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0024208-50.2004.8.26.0053

Classe

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Assunto

Dano ao Erário

Foro

Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vara

13ª Vara de Fazenda Pública

Juiz

YURI CESAR SERAPIÃO SOARES PEREIRA

Distribuição

15/09/2004 às 16:27 - Livre

Controle

2004/001470

Área

Cível

Valor da ação

R$ 5.424.221,87

Outros números

583.53.2004.024208, 053.04.024208-3

Partes do processo

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Marta Teresa Suplicy Advogado: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO Advogado: Carlos Eduardo Pagioro
Advogado	Wallace Paiva Martins Júnior

Data	Tipo

15/12/2008	Petição Intermediária regularização 09/11/18
24/09/2009	Contrarrazões de Apelação regularização 09/11/18
03/08/2016	Petições Diversas Em Cartório
03/05/2022	Petições Diversas
21/12/2022	Manifestação do MP
12/03/2023	Manifestação do MP
19/09/2023	Manifestação do MP
07/08/2024	Manifestação do MP
29/10/2024	Manifestação do MP
20/08/2025	Manifestação do MP
09/03/2026	Manifestação do MP
19/07/2026	Manifestação do MP
31/08/2026	Manifestação do MP

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas

11/12/2008	Instrução e Julgamento	Pendente	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo

19/12/2009	Evolução	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
16/08/2008	Inicial	Improbidade Administrativa (lei 8429/92)	Cível	-

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Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
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