Reqte	Archimedes Serpa Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna   Advogada:  Simone Lucie Goyos Schiffmann
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Alexandre Zager Monteiro   Advogado:  Leandro Guedes Matos   Advogada:  Tatiana Iazzetti Figueiredo
Interesdo.	Para fins de intimação (excluir depois) Advogado:  Robison Divino Alves
Advogado	Alexandre Zager Monteiro

Reqte	Archimedes Serpa Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna   Advogada:  Simone Lucie Goyos Schiffmann
Reqte	José Carlos Parra Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Luiz Soares Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Claudio Fernandes Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Raymundo Lopes de Sena Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Oswaldo Palma Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Roque Vicentini Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Francisco Valdevino Feliciano Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	David Baracho Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Antonio Carlos de Oliveira Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Alcides Galdino Vieira Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Durvalino Ignácio dos Santos Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Luiz Braz da Silva Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Regina Sales Feliciano Souza Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	João Feliciano Neto Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Nelson Antunes Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	José Abdon Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	José Luiz de Moura Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Mario dos Santos Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Juvenal Jacomin Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Aroldo Berbel Rocha Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Gonçalo Petrolio Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Edison de Brito Nobre Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	João Pizzetti Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Nelson Mendes de Sant ana Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Antonio Gonçalves de Oliveira Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Aparecido Alves de Lima Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Nelson Quintino da Silva Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	João Francisco Ribeiro Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqte	Delfim Augusto de Moraes Advogado:  MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN   Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna   Advogado:  Luiz Carlos Rosa Vianna
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Alexandre Zager Monteiro   Advogado:  Leandro Guedes Matos   Advogada:  Tatiana Iazzetti Figueiredo
Interesdo.	Para fins de intimação (excluir depois) Advogado:  Robison Divino Alves
Advogado	Alexandre Zager Monteiro
Advogado	Leandro Guedes Matos
Advogada	Tatiana Iazzetti Figueiredo

Data		Movimento
25/08/2026		Conclusos para Decisão
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70949144-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2026 10:52
19/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2896/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
25/08/2026		Conclusos para Decisão
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70949144-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2026 10:52
19/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2896/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2893/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2896/2026 Teor do ato: Intime-se à executada CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR para manifestação acerca do bloqueio realizado (fls. 1013/1014), nos termos da decisão de fls. 1009/1010. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Ato ordinatório Intime-se à executada CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR para manifestação acerca do bloqueio realizado (fls. 1013/1014), nos termos da decisão de fls. 1009/1010. Prazo de 05 dias.
07/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 1009/1010, realizei o bloqueio dos valores pertencentes à executada CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovantes de fls. 1013/1014.
07/08/2026		Mandado Juntado
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2893/2026 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 1003: Defiro o pedido de bloqueio, via Sisbajud, de ativos financeiros de titularidade da executada, ficando desde já determinado o desbloqueio de eventuais quantias em excesso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados. Caberá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
07/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 1003: Defiro o pedido de bloqueio, via Sisbajud, de ativos financeiros de titularidade da executada, ficando desde já determinado o desbloqueio de eventuais quantias em excesso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados. Caberá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.
20/07/2026		Conclusos para Decisão
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70786230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 09:32
17/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2399/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2399/2026 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Ante o silêncio da parte executada e a fim de viabilizar o bloqueio on line de valores, deverá a parte exequente informar os seguintes dados: a) Número do processo; b) Nome do credor; c) CPF ou CNPJ do credor; d) Nome do devedor; e) CPF ou CNPJ do devedor; f) Valor atualizado da dívida. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para o devido rastreio junto ao sistema Bacenjud. Prazo: 15 dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
06/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Ante o silêncio da parte executada e a fim de viabilizar o bloqueio on line de valores, deverá a parte exequente informar os seguintes dados: a) Número do processo; b) Nome do credor; c) CPF ou CNPJ do credor; d) Nome do devedor; e) CPF ou CNPJ do devedor; f) Valor atualizado da dívida. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para o devido rastreio junto ao sistema Bacenjud. Prazo: 15 dias úteis. Intime-se.
01/07/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Conclusos para Despacho
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1000/2026 Teor do ato: VISTOS. 1. Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 974: ante o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2147571-67.2025.8.26.0000, intime-se a executada para que realize o pagamento do saldo devedor, com base no valor histórico indicado à fl. 807. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
17/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1. Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 974: ante o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2147571-67.2025.8.26.0000, intime-se a executada para que realize o pagamento do saldo devedor, com base no valor histórico indicado à fl. 807. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int.
16/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2026		Documento Juntado
09/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0096/2026 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 972/973. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TJ/SP, intime-se a Fazenda Estadual a realizar o pagamento do saldo devedor com base no valor histórico indicado à fl. 807, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Prazo: 15 dias. 2. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
13/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2026		Deferido o Pedido Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 972/973. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TJ/SP, intime-se a Fazenda Estadual a realizar o pagamento do saldo devedor com base no valor histórico indicado à fl. 807, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Prazo: 15 dias. 2. Após, conclusos. Intime-se.
08/01/2026		Conclusos para Decisão
06/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70002898-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2026 09:47
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Disponibilização: 30/04/2025 Data da Publicação: 05/05/2025 Número do Diário: Página:
12/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70898120-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 14:32
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1543/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1543/2025 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 953: Por primeiro, comprove o peticionário o trânsito em julgado do acórdão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 953: Por primeiro, comprove o peticionário o trânsito em julgado do acórdão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70765573-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 11:47
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0033906-80.2004.8.26.0053 (053.04.033906-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Archimedes Serpa - - Antonio Carlos de Oliveira - - Aroldo Berbel Rocha e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Para fins de intimação (excluir depois) - Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 933: Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo acórdão, que deverá ser apresentado pela interessada oportunamente. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ROBISON DIVINO ALVES (OAB 40966MG/), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0288/2025 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 933: Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo acórdão, que deverá ser apresentado pela interessada oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 933: Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo acórdão, que deverá ser apresentado pela interessada oportunamente. Intime-se.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70453571-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 15:47
09/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 913/920: Recebo os Embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os quanto ao mérito. Não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada, buscando a parte, com a interposição do recurso, a obtenção de efeitos infringentes, o que não condiz com a finalidade dos Embargos. O descontentamento com a decisão deverá ser demandado por meio do recurso cabível. 2. Cumpra-se a decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 913/920: Recebo os Embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os quanto ao mérito. Não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada, buscando a parte, com a interposição do recurso, a obtenção de efeitos infringentes, o que não condiz com a finalidade dos Embargos. O descontentamento com a decisão deverá ser demandado por meio do recurso cabível. 2. Cumpra-se a decisão anterior. Intime-se.
19/03/2025		Conclusos para Decisão
01/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80011246-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/01/2025 15:16
10/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração.
14/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.71134269-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/12/2024 17:00
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0845/2024 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 860: Cuida-se de impugnação da Fazenda Estadual alegando excesso no valor sequestrado. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 869/871 pela rejeição da alegação fazendária. Brevemente relatado. DECIDO. A divergência das partes, como se nota, reside na incidência, ou não, da EC 113/2021 sobre os valores. E, a despeito da irresignação dos exequentes, razão assiste à Fazenda Estadual. Não há que se cogitar em violação à coisa julgada formal, eis que se trata, no caso, de simples aplicação de regramento constitucional posterior à decisão, em decorrência do princípio do tempus regit actum. Diante do exposto, portanto, ACOLHO a impugnação da Fazenda Estadual e reconheço o excesso no valor sequestrado. Preclusa a presente decisão, DEFIRO o levantamento de referida quantia em favor da Fazenda Estadual. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de novo sequestro de valores postulado, em razão da alegada insuficiência apontada pelos exequentes. Após o levantamento dos valores sequestrados em excesso em favor da Fazenda Estadual, tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação. Intimem-se Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
03/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. Fls. 860: Cuida-se de impugnação da Fazenda Estadual alegando excesso no valor sequestrado. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 869/871 pela rejeição da alegação fazendária. Brevemente relatado. DECIDO. A divergência das partes, como se nota, reside na incidência, ou não, da EC 113/2021 sobre os valores. E, a despeito da irresignação dos exequentes, razão assiste à Fazenda Estadual. Não há que se cogitar em violação à coisa julgada formal, eis que se trata, no caso, de simples aplicação de regramento constitucional posterior à decisão, em decorrência do princípio do tempus regit actum. Diante do exposto, portanto, ACOLHO a impugnação da Fazenda Estadual e reconheço o excesso no valor sequestrado. Preclusa a presente decisão, DEFIRO o levantamento de referida quantia em favor da Fazenda Estadual. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de novo sequestro de valores postulado, em razão da alegada insuficiência apontada pelos exequentes. Após o levantamento dos valores sequestrados em excesso em favor da Fazenda Estadual, tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação. Intimem-se
29/11/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
29/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0813/2024 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE desta data, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE desta data, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se.
05/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70744401-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 14:41
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Para cumprimento da Decisão retro, fica a parte exequente intimada a apresentar, neste incidente processual, o formulário de MLE devidamente preenchido,. Prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Ato ordinatório Para cumprimento da Decisão retro, fica a parte exequente intimada a apresentar, neste incidente processual, o formulário de MLE devidamente preenchido,. Prazo de 05 (cinco) dias.
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2024		Expedição de documento Aguardando expedição de MLJ/MLE.
11/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0965/2023 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 VISTOS 1. Fl. 888: Remetam-se os autos, com urgência, à Equipe de Cumprimento para expedição do mandado de levantamento, conforme já autorizado no item 1.1 da decisão de fls. 832/838. 2. Após, conclusos para análise da impugnação de fls. 860/864. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
14/12/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Execução nº 2010/000158 VISTOS 1. Fl. 888: Remetam-se os autos, com urgência, à Equipe de Cumprimento para expedição do mandado de levantamento, conforme já autorizado no item 1.1 da decisão de fls. 832/838. 2. Após, conclusos para análise da impugnação de fls. 860/864. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/12/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) MARTA OLIVEIRA DE SA para o Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna de trabalho.
01/12/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) MARTA OLIVEIRA DE SA para o Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna de trabalho.
27/11/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70929528-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 14:16
23/08/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80199730-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 09:43
11/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0487/2023 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 869/874 e 880: Diga a executada se concorda com o novo cálculo apresentado ou se ratifica a sua manifestação anterior. Prazo: 15 dias. 2. Fl. 876/877: Indefiro. Para ingresso nos autos o advogado deverá providenciar a regularizar a representação processual do coautor João Pizzetti mediante petição em que estejam relacionados os sucessores do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: (casos em que há inventário judicial em andamento) certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. Prazo: 15 dias. 3. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP), Robison Divino Alves (OAB 40966MG/)
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 869/874 e 880: Diga a executada se concorda com o novo cálculo apresentado ou se ratifica a sua manifestação anterior. Prazo: 15 dias. 2. Fl. 876/877: Indefiro. Para ingresso nos autos o advogado deverá providenciar a regularizar a representação processual do coautor João Pizzetti mediante petição em que estejam relacionados os sucessores do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: (casos em que há inventário judicial em andamento) certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. Prazo: 15 dias. 3. Após, conclusos. Intime-se.
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70474583-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 10:51
24/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70298617-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2023 15:36
21/03/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) MARTA OLIVEIRA DE SA. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/03/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70840892-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 15:52
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1023/2022 Teor do ato: Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 860/864: Ante a alegação de excesso no valor sequestrado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2010/000158 Vistos. 1. Fls. 860/864: Ante a alegação de excesso no valor sequestrado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos. Intime-se.
07/12/2022		Conclusos para Decisão
05/09/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80159084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 20:05
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80132781-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 14:48
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70434517-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 15:16
09/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0558/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls: 632/638: Trata-se de impugnação ofertada pela executada, alegando excesso de execução referente ao valor depositado às fls. 601/605, em função de inobservância da Lei 11.960/2009 e da Súmula 17. Manifestação da exequente às fls. 614/615 e 831. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o tema da correção monetária, este juízo não ignora que o RE 870.947/SE, do STF, Tema 810, foi julgado recentemente, tendo o C. STF reafirmado a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Não obstante, in casu, há coisa julgada tratando de índices diversos, estabelecendo a aplicação da tabela prática do E. TJ/SP, que não se confundem com o IPCA-E. E, nesta toada, é cediço que a coisa julgada não pode ser desconstituída por declaração superveniente de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, mesmo que em sede de Repercussão Geral ou da sistemática dos recursos repetitivos. Isto porque, o efeito vinculante das declarações de inconstitucionalidade pelo STF (eficácia executiva da decisão) não se sobrepõe à coisa julgada, ressalvada, contudo, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, observados o prazo decadencial e demais regras do CPC. A questão, inclusive, já foi enfrentada pelo STF no julgamento do RE 730.462, com repercussão geral reconhecida, senão veja-se: "Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado." Ocorre, no caso, contudo, que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. No presente caso, a coisa julgada formou-se em período anterior à Lei 11.960/09, de forma que com a sua entrada em vigor, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Ou seja, correta a atualização do saldo devedor pela tabela da DEPRE, não havendo que se falar em insuficiência acerca da atualização monetária. Sobre os juros de mora, saliento que devem incidir a partir da citação, e no percentual determinado pela Sentença, até posterior alteração legislativa, e ficando suspensos durante o período da graça estabelecido pela Súmula Vinculante 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. No que tange às taxas de juros moratórios incidentes, aclaratória a decisão do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 06/02/2020: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. (...)4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (TEMA 905, STJ, j. 22/02/2018, com trânsito em julgado em 06/02/2020). Ante o exposto, no presente caso, tratando-se de ações decorrentes de relações do Estado com servidores públicos, deverá ser seguido, quanto aos juros moratórios, o determinado pela r. Sentença até julho de 2001, a partir de quando passam a incidir juros de mora de 0,5% a.m. A partir de julho de 2009 os juros de mora passam a ser os mesmos da remuneração oficial da caderneta de poupança. Portanto, sem razão a executada, reputo correto e homologo os cálculos da DEPRE. 1.1 - Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao núcleo de cumprimento para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente aos valores objeto de impugnação, retidos às fls. 643, em favor da parte exequente. 2 Fls. 831: Tendo em vista a recente digitalização dos autos, para viabilizar o bloqueio on-line, já determinado na decisão de fls. 817, deverá a parte exequente informar em uma única página os seguintes dados, na respectiva ordem: a)Número do processo; b)Nome do credor; c)CPF ou CNPJ do credor; d)Nome do devedor; e)CPF ou CNPJ do devedor; f)Valor atualizado da dívida. 2.2 - Cumpridas as determinações, tornem conclusos para o devido rastreio junto ao sistema Bacenjud. Intime-se. Advogados(s): Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Deferido o Pedido Vistos. 1 - Fls: 632/638: Trata-se de impugnação ofertada pela executada, alegando excesso de execução referente ao valor depositado às fls. 601/605, em função de inobservância da Lei 11.960/2009 e da Súmula 17. Manifestação da exequente às fls. 614/615 e 831. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o tema da correção monetária, este juízo não ignora que o RE 870.947/SE, do STF, Tema 810, foi julgado recentemente, tendo o C. STF reafirmado a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Não obstante, in casu, há coisa julgada tratando de índices diversos, estabelecendo a aplicação da tabela prática do E. TJ/SP, que não se confundem com o IPCA-E. E, nesta toada, é cediço que a coisa julgada não pode ser desconstituída por declaração superveniente de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, mesmo que em sede de Repercussão Geral ou da sistemática dos recursos repetitivos. Isto porque, o efeito vinculante das declarações de inconstitucionalidade pelo STF (eficácia executiva da decisão) não se sobrepõe à coisa julgada, ressalvada, contudo, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, observados o prazo decadencial e demais regras do CPC. A questão, inclusive, já foi enfrentada pelo STF no julgamento do RE 730.462, com repercussão geral reconhecida, senão veja-se: "Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado." Ocorre, no caso, contudo, que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. No presente caso, a coisa julgada formou-se em período anterior à Lei 11.960/09, de forma que com a sua entrada em vigor, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Ou seja, correta a atualização do saldo devedor pela tabela da DEPRE, não havendo que se falar em insuficiência acerca da atualização monetária. Sobre os juros de mora, saliento que devem incidir a partir da citação, e no percentual determinado pela Sentença, até posterior alteração legislativa, e ficando suspensos durante o período da graça estabelecido pela Súmula Vinculante 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. No que tange às taxas de juros moratórios incidentes, aclaratória a decisão do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 06/02/2020: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. (...)4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (TEMA 905, STJ, j. 22/02/2018, com trânsito em julgado em 06/02/2020). Ante o exposto, no presente caso, tratando-se de ações decorrentes de relações do Estado com servidores públicos, deverá ser seguido, quanto aos juros moratórios, o determinado pela r. Sentença até julho de 2001, a partir de quando passam a incidir juros de mora de 0,5% a.m. A partir de julho de 2009 os juros de mora passam a ser os mesmos da remuneração oficial da caderneta de poupança. Portanto, sem razão a executada, reputo correto e homologo os cálculos da DEPRE. 1.1 - Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao núcleo de cumprimento para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente aos valores objeto de impugnação, retidos às fls. 643, em favor da parte exequente. 2 Fls. 831: Tendo em vista a recente digitalização dos autos, para viabilizar o bloqueio on-line, já determinado na decisão de fls. 817, deverá a parte exequente informar em uma única página os seguintes dados, na respectiva ordem: a)Número do processo; b)Nome do credor; c)CPF ou CNPJ do credor; d)Nome do devedor; e)CPF ou CNPJ do devedor; f)Valor atualizado da dívida. 2.2 - Cumpridas as determinações, tornem conclusos para o devido rastreio junto ao sistema Bacenjud. Intime-se.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70144059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 10:37
09/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0156/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
23/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2022		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
23/02/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/10/2021		Remetidos os Autos para Local Externo VOL. 1 A 4 (+0 APENSO) - LOTE 1306-P Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
26/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1247/2021 Teor do ato: Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) 17º andar.A verificação acerca do resgate do depósito judicial pode ser realizada através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP)
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) 17º andar.A verificação acerca do resgate do depósito judicial pode ser realizada através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
21/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) 17º andar, no dia 26 de julho às 14:45, conforme comunicado conjunto 690/20 do TJSP. A verificação acerca do resgate do depósito judicial pode ser realizada através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
14/07/2021		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
12/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FFPA20000106101 - Complemento: Protocolo FFPA FFPA.20.00010610-1 de 28-01-20
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0911/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1998/2015
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0911/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça-se guia de levantamento em favor da exequente do valor de R$ 10.687,51. 2. Defiro nova ordem de bloqueio on line, cujo resultado segue adiante. Requeira o exequente o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação pelo portal eletrônico, prazo de 10 dias, conforme decisão proferida.
28/05/2021		Decisão Vistos. 1. Expeça-se guia de levantamento em favor da exequente do valor de R$ 10.687,51. 2. Defiro nova ordem de bloqueio on line, cujo resultado segue adiante. Requeira o exequente o que de direito. Intime-se.
09/03/2020		Petição Juntada Petição juntada de 28/01/2020 - (FFPA.20.00010610-1)
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado CARGA PROCURADORIA DO ESTADO LEVANDO 4º VOLUME RET.P/ EZEQUIEL APARECIDO MOREIRA F. 3130-9068 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
28/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
20/01/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista CARGA PROCURADORIA DO ESTADO LEVANDO 4º VOLUME RET.P/ EZEQUIEL APARECIDO MOREIRA F. 3130-9068 Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
20/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 1631/1646
16/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0089/2020 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S Fl.761: Defiro vista, nos termos da petição, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
16/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
16/01/2020		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S Fl.761: Defiro vista, nos termos da petição, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int.
01/11/2019		Conclusos para Decisão
05/08/2019		Remetidos os Autos à Minuta
11/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FDCV19000031023
24/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FFPA19000563916
27/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 1807/1842
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0275/2019 Teor do ato: EC nº 62/09 - JUNTADA Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
03/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FFPA18001571289
03/09/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado 2671/08 3º Vol. Retirado por Victor (autorizado por Rodrigo Leite Orlandelli - OAB/SP 328898) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
13/07/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 2671/08 3º Vol. Retirado por Victor (autorizado por Rodrigo Leite Orlandelli - OAB/SP 328898) Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 08/08/2018
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1318/1328
02/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0658/2018 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Fls. 737/739: Intime-se a parte executada para que informe se concorda com o valor remanescente apresentado pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso, sob pena de novo bloqueio on-line pelo valor indicado. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
02/07/2018		Proferido Despacho Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Fls. 737/739: Intime-se a parte executada para que informe se concorda com o valor remanescente apresentado pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso, sob pena de novo bloqueio on-line pelo valor indicado. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Int.
21/06/2018		Conclusos para Decisão gabinete
02/04/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado 158/10 4º Vol. Retirado por José Carlos (autorizado por Rodrigo Leite Orlandelli - OAB/SP 328.898) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
15/01/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 158/10 4º Vol. Retirado por José Carlos (autorizado por Rodrigo Leite Orlandelli - OAB/SP 328.898) Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
19/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2192/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 928/940
16/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FDCV17000124820
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 2192/2017 Teor do ato: Execução nº 158/10 Vistos.Fls.724: Diante da concordância da executada, procedi a transferência da integralidade dos valores constritos a fls. 713 a conta vinculada a este Juízo, conforme documento anexo. 2. Assim, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário da não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, AUTORIZO o levantamento do depósito judicial resultante da determinação anexa, nos termos do requerimento de fls. 726/728, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada.3. Intime-se a parte executada para que tome ciência do novo bloqueio e para que informe se concorda com a atualização realizada pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso. No silêncio, a integralidade dos valores bloqueados será liberada para o(s) exequente(s). Prazo: 10 (dez) dias úteis.Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
23/10/2017		Mandado de Levantamento Expedido
14/10/2017		Comprovante de Depósito Juntado
28/09/2017		Decisão Execução nº 158/10 Vistos.Fls.724: Diante da concordância da executada, procedi a transferência da integralidade dos valores constritos a fls. 713 a conta vinculada a este Juízo, conforme documento anexo. 2. Assim, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário da não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, AUTORIZO o levantamento do depósito judicial resultante da determinação anexa, nos termos do requerimento de fls. 726/728, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada.3. Intime-se a parte executada para que tome ciência do novo bloqueio e para que informe se concorda com a atualização realizada pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso. No silêncio, a integralidade dos valores bloqueados será liberada para o(s) exequente(s). Prazo: 10 (dez) dias úteis.Int.
27/09/2017		Conclusos para Decisão
29/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FDCV17000068502
29/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FDCV17000068502
29/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FDCV17000062054
03/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 4º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 633-b, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
03/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 3º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 633-a, e que em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, trasladei as folhas 634 a 722 para o próximo volume, por ter excedido a 200 folhas.
03/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA17001537931
23/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
19/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu RETIRADO PELO ESTAGIÁARIO DANIEL / CONTROLE 158/10 - 3º VOLUME Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1062/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1596/1608
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1062/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1596/1608
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 1062/2017 Teor do ato: Autos nº 158/10Vistos.1. Fls.688, item 4, 701/704: Efetuado o sequestro on-line em razão do descumprimento da RPV anteriormente protocolizada, este restou parcialmente frutífero conforme se observa dos documentos em anexo. 2. Intime-se a parte executada para que tome ciência do bloqueio e para que informe se concorda com a atualização realizada pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso. No silêncio, a integralidade dos valores bloqueados será liberada para o(s) exequente(s). Prazo: 10 (dez) dias úteis.3.Fls.705: anote-se.4. Fls.707/709: reexpeça-se o MLJ com as alterações necessárias e nos termos do pedido da parte exequente.Int. Advogados(s): Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP)
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 1062/2017 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S.Fls. 695: Primeiramente, expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado a fls. 687/688. Após, abram-se vistas à executada, nos termos do artigo 107, II do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção.Int. Advogados(s): Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP)
05/06/2017		Mandado de Levantamento Expedido
11/05/2017		Decisão Autos nº 158/10Vistos.1. Fls.688, item 4, 701/704: Efetuado o sequestro on-line em razão do descumprimento da RPV anteriormente protocolizada, este restou parcialmente frutífero conforme se observa dos documentos em anexo. 2. Intime-se a parte executada para que tome ciência do bloqueio e para que informe se concorda com a atualização realizada pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso. No silêncio, a integralidade dos valores bloqueados será liberada para o(s) exequente(s). Prazo: 10 (dez) dias úteis.3.Fls.705: anote-se.4. Fls.707/709: reexpeça-se o MLJ com as alterações necessárias e nos termos do pedido da parte exequente.Int.
06/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ17012118888
15/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FBRE17000225520
01/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2017		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S.Fls. 695: Primeiramente, expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado a fls. 687/688. Após, abram-se vistas à executada, nos termos do artigo 107, II do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção.Int.
14/03/2017		Conclusos para Decisão
11/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página: 1370/1377
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página: 1370/1377
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0193/2017 Teor do ato: Execução nº 158/10V I S T O S.Fls. 684/686: Conforme esclarecido pela exequente a fls. 668/669, apesar de constar depósito em favor do coexequente Raymundo Lopes de Sena, não foi possível realizar o levantamento dos supostos valores, conforme fls. 662/664. Registre-se que a executada foi diversas vezes intimada a esclarecer o equívoco, mas se quedou silente, levando inclusive à autorização judicial do sequestro judicial via sistema do Bacen-jud de fls. 681. Sendo assim, inexistindo expressa impugnação quanto aos cálculos de atualização apresentados pela exequente, considero-os como corretos, e por consequência determinei, nesta data, a transferência dos valores sequestrados à conta vinculada a este juízo, conforme documento anexo. 2. Considerando a inexistência de informação quanto a eventual modificação na representação processual, defiro o levantamento do depósito em questão, desde que não haja oposição da parte exequente no prazo concedido no item 3, com as ressalvas abaixo explicitadas. APÓS o decurso do prazo e ausente qualquer óbice, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada, ressaltando que o silêncio será interpretado como aquiescência ao levantamento do numerário.2.1. Caso a parte exequente questione a insuficiência do depósito, tal alegação não será apreciada antes do levantamento do numerário. Nesta hipótese, a guia deverá ser expedida e, somente depois disso a executada será intimada para se manifestar a respeito no prazo de dez dias.2.2. Caso seja suscitado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, ou eventual irregularidade relativa à representação processual, o levantamento será obstado apenas em relação ao beneficiário atingido por tal alegação, não prejudicando o levantamento a favor dos demais.3. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias úteis para a parte exequente.4. No mais, considerando o silêncio da executada quanto ao item 3 da decisão de fls. 680, defiro novo bloqueio on-line das contas de sua titularidade para a restituição do Imposto de Renda equivocadamente retido.Para tanto, a exequente deverá apresentar a memória de cálculo atualizada, considerando-se para tanto a taxa Selic; o nome de CPF dos exequentes beneficiados; o CNPJ da executada, bem como o comprovante de recolhimento das custas necessárias do ato. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0193/2017 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Fls. 614/615: Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 560 e 630/633, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 2. Fls. 617/625 e 635/638: Conforme se verifica dos autos, os exequentes alegam que a executada não promoveu de maneira correta a retenção do imposto de renda, fazendo-a a maior, já que considerou o valor total da condenação quando o correto seria observar a quantia mensal devida a cada exequente caso a verba executada tivesse sido paga junto com o salário na época adequada. Por sua vez, a executada defendeu de forma genérica a retenção do imposto de renda da forma realizada. Posto isso, sobre a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinária nº 614406, com repercussão geral reconhecida, reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), logo, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Nesse sentido, também é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Imposto de Renda Incidência que ocorreu no montante total das verbas recebidas em ação judicial interposta - O Imposto de Renda, se incidente, deve ser calculado mês a mês, e não sobre o total acumulado, pago de uma vez - Precedentes do STJ - Necessidade de restituição dos valores, que serão corrigidos com base na taxa SELIC, conforme decisão do STJ sobre o sistema dos recursos repetitivos (REsp nº 1.111.189-SP) Reforma da r. sentença apenas para afastar a incidência da Lei nº 9.494/97 Recursos oficial e voluntário dos autores providos e não provido o voluntário das rés. (TJSP - Apelação nº 0019645-32.2012.8.26.0053 - Rel. Des. Rebouças de Carvalho - 9ª Câmara de Direito Público - 06.02.2014) Deste modo, resta claro que o credor de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta. Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês e não sobre o total da condenação pago de uma só vez. Por fim, no que tange aos valores pagos a título de juros de mora, estes têm natureza indenizatória e, nessa condição, sobre eles não incide imposto de renda, posto não constituírem, obviamente, renda ou provento. Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial. Apurado saldo credor em favor dos exequentes, a diferença favorável à parte exequente deverá ser atualizada pela taxa SELIC, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação, nos termos do decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos no Resp nº 1.111.189-SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki. A executada terá o prazo de 60(sessenta) dias para cumprir a presente decisão. Desde já, para o caso de descumprimento das determinações judiciais da presente decisão, a Fazenda executada fica advertida nos termos do artigo 599, 600 e 601 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário. 3. Após, manifestem-se os exequentes sobre a extinção da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio importará em concordância tácita com a extinção da presente execução. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
07/02/2017		Decisão Execução nº 158/10V I S T O S.Fls. 684/686: Conforme esclarecido pela exequente a fls. 668/669, apesar de constar depósito em favor do coexequente Raymundo Lopes de Sena, não foi possível realizar o levantamento dos supostos valores, conforme fls. 662/664. Registre-se que a executada foi diversas vezes intimada a esclarecer o equívoco, mas se quedou silente, levando inclusive à autorização judicial do sequestro judicial via sistema do Bacen-jud de fls. 681. Sendo assim, inexistindo expressa impugnação quanto aos cálculos de atualização apresentados pela exequente, considero-os como corretos, e por consequência determinei, nesta data, a transferência dos valores sequestrados à conta vinculada a este juízo, conforme documento anexo. 2. Considerando a inexistência de informação quanto a eventual modificação na representação processual, defiro o levantamento do depósito em questão, desde que não haja oposição da parte exequente no prazo concedido no item 3, com as ressalvas abaixo explicitadas. APÓS o decurso do prazo e ausente qualquer óbice, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada, ressaltando que o silêncio será interpretado como aquiescência ao levantamento do numerário.2.1. Caso a parte exequente questione a insuficiência do depósito, tal alegação não será apreciada antes do levantamento do numerário. Nesta hipótese, a guia deverá ser expedida e, somente depois disso a executada será intimada para se manifestar a respeito no prazo de dez dias.2.2. Caso seja suscitado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, ou eventual irregularidade relativa à representação processual, o levantamento será obstado apenas em relação ao beneficiário atingido por tal alegação, não prejudicando o levantamento a favor dos demais.3. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias úteis para a parte exequente.4. No mais, considerando o silêncio da executada quanto ao item 3 da decisão de fls. 680, defiro novo bloqueio on-line das contas de sua titularidade para a restituição do Imposto de Renda equivocadamente retido.Para tanto, a exequente deverá apresentar a memória de cálculo atualizada, considerando-se para tanto a taxa Selic; o nome de CPF dos exequentes beneficiados; o CNPJ da executada, bem como o comprovante de recolhimento das custas necessárias do ato. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int.
06/02/2017		Conclusos para Decisão
04/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA16003022990
09/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
30/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 158/2010 3ºVOL.C/ ISIS LISBOA RUA MARIA PAULA,67 FONE 3130 9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Paiva
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :2034/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 1418/1425
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 2034/2016 Teor do ato: Execução nº 158/10Vistos.1. Efetuado o sequestro on-line em razão do descumprimento da OPV anteriormente protocolizada, este restou frutífero conforme se observa dos documentos em anexo. Ressalto que o uso desse meio coercitivo já foi expressamente admitido pela jurisprudência por analogia à regra do artigo 17, §2º, da Lei Federal 10.259/2001, conforme se observa dos seguintes precedentes: TJSP - Agravo de Instrumento n° 904.090-5/9-00 - data j. 28 de abril de 2009 - Rel. Des. Renato Nalini; TJSP - Agravo de Instrumento n. 0174505-53.2012.8.26.0000 - data j. 21 de novembro de 2012 - Rel. Des. Ricardo Anafe; STJ - RMS 20079/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 21-09-2006, v.u..2. Intime-se o executado para que tome ciência do bloqueio e para que informe se concorda com a atualização realizada pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso. No silêncio, a integralidade dos valores bloqueados será liberada para o(s) exequente(s). Prazo: 10 (dez) dias úteis.3. Fls. 678/679: Quanto a restituição do Imposto de Renda equivocadamente retido pela executada, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis para que seja cumprido o item 2 da decisão de fls. 639/640, sob pena de novo bloqueio on-line.Int. Advogados(s): Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
11/11/2016		Decisão Execução nº 158/10Vistos.1. Efetuado o sequestro on-line em razão do descumprimento da OPV anteriormente protocolizada, este restou frutífero conforme se observa dos documentos em anexo. Ressalto que o uso desse meio coercitivo já foi expressamente admitido pela jurisprudência por analogia à regra do artigo 17, §2º, da Lei Federal 10.259/2001, conforme se observa dos seguintes precedentes: TJSP - Agravo de Instrumento n° 904.090-5/9-00 - data j. 28 de abril de 2009 - Rel. Des. Renato Nalini; TJSP - Agravo de Instrumento n. 0174505-53.2012.8.26.0000 - data j. 21 de novembro de 2012 - Rel. Des. Ricardo Anafe; STJ - RMS 20079/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 21-09-2006, v.u..2. Intime-se o executado para que tome ciência do bloqueio e para que informe se concorda com a atualização realizada pela parte exequente e, caso negativo, forneça o valor incontroverso. No silêncio, a integralidade dos valores bloqueados será liberada para o(s) exequente(s). Prazo: 10 (dez) dias úteis.3. Fls. 678/679: Quanto a restituição do Imposto de Renda equivocadamente retido pela executada, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis para que seja cumprido o item 2 da decisão de fls. 639/640, sob pena de novo bloqueio on-line.Int.
10/11/2016		Conclusos para Decisão
07/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FDCV16000144252
07/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001439832
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1710/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 1449/1460
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1710/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 674: ciência ao exequente, requerendo o que entender cabível.Em caso de pedido de bloqueio de valores, deverá ser apresentada a memória atualizada do valor, o nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado, bem como o comprovante de recolhimento das custas necessárias ao ato, se não beneficiário da AJG.Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
06/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 674: ciência ao exequente, requerendo o que entender cabível.Em caso de pedido de bloqueio de valores, deverá ser apresentada a memória atualizada do valor, o nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado, bem como o comprovante de recolhimento das custas necessárias ao ato, se não beneficiário da AJG.Int.
12/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado 158/2010 3ºVOL.C/ CINTIA BREVE DE SOUZA OAB 208075-E END. RUA BELA CINTRA,643 FONE 3214 9411 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
28/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 158/2010 3ºVOL.C/ CINTIA BREVE DE SOUZA OAB 208075-E END. RUA BELA CINTRA,643 FONE 3214 9411 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Zager Monteiro
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0984/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 1163/1169
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0984/2016 Teor do ato: Execução nº 158/10V I S T O S.Fls.668/669: comprove a executada o pagamento da OPV referente ao coexequente Raymundo Lopes Sena no prazo de 10 (dez) dias úteis.Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
17/06/2016		Decisão Execução nº 158/10V I S T O S.Fls.668/669: comprove a executada o pagamento da OPV referente ao coexequente Raymundo Lopes Sena no prazo de 10 (dez) dias úteis.Int.
14/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1648/2015 Data da Disponibilização: 11/11/2015 Data da Publicação: 12/11/2015 Número do Diário: 2005 Página: 1170/1174
10/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1648/2015 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Certidão de fls. 664: Manifeste-se a parte exequente. Prazo 10 (dez) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
05/10/2015		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Certidão de fls. 664: Manifeste-se a parte exequente. Prazo 10 (dez) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int.
02/07/2015		Remetidos os Autos para o Setor Técnico ADM - 1º ao 3º volumes
27/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
29/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu C. 158/10 - 3º VOL. - CARGA NORMAL - OAB/SP - 209820A - Alexandre Zager Monteiro - Retirado pela estagiária Joyce Bruna Sales da Silva OAB: 201598-E - Rua Bela Cintra, 653 - Fone: 3217-9200 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Zager Monteiro
28/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2015 Data da Disponibilização: 28/04/2015 Data da Publicação: 29/04/2015 Número do Diário: 1873 Página: 2871/2876
27/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0532/2015 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. Diante da informação supra, susto por ora o levantamento em relação ao depósito de fls 630/633, para que a executada apresente no prazo de 10 (dez) dias o comprovante deste depósito, em que conste a data do depósito, valor e número da conta depositada, após encaminhem-se os autos à Seção Administrativa para expedição da guia de levantamento. No mais cumpra a executada o item 2 da decisão de fls. 639/640. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Alexandre Zager Monteiro (OAB 209820/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
06/04/2015		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S. Diante da informação supra, susto por ora o levantamento em relação ao depósito de fls 630/633, para que a executada apresente no prazo de 10 (dez) dias o comprovante deste depósito, em que conste a data do depósito, valor e número da conta depositada, após encaminhem-se os autos à Seção Administrativa para expedição da guia de levantamento. No mais cumpra a executada o item 2 da decisão de fls. 639/640. Int.
09/02/2015		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Fls. 614/615: Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 560 e 630/633, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 2. Fls. 617/625 e 635/638: Conforme se verifica dos autos, os exequentes alegam que a executada não promoveu de maneira correta a retenção do imposto de renda, fazendo-a a maior, já que considerou o valor total da condenação quando o correto seria observar a quantia mensal devida a cada exequente caso a verba executada tivesse sido paga junto com o salário na época adequada. Por sua vez, a executada defendeu de forma genérica a retenção do imposto de renda da forma realizada. Posto isso, sobre a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinária nº 614406, com repercussão geral reconhecida, reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), logo, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Nesse sentido, também é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Imposto de Renda Incidência que ocorreu no montante total das verbas recebidas em ação judicial interposta - O Imposto de Renda, se incidente, deve ser calculado mês a mês, e não sobre o total acumulado, pago de uma vez - Precedentes do STJ - Necessidade de restituição dos valores, que serão corrigidos com base na taxa SELIC, conforme decisão do STJ sobre o sistema dos recursos repetitivos (REsp nº 1.111.189-SP) Reforma da r. sentença apenas para afastar a incidência da Lei nº 9.494/97 Recursos oficial e voluntário dos autores providos e não provido o voluntário das rés. (TJSP - Apelação nº 0019645-32.2012.8.26.0053 - Rel. Des. Rebouças de Carvalho - 9ª Câmara de Direito Público - 06.02.2014) Deste modo, resta claro que o credor de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta. Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês e não sobre o total da condenação pago de uma só vez. Por fim, no que tange aos valores pagos a título de juros de mora, estes têm natureza indenizatória e, nessa condição, sobre eles não incide imposto de renda, posto não constituírem, obviamente, renda ou provento. Em consequência, para atendimento da presente decisão judicial, a executada, fonte pagadora de vencimentos/proventos e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, deverá ajustar os demonstrativos de pagamento mês a mês nos termos desta decisão, os quais servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial. Apurado saldo credor em favor dos exequentes, a diferença favorável à parte exequente deverá ser atualizada pela taxa SELIC, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação, nos termos do decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos no Resp nº 1.111.189-SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki. A executada terá o prazo de 60(sessenta) dias para cumprir a presente decisão. Desde já, para o caso de descumprimento das determinações judiciais da presente decisão, a Fazenda executada fica advertida nos termos do artigo 599, 600 e 601 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário. 3. Após, manifestem-se os exequentes sobre a extinção da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio importará em concordância tácita com a extinção da presente execução. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int.
25/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14002186271
22/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
24/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Bela Cintra, 657 Fone: 3130-9128 CARGA NORMAL Retirado pelo estagiário Raul Rodrigo Santos OAB: 203337-E 158/10 - 3º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tatiana Iazzetti Figueiredo
11/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :1652/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1731 Página: 1224/1227
08/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 1652/2014 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. Fls. 617/625: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Patricia Werneck Lorenzi (OAB 105446/SP), Marcia Akiko Gushiken (OAB 119031/SP), Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB 130973/SP), Tatiana Freire Pinto (OAB 159666/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Marco Aurelio Vieira de Faria (OAB 71319/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), EVANIR BARROS (OAB 20304/SP)
18/08/2014		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S. Fls. 617/625: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
01/12/2012		Petição Juntada EC nº 62/09 - JUNTADA
30/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
13/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Bela Cintra, 657 tel: 32149411 - exec. 158/10 vol. 1/2 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcia Akiko Gushiken
09/11/2012		Mandado de Levantamento Expedido
10/10/2012		Decisão Autos nº 158/10 Vistos. 1.) Dos Autos: Efetuado depósito do precatório alimentar pelo DEPRE, em regime especial, nos termos do artigo 97 do ADCT, manifestou-se a parte exeqüente, pelo imediato levantamento de todo o numerário (fls. 576/580). Seguiu-se a manifestação da executada pugnando, em síntese, pelo reconhecimento do excesso dos valores consignados (fls. 597/604). A uma, em razão da não observância da Lei Federal nº11.960/2009, a partir de 30 de junho de 2009, que determinou a aplicação dos índices da poupança, de atualização e de juros (0,5% ao mês), aplicados uma única vez. A duas, pelo descumprimento da Súmula Vinculante nº17 (não incidência dos juros moratórios no prazo do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal). A executada apresentou cálculo apontando especificamente a parte controversa do depósito. 2.) Do levantamento parcial do depósito: Em conseqüência, diante da indicação, pela executada, a parte controversa do depósito permanecerá retida nos autos, até que se decidam, de forma definitiva, as questões jurídicas apresentadas (Lei Federal nº11.960/2009 e Súmula Vinculante nº17). Aplicando-se o mesmo raciocínio, também deverão ser retidos os valores sobre as verbas de honorários advocatícios de sucumbência e as descontadas a título de previdência e de contribuição hospitalar oficial, se existentes, calculadas com base no total das parcelas principal, correção monetária e juros. 3.) Portanto, diante do que foi exposto, no Item 2, e considerando-se a informação negativa dos I. Mandatários quanto à ocorrência de hipótese de extinção de mandato prevista no artigo 682 do Código Civil, defiro o levantamento DA PARTE INCONTROVERSA do depósito judicial (fls. 566/570), efetuado nos termos da EC nº62/09, correspondente ao crédito líquido (principal/correção/juros/custas/despesas) e aos honorários advocatícios de sucumbência, permanecendo retido, nos autos, o valor impugnado pela executada. Expeça-se mandado, pela Seção Administrativa, com observância das cautelas de estilo, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. Caberá ao(s) D. Advogado(s) da parte exeqüente indicarem ao Banco Depositário judicial, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 4.) Do levantamento do depósito de pequeno valor: Fls. 576/580: Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 560/562, nos termos do requerimento de fls. 576/580, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 5.) Para valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares, se existentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE EC nº62/2009, a princípio, a transferência, pelo Banco Depositário, será autorizada, oportunamente, com a apreciação do mérito da impugnação da Executada. 6.) Da apuração da parte controversa do depósito: No mais, cumpridos os Itens 3 e 4 e antes do exame do mérito da impugnação da executada (excesso do depósito do DEPRE), objetivando quantificar a parte controversa do depósito judicial, independentemente da publicação deste despacho, DETERMINO a remessa dos autos ao Serviço Técnico de Contadoria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: I- a partir do valor inicial da memória apresentada pelo DEPRE-TJ, verificar a observância ou não da Lei Federal nº11.960/09, bem como da Súmula Vinculante nº17. II- e, verificada a inobservância de qualquer delas para as parcelas de correção monetária e de juros, elaborar nova conta: II.a- de forma individualizada (observar os valores da cessão de crédito e da parte reservada ao autor-cedente/Advogado), indicando a parte do depósito impugnado para cada exeqüente e o valor retido em cumprimento ao Item 2; II.b- e do valor total do depósito, impugnado. 7.) Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes, sucessivamente, para ciência dos autos e manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 8.) Fls. 577: Retifique-se o nome da patrona conforme requerido. 9.) Fls. 583/584: Manifestem-se os exequentes sobre depósito em nome de Raymundo Lopes Sena no prazo de 10 (dez) dias. 10.) Fls. 587/595: Sem prejuízo, manifeste-se a executada no prazo de 10 (dez) dias sobre a retenção indevida do IRRF. 11.) Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos, imediatamente. Int.
10/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
30/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Bela Cintra, 657 tel: 32149477 exec. 158/10 vol. 2 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcia Akiko Gushiken
09/01/2012		Decisão Execução n. 158/10 VISTOS. Cuida-se de ação judicial movida por Archimedes Serpa e outros em face de Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, ora em fase de execução, a teor do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. Os autos vieram encaminhados da vara de origem dentro do que dispõe o Provimento CSM n. 894/2004. Considerando que se trata de depósito efetivado a teor da Emenda Constitucional 62/09, pelo regime especial conforme ofício oriundo do E. TJSP, antes da análise do deferimento do levantamento de rigor ao menos a ciência da parte executada para que querendo impugne a atualização e juros de mora aplicado na espécie. Assim dê-se ciência dos autos à parte executada, para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação pela executada, para o depósito do DEPRE, dê-se ciência dos autos à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
24/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2011 Data da Disponibilização: 20/10/2011 Data da Publicação: 21/10/2011 Número do Diário: 1082 Página: 1320/1338
18/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0593/2011 Teor do ato: Autos nº 158/10 Vistos. 1.) Para levantamento do depósito do DEPRE (EC nº62/2009), considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 682 do Código Civil (FLS. 566/570). 2.) Se positiva para qualquer autor, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, deverá promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora, indevidamente levantados após a data do óbito. 3.) Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e impugnações, deverão os exeqüentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente aos seus créditos (principal e juros). 4.) Para a hipótese de cessão de crédito parcial, cedente e cessionário deverão indicar os valores decorrentes da divisão do crédito, inclusive para a parte reservada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, se prevista no contrato civil da cessão. 5.) Ainda para a cessão civil, sendo o crédito alimentar e pago, pelo DEPRE, com a prioridade IDOSO/ENFERMO (parágrafo 6º do artigo 97 do ADCT), o valor da parte do cessionário não poderá ser levantado, devendo o crédito retornar à conta judicial do TJ/SP, em razão do disposto no parágrafo 13 do artigo 100 da CF. Quanto à parte do crédito reservada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, se prevista no contrato civil da cessão ou se apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal nº8.906/94), permanecerá nos autos à disposição do autor-cedente/Advogado. 6.) Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil (Item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ). Para tanto, deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 7.) Na mesma oportunidade, a parte autora deverá, ainda, se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventual insuficiência. 8.) Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha a realizar. 9.) Decorrido o prazo do Item 8, dê-se ciência dos autos à parte executada, para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias. 10.) Apresentada impugnação pela executada, para o depósito do DEPRE, dê-se ciência dos autos à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 11.) Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
23/09/2011		Decisão Autos nº 158/10 Vistos. 1.) Para levantamento do depósito do DEPRE (EC nº62/2009), considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 682 do Código Civil (FLS. 566/570). 2.) Se positiva para qualquer autor, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, deverá promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora, indevidamente levantados após a data do óbito. 3.) Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e impugnações, deverão os exeqüentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente aos seus créditos (principal e juros). 4.) Para a hipótese de cessão de crédito parcial, cedente e cessionário deverão indicar os valores decorrentes da divisão do crédito, inclusive para a parte reservada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, se prevista no contrato civil da cessão. 5.) Ainda para a cessão civil, sendo o crédito alimentar e pago, pelo DEPRE, com a prioridade IDOSO/ENFERMO (parágrafo 6º do artigo 97 do ADCT), o valor da parte do cessionário não poderá ser levantado, devendo o crédito retornar à conta judicial do TJ/SP, em razão do disposto no parágrafo 13 do artigo 100 da CF. Quanto à parte do crédito reservada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, se prevista no contrato civil da cessão ou se apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal nº8.906/94), permanecerá nos autos à disposição do autor-cedente/Advogado. 6.) Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil (Item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ). Para tanto, deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 7.) Na mesma oportunidade, a parte autora deverá, ainda, se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventual insuficiência. 8.) Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha a realizar. 9.) Decorrido o prazo do Item 8, dê-se ciência dos autos à parte executada, para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias. 10.) Apresentada impugnação pela executada, para o depósito do DEPRE, dê-se ciência dos autos à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 11.) Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
16/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado deposito
17/03/2011		Autos no Prazo 28/03/2011 exeqs. - dec. 10/04/11 Vencimento: 28/03/2011
16/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2011 Data da Disponibilização: 16/03/2011 Data da Publicação: 17/03/2011 Número do Diário: 912 Página: 966/983
14/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0129/2011 Teor do ato: Autos nº 0158/10 V I S T O S. 1. Diante do(s) novo(s) depósito(s) judicial(is), para fins de levantamento, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) nos termos do r. despacho de fl(s). 538, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em havendo interesse do(s) exequente(s), pode ser requerida a transferência imediata dos valores, com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 3. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es), e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 4. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
03/03/2011		Decisão Autos nº 0158/10 V I S T O S. 1. Diante do(s) novo(s) depósito(s) judicial(is), para fins de levantamento, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) nos termos do r. despacho de fl(s). 538, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em havendo interesse do(s) exequente(s), pode ser requerida a transferência imediata dos valores, com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 3. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es), e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 4. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente. Int.
01/12/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico 158/10( volume 2). Aguardando Pagamento.
01/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0806/2010 Data da Disponibilização: 01/12/2010 Data da Publicação: 02/12/2010 Número do Diário: 844 Página: 1029/1036
30/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0806/2010 Teor do ato: Autos nº158/10 Vistos. 1. Fls. 554/555 : Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 546, nos termos requeridos, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 2. Fls. 551/552: Homologo a renúncia do crédito excedente ao limite legal para requisição de pequeno valor em relação aos co-autores Aparecido Alves de Lima e Raymundo Lopes Sena, reabrindo ao executado o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento. Dê-se ciência ao executado. 3. No mais, aguarde-se o pagamento. Int. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
29/11/2010		Mandado Expedido
26/11/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Aguardando Assinatura do Juiz - Mandado de Levantamento
19/11/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico administração 19.11.2010
18/11/2010		Decisão Autos nº158/10 Vistos. 1. Fls. 554/555 : Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 546, nos termos requeridos, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 2. Fls. 551/552: Homologo a renúncia do crédito excedente ao limite legal para requisição de pequeno valor em relação aos co-autores Aparecido Alves de Lima e Raymundo Lopes Sena, reabrindo ao executado o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento. Dê-se ciência ao executado. 3. No mais, aguarde-se o pagamento. Int.
10/11/2010		Conclusos para Decisão
04/11/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico 158/10 pegar 1º volume para analisar levantamento
01/10/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico carga até 15.10.10 prazo 30.11.10
01/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2010 Data da Disponibilização: 01/10/2010 Data da Publicação: 05/10/2010 Número do Diário: 808 Página: 827/838
30/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0691/2010 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S.A./Banco do Brasil S.A., nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
27/09/2010		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S.A./Banco do Brasil S.A., nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
27/09/2010		Decisão
11/08/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguardando Pagamento
11/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
06/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 158/2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCIA AKIKO GUSHIKEN
27/07/2010		Mandado Expedido
26/07/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguardando Assinatura do Juiz - Mandado de Levantamento
20/07/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico 158/10
19/07/2010		Decisão Proc. 158/10 Vistos. Fls. 32: Preenchidos os requisitos dos artigos 1211-A e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com a alteração dada pelo artigo 71 da Lei Federal nº 10741/03 (Estatuto do Idoso), defiro ao exeqüente com idade igual ou superior a sessenta anos os benefícios da prioridade na tramitação do feito, anotando-se. Fls. 541/542 : Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 534, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. Após, concedo prazo de 10 (dez) dias aos exequentes para se manifestarem sobre a extinção da execução, ficando ciente de que o silêncio importará em concordância tácita com a extinção da presente execução. Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, pela falta de depósito atinente aos autores Aparecido Alves de Lima, Francisco Valdevino Feliciano e Raymundo Salas Feliciano. Int.
19/07/2010		Conclusos para Decisão 158/10
14/07/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico ag.cls para analisar levantamento (ag.1º vol)
30/06/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico decurso 17.07.10 prazo 20.07.2010
30/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2010 Data da Disponibilização: 30/06/2010 Data da Publicação: 01/07/2010 Número do Diário: 744 Página: 819/826
29/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0436/2010 Teor do ato: Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
28/06/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguardando publicação da rel 436/10
24/06/2010		Decisão Execução nº 158/10 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente.
24/06/2010		Conclusos para Decisão 158/10
04/05/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Juntada de petição
11/02/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguardando Pagamento
11/02/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local AGUARDANDO PAGAMENTO OPV NOVEMBRO/2009
29/01/2010		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
29/01/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/01/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/01/2010		Proferido Despacho Despacho Genérico
04/01/2010		Conclusos para Despacho
22/12/2009		Petição e Documento(s) Juntado Aguardando providências - execução
25/11/2009		Aguardando Prazo Prazo 14/12/09 - execução
25/11/2009		Certidão de Publicação Relação :1001/2009 Data da Disponibilização: 25/11/2009 Data da Publicação: 26/11/2009 Número do Diário: 602 Página: 1881/1885
24/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 1001/2009 Teor do ato: Proc.1975/04 providenciem os autores a retirada do ofício requisitório. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
11/11/2009		Ato Ordinatório - Intimação Proc.1975/04 providenciem os autores a retirada do ofício requisitório.
07/10/2009		Aguardando Providências DAtilografi a- execução - expedição ofício
07/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
09/09/2009		Vista ao Advogado do Autor Advogada OAB 206842 Al. França, 82 tel. 41913415 Prazo 18/09/09 (exec) C. 1975/04 (1° e 2° vol.)
26/08/2009		Aguardando Prazo prazo 18/09/09 (execução)
26/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0845/2009 Data da Disponibilização: 26/08/2009 Data da Publicação: 27/08/2009 Número do Diário: 542 Página: 2049/2056
25/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0845/2009 Teor do ato: 1975/04 - Vistos. Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a EC n. 30/00 e mais, aquilo que dispõe a EC 37/02, determino que se oficie ao Procurador da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, requisitando o depósito judicial do crédito, no prazo de 90 dias, com relação aos credores que têm direito a receber valor inferior, de acordo com a referida norma. Quanto aos demais, expeça-se ofício requisitório. Providenciem os autores as peças necessárias à expedição do ofício no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
18/08/2009		Aguardando Publicação
12/08/2009		Conclusos para Despacho
11/08/2009		Despacho Proferido 1975/04 - Vistos. Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a EC n. 30/00 e mais, aquilo que dispõe a EC 37/02, determino que se oficie ao Procurador da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, requisitando o depósito judicial do crédito, no prazo de 90 dias, com relação aos credores que têm direito a receber valor inferior, de acordo com a referida norma. Quanto aos demais, expeça-se ofício requisitório. Providenciem os autores as peças necessárias à expedição do ofício no prazo de 10 dias. Int.
07/08/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão - Genérica
07/08/2009		Aguardando Providências decurso de prazo - execução
22/05/2009		Aguardando Prazo prazo 05/06/09 (execução)
11/05/2009		Retorno ao Cartório de Origem
27/04/2009		Vista ao Advogado do Réu retirado pelo estagiário Carlos Alberto de souza - OAB/SP 162108-E Rua Alfredo Maia, 218 - Fone: 3315-3147 Proc. 2007/04 - 3º Volume - Prazo 14/05/09 Proc. 1020/02 - 1º ao 3º Volume - Prazo 11/05/09 Proc. 1975/04 1º e 2º Volumes - Prazo 05/06/2009
24/04/2009		Aguardando Prazo para Embargos Prazo 05/06/2009 - execução
26/03/2009		Aguardando Prazo ag.devolução de mandado
19/03/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/011342-0 Situação: Emitido em 19/03/2009 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
19/02/2009		Aguardando Providências para expedição de mandado de citação (730)
16/02/2009		Ato Ordinatório - Intimação 1975/04 - Providenciem os autores as cópias necessárias à expedição do mandado.
16/02/2009		Certidão de Publicação Relação :0384/2008 Data da Disponibilização: 16/02/2009 Data da Publicação: 17/02/2009 Número do Diário: 416 Página: 2093/2100
13/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0384/2008 Teor do ato: Providenciem os autores as cópias necessárias à expedição do mandado. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
22/12/2008		Ato Ordinatório - Intimação Providenciem os autores as cópias necessárias à expedição do mandado.
24/11/2008		Aguardando Providências mesa Nilza aguardando expedição de mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC
24/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0145/2008 Data da Disponibilização: 24/11/2008 Data da Publicação: 25/11/2008 Número do Diário: 363 Página: 1857/1863
21/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0145/2008 Teor do ato: Proc. 1975/2004 - Vistos. Tendo em vista o alegado pelos autores a fls. 477, JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. Diante da Emenda Constitucional na qual se dispõe acerca das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, e editada efetivamente a regra legal que estabelece esses critérios, não se pode impedir que a parte proceda à execução individualizando os créditos. E nem se diga que a forma de apuração do quantum debeatur, como feita, implicaria ?fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução?, expediente que o legislador constitucional, no parágrafo quarto, buscou coibir, nele antevendo uma espécie de artifício para que a execução não se fizesse, como regra, com expedição de precatório. As ações movidas por servidores públicos contra a Fazenda, configuram no exemplo da doutrina típico caso de litisconsórcio ativo, facultativo e simples, cuja formação não é obrigatória e no qual o juiz pode decidir de maneira diferente para cada um dos litisconsortes (Nery Nery, CPC e legislação processual civil em vigor, SP, RT, 1994, p. 284). Nestas hipóteses, às quais se aplica o disposto nos artigos 46, II, e 48, ambos do Código de Processo Civil, ?os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros? (art. 48). No dizer da doutrina, os atos dos litisconsortes ?podem ser cindidos e não aproveitam nem prejudicam os demais? (idem, p. 286 grifo do Juízo). Disto decorre também que ?Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos? (art. 49 do CPC). Enfim, o que a regra do art. 100, § 4º, da Constituição Federal veda, como diz textualmente, é o fracionamento do valor da execução, ou seja, o fracionamento do valor do pedido, da pretensão de cada um dos litisconsortes. Expeça-se mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. P.R.I.. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
13/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Relação 145
10/11/2008		Sentença Registrada
05/11/2008		Sent. Res.: Extinção Proc. 1975/2004 - Vistos. Tendo em vista o alegado pelos autores a fls. 477, JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. Diante da Emenda Constitucional na qual se dispõe acerca das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, e editada efetivamente a regra legal que estabelece esses critérios, não se pode impedir que a parte proceda à execução individualizando os créditos. E nem se diga que a forma de apuração do quantum debeatur, como feita, implicaria ?fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução?, expediente que o legislador constitucional, no parágrafo quarto, buscou coibir, nele antevendo uma espécie de artifício para que a execução não se fizesse, como regra, com expedição de precatório. As ações movidas por servidores públicos contra a Fazenda, configuram no exemplo da doutrina típico caso de litisconsórcio ativo, facultativo e simples, cuja formação não é obrigatória e no qual o juiz pode decidir de maneira diferente para cada um dos litisconsortes (Nery Nery, CPC e legislação processual civil em vigor, SP, RT, 1994, p. 284). Nestas hipóteses, às quais se aplica o disposto nos artigos 46, II, e 48, ambos do Código de Processo Civil, ?os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros? (art. 48). No dizer da doutrina, os atos dos litisconsortes ?podem ser cindidos e não aproveitam nem prejudicam os demais? (idem, p. 286 grifo do Juízo). Disto decorre também que ?Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos? (art. 49 do CPC). Enfim, o que a regra do art. 100, § 4º, da Constituição Federal veda, como diz textualmente, é o fracionamento do valor da execução, ou seja, o fracionamento do valor do pedido, da pretensão de cada um dos litisconsortes. Expeça-se mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. P.R.I..
09/10/2008		Aguardando Providências para dar andamento
08/10/2008		Juntada de Petição Juntada de Petição-Execução
26/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0025/2008 Data da Disponibilização: 26/09/2008 Data da Publicação: 29/09/2008 Número do Diário: 325 Página: 1936/1939
25/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0025/2008 Teor do ato: Proc. 1975/04 - Informe os autores se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida nos termos do art. 100, parágrafo 4º da Constituição Federal. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
24/09/2008		Aguardando Prazo Prazo 13/10/2008 - execução
24/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0036/2008 Data da Disponibilização: 24/09/2008 Data da Publicação: 25/09/2008 Número do Diário: Página: 2107/2112
23/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Proc. 1975/04 - Informe os autores se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida nos termos do art. 100, parágrafo 4º da Constituição Federal. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
19/09/2008		Ato Ordinatório - Intimação Proc. 1975/04 - Informe os autores se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida nos termos do art. 100, parágrafo 4º da Constituição Federal.
04/09/2008		Aguardando Providências encaminhado para despacho
03/09/2008		Juntada de Petição
10/07/2008		Despacho Proferido Processo n° 1975/04 Nota de Cartório: fls. 427/436: Ciência aos autores de petição e documentos juntados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Processo n° 1975/04 Nota de Cartório: fls. 427/436: Ciência aos autores de petição e documentos juntados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fls. 437 - Processo n° 1975/04 Nota de Cartório: fls. 427/436: Ciência aos autores de petição e documentos juntados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
26/03/2008		Despacho Proferido Proc. 1975/053.04.033906-2 A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à Lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação( John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed. Da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar.1974, p.161 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo , nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90(noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$415,00 (art. 644 do CPC). Ainda, dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres público e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Int. Proc. 1975/053.04.033906-2 A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à Lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação( John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed. Da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar.1974, p.161 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo , nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90(noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$415,00 (art. 644 do CPC). Ainda, dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres público e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Int. Fls. 227 - Proc. 1975/053.04.033906-2 A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à Lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação( John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed. Da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar.1974, p.161 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo , nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90(noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$415,00 (art. 644 do CPC). Ainda, dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres público e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Int.
29/01/2008		Despacho Proferido Proc. nº 1975/053.04.033906-0 A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação (John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed.da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar, 1974, p.161 a 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 380,00 (art.644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int. Proc. nº 1975/053.04.033906-0 A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação (John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed.da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar, 1974, p.161 a 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 380,00 (art.644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int. Fls. 424 - Proc. nº 1975/053.04.033906-0 A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação (John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed.da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar, 1974, p.161 a 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 380,00 (art.644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int.
12/11/2007		Despacho Proferido Proc. nº 1975/053.04.033906-2 Cumpra-se o v. acórdão. Diga(m) o(s) autor(es). Int. Proc. nº 1975/053.04.033906-2 Cumpra-se o v. acórdão. Diga(m) o(s) autor(es). Int.
16/01/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público em 18/1/2006 sentença julgada improcedente em 23/7/2005 - os autores apelaram

Data	Tipo
20/10/2014	Petições Diversas
05/07/2016	Petições Diversas
25/10/2016	Petições Diversas
30/11/2016	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
06/04/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Petições Diversas
04/07/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Petições Diversas
01/02/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Petições Diversas
01/04/2019	Petição Intermediária
21/05/2019	Petição Intermediária
28/01/2020	Petição Intermediária Protocolo FFPA FFPA.20.00010610-1 de 28-01-20
14/03/2022	Petições Diversas
11/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
24/04/2023	Pedido de Habilitação
21/06/2023	Petições Diversas
21/07/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Embargos de Declaração
16/01/2025	Contrarrazões de Apelação
19/05/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Petições Diversas
06/01/2026	Petições Diversas
17/07/2026	Petições Diversas
21/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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