Reqte	Sandra Regina Requena Juvele Advogado:  Paulo Renato Scarpel Araujo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Marta Rodrigues Sangirardi   Advogada:  Carmen Lucia Brandao

Data		Movimento
29/11/2022		Arquivado Definitivamente Arquivado sob as etiquetas 9020001888378 e 9020001888379.
09/08/2022		Arquivado Definitivamente
09/08/2022		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo físico
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0328/2021 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com recurso pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. Aguarde-se o julgamento no arquivo. Deverão as partes informar quando ocorrer o trânsito em julgado dos recursos, informando, se o caso, o nº de eventual execução provisória. N Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP)
29/11/2022		Arquivado Definitivamente Arquivado sob as etiquetas 9020001888378 e 9020001888379.
09/08/2022		Arquivado Definitivamente
09/08/2022		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo físico
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0328/2021 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com recurso pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. Aguarde-se o julgamento no arquivo. Deverão as partes informar quando ocorrer o trânsito em julgado dos recursos, informando, se o caso, o nº de eventual execução provisória. N Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP)
09/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
09/12/2021		Ato ordinatório Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com recurso pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. Aguarde-se o julgamento no arquivo. Deverão as partes informar quando ocorrer o trânsito em julgado dos recursos, informando, se o caso, o nº de eventual execução provisória. N
09/12/2021		Certidão de Cartório Expedida recebimento TJ
09/12/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Ao Tribunal de Justiça com 02 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
24/02/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 23/02/2021
01/02/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Ao Tribunal de Justiça com 02 volumes Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
01/02/2021		Certidão de Cartório Expedida NÃO RECOLHEU CUSTAS DE PREPARO - ISENTO
01/02/2021		Decisão Vistos. Em atenção ao e-mail juntado às fls. retro, encaminhe-se os autos à Segunda Instância, com presteza. Int.
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1325/1330
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no Arquivo. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)
04/11/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se provocação no Arquivo. Int.
31/10/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1424/1430
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0303/2018 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com recurso pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. Aguarde-se o julgamento no arquivo. Deverão as partes informar quando ocorrer o trânsito em julgado dos recursos, informando, se o caso, o nº de eventual execução provisória. N Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)
30/11/2018		Ato ordinatório Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com recurso pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. Aguarde-se o julgamento no arquivo. Deverão as partes informar quando ocorrer o trânsito em julgado dos recursos, informando, se o caso, o nº de eventual execução provisória. N
30/11/2018		Certidão de Cartório Expedida recebimento TJ + certidão recorte de capa do volume
30/11/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Guia de Transporte n° 29823/2017. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Guia de Transporte n° 29823/2017. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
06/02/2017		Expedição de documento Certidão - Remessa TJ
31/01/2017		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA17000154481 - Complemento: Fazenda Publica do Estado de São Paulo
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 23/01/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2273 Página: 1463/1533
20/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0218/2016 Teor do ato: Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)
10/01/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
10/01/2017		Ato ordinatório Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos.
10/01/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FSJC16001395236 - Complemento: Requerente
21/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2016 Data da Disponibilização: 21/11/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 2243 Página: 1049/1064
18/11/2016		Expedição de documento Certidão de publicação
18/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0198/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a notícia de que o Agravo contra decisão denegatória de Recurso especial transitou em julgado em 13/11/2008, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva, uma vez que decorridos mais de 5 anos sem que a execução tenha sido proposta, nos termos do art. 2º, do Decreto 20.910/32. Anoto ainda que referido Decreto não foi revogado pela Lei 13.105/2015.Destaco que, nos termos do art. 14, do NCPC, não se aplica o novo Código às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 10, pois a prescrição ocorreu antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente em 2013. Além disso, o reconhecimento da prescrição é direito material, com natureza declaratória.Ante o exposto, com base no art. 771, parágrafo único c.c. Art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. P.R.I. Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)
16/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
11/11/2016		Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Resumida Vistos.Ante a notícia de que o Agravo contra decisão denegatória de Recurso especial transitou em julgado em 13/11/2008, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva, uma vez que decorridos mais de 5 anos sem que a execução tenha sido proposta, nos termos do art. 2º, do Decreto 20.910/32. Anoto ainda que referido Decreto não foi revogado pela Lei 13.105/2015.Destaco que, nos termos do art. 14, do NCPC, não se aplica o novo Código às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 10, pois a prescrição ocorreu antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente em 2013. Além disso, o reconhecimento da prescrição é direito material, com natureza declaratória.Ante o exposto, com base no art. 771, parágrafo único c.c. Art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. P.R.I.
09/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lais Helena Bresser Lang
08/11/2016		Conclusos para Decisão 08.11.2016
08/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FSJC15000706766 - Complemento: do Autor - informa o andamento processual do recurso pendente.
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2014 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 1006/1036
17/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0196/2014 Teor do ato: Vistos. Informem as partes quanto ao julgamento do recurso certificado às fls. 127. Int. Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)
23/10/2014		Decisão Vistos. Informem as partes quanto ao julgamento do recurso certificado às fls. 127. Int.
21/10/2014		Conclusos para Decisão em 22/10/14
21/10/2014		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
22/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2012 Data da Disponibilização: 22/10/2012 Data da Publicação: 23/10/2012 Número do Diário: 1291 Página: 492/515
19/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0052/2012 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, por seis meses, comunicação sobre o recurso pendente de julgamento. Advogados(s): Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP)
14/06/2012		Decisão Vistos. Aguarde-se, por seis meses, comunicação sobre o recurso pendente de julgamento.
15/08/2008		Recebimento Recebido do Egr. Tribunal de Justiça, em 07/06/2008.-.-.-.-.-. TJ. 08 - (15/08/08).
21/09/2004		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa SENTENÇA: ação ordinária julgada procedente condenando a requerida a pagar e à sucumbência. 21/09/2004 ACÓRDÃO: deu parcial provimento (ADDRE) JUSTIÇA GRATUITA: sim
03/05/2004		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/04/2015	Petições Diversas do Autor - informa o andamento processual do recurso pendente.
13/12/2016	Razões de Apelação Requerente
26/01/2017	Contrarrazões de Apelação Fazenda Publica do Estado de São Paulo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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