Reqte	Maria Garcia Rosa Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogado:  MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Leandro Guedes Matos   Advogada:  Fernanda Luzia Gayão Freire
Advogado	Leandro Guedes Matos

Reqte	Laura Sajovic Cesarino
Reqte	Leda do Carmo Mussel Bastos
Reqte	Maria Gelsumina Seculo Fuzer
Reqte	Ivone Rumiko Hirooka Ishida
Reqte	Maria Ravaneli Nunes Zakir
Reqte	Wilson Ruiz Fernandes
Reqte	Marta Silva Ricciopo
Reqte	Santina Bambina Turra Basseto
Reqte	Maria Lucia Oliva Fantini
Reqte	Maria Apparecida da Silva Triano
Reqte	Alice Ghiraldeli Domingues
Reqte	Sonia Hazar de Camargo
Reqte	Elisabeth Bizarro Rosa Garcia
Reqte	Maria Silvia de Oliveira Ravanelli
Reqte	Celia Maria dos Santos Oliveira
Reqte	Eunice Vieira Paulovich
Reqte	Léa Rahal Berriel Mercadante
Reqte	Maria Helena de Paiva Tangerina
Reqte	Zalda Palmira Nunes
Reqte	Luiza Fuzer Grael
Reqte	Rosalina de Castro Rosa Maldonado
Reqte	Maria Garcia Rosa Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogado:  MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
Reqte	Dalva Garcia do Nascimento Santos
Reqte	Helena Vieira Martins
Reqte	Ivone Maria Fuzer de Miranda
Reqte	Cecilia de Toledo Martins Vieira
Reqte	Arlete Aparecida Rocha Checchia
Reqte	Renata Lycia dos Santos Ludovico
Reqte	Wilma Fuzer Grael
Reqte	Maria Theresa Pinheiro de Siqueira
Reqte	Odette Canella Ruiz
Reqte	Carla Inês Canela Ruiz
Reqte	Cecília Odete Canela Ruiz
Reqte	Alcides Ludovico
Reqte	Roberto Wagner Ludovico
Reqte	Suzan Clara Artioli Ludovico
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Leandro Guedes Matos   Advogada:  Fernanda Luzia Gayão Freire
Advogado	Leandro Guedes Matos
Advogada	Fernanda Luzia Gayão Freire

Data		Movimento
12/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70738944-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/09/2023 17:45
31/08/2023		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0672/2023 Teor do ato: VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reformada às fls. 835/836 após a interposição de Embargos de Declaração. Os cálculos acolhidos foram os apresentados pela Exequente, que questionava a utilização da TR como índice de correção monetária e aplicava o IPCA-E. Houve manifestação da Fazenda Pública às fls. 839/840. Realizado o depósito pela Fazenda Pública às fls. 846/848 nos termos do requerido pela parte contrária, sobreveio petição da Exequente às fls. 854/858 questionando, novamente, a utilização da TR, sendo que os cálculos por ela mesma apresentados já utilizavam o IPCA-e. A Exequente, por meio da petição de fls. 896, vem requerer a análise da impugnação ao depósito realizado às fls. 685. Primeiramente saliento que a impugnação aos cálculos de fls. 685 já foi resolvida por este Juízo e os cálculos do pagamento foram os apresentados pela Exequente utilizando-se o IPCA-E. Nos processos judiciais, é essencial a colaboração e a conduta escorreita de todas as partes para o sadio desenvolvimento da ação e obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé, sobre os quais devem se basear a atuação de todos os que buscam a tutela jurisdicional. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Apesar de decisão judicial resolvendo os questionamentos levantados acerca do depósito de fls. 685 e determinando sua complementação, o que já foi realizado pela Fazenda Pública, a parte vem novamente, através da petição de fls. 896, requerer sua análise e "informar que resta pendente a complementação do pagamento do depósito efetuado às fls. 685 no valor total de R$ 33.252,26". Reitero que esta análise já foi realizada e os valores devidos foram homologados, sendo que nos cálculos apresentados pela Exequente em impugnação ao depósito de fls. 685 constava como devido o valor de R$ 19.614,19 (que sequer foi homologado em sua integralidade). Portanto a parte fica advertida que se prosseguir com essa conduta será considerada litigante de má-fé, com a aplicação das penas decorrentes. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0007966-79.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odette Canella Ruiz e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0007966-79.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
30/08/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reformada às fls. 835/836 após a interposição de Embargos de Declaração. Os cálculos acolhidos foram os apresentados pela Exequente, que questionava a utilização da TR como índice de correção monetária e aplicava o IPCA-E. Houve manifestação da Fazenda Pública às fls. 839/840. Realizado o depósito pela Fazenda Pública às fls. 846/848 nos termos do requerido pela parte contrária, sobreveio petição da Exequente às fls. 854/858 questionando, novamente, a utilização da TR, sendo que os cálculos por ela mesma apresentados já utilizavam o IPCA-e. A Exequente, por meio da petição de fls. 896, vem requerer a análise da impugnação ao depósito realizado às fls. 685. Primeiramente saliento que a impugnação aos cálculos de fls. 685 já foi resolvida por este Juízo e os cálculos do pagamento foram os apresentados pela Exequente utilizando-se o IPCA-E. Nos processos judiciais, é essencial a colaboração e a conduta escorreita de todas as partes para o sadio desenvolvimento da ação e obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé, sobre os quais devem se basear a atuação de todos os que buscam a tutela jurisdicional. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Apesar de decisão judicial resolvendo os questionamentos levantados acerca do depósito de fls. 685 e determinando sua complementação, o que já foi realizado pela Fazenda Pública, a parte vem novamente, através da petição de fls. 896, requerer sua análise e "informar que resta pendente a complementação do pagamento do depósito efetuado às fls. 685 no valor total de R$ 33.252,26". Reitero que esta análise já foi realizada e os valores devidos foram homologados, sendo que nos cálculos apresentados pela Exequente em impugnação ao depósito de fls. 685 constava como devido o valor de R$ 19.614,19 (que sequer foi homologado em sua integralidade). Portanto a parte fica advertida que se prosseguir com essa conduta será considerada litigante de má-fé, com a aplicação das penas decorrentes. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0007966-79.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odette Canella Ruiz e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0007966-79.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.
12/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70738944-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/09/2023 17:45
31/08/2023		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0672/2023 Teor do ato: VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reformada às fls. 835/836 após a interposição de Embargos de Declaração. Os cálculos acolhidos foram os apresentados pela Exequente, que questionava a utilização da TR como índice de correção monetária e aplicava o IPCA-E. Houve manifestação da Fazenda Pública às fls. 839/840. Realizado o depósito pela Fazenda Pública às fls. 846/848 nos termos do requerido pela parte contrária, sobreveio petição da Exequente às fls. 854/858 questionando, novamente, a utilização da TR, sendo que os cálculos por ela mesma apresentados já utilizavam o IPCA-e. A Exequente, por meio da petição de fls. 896, vem requerer a análise da impugnação ao depósito realizado às fls. 685. Primeiramente saliento que a impugnação aos cálculos de fls. 685 já foi resolvida por este Juízo e os cálculos do pagamento foram os apresentados pela Exequente utilizando-se o IPCA-E. Nos processos judiciais, é essencial a colaboração e a conduta escorreita de todas as partes para o sadio desenvolvimento da ação e obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé, sobre os quais devem se basear a atuação de todos os que buscam a tutela jurisdicional. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Apesar de decisão judicial resolvendo os questionamentos levantados acerca do depósito de fls. 685 e determinando sua complementação, o que já foi realizado pela Fazenda Pública, a parte vem novamente, através da petição de fls. 896, requerer sua análise e "informar que resta pendente a complementação do pagamento do depósito efetuado às fls. 685 no valor total de R$ 33.252,26". Reitero que esta análise já foi realizada e os valores devidos foram homologados, sendo que nos cálculos apresentados pela Exequente em impugnação ao depósito de fls. 685 constava como devido o valor de R$ 19.614,19 (que sequer foi homologado em sua integralidade). Portanto a parte fica advertida que se prosseguir com essa conduta será considerada litigante de má-fé, com a aplicação das penas decorrentes. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0007966-79.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odette Canella Ruiz e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0007966-79.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
30/08/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reformada às fls. 835/836 após a interposição de Embargos de Declaração. Os cálculos acolhidos foram os apresentados pela Exequente, que questionava a utilização da TR como índice de correção monetária e aplicava o IPCA-E. Houve manifestação da Fazenda Pública às fls. 839/840. Realizado o depósito pela Fazenda Pública às fls. 846/848 nos termos do requerido pela parte contrária, sobreveio petição da Exequente às fls. 854/858 questionando, novamente, a utilização da TR, sendo que os cálculos por ela mesma apresentados já utilizavam o IPCA-e. A Exequente, por meio da petição de fls. 896, vem requerer a análise da impugnação ao depósito realizado às fls. 685. Primeiramente saliento que a impugnação aos cálculos de fls. 685 já foi resolvida por este Juízo e os cálculos do pagamento foram os apresentados pela Exequente utilizando-se o IPCA-E. Nos processos judiciais, é essencial a colaboração e a conduta escorreita de todas as partes para o sadio desenvolvimento da ação e obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé, sobre os quais devem se basear a atuação de todos os que buscam a tutela jurisdicional. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Apesar de decisão judicial resolvendo os questionamentos levantados acerca do depósito de fls. 685 e determinando sua complementação, o que já foi realizado pela Fazenda Pública, a parte vem novamente, através da petição de fls. 896, requerer sua análise e "informar que resta pendente a complementação do pagamento do depósito efetuado às fls. 685 no valor total de R$ 33.252,26". Reitero que esta análise já foi realizada e os valores devidos foram homologados, sendo que nos cálculos apresentados pela Exequente em impugnação ao depósito de fls. 685 constava como devido o valor de R$ 19.614,19 (que sequer foi homologado em sua integralidade). Portanto a parte fica advertida que se prosseguir com essa conduta será considerada litigante de má-fé, com a aplicação das penas decorrentes. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0007966-79.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odette Canella Ruiz e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0007966-79.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.
26/07/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70586428-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 16:53
25/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80197265-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 21:57
15/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0531/2023 Teor do ato: Execução nº 2011/002449 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca da impugnação ao depósito de RPV no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo deverão as partes informar se há valores pendentes de pagamento, cientes que o silêncio será interpretado como quitação da obrigação. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
14/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2011/002449 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca da impugnação ao depósito de RPV no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo deverão as partes informar se há valores pendentes de pagamento, cientes que o silêncio será interpretado como quitação da obrigação. Intime-se.
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70335751-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 18:16
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
24/04/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
10/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/03/2023		Processo Materializado
19/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0288/2022 Teor do ato: Execução nº 2011/002449 Vistos. Certifique a z. Serventia acerca do número de volumes dos autos físicos (incluídos eventuais apensos). Em seguida, encaminhem-se os autos para digitalização, pois constam apenas o 2º e 3º volumes como digitais, além de não conter sequer a capa daqueles autos. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
08/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Deferido o Pedido Execução nº 2011/002449 Vistos. Certifique a z. Serventia acerca do número de volumes dos autos físicos (incluídos eventuais apensos). Em seguida, encaminhem-se os autos para digitalização, pois constam apenas o 2º e 3º volumes como digitais, além de não conter sequer a capa daqueles autos. Intime-se.
31/03/2022		Conclusos para Decisão
22/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70100449-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/02/2022 20:54
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70099864-2 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 21/02/2022 17:44
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0111/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
07/02/2022		Conclusos para Decisão
15/01/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2021		Remetidos os Autos para Local Externo vol 1 A 3 ( + 0 APENSOS) LOTE 1535 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
25/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FFPA20000521236
11/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
04/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor levando os vols n 3 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
12/12/2019		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
30/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição de 16/10/19 - Protocolo: 00184189-1
08/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1149/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 1634/1158
08/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1149/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 1634/1158
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1149/2019 Teor do ato: Execução nº 2449/11 V I S T O S 1. Diante do certificado à fl. 798, reitero o determinado no ato ordinatório de fl. 796, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 794/795. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1149/2019 Teor do ato: Autos nº 2449/11 Vistos. I - 1. Depósito de fls. 801/803: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. 1.1 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 1.2 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.3 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.4 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.3, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.5 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 2. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Anna Maria Sajovic da Fonseca e outra, CPF 668.083.838-04, representados pelo(a) advogado(a) Wilson Luis de Sousa Foz - OAB/SP 19.449, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 690 e 693. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 3. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado II - No que diz respeito à impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, observo ser necessário aguardar o julgamento definitivo do Tema nº 810 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
03/10/2019		Decisão Execução nº 2449/11 V I S T O S 1. Diante do certificado à fl. 798, reitero o determinado no ato ordinatório de fl. 796, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 794/795. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int.
03/10/2019		Decisão Autos nº 2449/11 Vistos. I - 1. Depósito de fls. 801/803: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. 1.1 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 1.2 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.3 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.4 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.3, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.5 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 2. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Anna Maria Sajovic da Fonseca e outra, CPF 668.083.838-04, representados pelo(a) advogado(a) Wilson Luis de Sousa Foz - OAB/SP 19.449, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 690 e 693. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 3. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado II - No que diz respeito à impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, observo ser necessário aguardar o julgamento definitivo do Tema nº 810 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
30/09/2019		Conclusos para Decisão Autos 2449/11 - 3º Volume
16/09/2019		Conclusos para Decisão Autos 2449/11 - 3º Volume
30/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA19001175044
28/06/2019		Conclusos para Decisão GABINETE
14/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
14/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1593/1598
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0226/2019 Teor do ato: Providencie o(a) I. Advogado(a), Dr.(a.) Wilson Luis de Sousa Foz - OAB 19449/SP, a devolução dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
07/03/2019		Remetido ao DJE Providencie o(a) I. Advogado(a), Dr.(a.) Wilson Luis de Sousa Foz - OAB 19449/SP, a devolução dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.
03/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egidio, 72 - 6 Andar, Tel: 3113-0101, Processo: 2449/11, 3 Vol Carga Normal Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1053/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 1501/1505
01/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1053/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre petição de fls. 794/795. Prazo 10 dias. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
14/09/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente sobre petição de fls. 794/795. Prazo 10 dias.
24/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18001452979
15/08/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual CONTROLE 2449/11 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
01/08/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual CONTROLE 2449/11 3º Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual Vencimento: 15/08/2018
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0751/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1360/1366
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0751/2018 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para retificar a sentença, devendo prosseguir a execução pelo valor total apurado às fls. 771/772, com a exclusão apenas dos honorários contratuais. Renove-se a intimação da executada para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, ficando prejudica a análise da impugnação de fls. 751/760. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
24/07/2018		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para retificar a sentença, devendo prosseguir a execução pelo valor total apurado às fls. 771/772, com a exclusão apenas dos honorários contratuais. Renove-se a intimação da executada para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, ficando prejudica a análise da impugnação de fls. 751/760. Cumpra-se. Intimem-se.
14/06/2018		Conclusos para Decisão Gabinete
14/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
12/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS 2449/11 3° VOL RUA SENADOR PAULO EGIDIO 72 TEL 31130101 RETIRADO POR HELIO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2198/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1407
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2198/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1407
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 2198/2017 Teor do ato: Execução nº 2449/11Vistos.Publique-se a decisão de fls. 773 em nome da procuradora do Estado que assinou a petição de fls. 760.Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração e da impugnação ao cumprimento de sentença.Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 2198/2017 Teor do ato: Execução nº 2449/11V I S T O S.Fls. 771/772: Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No silêncio, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
07/12/2017		Decisão Execução nº 2449/11Vistos.Publique-se a decisão de fls. 773 em nome da procuradora do Estado que assinou a petição de fls. 760.Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração e da impugnação ao cumprimento de sentença.Intime-se.
01/12/2017		Conclusos para Decisão
24/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
18/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS 2449/11 3° VOL RUA SENADOR PAULO EGIDIO 72 TEL 31130101 RETIRADO POR HELIO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1348/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1381/1387
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 1348/2017 Teor do ato: Execução nº 2449/11V I S T O S.Fls. 771/772: Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No silêncio, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
21/07/2017		Decisão Execução nº 2449/11V I S T O S.Fls. 771/772: Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No silêncio, tornem conclusos para decisão. Int.
19/07/2017		Conclusos para Decisão
22/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17000843035
19/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA17001112909
17/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado RUA MARIA PAULA 67 (FONE: 3130-9000) 2449/11 1º AO 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
11/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista RUA MARIA PAULA 67 (FONE: 3130-9000) 2449/11 1º AO 3º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 1437/1462
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0437/2017 Teor do ato: Autos nº 2449/11V I S T O S.Fls. 708/731: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, exceto quanto aos honorários contratuais devidos pela coautora falecida Zalda Palmira Nunes (R$ 3.609,06). Intime-se a parte executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.No mais, indefiro o pedido de execução contra a FESP dos honorários advocatícios contratuais devidos pela coautora falecida Zalda Palmira Nunes aos seus advogados, já que o contrato de honorários produz efeitos apenas entre as partes contratantes e não pode ser executado contra terceiros estranhos à avença. Diz a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. RESERVA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) Eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. -O cessionário tem direito de exigir seu crédito do devedor notificado da cessão mas não pode cobrar-se mediante desconto de créditos daquele, perante terceiros.  Tal conduta equipar-se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal.  -Inadmissível a pretensão de reserva de honorários contratuais formulada por cessionária. (...)Ora, eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. Relevante acrescentar que o titular do precatório é a parte autora da ação e esta,  não cedeu seus créditos e não pode ter abatido do montante a que tem direito a receber do Estado ou Autarquia, sem sua anuência expressa, qualquer valor negociado por seu advogado. Ressalta-se que, mesmo que contratados tais valores pela parte e seu advogado e idônea a cessão, o cessionário apenas teria direito a exigir seu crédito, da devedora, (desde que notificada conforme artigo 290 do CC), mas não poderia cobrar-se mediante desconto de créditos da mesma, perante terceiros. Tal conduta equipar-se-ia a uma  execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal."(Agravo de Instrumento Nº 70045662905, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/10/2011. Grifo nosso.)"(...) Isso ocorre porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os pólos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública. A circunstância de a legislação ordinária permitir que os valores relativos ao crédito em contrato de prestação de serviços advocatícios sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), não implica a mudança do pólo passivo da relação contratual, nem, por conseqüência, o pagamento de tais valores independentemente da disponibilidade das quantias das quais haverá o destaque. Vale dizer, as retenções são devidas por ocasião do pagamento dos valores relativos ao precatório". (STF - AI 622055, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)Frise-se que os advogados como credores do de cujus podem requerer a abertura do competente inventário e providenciar a habilitação do espólio nestes autos para, só então, executarem o crédito devido ao de cujus e, após o pagamento de tal verba, receberem seus honorários contratuais.2. Fls. 738/743: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI's nº 4.357 e 4.425, para o fim de "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015".Diante disso, o depósito em questão, por ser anterior à referida data, encontra-se correto, de modo que nenhuma diferença é devida à parte exequente.Além disso, insiste o exequente na não aplicação da EC 62/09 aos créditos de pequeno valor, uma vez que, a seu ver, as regras contidas no artigo 100 da Constituição Federal não se aplicam nas obrigações de pequeno valor, em razão da ressalva do artigo 100, § 3º, que prevê que o disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Ora, conforme interpretação literal do texto, apenas o caput do artigo 100 não se aplica às obrigações de no valor, o que faz sentido dentro da sistemática de pagamento das obrigações de pequeno valor, pois é no caput que está prevista a ordem cronológica, à qual não estão sujeitas as opvs, como se verifica:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. As atualizações todos os requisitórios, sejam precatórios ou créditos de pequeno valor, estão previstas no parágrafo 12 do mesmo artigo, e o texto constitucional estabelece um único critério de atualização:§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.A Constituição não poderia ser mais clara, em relação à isonomia quanto ao critério de atualização dos débitos fazendários, independentemente do tipo de credor ou de requisitório a ser pago.Deste modo, não tem amparo jurídico o pedido de prosseguimento da execução quanto ao crédito de pequeno valor com a apuração de eventual insuficiência pela não incidência da EC 62. Nada mais havendo para o precatório de pequeno valor expedido, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.P.R.I. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)
06/03/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Autos nº 2449/11V I S T O S.Fls. 708/731: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, exceto quanto aos honorários contratuais devidos pela coautora falecida Zalda Palmira Nunes (R$ 3.609,06). Intime-se a parte executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.No mais, indefiro o pedido de execução contra a FESP dos honorários advocatícios contratuais devidos pela coautora falecida Zalda Palmira Nunes aos seus advogados, já que o contrato de honorários produz efeitos apenas entre as partes contratantes e não pode ser executado contra terceiros estranhos à avença. Diz a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. RESERVA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) Eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. -O cessionário tem direito de exigir seu crédito do devedor notificado da cessão mas não pode cobrar-se mediante desconto de créditos daquele, perante terceiros.  Tal conduta equipar-se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal.  -Inadmissível a pretensão de reserva de honorários contratuais formulada por cessionária. (...)Ora, eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. Relevante acrescentar que o titular do precatório é a parte autora da ação e esta,  não cedeu seus créditos e não pode ter abatido do montante a que tem direito a receber do Estado ou Autarquia, sem sua anuência expressa, qualquer valor negociado por seu advogado. Ressalta-se que, mesmo que contratados tais valores pela parte e seu advogado e idônea a cessão, o cessionário apenas teria direito a exigir seu crédito, da devedora, (desde que notificada conforme artigo 290 do CC), mas não poderia cobrar-se mediante desconto de créditos da mesma, perante terceiros. Tal conduta equipar-se-ia a uma  execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal."(Agravo de Instrumento Nº 70045662905, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/10/2011. Grifo nosso.)"(...) Isso ocorre porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os pólos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública. A circunstância de a legislação ordinária permitir que os valores relativos ao crédito em contrato de prestação de serviços advocatícios sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), não implica a mudança do pólo passivo da relação contratual, nem, por conseqüência, o pagamento de tais valores independentemente da disponibilidade das quantias das quais haverá o destaque. Vale dizer, as retenções são devidas por ocasião do pagamento dos valores relativos ao precatório". (STF - AI 622055, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)Frise-se que os advogados como credores do de cujus podem requerer a abertura do competente inventário e providenciar a habilitação do espólio nestes autos para, só então, executarem o crédito devido ao de cujus e, após o pagamento de tal verba, receberem seus honorários contratuais.2. Fls. 738/743: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI's nº 4.357 e 4.425, para o fim de "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015".Diante disso, o depósito em questão, por ser anterior à referida data, encontra-se correto, de modo que nenhuma diferença é devida à parte exequente.Além disso, insiste o exequente na não aplicação da EC 62/09 aos créditos de pequeno valor, uma vez que, a seu ver, as regras contidas no artigo 100 da Constituição Federal não se aplicam nas obrigações de pequeno valor, em razão da ressalva do artigo 100, § 3º, que prevê que o disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Ora, conforme interpretação literal do texto, apenas o caput do artigo 100 não se aplica às obrigações de no valor, o que faz sentido dentro da sistemática de pagamento das obrigações de pequeno valor, pois é no caput que está prevista a ordem cronológica, à qual não estão sujeitas as opvs, como se verifica:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. As atualizações todos os requisitórios, sejam precatórios ou créditos de pequeno valor, estão previstas no parágrafo 12 do mesmo artigo, e o texto constitucional estabelece um único critério de atualização:§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.A Constituição não poderia ser mais clara, em relação à isonomia quanto ao critério de atualização dos débitos fazendários, independentemente do tipo de credor ou de requisitório a ser pago.Deste modo, não tem amparo jurídico o pedido de prosseguimento da execução quanto ao crédito de pequeno valor com a apuração de eventual insuficiência pela não incidência da EC 62. Nada mais havendo para o precatório de pequeno valor expedido, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.P.R.I.
06/03/2017		Conclusos para Decisão
01/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
23/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor VOL. 3º - RUA SENADOR PAULO EGÍDIO, 72, 6º ANDAR, FONE: 3113-0101, RETIRADOS POR HELIO D'AVILA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de Sousa Foz Vencimento: 07/12/2016
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1981/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 1427/1433
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 1981/2016 Teor do ato: Execução nº 2449/11 V I S T O S.1.Em face da modulação dos efeitos da ADI n. 4357 do STF, diga a parte exequente se concorda com a impugnação da parte executada e, no caso de depósito integral, com a extinção do feito pelo pagamento ou se colocará em discussão a insuficiência do depósito. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a impugnação. Prazo: 10 dias úteis.Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
11/11/2016		Decisão Execução nº 2449/11 V I S T O S.1.Em face da modulação dos efeitos da ADI n. 4357 do STF, diga a parte exequente se concorda com a impugnação da parte executada e, no caso de depósito integral, com a extinção do feito pelo pagamento ou se colocará em discussão a insuficiência do depósito. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a impugnação. Prazo: 10 dias úteis.Int.
10/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado AUTOS 2449/11 3º VOL. RUA SENADOR PAULO EGIDIO, 72 6º ANDAR TELEFONE 3113-0101 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
08/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS 2449/11 3º VOL. RUA SENADOR PAULO EGIDIO, 72 6º ANDAR TELEFONE 3113-0101 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de Sousa Foz Vencimento: 24/11/2016
15/01/2014		Decisão Em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 em trâmite no STF e da recente decisão ali proferida, determino que se aguarde a modulação dos seus efeitos, oportunidade em que será analisada a impugnação apresentada e a suficiência ou não do depósito.
02/12/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
11/03/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual 3 vol Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
11/03/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
11/03/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual 3 vol Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
07/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 08/03/2013 Número do Diário: 1369 Página: 1056/1066
05/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0062/2013 Teor do ato: Autos nº 2449/11 Vistos. 1. Fls. 684/698: Diante da documentação juntada, homologo o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) exeqüente falecido(a) LAURA SAJOVIC CESARINO. Anote-se e providencie as anotações no SAJ. 2. Fls. 664/682: Manifeste-se a executada. Int. Advogados(s): Claudia Regina Vilares (OAB 273083/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
12/12/2012		Decisão Autos nº 2449/11 Vistos. 1. Fls. 684/698: Diante da documentação juntada, homologo o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) exeqüente falecido(a) LAURA SAJOVIC CESARINO. Anote-se e providencie as anotações no SAJ. 2. Fls. 664/682: Manifeste-se a executada. Int.
11/12/2012		Conclusos para Decisão
30/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
10/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua: Senador Pauo Egidio, 72 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de Sousa Foz
06/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0712/2011 Data da Disponibilização: 06/02/2012 Data da Publicação: 07/02/2012 Número do Diário: 1118 Página: 877/885
03/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0712/2011 Teor do ato: Execução nº 2449/11 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo(a)(s) exequente(s), considerando-se a informação positiva do I. Mandatário quanto à ocorrência dos incisos II e III do artigo 682 do Código Civil para os exequentes Renata Lycia dos Santos, Wilson Ruiz Fernandes (homologação à fl. 619), Laura Sajovic Cesarino e Zalda Palmira Nunes e diante do(s) instrumento(s) de mandato de fl(s.) 30/59, que confere(m) poderes para receber e dar quitação ao(à)(s) advogado(a)(s), autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 650, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 2. Fls. 656/657: Com relação às falecidas Laura Sajovic Cesarino e Zalda Palmira Nunes não incluídas na conta de liquidação, providencie o I. Advogado a regularização da representação processual de seus sucessores, com o cumprimento da regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 60(sessenta) dias. 3. Para apuração da insuficiência do depósito efetuado, concedo aos exequentes o prazo de 30(trinta) dias. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) ou esgotado(s) o(s) prazo(s) tornem conclusos. Int. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
29/09/2011		Mandado Expedido
27/09/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Aguardando assinatura do Juiz - Mandado de Levantamento
21/09/2011		Decisão Execução nº 2449/11 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo(a)(s) exequente(s), considerando-se a informação positiva do I. Mandatário quanto à ocorrência dos incisos II e III do artigo 682 do Código Civil para os exequentes Renata Lycia dos Santos, Wilson Ruiz Fernandes (homologação à fl. 619), Laura Sajovic Cesarino e Zalda Palmira Nunes e diante do(s) instrumento(s) de mandato de fl(s.) 30/59, que confere(m) poderes para receber e dar quitação ao(à)(s) advogado(a)(s), autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 650, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 2. Fls. 656/657: Com relação às falecidas Laura Sajovic Cesarino e Zalda Palmira Nunes não incluídas na conta de liquidação, providencie o I. Advogado a regularização da representação processual de seus sucessores, com o cumprimento da regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 60(sessenta) dias. 3. Para apuração da insuficiência do depósito efetuado, concedo aos exequentes o prazo de 30(trinta) dias. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) ou esgotado(s) o(s) prazo(s) tornem conclusos. Int.
20/09/2011		Conclusos para Decisão
09/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado PETIÇÃO EXEQUENTE
09/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
08/09/2011		Decisão Execução nº 2449/11 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
01/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA SENADOR PAULO EGIDIO 72 TELEFONE 3113-0101 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
20/05/2011		Recebidos os Autos do Distribuidor local AGUARDANDO PAGAMENTO OPV ABRIL/2011
16/05/2011		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
16/05/2011		Recebidos os Autos do Distribuidor local
13/05/2011		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição remessa ao setor de execuções contra a Fazenda Pública. Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
13/05/2011		Proferido Despacho Remetam-se os autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Int.
13/05/2011		Petição e Documento(s) Juntado
29/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2011 Data da Disponibilização: 29/04/2011 Data da Publicação: 02/05/2011 Número do Diário: 942 Página: 1071/1074
28/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0115/2011 Teor do ato: "Providencie a parte autora a retirada do ofício requisitório." Advogados(s): CLAUDIA REGINA VILARES (OAB 273083/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
27/04/2011		Ato ordinatório "Providencie a parte autora a retirada do ofício requisitório."
26/04/2011		Ofício Expedido Ofício - Pequeno Valor - Pagamento de Crédito - Fazenda Estadual - Execução Fiscal-Fazenda Pública
25/04/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2011		Petição Juntada FESP E PARTE AUTORA
31/01/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
21/01/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
19/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2010 Data da Disponibilização: 19/01/2011 Data da Publicação: 20/01/2011 Número do Diário: 876 Página: 1032/1039
18/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0385/2010 Teor do ato: Providenciadas as peças necessárias, expeça-se ofício requisitório, que a parte deverá retirar, encaminhar e, em seguida, comprovar nos autos a entrega, para que estes sejam remetidos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, evitando-se com isso atrasos quando do levantamento. Int Advogados(s): TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
13/12/2010		Proferido Despacho Providenciadas as peças necessárias, expeça-se ofício requisitório, que a parte deverá retirar, encaminhar e, em seguida, comprovar nos autos a entrega, para que estes sejam remetidos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, evitando-se com isso atrasos quando do levantamento. Int
03/12/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
14/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Est: Sidney dos Santos Oliveira OAB/SP 177329-E Rua Maria Paula, 67 - fone:3101-4576 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARGARETE GONCALVES PEDROSO RIBEIRO
13/07/2010		Mandado Juntado
29/06/2010		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/019087-2 Situação: Emitido em 24/06/2010 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
02/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2010 Data da Disponibilização: 02/06/2010 Data da Publicação: 04/06/2010 Número do Diário: 726 Página: 886/892
01/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0119/2010 Teor do ato: Fls.485/515: Defiro a habilitação dos herdeiros dos litisconsortes falecidos RENATA LYCIA DOS SANTOS LUDOVICO e WILSON RUIZ FERNANDES. Anote-se e inclua-se no sistema. Defiro. Expeça-se mandado de citação para que a executada, querendo, oponha embargos, no prazo legal (art. 730 do CPC), providenciando os exeqüentes as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e memória de cálculo). Sem prejuízo, providencie a parte autora a junta da certidão de óbito, certidão de casamento do falecido e dos herdeiros, documento de identidade dos herdeiros e de seus cônjuges, como requerido pela ré. Int. Advogados(s): TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
25/03/2010		Proferido Despacho Fls.485/515: Defiro a habilitação dos herdeiros dos litisconsortes falecidos RENATA LYCIA DOS SANTOS LUDOVICO e WILSON RUIZ FERNANDES. Anote-se e inclua-se no sistema. Defiro. Expeça-se mandado de citação para que a executada, querendo, oponha embargos, no prazo legal (art. 730 do CPC), providenciando os exeqüentes as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e memória de cálculo). Sem prejuízo, providencie a parte autora a junta da certidão de óbito, certidão de casamento do falecido e dos herdeiros, documento de identidade dos herdeiros e de seus cônjuges, como requerido pela ré. Int.
19/03/2010		Petição e Documento(s) Juntado
12/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2010 Data da Disponibilização: 12/03/2010 Data da Publicação: 15/03/2010 Número do Diário: 671 Página: 829/834
11/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0056/2010 Teor do ato: Manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação dos co-autores falecidos RENATA LYCIA DOS SANTOS LUDOVICO e WILSON RUIZ FERNANDES. Após, tornem cls. para apreciação do pedido subsequente. Int. Advogados(s): CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 75175/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
23/02/2010		Proferido Despacho Manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação dos co-autores falecidos RENATA LYCIA DOS SANTOS LUDOVICO e WILSON RUIZ FERNANDES. Após, tornem cls. para apreciação do pedido subsequente. Int.
23/02/2010		Petição e Documento(s) Juntado
03/02/2010		Recebidos os Autos do Advogado
27/01/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2010 Data da Disponibilização: 22/01/2010 Data da Publicação: 26/01/2010 Número do Diário: 639 Página: 1518/1521
21/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0015/2010 Teor do ato: Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 75175/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
09/12/2009		Despacho Proferido Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
01/09/2009		Retorno ao Cartório de Origem
14/01/2009		Vista ao Advogado do Autor Estagiária Vanessa Queiroz dos Santos Rua Senador Paulo Regídio, 72, 6º andar (11) 31130101
14/01/2009		Juntada de Petição
08/07/2008		Despacho Proferido Fls.411: Cumpra integral a Fazenda do Estado o julgado, devendo apresentar planilhas dos valores devidos aos autores, no prazo legal, sob pena de desobediência. Int. Fls.411: Cumpra integral a Fazenda do Estado o julgado, devendo apresentar planilhas dos valores devidos aos autores, no prazo legal, sob pena de desobediência. Int.
07/04/2008		Despacho Proferido Fls.386/408: Digam os autores sobre os informes de cumprimento da obrigação de fazer. Int. Fls.386/408: Digam os autores sobre os informes de cumprimento da obrigação de fazer. Int.
09/01/2008		Despacho Proferido Fls.384: Defiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da obrigação de fazer, como requerido pela Fazenda do Estado. Int. Fls.384: Defiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da obrigação de fazer, como requerido pela Fazenda do Estado. Int.
12/11/2007		Despacho Proferido Fls.379/381: Nos termos do artigo 461 do CPC, cumpra a Fazenda do Estado o julgado e, no prazo de trinta dias do artigo 475-B, § 1º, do CPC., apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até dez dias para extração dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Int. Fls.379/381: Nos termos do artigo 461 do CPC, cumpra a Fazenda do Estado o julgado e, no prazo de trinta dias do artigo 475-B, § 1º, do CPC., apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até dez dias para extração dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Int.
12/09/2007		Despacho Proferido 1.Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. 3.Após, requeira o credor o que entender cabível no prazo de 30 dias. No silêncio, decorrido o prazo previsto no art.475-J, § 5º, arquivem-se os autos. 1.Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. 3.Após, requeira o credor o que entender cabível no prazo de 30 dias. No silêncio, decorrido o prazo previsto no art.475-J, § 5º, arquivem-se os autos.
25/04/2005		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/04/2017	Petição Intermediária
08/05/2017	Petição Intermediária
24/08/2017	Petição Intermediária
02/08/2018	Petições Diversas
04/07/2019	Petição Intermediária
11/11/2020	Petições Diversas
21/02/2022	Indicação de erro na digitalização
21/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/05/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
14/03/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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