 Data da Publicação: 13/05/2010 Número do Diário: 711 Página: 597/601
11/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0094/2010 Teor do ato: Fls. 219/221:- defiro. Oficie-se para os termos e fins requeridos. Para tais fins, providenciem os Autores as peças necessárias, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
15/03/2010		Remetido ao DJE REL - 94/2010
10/03/2010		Proferido Despacho Fls. 219/221:- defiro. Oficie-se para os termos e fins requeridos. Para tais fins, providenciem os Autores as peças necessárias, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
17/11/2009		Juntada de Petição Exp/ Novembro 2009
17/11/2009		Aguardando Prazo prazo 09/11/09
16/11/2009		Retorno ao Cartório de Origem
12/11/2009		Certidão de Publicação Relação :5971/2009 Data da Disponibilização: 11/11/2009 Data da Publicação: 12/11/2009 Número do Diário: 593 Página: 2142/2145
10/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 5971/2009 Teor do ato: Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança. Advogados(s): SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP)
09/11/2009		Ato Ordinatório - Intimação Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança.
03/11/2009		Vista ao Advogado do Autor Av. Paulista, 24221 tel. 3799 50 50 - 1 2 vol. - execução Vencimento: 13/11/2009
26/10/2009		Aguardando Prazo PZ - 09/11/2009
26/10/2009		Certidão de Publicação Relação :5701/2009 Data da Disponibilização: 26/10/2009 Data da Publicação: 27/10/2009 Número do Diário: 583 Página: 2330/2335
23/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 5701/2009 Teor do ato: Fls.206/216:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
07/08/2009		Aguardando Publicação REL - 5701/2009
03/08/2009		Despacho Proferido Fls.206/216:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int.
22/05/2009		Juntada de Petição exp/maio
19/03/2009		Aguardando Prazo prazo 28/04/09
16/02/2009		Aguardando Prazo
13/02/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/005254-5 Situação: Emitido em 13/02/2009 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
11/02/2009		Aguardando Providências dat citação 11/02/09
05/02/2009		Despacho Proferido Fls. 195/197: defiro. Cite-se a Executada nos termos do artigo 632, do Código de Processo Civil, com o prazo de quarenta (40) dias para cumprimento. Int.
30/10/2008		Juntada de Petição
29/10/2008		Retorno ao Cartório de Origem
16/10/2008		Vista ao Advogado do Autor AV. PAULISTA,2421 TEL: 3799-5050 AÇÃO: EXECUÇÃO PRAZO ATÉ: 24/10 Vencimento: 29/10/2008
14/10/2008		Aguardando Prazo PRAZO 24/10/08
14/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0021/2008 Data da Disponibilização: 13/10/2008 Data da Publicação: 14/10/2008 Número do Diário: 335 Página: 1980/1988
10/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0021/2008 Teor do ato: Fls. 186/188: manifestem-se os Exeqüentes, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
23/09/2008		Aguardando Publicação
18/09/2008		Despacho Proferido Fls. 186/188: manifestem-se os Exeqüentes, no prazo de dez (10) dias. Int.
09/10/2007		Despacho Proferido I ? Cumpra-se o venerando acórdão. II ? Ao interessado para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III ? No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. I ? Cumpra-se o venerando acórdão. II ? Ao interessado para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III ? No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. Fls. 176 - I ? Cumpra-se o venerando acórdão. II ? Ao interessado para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III ? No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int.
17/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃOD E DIREITO PÚBLICO,E M 18/01/2007.
21/08/2006		Despacho Proferido I - Recebo o recurso de apelação de fls. 137/150, interposto pela Ré, em seus regulares efeitos. II ? Às contra-razões. III ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. I - Recebo o recurso de apelação de fls. 137/150, interposto pela Ré, em seus regulares efeitos. II ? Às contra-razões. III ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
24/05/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/6/2006
11/05/2006		Despacho Proferido Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração de fls. 126/132, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A alusão do art. 535 do C.P.C. deve estar contida no corpo da Sentença atacada, sendo impossível o recurso ser utilizado para reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (Conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 ? 7ª Câm. ? 2º T.A.C. ? Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, J.18/11/03). Por isso a irresignação do embargante deve encontrar alicerce em recurso correto. As matérias trazidas receberam regular exame e o que se denota em sua fundamentação é o inconformismo pela não adoção das teses esposadas. Inexiste obrigação de se responder a todas as alegações que a parte ofertar, bastando ao julgador expor os fundamentos que ao seu ver eram adequados ao deslinde da causa (RJTESP ? 104/340). Nesse sentido: RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO ? DESCABIMENTO ? Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. E. Decl. 725.640-01/7 ? 11ª Câm. ? 2º T.A.C. ? Rel. Juiz MENDES GOMES ? J. 25.03.2002. Ainda que se fale sobre os honorários, verifico que se trata da sentença proferida em segunda fase no procedimento de divisão, tendo havido oportunidade para condenação aos encargos da sucumbência na decisão que encerrou a primeira fase. Agora, as partes devem simplesmente repartir as despesas. Assim, afasto os embargos de declaração de fls. 126/132 e mantenho a sentença como foi lançada. Int. Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração de fls. 126/132, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A alusão do art. 535 do C.P.C. deve estar contida no corpo da Sentença atacada, sendo impossível o recurso ser utilizado para reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (Conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 ? 7ª Câm. ? 2º T.A.C. ? Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, J.18/11/03). Por isso a irresignação do embargante deve encontrar alicerce em recurso correto. As matérias trazidas receberam regular exame e o que se denota em sua fundamentação é o inconformismo pela não adoção das teses esposadas. Inexiste obrigação de se responder a todas as alegações que a parte ofertar, bastando ao julgador expor os fundamentos que ao seu ver eram adequados ao deslinde da causa (RJTESP ? 104/340). Nesse sentido: RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO ? DESCABIMENTO ? Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. E. Decl. 725.640-01/7 ? 11ª Câm. ? 2º T.A.C. ? Rel. Juiz MENDES GOMES ? J. 25.03.2002. Ainda que se fale sobre os honorários, verifico que se trata da sentença proferida em segunda fase no procedimento de divisão, tendo havido oportunidade para condenação aos encargos da sucumbência na decisão que encerrou a primeira fase. Agora, as partes devem simplesmente repartir as despesas. Assim, afasto os embargos de declaração de fls. 126/132 e mantenho a sentença como foi lançada. Int. Fls. 134-135 - Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração de fls. 126/132, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A alusão do art. 535 do C.P.C. deve estar contida no corpo da Sentença atacada, sendo impossível o recurso ser utilizado para reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (Conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 ? 7ª Câm. ? 2º T.A.C. ? Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, J.18/11/03). Por isso a irresignação do embargante deve encontrar alicerce em recurso correto. As matérias trazidas receberam regular exame e o que se denota em sua fundamentação é o inconformismo pela não adoção das teses esposadas. Inexiste obrigação de se responder a todas as alegações que a parte ofertar, bastando ao julgador expor os fundamentos que ao seu ver eram adequados ao deslinde da causa (RJTESP ? 104/340). Nesse sentido: RECURSO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO ? DESCABIMENTO ? Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. E. Decl. 725.640-01/7 ? 11ª Câm. ? 2º T.A.C. ? Rel. Juiz MENDES GOMES ? J. 25.03.2002. Ainda que se fale sobre os honorários, verifico que se trata da sentença proferida em segunda fase no procedimento de divisão, tendo havido oportunidade para condenação aos encargos da sucumbência na decisão que encerrou a primeira fase. Agora, as partes devem simplesmente repartir as despesas. Assim, afasto os embargos de declaração de fls. 126/132 e mantenho a sentença como foi lançada. Int.
10/05/2006		Conclusos Conclusos para apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - em 10/5/2006
22/02/2006		Aguardando Prazo Após publicação de 22/2/2006, aguarda-se no prazo24/3/2006.
27/10/2005		Sentença Proferida Vistos. ALBERICO LAZZARIN, FRANCISCO LEITE DE CARVALHO, ODUVALDO GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO, MÁXIMO MONTEIRO DOS SANTOS FRANÇA FILHO, DAVID DELFINO DE SOUZA, MOACIR AZAVEDO DOURADO, SEBASTIÃO GUERRA DA SILVA, WALTER CARNEVALE, LUIZ DALTON GOMES, GIACOMO SERATTI, ALEXANDRE HELMUTH GRUNFELDT, JOÃO BATISTA TRISTÃO, CLÓVIS DE MELLO, ALBERTO DIAS JUNIOR, JESSÉ DE OLIVEIRA GALINDO, ANTONIO VICENTE, JOSÉ MARIANO FILHO, LUZI CORREIA PERES, JOSÉ PATRCINIO DE SOUZA, DURVAL RABBONI, EDGAR GONÇALVES, JOÃO CASSIANO DE SOUZA, ARLINDO VIEIRA PINTO, LUIZ DE CARVALHO, SERAPIÃO DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO ANTONIO, ALCIDES ALVES DO AMARAL, GILBERTO TUYUTY VILLA NOVA, FRANCISCO THOMAZ promovem AÇÃO ORDINÁRIA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que são servidores públicos dos quadros da Secretaria da Segurança Pública e pelo serviço efetivo por mais de vinte anos, recebem o adicional de sexta-parte. Porém, a vantagem não incide sobre as gratificações, ao passo que deveria incidir sobre os vencimentos integrais. Descrevendo a doutrina e a jurisprudência em favor de suas alegações, requereram a procedência para o pagamento da sexta-parte dos vencimentos sobre a gratificação fixa, extra, gratificação de informática, executiva, geral, por atividade de suporte administrativo e outras. A Fazenda Pública foi citada e apresentou contestação alegando a impossibilidade de incidência de vantagens sobre vantagens, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Os vencimentos integrais devem ser entendidos como a remuneração sem as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor. Requereu, diante disso, a improcedência da ação. Réplica a fls. 117. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que é assegurado ao servidor público estadual o pagamento de sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido aos vinte anos de efetivo exercício. A vantagem da sexta-parte, em face do citado texto, tornou-se extensiva a todos os servidores, abrangendo os funcionários efetivos e funções atividades, afastando qualquer resquício de dúvida ou inequívoca interpretação em relação ao seu pagamento, ou seja, sobre os vencimentos integrais. O Constituinte estadual empregou a expressão ?vencimentos? no plural e ainda esclareceu que eles são ?integrais?. A doutrina bem distingue o emprego dessa palavra no singular e no plural. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles: ?Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do funcionário emprega o vocábulo no singular ? vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural ? vencimentos? (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, RT, 14ª ed., p. 396). Não subsiste, pois, o argumento da ré no sentido de que há infringência da Constituição Federal. Como se pode constatar, a jurisprudência é farta em defesa do interesse dos autores: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Vencimentos - Recálculo - Sexta-parte - Incidência sobre os vencimentos integrais - Compreensão - Última operação aritmética no cômputo dos vencimentos - Vantagens temporárias - Abrangência na base de cálculo da sexta-parte - Interpretação do artigo 92, VIII, da Constituição Estadual anterior, e do artigo 129 da Constituição Estadual vigente. A sexta-parte é a ultima fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta-parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a título permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem exclusão de nenhuma, parcelas daquilo que, como um todo, a administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nisso tudo, incidência recíproca, nem acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento. (Embargos Infringentes n.º 209.389-1 - São Paulo - 2ª Câmara Civil - Relator: Cezar Peluso - 05.12.95 - M.V.) SERVIDOR PÚBLICO - Sexta-parte - Aplicabilidade sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as vantagens e acréscimos incorporados - Artigo 129 da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 - Não cabimento sobre horas extras e vantagens que não se incorporam aos vencimentos - Recursos providos para julgar a ação improcedente. (Apelação Cível n.º 237.887-1 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Raphael Salvador - 06.03.96 - V.U.) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - Reconhecimento do direito à sexta-parte, conforme artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo - Incidência do benefício cobre os ?vencimentos integrais? - Entendimento do que sejam - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485-1/6-03 - Remessa necessária e recursos voluntários improvidos. (Apelação Cível n.º 266.376-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Sérgio Pitombo - 19.03.97 - V.U.) Por outro lado e tendo como base a mesma argumentação, em função da descrição da lei, em relação ao qüinqüênio não é aplicado o mesmo tratamento. O art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo prevê: ?O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos?. Como já se verificou, a doutrina bem distingue o emprego dos termos ?vencimento? e ?remuneração? no singular. Não subsiste, pois, o argumento dos autores, uma vez que, neste artigo, foi empregado o vocábulo no singular, indicando claramente que o quinquênio incide apenas sobre o salário-base, excluindo-se portanto as gratificações mencionadas na inicial do cálculo do referido adicional. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ALBERICO LAZZARIN, FRANCISCO LEITE DE CARVALHO, ODUVALDO GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO, MÁXIMO MONTEIRO DOS SANTOS FRANÇA FILHO, DAVID DELFINO DE SOUZA, MOACIR AZAVEDO DOURADO, SEBASTIÃO GUERRA DA SILVA, WALTER CARNEVALE, LUIZ DALTON GOMES, GIACOMO SERATTI, ALEXANDRE HELMUTH GRUNFELDT, JOÃO BATISTA TRISTÃO, CLÓVIS DE MELLO, ALBERTO DIAS JUNIOR, JESSÉ DE OLIVEIRA GALINDO, ANTONIO VICENTE, JOSÉ MARIANO FILHO, LUZI CORREIA PERES, JOSÉ PATRCINIO DE SOUZA, DURVAL RABBONI, EDGAR GONÇALVES, JOÃO CASSIANO DE SOUZA, ARLINDO VIEIRA PINTO, LUIZ DE CARVALHO, SERAPIÃO DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO ANTONIO, ALCIDES ALVES DO AMARAL, GILBERTO TUYUTY VILLA NOVA, FRANCISCO THOMAZ contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando-a ao reconhecimento do direito de percepção EXCLUSIVAMENTE da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as gratificações eventuais, com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, e apostilamento aos autores do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária - desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga - e juros de mora de 1% ao mês, por se tratar de verba de caráter alimentar, contados desde a citação. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, bem como honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ALBERICO LAZZARIN, FRANCISCO LEITE DE CARVALHO, ODUVALDO GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO, MÁXIMO MONTEIRO DOS SANTOS FRANÇA FILHO, DAVID DELFINO DE SOUZA, MOACIR AZAVEDO DOURADO, SEBASTIÃO GUERRA DA SILVA, WALTER CARNEVALE, LUIZ DALTON GOMES, GIACOMO SERATTI, ALEXANDRE HELMUTH GRUNFELDT, JOÃO BATISTA TRISTÃO, CLÓVIS DE MELLO, ALBERTO DIAS JUNIOR, JESSÉ DE OLIVEIRA GALINDO, ANTONIO VICENTE, JOSÉ MARIANO FILHO, LUZI CORREIA PERES, JOSÉ PATRCINIO DE SOUZA, DURVAL RABBONI, EDGAR GONÇALVES, JOÃO CASSIANO DE SOUZA, ARLINDO VIEIRA PINTO, LUIZ DE CARVALHO, SERAPIÃO DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO ANTONIO, ALCIDES ALVES DO AMARAL, GILBERTO TUYUTY VILLA NOVA, FRANCISCO THOMAZ contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando-a ao reconhecimento do direito de percepção EXCLUSIVAMENTE da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as gratificações eventuais, com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, e apostilamento aos autores do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária - desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga - e juros de mora de 1% ao mês, por se tratar de verba de caráter alimentar, contados desde a citação. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, bem como honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Fls. 119/124 -
29/04/2004		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/05/2009	Documentos Diversos
06/04/2015	Petições Diversas
18/07/2016	Petições Diversas
10/05/2018	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas Aguardando minuta agosto 2019
07/03/2023	Petição Intermediária
02/02/2024	Petições Diversas
28/05/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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