Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Denize Satie Okabayashi Garcia   Advogada:  Ligia Maria Torggler Silva
Exectdo	Transporte e Comércio Fassina Ltda. Advogada:  Luciana Pereira Fassina Barbosa   Advogado:  Denis Barroso Alberto
Gestor	Wanderley Samuel Pereira
Perito	ALEXANDRA REGINA FERREIRA

Data		Movimento
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ofício encaminhado por e-mail
30/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0764/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1731/1766: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG acerca do Processo nº 0075297-63.2002.8.13.0694, a fim de informar que o débito fiscal atualizado devido à Fazenda Municipal, conforme última memória de cálculo encartada aos autos, totaliza R$1.103.245,16 (um milhão, cento e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), válido para 02/2026. Quanto à requisição de levantamento das restrições dos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478, informe-se a impossibilidade de cumprimento momentânea, considerando que a manutenção dos gravames se faz necessária até que ocorra a efetiva garantia do juízo ou o efetivo pagamento, nestes autos, visando assegurar a satisfação do crédito público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado via e-mail pela Serventia. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ofício encaminhado por e-mail
30/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0764/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1731/1766: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG acerca do Processo nº 0075297-63.2002.8.13.0694, a fim de informar que o débito fiscal atualizado devido à Fazenda Municipal, conforme última memória de cálculo encartada aos autos, totaliza R$1.103.245,16 (um milhão, cento e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), válido para 02/2026. Quanto à requisição de levantamento das restrições dos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478, informe-se a impossibilidade de cumprimento momentânea, considerando que a manutenção dos gravames se faz necessária até que ocorra a efetiva garantia do juízo ou o efetivo pagamento, nestes autos, visando assegurar a satisfação do crédito público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado via e-mail pela Serventia. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1731/1766: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG acerca do Processo nº 0075297-63.2002.8.13.0694, a fim de informar que o débito fiscal atualizado devido à Fazenda Municipal, conforme última memória de cálculo encartada aos autos, totaliza R$1.103.245,16 (um milhão, cento e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), válido para 02/2026. Quanto à requisição de levantamento das restrições dos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478, informe-se a impossibilidade de cumprimento momentânea, considerando que a manutenção dos gravames se faz necessária até que ocorra a efetiva garantia do juízo ou o efetivo pagamento, nestes autos, visando assegurar a satisfação do crédito público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado via e-mail pela Serventia. Int.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80109393-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 10:32
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0496/2026 Teor do ato: Vistos. A sentença de fls. 1126/1131 julgou procedente o pedido para condenar a ré a devolver ao Município de São Paulo a quantia de R$112.390,76. O pronunciamento foi mantido em v. Acórdão (fls. 1228/1230). Em cumprimento de sentença, não houve o pagamento espontâneo do débito. Foi deferido a fls. 1359 o bloqueio à alienação via RENAJUD dos veículos de fls. 1309/1310. Determinação cumprida a fls. 1410/1429. Determinada a realização de leilão dos veículos localizados em Santos de Placa DBB7291 (Ford Cargo-Modelo 4331, Ano 2003) e Placa CPJ5991 (Iveco Daily-Modelo 3510) (fls. 1528/1529). O leiloeiro informou que não houve lances (fls. 1591/1592). Expedido novo mandado de constatação (fls. 1607/1612). Deferida a alienação dos bens como sucata (fls. 1625/1626) e determinada a avaliação por perícia (fls. 1679/1682). Atualmente o processo está em fase de nomeação do perito (fls. 1724). O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG requisitou informações atualizadas acerca do montante do débito fiscal, bem como a retirada das restrições impostas nestes autos aos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478 a fim de viabilizar o registro da aquisição (fls. 1731/1754). DECIDO. Fls. 1731/1754: Ciência às partes. Apresente o Município, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito, a fim de atender a requisição do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, observando estritamente a fórmula de cálculo definida na sentença/acórdão declarado transitado em julgado. Acerca dos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478, indefiro por ora a retirada das restrições, aguardando-se a efetiva garantia do juízo nos presentes autos. Com a manifestação municipal ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A sentença de fls. 1126/1131 julgou procedente o pedido para condenar a ré a devolver ao Município de São Paulo a quantia de R$112.390,76. O pronunciamento foi mantido em v. Acórdão (fls. 1228/1230). Em cumprimento de sentença, não houve o pagamento espontâneo do débito. Foi deferido a fls. 1359 o bloqueio à alienação via RENAJUD dos veículos de fls. 1309/1310. Determinação cumprida a fls. 1410/1429. Determinada a realização de leilão dos veículos localizados em Santos de Placa DBB7291 (Ford Cargo-Modelo 4331, Ano 2003) e Placa CPJ5991 (Iveco Daily-Modelo 3510) (fls. 1528/1529). O leiloeiro informou que não houve lances (fls. 1591/1592). Expedido novo mandado de constatação (fls. 1607/1612). Deferida a alienação dos bens como sucata (fls. 1625/1626) e determinada a avaliação por perícia (fls. 1679/1682). Atualmente o processo está em fase de nomeação do perito (fls. 1724). O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG requisitou informações atualizadas acerca do montante do débito fiscal, bem como a retirada das restrições impostas nestes autos aos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478 a fim de viabilizar o registro da aquisição (fls. 1731/1754). DECIDO. Fls. 1731/1754: Ciência às partes. Apresente o Município, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito, a fim de atender a requisição do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, observando estritamente a fórmula de cálculo definida na sentença/acórdão declarado transitado em julgado. Acerca dos veículos de placas CPJ4479, CPJ4407, DBB7296, DBB7295 e CPJ4478, indefiro por ora a retirada das restrições, aguardando-se a efetiva garantia do juízo nos presentes autos. Com a manifestação municipal ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.
09/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Ofício Juntado
04/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2085/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2085/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1720/1723: A perita ALEXANDRA REGINA FERREIRA foi nomeada para a avaliação dos bens penhorados nos autos, vez que, na página dos auxiliares da justiça, a perita se qualifica como hábil a realizar avaliação de bens móveis e veículos: Currículo/Biografia: ***PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Escola | JUS EXPERT (50 Horas Desde 07/2024) Teoria e Prática Perícia Judicial Exames e Procedimentos Análise de Grafismo Identificação Gráfica, textos, assinaturas e rubricas. Causas modificadoras da escrita. Indícios de autenticidade e falsidade documental. Síntese Análise e comparação de assinaturas Análise de autenticidade Análise de fraude em documentos Elaboração de laudos e parecer técnico. Formulação de quesitos Investigação de moradia Avaliação de ativos patrimoniais com valores reais de mercado *** INVESTIGADOR DE USUCAPIÃO Escola | JUS EXPERT (22Horas Desde 07/2024) Averiguação de residentes Apuração do período de permanência Inquirição de testemunhas Verificação dos Fatos ***AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS Escola | JUS EXPERT (22Horas Desde 07/2024) Averiguação Patrimonial Máquinas / Equipamentos Mobiliário / Utensílios Veículos / Informações Gerais. (grifei) ***MEDIADORA EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS (Escola Dittrich Solutions- Desde 17/10/2020) Assim, intime-se a perita nomeada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação para proceder à avaliação do(s) bem(s) penhorado(s), desde já estimando seus honorários em caso de aceitação. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1720/1723: A perita ALEXANDRA REGINA FERREIRA foi nomeada para a avaliação dos bens penhorados nos autos, vez que, na página dos auxiliares da justiça, a perita se qualifica como hábil a realizar avaliação de bens móveis e veículos: Currículo/Biografia: ***PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Escola | JUS EXPERT (50 Horas Desde 07/2024) Teoria e Prática Perícia Judicial Exames e Procedimentos Análise de Grafismo Identificação Gráfica, textos, assinaturas e rubricas. Causas modificadoras da escrita. Indícios de autenticidade e falsidade documental. Síntese Análise e comparação de assinaturas Análise de autenticidade Análise de fraude em documentos Elaboração de laudos e parecer técnico. Formulação de quesitos Investigação de moradia Avaliação de ativos patrimoniais com valores reais de mercado *** INVESTIGADOR DE USUCAPIÃO Escola | JUS EXPERT (22Horas Desde 07/2024) Averiguação de residentes Apuração do período de permanência Inquirição de testemunhas Verificação dos Fatos ***AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS Escola | JUS EXPERT (22Horas Desde 07/2024) Averiguação Patrimonial Máquinas / Equipamentos Mobiliário / Utensílios Veículos / Informações Gerais. (grifei) ***MEDIADORA EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS (Escola Dittrich Solutions- Desde 17/10/2020) Assim, intime-se a perita nomeada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação para proceder à avaliação do(s) bem(s) penhorado(s), desde já estimando seus honorários em caso de aceitação. Int.
18/12/2025		Conclusos para Decisão
18/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71290580-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/12/2025 15:42
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2025		Expedição de documento Exec. Perito Intimação
19/11/2025		Reativação de Processo Suspenso Conforme r. Decisão de fls. 1712
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1837/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1837/2025 Teor do ato: Vistos. Como já determinado a fls. 1635, providencie-se a retirada do aviso de que o processo está suspenso, no SAJ. Fls. 1679/1682 a 1711: Diante da ausência de manifestação pelo perito nomeado Alan Neves Ferreira, destituo-o do encargo, nomeando em substituição a perita ALEXANDRA REGINA FERREIRA, que deverá ser intimada para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Como já determinado a fls. 1635, providencie-se a retirada do aviso de que o processo está suspenso, no SAJ. Fls. 1679/1682 a 1711: Diante da ausência de manifestação pelo perito nomeado Alan Neves Ferreira, destituo-o do encargo, nomeando em substituição a perita ALEXANDRA REGINA FERREIRA, que deverá ser intimada para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários. Int.
12/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0911/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1697 e 1705: Considerando que o prazo para o perito nomeado informar se aceita o encargo já expirou, intime-se o perito (por telefone) para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1697 e 1705: Considerando que o prazo para o perito nomeado informar se aceita o encargo já expirou, intime-se o perito (por telefone) para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Int.
30/07/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0377/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1691: Diante da não aceitação pelo perito nomeado CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI, destituo-o do encargo, nomeando em substituição o perito ALAN NEVES FERREIRA, que deverá ser intimado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1691: Diante da não aceitação pelo perito nomeado CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI, destituo-o do encargo, nomeando em substituição o perito ALAN NEVES FERREIRA, que deverá ser intimado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários. Int.
10/04/2025		Conclusos para Decisão
10/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70294898-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 15:51
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70279620-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/03/2025 15:57
27/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0285/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1640/1641 e 1646/1648: Ante a discordância das partes, necessária a avaliação por perícia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de nomeação de perito para proceder a avaliação judicial dos bens: É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação (STJ, REsp 351.931/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 04.03.2002, p. 207). Ainda: Pela nova redação dada ao art. 680 do CPC pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito apenas quando forem necessários conhecimentos específicos. Não obstante o art. 680 do CPC mencione apenas o oficial de justiça, o dispositivo legal deve ser interpretado pragmática e extensivamente, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional, de sorte a alcançar também os serventuários que se mostrem aptos a realizar a avaliação de bens. A redação do art. 680 do CPC deve-se ao fato de que o dispositivo está inserido no Título relativo à execução, de modo que o oficial de justiça responsável pela penhora de bens é o mais indicado para efetivar a respectiva avaliação, o que não impede que outros auxiliares da justiça o façam. A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais (STJ, MC 15.976/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 09.10.2009). Ante o exposto e vislumbrando que as informações prestadas pelo Oficial de justiça a fls. 1609/1611 não são suficientes para configurar Laudo de Avaliação. Nomeio como avaliador o perito CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI, o qual deverá ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do CPC. Com a estimativa dos honorários, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, em observância ao art. 465, § 3º, do CPC. Caberá à parte executada o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no Tema Repetitivo 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (as quais poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à parte executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico em 10 (dez) dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da data da intimação para apresentação do laudo oficial. O perito avaliador deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias entregar do laudo, em observância ao art. 870 do Código de Processo Civil. Conforme determinação já contida na decisão de fls. 1635, providencie a serventia a retirada da anotação de que o processo está suspenso. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1640/1641 e 1646/1648: Ante a discordância das partes, necessária a avaliação por perícia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de nomeação de perito para proceder a avaliação judicial dos bens: É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação (STJ, REsp 351.931/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 04.03.2002, p. 207). Ainda: Pela nova redação dada ao art. 680 do CPC pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito apenas quando forem necessários conhecimentos específicos. Não obstante o art. 680 do CPC mencione apenas o oficial de justiça, o dispositivo legal deve ser interpretado pragmática e extensivamente, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional, de sorte a alcançar também os serventuários que se mostrem aptos a realizar a avaliação de bens. A redação do art. 680 do CPC deve-se ao fato de que o dispositivo está inserido no Título relativo à execução, de modo que o oficial de justiça responsável pela penhora de bens é o mais indicado para efetivar a respectiva avaliação, o que não impede que outros auxiliares da justiça o façam. A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais (STJ, MC 15.976/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 09.10.2009). Ante o exposto e vislumbrando que as informações prestadas pelo Oficial de justiça a fls. 1609/1611 não são suficientes para configurar Laudo de Avaliação. Nomeio como avaliador o perito CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI, o qual deverá ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do CPC. Com a estimativa dos honorários, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, em observância ao art. 465, § 3º, do CPC. Caberá à parte executada o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no Tema Repetitivo 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (as quais poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à parte executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico em 10 (dez) dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da data da intimação para apresentação do laudo oficial. O perito avaliador deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias entregar do laudo, em observância ao art. 870 do Código de Processo Civil. Conforme determinação já contida na decisão de fls. 1635, providencie a serventia a retirada da anotação de que o processo está suspenso. Int.
18/03/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70197621-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 11:27
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Disponibilização: 06/03/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157 Página: 3035/3103
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1640: Manifeste-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sobre a estimativa da parte contrária, nos termos do art. 871, I, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
28/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1640: Manifeste-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sobre a estimativa da parte contrária, nos termos do art. 871, I, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70181316-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 11:23
24/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0160/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1631/1632: Constatando erro material na decisão de fls. 1625/1626, fica ela revogada. Passo a declará-la, de ofício, para que tenha a seguinte redação: - Retire-se a anotação de que o processo está suspenso. - Fls. 1633: A avaliação não foi feita pelo oficial de justiça como determina o art. 870 do CPC. Considerando a necessidade do art. 870, § 1º do CPC, acaso não haja consenso entre as partes sobre o valor estimado dos bens, informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que estimam para cada um dos bens que serão leiloados, juntando aos autos suas estimativas. Com a vinda das estimativas ou decorrido o prazo, manifestem as partes sobre a estimativa da parte contrária, também em 10 (dez) dias, tudo nos termos do art. 871, I, do CPC. Após, tornem conclusos. Por ora, fica suspenso o leilão. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1631/1632: Constatando erro material na decisão de fls. 1625/1626, fica ela revogada. Passo a declará-la, de ofício, para que tenha a seguinte redação: - Retire-se a anotação de que o processo está suspenso. - Fls. 1633: A avaliação não foi feita pelo oficial de justiça como determina o art. 870 do CPC. Considerando a necessidade do art. 870, § 1º do CPC, acaso não haja consenso entre as partes sobre o valor estimado dos bens, informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que estimam para cada um dos bens que serão leiloados, juntando aos autos suas estimativas. Com a vinda das estimativas ou decorrido o prazo, manifestem as partes sobre a estimativa da parte contrária, também em 10 (dez) dias, tudo nos termos do art. 871, I, do CPC. Após, tornem conclusos. Por ora, fica suspenso o leilão. Int.
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70061446-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 23:44
27/01/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Conclusos para Despacho
26/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70055594-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2025 19:05
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2025 Data da Disponibilização: 23/01/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129 Página: 2850/3020
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1617/1618 e 1624: Defiro a alienação dos bens como sucata, tal como requerido pelo exequente e anuído pelo executado. Conforme decisão de fls. 1528/1529 e em conformidade com parte final do inciso II do artigo 884 do Código de Processo Civil, o pregão ficará a cargo do leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP, Wanderley Samuel Pereira - JUCESP nº 981, Tel. 2149-2249 e 2149-2240, sítio eletrônico: www.publicumleiloes.com.br. (e-mail: contato@publicum.com.br) Tratando-se de processo executório, competirá ao leiloeiro, em cinco dias, providenciar a minuta do edital. Fica decidido que o arrematante arcará com todos os eventuais débitos pendentes do bem, além de comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastramento pela internet dos interessados em vistoriar os bens penhorados, no estado em que se encontram, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, previamente cadastrados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do local. Desde já, também, com a finalidade de ampliar o número de licitantes, autorizo o leiloeiro a valer-se de correspondência para eventuais interessados diretos na aquisição do bem (demais condôminos, confrontantes, vizinhos, sócios e outros), dando-lhes ciência das condições gerais do leilão eletrônico (dia, horário, local, descrição do bem, lance mínimo, comissão do leiloeiro e outros). Por e-mail intime-se o leiloeiro. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: C. 93/2005 - Nota de cartório: tendo decorrido o prazo legal sem que o(s) executado(s) se manifestasse, diga a Municipalidade de São Paulo quanto ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1617/1618 e 1624: Defiro a alienação dos bens como sucata, tal como requerido pelo exequente e anuído pelo executado. Conforme decisão de fls. 1528/1529 e em conformidade com parte final do inciso II do artigo 884 do Código de Processo Civil, o pregão ficará a cargo do leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP, Wanderley Samuel Pereira - JUCESP nº 981, Tel. 2149-2249 e 2149-2240, sítio eletrônico: www.publicumleiloes.com.br. (e-mail: contato@publicum.com.br) Tratando-se de processo executório, competirá ao leiloeiro, em cinco dias, providenciar a minuta do edital. Fica decidido que o arrematante arcará com todos os eventuais débitos pendentes do bem, além de comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastramento pela internet dos interessados em vistoriar os bens penhorados, no estado em que se encontram, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, previamente cadastrados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do local. Desde já, também, com a finalidade de ampliar o número de licitantes, autorizo o leiloeiro a valer-se de correspondência para eventuais interessados diretos na aquisição do bem (demais condôminos, confrontantes, vizinhos, sócios e outros), dando-lhes ciência das condições gerais do leilão eletrônico (dia, horário, local, descrição do bem, lance mínimo, comissão do leiloeiro e outros). Por e-mail intime-se o leiloeiro. Int.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
08/12/2024		Conclusos para Despacho
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70988474-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 16:28
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2024 Data da Disponibilização: 22/10/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077 Página: 3044/3053
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0917/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1617/1618: Manifeste-se o réu sobre os requerimentos do autor a fls. 1617/1618. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1617/1618: Manifeste-se o réu sobre os requerimentos do autor a fls. 1617/1618. Intime-se.
18/10/2024		Conclusos para Decisão
18/10/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80245766-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 11:30
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2024 Data da Disponibilização: 06/08/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022 Página: 3124
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0622/2024 Teor do ato: Ciência à parte autora quanto à Certidão do Oficial de Justiça, bem como aos demais documentos, juntados sob fls. 1607/1612. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato ordinatório Ciência à parte autora quanto à Certidão do Oficial de Justiça, bem como aos demais documentos, juntados sob fls. 1607/1612.
05/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em aditamento à Certidão anterior, no cumprimento ao mandado nº 053.2024/042797-2 no endereço Rodovia Conego Domenico Rangoni, nº KM 266, Vila Parisi - Zona Industrial (CEP 11573-000) - Cubatão/SP, incluo, em tempo, que dois dos veículos listados no mandado, o item 5 - IVECO/DAILYCAMPOS 3510 CCI, PLACA CPJ 5992 e o item 18 - FORD/CARGO 4331, PLACA DBB 7291 não se encontram no endereço do mandado. Segundo o sr. Jose Roberto, os veículos estão em uma oficina em Santos, onde estão em manutenção. Ainda segundo ele, esses dois veículos encontram-se em condições de rodar. As fotografias desses veículos foram enviadas para o celular da oficial e também seguem digitalizadas com o mandado.
05/08/2024		Auto Digitalizado
05/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 053.2024/042797-2 dirigi-me ao endereço Rodovia Conego Domenico Rangoni, nº KM 266, Vila Parisi - Zona Industrial (CEP 11573-000) - Cubatão/SP, onde CONSTATEI que no local encontram-se estacionados dezesseis dos veículos relacionados no mandado, conforme descritos no Auto de Constatação Anexo. Os veículos encontram-se todos em péssimo estado de conservação. Nenhum deles tem condições de rodar, nem sequer podem ser ligados, pois a maioria está sem motor e sem bateria. Muitos deles estão sem rodas e os que ainda as possuem, os pneus estão ressecados, alguns se desmanchando. Todos, sem exceção, estão com muito ferrugem, como se observa nas fotografias realizadas pela oficial, no endereço da diligência. Não foi possível aproximar-se de todos os veículos, em razão do mato alto e local cheio de fendas e buracos, sendo normal a ocorrência de animais peçonhentos, com grande risco para a integridade física. Além do representante da empresa Fassina, também acompanhou a diligência o Sr. Sebastião, que ia à frente com facão, abrindo o caminho e procurando por cobras e outros animais que pudessem ser perigosos. Por isso algumas fotos foram tiradas de uma distância maior. Entretanto, a grande maioria dos veículos foi registrada nas fotografias e todos os listados acima foram visualizados, constatando sua existência no local, no ato da diligência. Observo, ainda, que o veículo do item 17, encontra-se sem a placa. Feita a constatação, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins de direito.
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/042797-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2024 Local: Oficial de justiça - Hebe Silmara Farias Oliveira
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Disponibilização: 29/05/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977 Página: 2511/2575
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1596: Expeça-se novo mandado de constatação no endereço informado. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1596: Expeça-se novo mandado de constatação no endereço informado. Intime-se.
27/05/2024		Conclusos para Decisão
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80120286-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 12:12
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0272/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1590/1592. - Ciência à parte exequente. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se a anotação de suspensão dos autos com o lançamento da movimentação correspondente no SAJ. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
25/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1590/1592. - Ciência à parte exequente. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se a anotação de suspensão dos autos com o lançamento da movimentação correspondente no SAJ. Intime-se.
25/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70265506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 23:33
25/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80075141-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 07:06
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0164/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1564/1565. - Ciência ao exequente acerca da notícia de que o veículo foi arrematado no processo nº 0075297-63.2022.8.13.0694, da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/ MG. Encaminhe-se e-mail ao leiloeiro comunicando tal fato . Fls. 1572/1573. - Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1564/1565. - Ciência ao exequente acerca da notícia de que o veículo foi arrematado no processo nº 0075297-63.2022.8.13.0694, da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/ MG. Encaminhe-se e-mail ao leiloeiro comunicando tal fato . Fls. 1572/1573. - Ciência às partes. Intime-se.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70183814-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 23:07
01/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70157871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 17:46
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2024		Documento Juntado
22/02/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Disponibilização: 21/02/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910 Página: 3298/3344
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1538/1541: expeça-se o edital. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1538/1541: expeça-se o edital. Intime-se.
01/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70013297-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2024 17:38
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Disponibilização: 10/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884 Página: 5031/5131
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0002/2024 Teor do ato: Vistos. Deferida a pesquisa dos veículos do executado via RENAJUD, a busca retornou o cadastro dos veículos discriminados em lista de fls. 1410/1429. Houve constatação por Oficial de Justiça dos veículos descritos em mandado de fl. 1518. Diante da ausência de pagamento e de qualquer bem oferecido pelo executado para o pagamento da dívida, defiro o leilão dos veículos localizados na comarca de Santos, nos termos do mandado de constatação de fl. 1518, quais sejam: PLACA DBB7291 (FORD CARGO-MODELO 4331, ANO 2003) e PLACA CPJ 5991 (IVECO DAILY-MODELO 3510). Em conformidade com parte final do inciso II do artigo 884 do Código de Processo Civil,o pregão ficará a cargo do leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP,Wanderley Samuel Pereira - JUCESP nº 981,Tel. 2149-2249 e 2149-2240, sítio eletrônico: www.publicumleiloes.com.br. (e-mail: contato@publicum.com.br) Tratando-se de processo executório, competirá ao leiloeiro, em cinco dias, providenciar a minuta do edital. Fica decidido que o arrematante arcará com todos os eventuais débitos pendentes do bem, além de comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastramento pela internet dos interessados em vistoriar os bens penhorados, no estado em que se encontram, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, previamente cadastrados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do local. Desde já, também, com a finalidade de ampliar o número de licitantes, autorizo o leiloeiro a valer-se de correspondência para eventuais interessados diretos na aquisição do bem (demais condôminos, confrontantes, vizinhos, sócios e outros), dando-lhes ciência das condições gerais do leilão eletrônico (dia, horário, local, descrição do bem, lance mínimo, comissão do leiloeiro e outros). Cadastre-se o leiloeiro junto ao SAJ. Por e-mail intime-se o leiloeiro. P.R.I.C. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deferida a pesquisa dos veículos do executado via RENAJUD, a busca retornou o cadastro dos veículos discriminados em lista de fls. 1410/1429. Houve constatação por Oficial de Justiça dos veículos descritos em mandado de fl. 1518. Diante da ausência de pagamento e de qualquer bem oferecido pelo executado para o pagamento da dívida, defiro o leilão dos veículos localizados na comarca de Santos, nos termos do mandado de constatação de fl. 1518, quais sejam: PLACA DBB7291 (FORD CARGO-MODELO 4331, ANO 2003) e PLACA CPJ 5991 (IVECO DAILY-MODELO 3510). Em conformidade com parte final do inciso II do artigo 884 do Código de Processo Civil,o pregão ficará a cargo do leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP,Wanderley Samuel Pereira - JUCESP nº 981,Tel. 2149-2249 e 2149-2240, sítio eletrônico: www.publicumleiloes.com.br. (e-mail: contato@publicum.com.br) Tratando-se de processo executório, competirá ao leiloeiro, em cinco dias, providenciar a minuta do edital. Fica decidido que o arrematante arcará com todos os eventuais débitos pendentes do bem, além de comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastramento pela internet dos interessados em vistoriar os bens penhorados, no estado em que se encontram, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, previamente cadastrados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do local. Desde já, também, com a finalidade de ampliar o número de licitantes, autorizo o leiloeiro a valer-se de correspondência para eventuais interessados diretos na aquisição do bem (demais condôminos, confrontantes, vizinhos, sócios e outros), dando-lhes ciência das condições gerais do leilão eletrônico (dia, horário, local, descrição do bem, lance mínimo, comissão do leiloeiro e outros). Cadastre-se o leiloeiro junto ao SAJ. Por e-mail intime-se o leiloeiro. P.R.I.C.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80295657-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 18:53
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1509/1510: Manifeste-se a municipalidade, em 15 dias. Fls. 1516/1517: Não se trata de carta precatória, mas mandado de constatação, conforme esclarecido em decisões de fls. 1474 e 1485. Nesse sentido, o mandado para a comarca de Cubatão já foi expedido (fls. 1469/1470) e cumprido negativamente, consoante certidão de fl. 1473. Após a manifestação da municipalidade acerca da petição de fls. 1509/1510, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de leilão dos veículos localizados na comarca de Santos. Intimem-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1509/1510: Manifeste-se a municipalidade, em 15 dias. Fls. 1516/1517: Não se trata de carta precatória, mas mandado de constatação, conforme esclarecido em decisões de fls. 1474 e 1485. Nesse sentido, o mandado para a comarca de Cubatão já foi expedido (fls. 1469/1470) e cumprido negativamente, consoante certidão de fl. 1473. Após a manifestação da municipalidade acerca da petição de fls. 1509/1510, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de leilão dos veículos localizados na comarca de Santos. Intimem-se.
12/09/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80231099-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 08:47
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0460/2023 Teor do ato: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo acerca da certidão do Oficial de Justiça mandado cumprido negativo, juntada sob fls. 1511. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato ordinatório Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo acerca da certidão do Oficial de Justiça mandado cumprido negativo, juntada sob fls. 1511.
10/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70535738-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 14:49
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80154658-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 15:03
11/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0243/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência à parte autora da Certidão - mandado cumprido negativo - do Oficial de Justiça, juntada às fls. 1499. Manifeste-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência à parte autora da Certidão - mandado cumprido negativo - do Oficial de Justiça, juntada às fls. 1499. Manifeste-se.
08/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/05/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
23/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/023975-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/08/2023 Local: Oficial de justiça - José Luiz Prieto Barreiro
13/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/023982-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/05/2023 Local: Oficial de justiça - Odilia Ribeiro Dos Santos
13/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0195/2023 Teor do ato: Vistos. Em complemento à decisão de fl. 1481 e com o objetivo de cumprir o requerido pela municipalidade a fls. 1479/1480, expeça-se novo mandado de constatação, com o mesmo teor do já expedido a fls. 1469/1470, todavia nos novos endereços informados pela procuradoria a fls. 1479/1480. Observo que a providência se dá por expedição de mandado, e não por carta precatória, uma vez que o ato processual a ser cumprido ocorre dentro do mesmo Estado. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em complemento à decisão de fl. 1481 e com o objetivo de cumprir o requerido pela municipalidade a fls. 1479/1480, expeça-se novo mandado de constatação, com o mesmo teor do já expedido a fls. 1469/1470, todavia nos novos endereços informados pela procuradoria a fls. 1479/1480. Observo que a providência se dá por expedição de mandado, e não por carta precatória, uma vez que o ato processual a ser cumprido ocorre dentro do mesmo Estado. Intime-se.
12/04/2023		Conclusos para Decisão
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Vistos. Atenda-se. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
10/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atenda-se. Intime-se.
05/04/2023		Conclusos para Decisão
05/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70072021-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2023 12:40
05/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0022/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1473. Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Fica a parte exequente intimada para providenciar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2022, ficando observado que a comarca de Cubatão, local em que o mandado foi cumprido pertence a 7ª Região Administrativa do Tribunal de Justiça (7ª RAJ), cujo depósito deverá da diligência deverá preencher os requisitos do Comunicado acima. Comunique-se o teor desta decisão a Central de Mandados a que pertence a comarca de Cubatão através de e-mail. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
17/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1473. Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Fica a parte exequente intimada para providenciar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2022, ficando observado que a comarca de Cubatão, local em que o mandado foi cumprido pertence a 7ª Região Administrativa do Tribunal de Justiça (7ª RAJ), cujo depósito deverá da diligência deverá preencher os requisitos do Comunicado acima. Comunique-se o teor desta decisão a Central de Mandados a que pertence a comarca de Cubatão através de e-mail. Intime-se.
17/01/2023		Conclusos para Decisão
17/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 053.2022/075365-3, aos 13 dias de janeiro de 2023, por volta das 14:00h, dirigi-me ao endereço: Rodovia Cônego Domenico Rangoni, Zona Industrial (CEP 11573-000) - Cubatão/SP, e não logrei êxito na localização da empresa Transporte e Comércio Fassina Ltda. Também não localizei o Km 59, observando que no local a quilometragem varia na casa das duas centenas. Ante o exposto, fiquei deixei de proceder à constatação e devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Cubatão, 16 de janeiro de 2023.
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2022/075365-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2023 Local: Oficial de justiça - Leandro Purificação Santos
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0778/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1463: Expeça-se a carta precatória conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
18/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1463: Expeça-se a carta precatória conforme requerido. Intime-se.
18/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2022		Conclusos para Decisão
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70748018-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 09:39
21/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Fls. 1457: Ciência às partes acerca do mandado cumprido parcialmente. Digam as partes em termos de prosseguimento, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
10/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1457: Ciência às partes acerca do mandado cumprido parcialmente. Digam as partes em termos de prosseguimento, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.
07/10/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70642192-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 16:05
24/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0639/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
23/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
22/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Lote nº 67 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
14/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
09/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: William Alexandre Calado
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0380/2022 Teor do ato: Proc. 93/2005 Nota de Cartório: Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, providencie a parte autora a distribuição da Carta Precatória expedida em fls. 1810/1811, comprovando seu protocolo nos autos. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
06/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
06/06/2022		Ato ordinatório Proc. 93/2005 Nota de Cartório: Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, providencie a parte autora a distribuição da Carta Precatória expedida em fls. 1810/1811, comprovando seu protocolo nos autos.
06/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Constatação - Cível
05/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
26/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0347/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1805. Expeça-se Carta Precatória para a comarca de Santos com a finalidade de verificar o estado que se encontram os veículos penhorados. Instruir a carta precatória com os documentos necessários (1779/1799, 1805). Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
25/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
25/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1805. Expeça-se Carta Precatória para a comarca de Santos com a finalidade de verificar o estado que se encontram os veículos penhorados. Instruir a carta precatória com os documentos necessários (1779/1799, 1805). Intime-se.
23/05/2022		Conclusos para Decisão
18/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1264/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1264/2021 Teor do ato: Vistos. Requeira a Municipalidade de São Paulo o que julgar de seu interesse. Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/11/2021		Decisão Vistos. Requeira a Municipalidade de São Paulo o que julgar de seu interesse. Intime-se.
10/11/2021		Conclusos para Decisão
20/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1048/2020 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1389/1392
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 1048/2020 Teor do ato: 93/05 Vistos. Fls. 1780/1798. - Ciência à parte exequente acerca da penhora realizada através do sistema RenaJud. Intime-se a parte executada na pessoa de seu Patrono em caso de estar regularmente representada nos autos ou pessoalmente por carta com aviso de recebimento (A.R.), acerca da penhora de veículos realizada através do sistema RenaJud (fls. 1780/1798), para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
28/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
16/12/2020		Decisão 93/05 Vistos. Fls. 1780/1798. - Ciência à parte exequente acerca da penhora realizada através do sistema RenaJud. Intime-se a parte executada na pessoa de seu Patrono em caso de estar regularmente representada nos autos ou pessoalmente por carta com aviso de recebimento (A.R.), acerca da penhora de veículos realizada através do sistema RenaJud (fls. 1780/1798), para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se.
11/12/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 1522/1525
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0332/2019 Teor do ato: 93/05 Vistos. Cumpra-se integralmente fls. 1730. Expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
31/05/2019		Decisão 93/05 Vistos. Cumpra-se integralmente fls. 1730. Expeça-se o necessário. Int.
29/05/2019		Conclusos para Despacho
17/04/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 1927/1932
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0223/2019 Teor do ato: 93/05 Vistos. Para prosseguimento do feito, deverá a Municipalidade de São Paulo ainda uma vez, manifestar-se nos termos da decisão de fls. 1739. Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
15/04/2019		Decisão 93/05 Vistos. Para prosseguimento do feito, deverá a Municipalidade de São Paulo ainda uma vez, manifestar-se nos termos da decisão de fls. 1739. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Despacho
30/01/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 1784/1788
29/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0046/2019 Teor do ato: 93/05 Vistos. Informe a municipalidade exequente o valor da tabela FIPE dos veículos sobre os quais devem recair a penhora. Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
29/01/2019		Decisão 93/05 Vistos. Informe a municipalidade exequente o valor da tabela FIPE dos veículos sobre os quais devem recair a penhora. Int.
22/01/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2018		Conclusos para Despacho
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 1315/1319
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0160/2018 Teor do ato: 93/05 Vistos.Manifeste-se a Municipalidade acerca dos documentos de fls. 1732/1733, no prazo de 30 dias.Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
27/03/2018		Decisão 93/05 Vistos.Manifeste-se a Municipalidade acerca dos documentos de fls. 1732/1733, no prazo de 30 dias.Intime-se.
26/03/2018		Conclusos para Decisão
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 1570/1573
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0030/2018 Teor do ato: 93/05 Vistos. Fls. 1690/1729: Defiro nos termos requeridos. Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
24/01/2018		Decisão 93/05 Vistos. Fls. 1690/1729: Defiro nos termos requeridos. Int.
23/01/2018		Conclusos para Despacho
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 1334/1339
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0600/2017 Teor do ato: 93/05 Vistos.Ciência à Municipalidade de São Paulo da pesquisa realizada junto ao Bacen (fls. 1683/1685). Requeira o que julgar de seu interesse.Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
19/10/2017		Decisão 93/05 Vistos.Ciência à Municipalidade de São Paulo da pesquisa realizada junto ao Bacen (fls. 1683/1685). Requeira o que julgar de seu interesse.Intime-se.
19/10/2017		Conclusos para Decisão
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1260/1266
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0439/2017 Teor do ato: 93/05 Vistos.Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, contados da juntada aos autos da informação de bloqueio, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
07/08/2017		Decisão 93/05 Vistos.Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, contados da juntada aos autos da informação de bloqueio, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Intime-se.
20/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
10/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues à estagiária Adrielle Aparecida Dias CPF 435.100.108-92 Todos os volumes (1 ao 6) Av Pereira Barreto, 1395 - 6 andar 4083-8781 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Denis Barroso Alberto
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 1110/1116
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0075/2017 Teor do ato: Proc. 93/2005 - Vistos.Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a Transporte e Comércio Fassina Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de R$ 387.916,49 (valor de setembro/2016) , acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor de débito, salientando que a impugnação eventualmente ofertada não impede a prática de atos executivos, nos termos do § 6º do artigo 525 do CPC.Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
17/02/2017		Proferido Despacho Proc. 93/2005 - Vistos.Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a Transporte e Comércio Fassina Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de R$ 387.916,49 (valor de setembro/2016) , acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor de débito, salientando que a impugnação eventualmente ofertada não impede a prática de atos executivos, nos termos do § 6º do artigo 525 do CPC.Int.
15/02/2017		Conclusos para Despacho
19/04/2016		Arquivado Provisoriamente
10/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0883/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 783/788
09/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0883/2015 Teor do ato: 93.,2005.Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias. Ao persistir o silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
02/12/2015		Proferido Despacho 93.,2005.Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias. Ao persistir o silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.
15/04/2015		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
09/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1823 Página: 1050/1053
06/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0080/2015 Teor do ato: C. 93/05 - Vistos. Fls. 1162: Aguarde-se por sessenta dias, conforme requerimento feito pela Municipalidade de São Paulo. Fls. 1164/1165: Oficie-se ao Banco Banif informando que a conta encontra-se desbloqueada. O valor de R$ 17,10 , conforme documento do Bacen de fls. 1144, foi transferido ao Banco do Brasil, agência 1897, e encontra-se a disposição do juízo. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
03/02/2015		Proferido Despacho C. 93/05 - Vistos. Fls. 1162: Aguarde-se por sessenta dias, conforme requerimento feito pela Municipalidade de São Paulo. Fls. 1164/1165: Oficie-se ao Banco Banif informando que a conta encontra-se desbloqueada. O valor de R$ 17,10 , conforme documento do Bacen de fls. 1144, foi transferido ao Banco do Brasil, agência 1897, e encontra-se a disposição do juízo. Int.
09/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
04/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C. 93/2005. 1º ao 6º vols Av. Liberdade nº 103 Tel : 3397-7339 Lucas Alves dos Santos RG. 36.490.794-0 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Denize Satie Okabayashi Garcia
03/12/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Prazo 19/12/2014
03/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0971/2014 Data da Disponibilização: 03/12/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 1788 Página: 978/980
02/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0971/2014 Teor do ato: Vistos. Diga a Municipalidade de São Paulo se tem algo a requerer. Na omissão, arquivem-se. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
26/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Diga a Municipalidade de São Paulo se tem algo a requerer. Na omissão, arquivem-se. Int.
20/08/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P28/08/14
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 984/986
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0542/2014 Teor do ato: C. 93/2005 - Vistos. Requeira a Municipalidade de São Paulo o que julgar de seu intersse. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
13/06/2014		Proferido Despacho C. 93/2005 - Vistos. Requeira a Municipalidade de São Paulo o que julgar de seu intersse. Int.
13/06/2014		Conclusos para Despacho
27/02/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P13/03/14
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0951/2013 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1602 Página: 1075/1079
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0951/2013 Teor do ato: C. 93/05. Vistos. Intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC, conforme documento que segue. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina Barbosa (OAB 308173/SP)
25/11/2013		Proferido Despacho C. 93/05. Vistos. Intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC, conforme documento que segue. Int.
04/11/2013		Conclusos para Despacho
19/08/2013		Ato ordinatório C. 93/2005 - Nota de cartório: tendo decorrido o prazo legal sem que o(s) executado(s) se manifestasse, diga a Municipalidade de São Paulo quanto ao prosseguimento do feito.
26/06/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P02/07/13
26/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2013 Data da Disponibilização: 26/06/2013 Data da Publicação: 27/06/2013 Número do Diário: 1443 Página: 797/801
26/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2013 Data da Disponibilização: 26/06/2013 Data da Publicação: 27/06/2013 Número do Diário: 1443 Página: 797/801
25/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0265/2013 Teor do ato: C. 93/2005 - Vistos. Diante da nova procuração juntada a fls. 1120, republique-se a decisão de fls. 1128. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina (OAB 308173/SP)
25/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0265/2013 Teor do ato: 93/2005 - Vistos. Intime-se o réu a pagar a importância de R$ 216.122,07 (valor de junho/2012), devidamente atualizada, a título de verbas de sucumbência, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação o percentual de dez por cento, além de expedição de mandado de penhora, nos termos do art. 475-J do Código e Processo Civil. Int. Advogados(s): Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Luciana Pereira Fassina (OAB 308173/SP)
16/04/2013		Proferido Despacho C. 93/2005 - Vistos. Diante da nova procuração juntada a fls. 1120, republique-se a decisão de fls. 1128. Int.
15/04/2013		Conclusos para Despacho
15/04/2013		Conclusos para Despacho
25/03/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P03/04/13
25/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2013 Data da Disponibilização: 25/03/2013 Data da Publicação: 26/03/2013 Número do Diário: 1381 Página: 964/969
22/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0101/2013 Teor do ato: C. 93/2005 - Nota de cartório: tendo decorrido o prazo legal sem que o(s) executado(s) se manifestasse, diga a Municipalidade de São Paulo quanto ao prosseguimento do feito. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
25/02/2013		Ato ordinatório C. 93/2005 - Nota de cartório: tendo decorrido o prazo legal sem que o(s) executado(s) se manifestasse, diga a Municipalidade de São Paulo quanto ao prosseguimento do feito.
07/12/2012		Decurso de Prazo decurso de prazo 07/12/2012
09/10/2012		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P25/10/12
09/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0591/2012 Data da Disponibilização: 09/10/2012 Data da Publicação: 10/10/2012 Número do Diário: 1283 Página: 866/868
05/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0591/2012 Teor do ato: 93/2005 - Vistos. Intime-se o réu a pagar a importância de R$ 216.122,07 (valor de junho/2012), devidamente atualizada, a título de verbas de sucumbência, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação o percentual de dez por cento, além de expedição de mandado de penhora, nos termos do art. 475-J do Código e Processo Civil. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
04/09/2012		Proferido Despacho 93/2005 - Vistos. Intime-se o réu a pagar a importância de R$ 216.122,07 (valor de junho/2012), devidamente atualizada, a título de verbas de sucumbência, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação o percentual de dez por cento, além de expedição de mandado de penhora, nos termos do art. 475-J do Código e Processo Civil. Int.
04/09/2012		Conclusos para Despacho
13/08/2012		Petição Juntada Petição da Municipalidade de Sao Paulo requerendo intimação do réu para pagamento
15/06/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 04/12/2012 - Execução
15/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2012 Data da Disponibilização: 15/06/2012 Data da Publicação: 18/06/2012 Número do Diário: 1204 Página: 1023/1027
14/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0276/2012 Teor do ato: 93/2005 - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga a Municipalidade de São Paulo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), Ligia Maria Torggler Silva (OAB 77649/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
22/05/2012		Proferido Despacho 93/2005 - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga a Municipalidade de São Paulo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
21/05/2012		Conclusos para Despacho
17/04/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça mesa andamento 17/04/12 - execução
17/04/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
06/02/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/04/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público-Complexo Ipiranga, sala 38 Proc. 93/05 1o ao 6o volume Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
06/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2011 Data da Disponibilização: 06/04/2011 Data da Publicação: 07/04/2011 Número do Diário: 927 Página: 1050/1058
05/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0163/2011 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
25/03/2011		Decisão Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int.
25/03/2011		Conclusos para Despacho conhecimento
04/03/2011		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
04/03/2011		Autos no Prazo conhecimento - prazo 21/03 Vencimento: 07/04/2011
04/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
23/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Liberdade nº 103 - 5º andar 3397-7124 oab/sp 77649 pz.. 21/3 - 5º e 6º volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: LIGIA MARIA TORGGLER SILVA
17/02/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 21.03
17/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2011 Data da Disponibilização: 17/02/2011 Data da Publicação: 18/02/2011 Número do Diário: 895 Página: 1023/1033
16/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0060/2011 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela requerida a fls. 1.029/1.067, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contrarrazões, no prazo legal. Int. Advogados(s): LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
16/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2011 Data da Disponibilização: 16/02/2011 Data da Publicação: 17/02/2011 Número do Diário: 894 Página: 1052/1056
15/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0028/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 1073: Recolha a empresa-ré, ora recorrente, mais um porte de remessa e retorno, diante da formação do sexto volume dos autos, sob pena de deserção. Int. Advogados(s): LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
10/02/2011		Remetido ao DJE imprensa relação 60 (conhec)
08/02/2011		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela requerida a fls. 1.029/1.067, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contrarrazões, no prazo legal. Int.
08/02/2011		Conclusos para Despacho conhecimento
02/02/2011		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
31/01/2011		Petição Juntada mesa do escrevente - juntada de petição
26/01/2011		Remetido ao DJE imprnsa relação 28(conhecimento)
20/01/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1073: Recolha a empresa-ré, ora recorrente, mais um porte de remessa e retorno, diante da formação do sexto volume dos autos, sob pena de deserção. Int.
20/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho(conhecimento)
16/12/2010		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 27.01
16/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0713/2010 Data da Disponibilização: 16/12/2010 Data da Publicação: 17/12/2010 Número do Diário: 854 Página: 1285/1291
15/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0713/2010 Teor do ato: Vistos. Recolha a autora, ora recorrente, mais um porte de remessa e retorno, diante da formação do sexto volume dos autos. Int. Advogados(s): LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
14/12/2010		Remetido ao DJE conhecimento - imprensa - relação 713
13/12/2010		Proferido Despacho Vistos. Recolha a autora, ora recorrente, mais um porte de remessa e retorno, diante da formação do sexto volume dos autos. Int.
13/12/2010		Conclusos para Despacho conhecimento
24/11/2010		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
24/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
11/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Proc 93/05 P20/12 conhec 4º e 5º vol OAB165657 Dra Elisangela Clemento Rua Joaquim Lima de Morais, 105 Tel 5589-4047 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ELISANGELA CLEMENTO
09/11/2010		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 20
09/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2010 Data da Disponibilização: 09/11/2010 Data da Publicação: 10/11/2010 Número do Diário: 829 Página: 960/969
08/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0616/2010 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO objetivando a condenação da sociedade empresária TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA. à devolução da quantia de Cr$70.412.493,59 (atualizada até 22 de setembro de 1992), acrescida de juros de mora legais a partir da mesma data, nos termos da Súmula 43 do STJ, sob a alegação de que a ré prestou serviços de despachante aduaneira à autora para o desembaraço de mercadorias importadas em meados de 1992, sendo que, dos depósitos efetuados à INFRAERO para a cobertura de taxas e despesas de armazenamento, parte do valor foi restituído pela estatal federal em setembro de 1992 à ré (Cr$116.784.626,41), a qual, por sua vez, antes do repasse do aludido valor à autora, procedeu unilateralmente à compensação de supostas dívidas, depositando apenas a quantia de Cr$92.365.244,41. Disse que jamais aceitou tal compensação, quer por que não comprovadas as despesas, quer por que não autorizadas. A ré, citada, contestou alegando, primeiramente, a prescrição da pretensão com base no artigo 206 parágrafo 3º do Código Civil e que o cerceamento da defesa pela não juntada dos processos administrativos 1992-0.000.254-4, 02.003.786-92*97 e 02.003.787-9*50. No mérito, aduziu que todas as despesas descontadas do valor restituído à autora foram comprovadas documentalmente, na prestação de contas junto ao órgão competente, sendo que tais despesas se referem à correção monetária e aos juros de mora, gerados na prática de atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela autora, já que adiantava pagamentos efetuados a terceiros (taxas, fretes, despesas de armazenamento, etc.), com posterior ressarcimento da autora, sem qualquer atualização monetária, ainda mais em época de inflação alta. Argumentou que a autora não questiona a existência dessas despesas, mas tão-somente os índices de correção monetária e juros de mora. Pediu, em caso de cobrança indevida, a devolução em dobro. Houve réplica. Saneado o feito (fls. 147/148), foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo se encontra a fls. 810/834, com o qual concordou o assistente técnico da autora (fls. 836/840). A ré se manifestou contrariamente ao laudo (fls. 878/882 e 934/943). O perito prestou esclarecimentos (fls. 889/910 e 967/980). Por fim, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, diante da juntada dos processos administrativos 1999-0.000.254-4 e 1992-0.003.787-92 pela autora (fls. 176/676), restou prejudicada a alegação de cerceamento de defesa feita pela ré. Inexiste também a prescrição da pretensão de reparação civil. Em primeiro lugar, a pretensão de devolução da quantia mencionada na inicial nasceu com a restituição a menor no dia 06 de novembro de 1992. Portanto, não fosse o surgimento do novo Código Civil, em 2002 (vigência a partir de janeiro de 2003), a autora teria até novembro de 2012 para pleitear a restituição do valor descontado indevidamente pela ré, com base no Código Civil de 1916. Em segundo lugar, pode-se dizer que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo de apuração do valor a ser restituído. Assim, em 1997, notificada, duas vezes, a ré deixou de pagar a quantia ora exigida pela Municipalidade, iniciando-se, assim, o decurso do prazo prescricional para a cobrança do valor não devolvido pela ré. Aqui, à luz da norma de direito intertemporal prevista no artigo 2028 do CC de 2002, diante da redução do prazo da prescrição de reparação civil de vinte para três anos, e, ainda, que o prazo do código civil revogado não havia transcorrido mais da metade, aplica-se o prazo prescricional do Código Civil de 2002, que é de três anos, nos termos do seu artigo 206 parágrafo 3º inciso V. De outro lado, evidentemente que esse prazo, à vista do princípio da irretroatividade da lei, deve ser contado da vigência do novo Código Civil (12 de janeiro de 2003). Portanto, sob a égide do Código Civil de 2002, a autora tinha até 12 de janeiro de 2006 para ajuizar a presente ação, sendo que o fizera em 31 de janeiro de 2005, portanto, bem antes do esgotamento do prazo prescricional. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Em resumo, verifica-se que a Municipalidade, nos idos de 1992, contratou a ré para prestar serviços de despachante aduaneira, sendo que, em 13 de julho de 1992, depositou a quantia de Cr$22.029.643,80 em favor da INFRAERO para o pagamento de despesas e taxas, a qual, mostrando-se superior, ensejou a devolução do valor de Cr$ 116.784.626,41 à ré, em 22 de setembro de 1992, que agia como procuradora da Municipalidade. No entanto, a ré repassou à autora apenas a quantia de Cr$92.363.244,41, compensando, unilateralmente, a título de despesas e créditos, o valor de Cr$70.412.493,59, ora cobrado pela Municipalidade. Aqui, inicialmente, o perito judicial bem anotou que não houve a comprovação das despesas descontadas do valor restituído à autora, já que ré deixou de apresentar os documentos e/ou livros fiscais para tanto, apesar de instada por esse juízo. De outro lado, os créditos também descontados do aludido valor se referem basicamente ao acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre supostos adiantamentos de pagamento de despesas feitas pela ré a terceiros em nome da autora. Contudo, a ré também não demonstrou que havia previsão contratual para a cobrança da correção monetária e dos juros de mora. Dessa forma, como os abatimentos feitos pela ré não têm fundamento legal e/ou contratual, deve restituir à autora a quantia de Cr$70.412.493.59, da qual se apropriou indevidamente. Exatamente, por isso, deve incidir juro de mora pela taxa legal desde a referida apropriação. Aliás, o perito judicial apurou o valor atualizado (até 31 de dezembro de 2008) a ser devolvido, computando-se os juros de mora (R$112.390,76). E, por fim, evidentemente que a manifestação técnica (contábil) de fls.70/71 não tendo sido acolhida pela Assistência Jurídica da autora, não tem o condão de importar no reconhecimento do direito à correção monetária sobre os mencionados adiantamentos realizados pela ré. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a devolver ao Município de São Paulo a quantia de R$112.390,76, atualizada monetariamente a partir de janeiro de 2009, segundo tabela prática do Egrégio TJSP, mais juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC e artigo 161 parágrafo 1º do CTN), ambos até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. (Valor da causa - R$ 97.018,25, valor corrigido - R$ 126.790,04, valor do preparo - R$ 2.535,80 - no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 para cada volume) Advogados(s): LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
04/11/2010		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO objetivando a condenação da sociedade empresária TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA. à devolução da quantia de Cr$70.412.493,59 (atualizada até 22 de setembro de 1992), acrescida de juros de mora legais a partir da mesma data, nos termos da Súmula 43 do STJ, sob a alegação de que a ré prestou serviços de despachante aduaneira à autora para o desembaraço de mercadorias importadas em meados de 1992, sendo que, dos depósitos efetuados à INFRAERO para a cobertura de taxas e despesas de armazenamento, parte do valor foi restituído pela estatal federal em setembro de 1992 à ré (Cr$116.784.626,41), a qual, por sua vez, antes do repasse do aludido valor à autora, procedeu unilateralmente à compensação de supostas dívidas, depositando apenas a quantia de Cr$92.365.244,41. Disse que jamais aceitou tal compensação, quer por que não comprovadas as despesas, quer por que não autorizadas. A ré, citada, contestou alegando, primeiramente, a prescrição da pretensão com base no artigo 206 parágrafo 3º do Código Civil e que o cerceamento da defesa pela não juntada dos processos administrativos 1992-0.000.254-4, 02.003.786-92*97 e 02.003.787-9*50. No mérito, aduziu que todas as despesas descontadas do valor restituído à autora foram comprovadas documentalmente, na prestação de contas junto ao órgão competente, sendo que tais despesas se referem à correção monetária e aos juros de mora, gerados na prática de atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela autora, já que adiantava pagamentos efetuados a terceiros (taxas, fretes, despesas de armazenamento, etc.), com posterior ressarcimento da autora, sem qualquer atualização monetária, ainda mais em época de inflação alta. Argumentou que a autora não questiona a existência dessas despesas, mas tão-somente os índices de correção monetária e juros de mora. Pediu, em caso de cobrança indevida, a devolução em dobro. Houve réplica. Saneado o feito (fls. 147/148), foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo se encontra a fls. 810/834, com o qual concordou o assistente técnico da autora (fls. 836/840). A ré se manifestou contrariamente ao laudo (fls. 878/882 e 934/943). O perito prestou esclarecimentos (fls. 889/910 e 967/980). Por fim, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, diante da juntada dos processos administrativos 1999-0.000.254-4 e 1992-0.003.787-92 pela autora (fls. 176/676), restou prejudicada a alegação de cerceamento de defesa feita pela ré. Inexiste também a prescrição da pretensão de reparação civil. Em primeiro lugar, a pretensão de devolução da quantia mencionada na inicial nasceu com a restituição a menor no dia 06 de novembro de 1992. Portanto, não fosse o surgimento do novo Código Civil, em 2002 (vigência a partir de janeiro de 2003), a autora teria até novembro de 2012 para pleitear a restituição do valor descontado indevidamente pela ré, com base no Código Civil de 1916. Em segundo lugar, pode-se dizer que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do processo administrativo de apuração do valor a ser restituído. Assim, em 1997, notificada, duas vezes, a ré deixou de pagar a quantia ora exigida pela Municipalidade, iniciando-se, assim, o decurso do prazo prescricional para a cobrança do valor não devolvido pela ré. Aqui, à luz da norma de direito intertemporal prevista no artigo 2028 do CC de 2002, diante da redução do prazo da prescrição de reparação civil de vinte para três anos, e, ainda, que o prazo do código civil revogado não havia transcorrido mais da metade, aplica-se o prazo prescricional do Código Civil de 2002, que é de três anos, nos termos do seu artigo 206 parágrafo 3º inciso V. De outro lado, evidentemente que esse prazo, à vista do princípio da irretroatividade da lei, deve ser contado da vigência do novo Código Civil (12 de janeiro de 2003). Portanto, sob a égide do Código Civil de 2002, a autora tinha até 12 de janeiro de 2006 para ajuizar a presente ação, sendo que o fizera em 31 de janeiro de 2005, portanto, bem antes do esgotamento do prazo prescricional. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Em resumo, verifica-se que a Municipalidade, nos idos de 1992, contratou a ré para prestar serviços de despachante aduaneira, sendo que, em 13 de julho de 1992, depositou a quantia de Cr$22.029.643,80 em favor da INFRAERO para o pagamento de despesas e taxas, a qual, mostrando-se superior, ensejou a devolução do valor de Cr$ 116.784.626,41 à ré, em 22 de setembro de 1992, que agia como procuradora da Municipalidade. No entanto, a ré repassou à autora apenas a quantia de Cr$92.363.244,41, compensando, unilateralmente, a título de despesas e créditos, o valor de Cr$70.412.493,59, ora cobrado pela Municipalidade. Aqui, inicialmente, o perito judicial bem anotou que não houve a comprovação das despesas descontadas do valor restituído à autora, já que ré deixou de apresentar os documentos e/ou livros fiscais para tanto, apesar de instada por esse juízo. De outro lado, os créditos também descontados do aludido valor se referem basicamente ao acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre supostos adiantamentos de pagamento de despesas feitas pela ré a terceiros em nome da autora. Contudo, a ré também não demonstrou que havia previsão contratual para a cobrança da correção monetária e dos juros de mora. Dessa forma, como os abatimentos feitos pela ré não têm fundamento legal e/ou contratual, deve restituir à autora a quantia de Cr$70.412.493.59, da qual se apropriou indevidamente. Exatamente, por isso, deve incidir juro de mora pela taxa legal desde a referida apropriação. Aliás, o perito judicial apurou o valor atualizado (até 31 de dezembro de 2008) a ser devolvido, computando-se os juros de mora (R$112.390,76). E, por fim, evidentemente que a manifestação técnica (contábil) de fls.70/71 não tendo sido acolhida pela Assistência Jurídica da autora, não tem o condão de importar no reconhecimento do direito à correção monetária sobre os mencionados adiantamentos realizados pela ré. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a devolver ao Município de São Paulo a quantia de R$112.390,76, atualizada monetariamente a partir de janeiro de 2009, segundo tabela prática do Egrégio TJSP, mais juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC e artigo 161 parágrafo 1º do CTN), ambos até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. (Valor da causa - R$ 97.018,25, valor corrigido - R$ 126.790,04, valor do preparo - R$ 2.535,80 - no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 para cada volume)
04/11/2010		Sentença Registrada
26/10/2010		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Adriano Marcos Laroca
19/10/2010		Conclusos para Decisão conhecimento - cls. em 25.10
05/10/2010		Conclusos para Despacho conhecimento
01/10/2010		Recebidos os Autos da Conclusão MESA DO CHEFE PARA DAR ANDAMENTO(CONHECIMENTO)
28/09/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 29.09
13/09/2010		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
08/09/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 10/09 Vencimento: 08/10/2010
08/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
31/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dra. Elisangela - OAB/SP 165657 Rua Joaquim Lima de Moraes, 105 - Fone: 5589-4047 PRoc. 93/05 - Todos os volumes - p. 10/09 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ELISANGELA CLEMENTO
27/08/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 10/09 Vencimento: 28/09/2010
27/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
20/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 194732 - R. Av. Liberdade, 103 - 5.ANDAR - f.3397-7120 c.93/05 (1/5 vol) - p.10.09 estag:Claudio Lopes - 178.229E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA
17/08/2010		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 10.09
17/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2010 Data da Disponibilização: 17/08/2010 Data da Publicação: 18/08/2010 Número do Diário: 777 Página: 777/787
16/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0382/2010 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução, concedendo-se o prazo sucessivo de dez dias às partes para a apresentação das alegações finais. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
04/08/2010		Remetido ao DJE imprensa 14/07 (conhec)
02/08/2010		Decisão Vistos. Declaro encerrada a instrução, concedendo-se o prazo sucessivo de dez dias às partes para a apresentação das alegações finais. Int.
30/07/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 02.08
28/07/2010		Decurso de Prazo conhecimento
28/05/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 07/06 Vencimento: 29/06/2010
28/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
18/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dr. Rubens Paim Tinoco Junior - OAB/SP 252581 Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 696, 12o andar, conjuntos 123 e 124, São Paulo Tel: 51836618 Proc. 93/05 - 3o, 4o e 5o volumes - conhecimento
11/05/2010		Petição Juntada conhecimento - prazo 07/06
10/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
06/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 194732 - Av. Liberdade, 103 - 5º and fone: 3397 7249 prazo 07/06 estag: Gicelli Santos da Silva - 175651 E
04/05/2010		Disponibilizado no DJE p.07.6(conhecimento)
04/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2010 Data da Disponibilização: 04/05/2010 Data da Publicação: 05/05/2010 Número do Diário: 705 Página: 649/654
03/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0201/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 985/986: Concedo o prazo de dez (10) dias, conforme requerimento formulado pela ré, para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais, extensivo, por isonomia, à Municipalidade, contudo, na forma sucessiva, a começar pela autora. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
26/04/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 22.04(conhecimento)
19/04/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 985/986: Concedo o prazo de dez (10) dias, conforme requerimento formulado pela ré, para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais, extensivo, por isonomia, à Municipalidade, contudo, na forma sucessiva, a começar pela autora. Int.
19/04/2010		Conclusos para Despacho conhecimento
09/04/2010		Petição Juntada mesa andamento conhecimento
09/04/2010		Petição Juntada mesa Bruna numeração
05/04/2010		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO(conhecimento)
31/03/2010		Petição Juntada mesa do chefe para dar andamento(conhecimento)
23/03/2010		Disponibilizado no DJE p.12.04(conhecimento)
23/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2010 Data da Disponibilização: 23/03/2010 Data da Publicação: 24/03/2010 Número do Diário: 678 Página: 881/887
22/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0136/2010 Teor do ato: fls. 967/980: J.Digam;.(sobre esclarecimentos do sr. perito) Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
18/03/2010		Decisão fls. 967/980: J.Digam;.(sobre esclarecimentos do sr. perito)
08/03/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 08.3(conhecimento)
24/02/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2010		Conclusos para Despacho Cls em 24/02/2010 - para assinar mandado de levantamento do perito judicial.
23/02/2010		Expedição de documento conhecimento - mesa do Diretor para expedição de guia de levantamento em favor do perito
08/02/2010		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Defiro, expedindo-se o necessário. (Expedição de guia de levantamento em favor do perito) J. Digam. (Acerca do laudo pericial)
08/02/2010		Recebidos os Autos do Perito
26/01/2010		Remetidos os Autos para o Perito
30/12/2009		Petição e Documento(s) Juntado prazo 18/01 (conhec)
29/12/2009		Petição Juntada mesa do escrevente para juntada de petição e documentos (conhec)
28/12/2009		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 18.01.2.010 - aguardando retirada pelo perito
22/12/2009		Serventuário para intimar perito (conhec)
22/12/2009		Serventuário juntada de petição (conhec)
17/11/2009		Aguardando Prazo Prazo 11/12 (conhec.)
17/11/2009		Certidão de Publicação Relação :1010/2009 Data da Disponibilização: 17/11/2009 Data da Publicação: 18/11/2009 Número do Diário: 597 Página: 2067/2073
16/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 1010/2009 Teor do ato: Vistos. Arbitro os honorários definitivos do perito em R$ 5.870,00. Deposite-se a requerida em decêndio, descontando-se o valor dos provisórios já depositados. Após, ao perito para falar sobre o laudo divergente da requerida, uma vez que não se encontravam nos autos quando prestou seus esclarecimentos. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
13/11/2009		Aguardando Publicação imprensa 13.11(conhecimento)
12/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Arbitro os honorários definitivos do perito em R$ 5.870,00. Deposite-se a requerida em decêndio, descontando-se o valor dos provisórios já depositados. Após, ao perito para falar sobre o laudo divergente da requerida, uma vez que não se encontravam nos autos quando prestou seus esclarecimentos. Int.
12/11/2009		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. aos 13.11
22/10/2009		Aguardando Providências mesa andamento (conhec)
22/10/2009		Juntada de Petição mesa escrevente (conhec)
16/10/2009		Aguardando Providências MESA DO CHEFE PARA DAR ANDAMENTO(CONHECIMENTO)
15/10/2009		Juntada de Petição MESA DO ESCREVENTE para Juntada de petição(conhecimento)
15/10/2009		Aguardando Providências conhecimento - para decurso de prazo
15/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
30/09/2009		Vista ao Advogado do Réu Rua Itatiaia, 376 - tel. 55894047 C. 93/05 - prazo 25/09 Dra. Elisangela - oab 165657
25/09/2009		Aguardando Prazo p 25/09 (conhec)
24/09/2009		Juntada de Petição MESA do escrevente para Juntada de Petição(conhecimento)
24/09/2009		Retorno ao Cartório de Origem
02/09/2009		Vista ao Advogado do Autor YURI DO CARMO ALVES, OAB 174613-E, AV. LIBERDADE, 103, FONE 3397-7120, OS CINCO VOLUMES, PRAZO 25/09, CONTROLE 93/05
01/09/2009		Aguardando Prazo conhecimento - prazo 25.09
01/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0831/2009 Data da Disponibilização: 01/09/2009 Data da Publicação: 02/09/2009 Número do Diário: 546 Página: 2004/2010
31/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0831/2009 Teor do ato: Fls.916 - J. Defiro concedendo o prazo sucessivo de vinte dias para manifestação das partes.Int.( prazo iniciará pelo autor). - iimp 11.8(conhecimento) - C-93/05. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
28/08/2009		Despacho Proferido Fls.916 - J. Defiro concedendo o prazo sucessivo de vinte dias para manifestação das partes.Int.( prazo iniciará pelo autor). - iimp 11.8(conhecimento) - C-93/05.
27/08/2009		Aguardando Prazo p 02/09 (conhec)
26/08/2009		Juntada de Petição mesa do escrevente para Juntada de Petição(conhecimento)
19/08/2009		Aguardando Prazo conhecimento - prazo 02.09
19/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0805/2009 Data da Disponibilização: 19/08/2009 Data da Publicação: 20/08/2009 Número do Diário: 537 Página: 2138/2146
18/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0805/2009 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO - fls.889/910 - J. Digam (sobre esclare cimentos do senhor perito.Int.Imp 27.7 (conhec) rel.805 Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
06/08/2009		Ato Ordinatório - Intimação NOTA DE CARTÓRIO - fls.889/910 - J. Digam (sobre esclare cimentos do senhor perito.Int.Imp 27.7 (conhec) rel.805
05/08/2009		Juntada de Esclarecimentos Periciais Juntada de Esclarecimentos Periciais(CONHECIMENTO)
05/08/2009		Retorno ao Cartório de Origem
07/07/2009		Remessa ao Perito
30/06/2009		Aguardando Prazo conhecimento - prazo 15.07
26/06/2009		Aguardando Providências INTIMAR PERITO
26/06/2009		Certidão de Publicação Relação :0733/2009 Data da Disponibilização: 26/06/2009 Data da Publicação: 29/06/2009 Número do Diário: 501 Página: 2010-2020
25/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 0733/2009 Teor do ato: Vistos. Ao perito para falar sobre as críticas, em vinte (20) dias. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
10/06/2009		Aguardando Publicação imp 29.5(conhec)
08/06/2009		Conclusos para Despacho conhecimento
05/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Ao perito para falar sobre as críticas, em vinte (20) dias. Int.
26/05/2009		Aguardando Providências mesa andamento (conhec)
25/05/2009		Juntada de Petição Juntada de Petição(conhec)
25/05/2009		Retorno ao Cartório de Origem
11/05/2009		Vista ao Advogado do Réu 165657 - R. Itatiaia, 376 fone: 5589 4047 prazo 04/06
07/05/2009		Aguardando Prazo p.19.5(conhec) - C-93/05
06/05/2009		Retorno ao Cartório de Origem
24/04/2009		Vista ao Advogado do Réu
17/04/2009		Aguardando Prazo p.19.5(conhec)
17/04/2009		Certidão de Publicação Relação :0610/2009 Data da Disponibilização: 17/04/2009 Data da Publicação: 22/04/2009 Número do Diário: 456 Página: 2021/2028
16/04/2009		Aguardando Publicação Relação: 0610/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 856: Reportando-me aos termos do r. despacho proferido, por equidade, concedo o prazo suficiente de quinze (15) dias às partes, sucessivamente , a começar pela Municipalidade. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
15/04/2009		Aguardando Publicação imp 23.3(conhec) - C.93/05
01/04/2009		Aguardando Providências mesa Cris p/ abrir volume(conhec)
17/03/2009		Aguardando Publicação imp 13/03 (conhec)
13/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 856: Reportando-me aos termos do r. despacho proferido, por equidade, concedo o prazo suficiente de quinze (15) dias às partes, sucessivamente , a começar pela Municipalidade. Int.
13/03/2009		Conclusos para Despacho conhecimento
12/03/2009		Aguardando Providências mesa chefe para dar andamento(conhec)
12/03/2009		Aguardando Providências mesa andamento (conhec)
09/03/2009		Juntada de Petição Juntada de Petição(conhec)
06/03/2009		Aguardando Prazo conhecimento - prazo 20.03
04/03/2009		Conclusos para Despacho Controle 93/05 - para assinar mandado de levantamento do perito judicial.
03/03/2009		Aguardando Providências conhecimento - mesa do diretor para expedição de guia de levantamento
03/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0452/2009 Data da Disponibilização: 03/03/2009 Data da Publicação: 04/03/2009 Número do Diário: 2122/2133 Página:
02/03/2009		Aguardando Publicação Relação: 0452/2009 Teor do ato: Nota de cartório: J. Digam (fls. 810/834). -Fls.805/834 - sobre honorários definitivos no valor de R$5.870,00 e fls.810/834 - laudo pericial - REPUBLICADO ´POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO - Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
27/02/2009		Aguardando Publicação Imp 19.1(conhec)
27/02/2009		Certidão de Publicação Relação :0444/2009 Data da Disponibilização: 27/02/2009 Data da Publicação: 02/03/2009 Número do Diário: 423 Página: 1939/1951
26/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0444/2009 Teor do ato: Nota de cartório: J. Digam (fls. 810/834). Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
18/02/2009		Ato Ordinatório - Intimação Nota de cartório: J. Digam (fls. 810/834).
11/02/2009		Ato Ordinatório - Intimação Nota de cartório: J. Digam (fls. 810/834). -Fls.805/834 - sobre honorários definitivos no valor de R$5.870,00 e fls.810/834 - laudo pericial - REPUBLICADO ´POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO -
11/02/2009		Retorno ao Cartório de Origem
09/02/2009		Remessa ao Serviço de Reprografia
09/02/2009		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia(conhec)
22/01/2009		Aguardando Publicação imp. 09/01 (conhec)
15/01/2009		Juntada de Petição juntada de petição - mesa escrevente (conhec)
08/01/2009		Aguardando Publicação ag. publicação - imp. 29/12 (conhec)
07/01/2009		Juntada de Petição mesa escrevente(conhec)
07/01/2009		Retorno ao Cartório de Origem
02/12/2008		Remessa ao Perito Rua Valentim Bouças, 278 2203-4777 Perito Ivan Bignardi Vencimento: 09/12/2008
25/11/2008		Aguardando Prazo conhecimento - prazo 04.12
21/11/2008		Aguardando Providências mesa chefe para intimar perito(conhec)
14/11/2008		Conclusos para Despacho conhecimento
12/11/2008		Aguardando Providências MESA CHEFE PARA ANDAMENTO(CONHEC)
12/11/2008		Juntada de Petição juntada mesa marisa (conhec)
05/11/2008		Aguardando Prazo conhecimento-prazo 17.11
03/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0119/2008 Data da Disponibilização: 03/11/2008 Data da Publicação: 04/11/2008 Número do Diário: 349 Página: 2236/2248
31/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0119/2008 Teor do ato: 93/05 Vistos. Diga o sr. perito se requer mais prazo para realização dos trabalhos ou se desiste da nomeação. Int. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
31/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências Intimar Perito mesa Henrique
30/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0066/2008 Data da Disponibilização: 30/10/2008 Data da Publicação: 31/10/2008 Número do Diário: 347 Página: 2127/2131
29/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0066/2008 Teor do ato: Fls.791: J. Defiro pelo prazo requrido;( prazo de 45 dias solicitado pelo sr. perito).Imp. Advogados(s): DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), LUCIANA SANT´ANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP)
16/10/2008		Juntada de Publicação de Edital conhecimento - imprensa de 16.10
15/10/2008		Conclusos para Despacho conhecimento
14/10/2008		Despacho Proferido 93/05 Vistos. Diga o sr. perito se requer mais prazo para realização dos trabalhos ou se desiste da nomeação. Int.
07/10/2008		Aguardando Providências MESA CHEFE PARA ANDAMENTO(CONHEC)
02/10/2008		Juntada de Petição mesa marisa matheus (conhec)
01/10/2008		Ato Ordinatório - Intimação Fls.791: J. Defiro pelo prazo requrido;( prazo de 45 dias solicitado pelo sr. perito).Imp.
17/06/2008		Despacho Proferido Ao perito para elaboração do laudo em trinta dias. Ao perito para elaboração do laudo em trinta dias. Fls. 788 - Ao perito para elaboração do laudo em trinta dias.
20/05/2008		Despacho Proferido Aguarde-se por trinta dias, conforme determinado para providências pela autora. Int. Aguarde-se por trinta dias, conforme determinado para providências pela autora. Int. Fls. 763 - Aguarde-se por trinta dias, conforme determinado para providências pela autora. Int.
28/03/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 758/759: informe a autora se tem cópia da documentação solicitada pelo perito, no prazo de quinze dias, sendo que, em caso positivo, deve fornecê-la para a realização da perícia, em trinta dias. Int. Vistos. Fls. 758/759: informe a autora se tem cópia da documentação solicitada pelo perito, no prazo de quinze dias, sendo que, em caso positivo, deve fornecê-la para a realização da perícia, em trinta dias. Int. Fls. 760 - Vistos. Fls. 758/759: informe a autora se tem cópia da documentação solicitada pelo perito, no prazo de quinze dias, sendo que, em caso positivo, deve fornecê-la para a realização da perícia, em trinta dias. Int.
08/01/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 753/754: Providencie a ré os documentos solicitados pelo perito no prazo de quinze dias. Int. Vistos. Fls. 753/754: Providencie a ré os documentos solicitados pelo perito no prazo de quinze dias. Int. Fls. 755 - Vistos. Fls. 753/754: Providencie a ré os documentos solicitados pelo perito no prazo de quinze dias. Int.
27/11/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 770/771: Defiro. Anote-se e atualize-se o sistema. No mais, diante da apresentação dos documentos de fls. 722/725, tornem ao perito judicial para finalização dos trabalhos. Int.
19/09/2007		Despacho Proferido Concedo o prazo de trinta dias, conforme pedido feito pela ré às fls.727/728. Providencie a ré, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa de CPA, referente ao substabelecimento de fls.731, sob pena de desentranhamento. Int. Concedo o prazo de trinta dias, conforme pedido feito pela ré às fls.727/728. Providencie a ré, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa de CPA, referente ao substabelecimento de fls.731, sob pena de desentranhamento. Int. Fls. 732 - Concedo o prazo de trinta dias, conforme pedido feito pela ré às fls.727/728. Providencie a ré, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa de CPA, referente ao substabelecimento de fls.731, sob pena de desentranhamento. Int.
24/08/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls.710/716: Digam as partes. Int. Vistos. Fls.710/716: Digam as partes. Int. Fls. 717 - Vistos. Fls.710/716: Digam as partes. Int.
24/08/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls 710/716: Digam as partes. Int.
24/07/2007		Despacho Proferido Ciência o perito da manifestação da Municipalidade. Int. Ciência o perito da manifestação da Municipalidade. Int. Fls. 707 - Ciência o perito da manifestação da Municipalidade. Int.
02/07/2007		Despacho Proferido Defiro à Municipalidade o prazo suplementar de dez (10) dias, mais que suficientes para atender o pedido do Sr. Perito. Int. Defiro à Municipalidade o prazo suplementar de dez (10) dias, mais que suficientes para atender o pedido do Sr. Perito. Int. Fls. 704 - Defiro à Municipalidade o prazo suplementar de dez (10) dias, mais que suficientes para atender o pedido do Sr. Perito. Int.
28/05/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 694 e seguintes: Providencie a autora, em 5 dias.Int. Vistos. Fls. 694 e seguintes: Providencie a autora, em 5 dias.Int. Fls. 699 - Vistos. Fls. 694 e seguintes: Providencie a autora, em 5 dias.Int.
27/03/2007		Despacho Proferido Concedo o prazo de quarenta e cinco dias ao Sr. Perito. Int. Concedo o prazo de quarenta e cinco dias ao Sr. Perito. Int.
18/01/2007		Despacho Proferido Ao perito pelo prazo requerido de quarenta e cinco dias. Int. Ao perito pelo prazo requerido de quarenta e cinco dias. Int.
26/09/2006		Despacho Proferido Fls. 679: Defiro pelo prazo de cinco dias. Int. Fls. 679: Defiro pelo prazo de cinco dias. Int. Fls. 684 - Fls. 679: Defiro pelo prazo de cinco dias. Int.
20/07/2006		Despacho Proferido Ciência à parte contrária da documentação juntada pela Municipalidade. Após, ao Sr. Perito. Int. Ciência à parte contrária da documentação juntada pela Municipalidade. Após, ao Sr. Perito. Int. Fls. 677 - Ciência à parte contrária da documentação juntada pela Municipalidade. Após, ao Sr. Perito. Int.
19/06/2006		Despacho Proferido Intime-se a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para juntar cópia dos documentos solicitados pelo Sr. Perito. Intime-se a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para juntar cópia dos documentos solicitados pelo Sr. Perito. Fls. 171 - Intime-se a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para juntar cópia dos documentos solicitados pelo Sr. Perito.
31/01/2005		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/10/2013	Petições Diversas
09/12/2014	Petições Diversas
26/09/2016	Petições Diversas
25/04/2019	Petições Diversas
28/09/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
05/02/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
11/01/2024	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Petições Diversas
26/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
01/04/2025	Petições Diversas
15/12/2025	Manifestação do Perito
25/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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