Reqte	Jorge Thoma Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Aristeu França Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Rosalina Nunes de Siqueira Silva Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Nelson Benoti
Reqte	Paulo Jose Boscaro
Reqte	Wady Farah Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Carlos Alberto Campi Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	João Batista Dias Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Ronaldo Reis de Paula
Reqte	Wiltz Limirio da Silva Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Lazaro do Espirito Santo Lopes Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Maria Damas Tredente Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Jorge Thoma Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Maria Leonor Carvalho Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Antonio Olivio Vono Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Neide Capistrano Cabral Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Lidia Leme de Carvalho Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Francisco Wagner de Oliveira Costa Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Celia Maria da Penha Mudo Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Gilson Camargo
Reqte	Francisco Americo Fernandes Neto Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Donadir dos Santos Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Pauly Cézar Papandré Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Hugo Chaves de Sousa Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Wilma Baracat da Silva Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Adelino Buono Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	João Lazaro Rodrigues
Reqte	Sabato Claudio Landi Visconti Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Selia do Nascimento Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Wilma Waideman Puga Longuini Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Wilson Souza Freire Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1462/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1462/2026 Teor do ato: VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0012224-35.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Aristeu França e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0012224-35.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
28/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1462/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1462/2026 Teor do ato: VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0012224-35.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Aristeu França e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0012224-35.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
22/04/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0012224-35.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Aristeu França e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0012224-35.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.
11/04/2026		Conclusos para Sentença
24/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71193989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 17:14
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0333/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
29/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2021		Remetidos os Autos para Local Externo VOL 1 A 3 ( + 0 APENSOS) LOTE 1766 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
19/03/2012		Autos no Prazo
19/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 19/03/2012 Número do Diário: 1146 Página: 1065/1085
16/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0051/2012 Teor do ato: Autos nº 5198/10 Vistos. Cuida-se de execução judicial em que, efetuado depósito judicial pela executada, a parte exequente pugnou pela insuficiência do pagamento, sustentando, em resumo, a inaplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009 às ações judiciais iniciadas antes de sua vigência, quanto aos índices de correção monetária. Intimada, a Executada sustentou a aplicação da Lei Federal nº11960, a partir de 30 de junho de 2009, pelos índices da poupança, de atualização e de juros (0,5% ao mês). Requereu, ao final, a extinção da execução pelo pagamento integral do OPV. Embora o SECFP venha acolhendo o entendimento sustentado pelos exequentes, é de se reconhecer que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em sede dos embargos de divergência no REsp nº 1.207.197/RS (2011/0028141-3), consolidou entendimento diverso sobre a Lei Federal nº11.960/2009, especialmente, quanto à sua aplicação imediata às execuções judiciais em curso. Concluiu-se em esteira com os paradigmas anteriores da Corte que a hipótese seria análoga às inovações de juros moratórios introduzidas ao menos em três oportunidades anteriores. Neste sentido: "...Dessarte, consoante o princípio tempus regit actum, a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº11.960/09, por ser de natureza instrumental, deve ser aplicável aos processos em curso, assim como preconiza o entendimento exarado no aresto paradigmático. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência...." Entretanto, a mesma questão, a de aplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009, novamente foi levada a julgamento pela Corte Especial, agora em razão do REsp nº 1.205.946/SP (2010/0136655-6), estando os autos com vista para Min. LAURITA VAZ, desde 27 de setembro de 2011. Neste diapasão, diante dos dois recursos processados, ambos com fundamento no artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, um julgado e outro em julgamento, que versam sobre a aplicabilidade da mesma Lei Federal nº11960/2009, determino, por ora, que se aguarde em Cartório, por até 60(sessenta) dias, o pronunciamento definitivo do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a informação do Julgamento ou decorrido o prazo, tornem cls. Int. Advogados(s): Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Claudia Regina Vilares (OAB 273083/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
10/01/2012		Decisão Autos nº 5198/10 Vistos. Cuida-se de execução judicial em que, efetuado depósito judicial pela executada, a parte exequente pugnou pela insuficiência do pagamento, sustentando, em resumo, a inaplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009 às ações judiciais iniciadas antes de sua vigência, quanto aos índices de correção monetária. Intimada, a Executada sustentou a aplicação da Lei Federal nº11960, a partir de 30 de junho de 2009, pelos índices da poupança, de atualização e de juros (0,5% ao mês). Requereu, ao final, a extinção da execução pelo pagamento integral do OPV. Embora o SECFP venha acolhendo o entendimento sustentado pelos exequentes, é de se reconhecer que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em sede dos embargos de divergência no REsp nº 1.207.197/RS (2011/0028141-3), consolidou entendimento diverso sobre a Lei Federal nº11.960/2009, especialmente, quanto à sua aplicação imediata às execuções judiciais em curso. Concluiu-se em esteira com os paradigmas anteriores da Corte que a hipótese seria análoga às inovações de juros moratórios introduzidas ao menos em três oportunidades anteriores. Neste sentido: "...Dessarte, consoante o princípio tempus regit actum, a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº11.960/09, por ser de natureza instrumental, deve ser aplicável aos processos em curso, assim como preconiza o entendimento exarado no aresto paradigmático. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência...." Entretanto, a mesma questão, a de aplicabilidade da Lei Federal nº11960/2009, novamente foi levada a julgamento pela Corte Especial, agora em razão do REsp nº 1.205.946/SP (2010/0136655-6), estando os autos com vista para Min. LAURITA VAZ, desde 27 de setembro de 2011. Neste diapasão, diante dos dois recursos processados, ambos com fundamento no artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, um julgado e outro em julgamento, que versam sobre a aplicabilidade da mesma Lei Federal nº11960/2009, determino, por ora, que se aguarde em Cartório, por até 60(sessenta) dias, o pronunciamento definitivo do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a informação do Julgamento ou decorrido o prazo, tornem cls. Int.
10/01/2012		Conclusos para Decisão
17/10/2011		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
07/10/2011		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Rua Maria Paula, 67 tel: 31067421 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
05/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2011 Data da Disponibilização: 05/10/2011 Data da Publicação: 06/10/2011 Número do Diário: 1052 Página: 1083/1091
03/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0597/2011 Teor do ato: Execução nº 5198/10 V I S T O S. Fls. 579/601: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
23/09/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico (Prat) vista fesp
22/09/2011		Proferido Despacho Execução nº 5198/10 V I S T O S. Fls. 579/601: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
20/09/2011		Conclusos para Decisão
22/06/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico providências p/ Cls.
13/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
12/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
12/05/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico prazo 20
12/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2011 Data da Disponibilização: 11/05/2011 Data da Publicação: 12/05/2011 Número do Diário: 950 Página: 1107/1116
09/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0238/2011 Teor do ato: Proc. 5198/10 Vistos. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 1211-A e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com a alteração dada pelo artigo 71 da Lei Federal nº 10741/03 (Estatuto do Idoso), defiro ao exeqüente com idade igual ou superior a sessenta anos os benefícios da prioridade na tramitação do feito, anotando-se 2. Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 563, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 3. No mais, manifeste-se a executada sobre a alegada ausência de CPF referente a retenção de imposto de renda do crédito do co-autor João Lazaro Rodrigues. 4. Após, concedo prazo de 30 (trinta) dias aos exequentes para apresentarem eventual cálculo da insuficiência do depósito. Int. Advogados(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
12/01/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico
11/01/2011		Mandado Expedido
05/01/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Seção Administrativa
04/01/2011		Decisão Proc. 5198/10 Vistos. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 1211-A e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com a alteração dada pelo artigo 71 da Lei Federal nº 10741/03 (Estatuto do Idoso), defiro ao exeqüente com idade igual ou superior a sessenta anos os benefícios da prioridade na tramitação do feito, anotando-se 2. Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial formulado pelos exequentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 563, devendo a Serventia quando do levantamento observar as cautelas de estilo. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa, com publicação no D.O. de dia e hora para sua retirada. 3. No mais, manifeste-se a executada sobre a alegada ausência de CPF referente a retenção de imposto de renda do crédito do co-autor João Lazaro Rodrigues. 4. Após, concedo prazo de 30 (trinta) dias aos exequentes para apresentarem eventual cálculo da insuficiência do depósito. Int.
29/12/2010		Conclusos para Decisão
03/12/2010		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Providencias para Certidão de Regularidade
03/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
04/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egídio Nº72 Tel:3113:0101 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de Sousa Foz
03/11/2010		Decisão Execução nº 5198/10 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S.A./Banco do Brasil S.A., nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
01/11/2010		Decisão
15/10/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local AGUARDANDO PAGAMENTO OPV JULHO/2010
06/10/2010		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
06/10/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
05/10/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Para remessa ao Setor de Execução contra a Fazenda. Segue 1º e 3º volumes. Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
28/09/2010		Proferido Despacho Tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do art. 2º do Provimento CSM nº 894/04, faça-se a remessa imediata dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, em cumprimento ao disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento.
28/09/2010		Conclusos para Despacho
28/09/2010		Petição e Documento(s) Juntado dos autores
19/07/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 04/08/10
19/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2010 Data da Disponibilização: 19/07/2010 Data da Publicação: 20/07/2010 Número do Diário: 756 Página: 591/594
16/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0282/2010 Teor do ato: Fica intimado o Procurador dos autores a comparecer em cartório para retirar o RPV. Advogados(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
05/07/2010		Ato ordinatório Fica intimado o Procurador dos autores a comparecer em cartório para retirar o RPV.
01/07/2010		Recebidos os Autos da Conclusão em 01/07/2010
30/06/2010		Ofício Expedido Ofício - Pequeno Valor - Pagamento de Crédito - Fazenda Estadual - Execução Fiscal-Fazenda Pública
29/06/2010		Ofício Expedido rpv
24/05/2010		Petição Juntada dos autores
28/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 03/05/10
22/04/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C/Autor 22/04/2010(1º,2ºe3ºvl)
15/04/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 03/05/10
15/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2010 Data da Disponibilização: 15/04/2010 Data da Publicação: 16/04/2010 Número do Diário: 693 Página: 986 a 989
14/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0139/2010 Teor do ato: Fls. 548: Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, providenciando os autores as peças necessárias. Int. Advogados(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
07/04/2010		Proferido Despacho Fls. 548: Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, providenciando os autores as peças necessárias. Int.
24/03/2010		Conclusos para Despacho
24/03/2010		Petição Juntada dos autores
02/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 15/03/10
01/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 3 VOLS
25/02/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 15/03/10
25/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2010 Data da Disponibilização: 25/02/2010 Data da Publicação: 26/02/2010 Número do Diário: 660 Página: 783 a 785
24/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0056/2010 Teor do ato: Requeiram em termos de prosseguimento Advogados(s): JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
12/02/2010		Proferido Despacho Requeiram em termos de prosseguimento
08/02/2010		Conclusos para Despacho conclusos em 09/02
15/01/2010		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 03/02/10
09/12/2009		Vista ao Advogado do Réu
08/12/2009		Aguardando Prazo para Embargos
08/12/2009		Juntada de Mandado
05/10/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/042608-9 Situação: Emitido em 05/10/2009 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
05/10/2009		Aguardando Providências
17/09/2009		Aguardando Providências com escrevente
17/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0627/2009 Data da Disponibilização: 17/09/2009 Data da Publicação: 18/09/2009 Número do Diário: 557 Página: 1955 a 195
16/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0627/2009 Teor do ato: 1- Fls. 415/417 e 535: Homologo a renúncia ao crédito excedente a 1.1352885 UFESP, bem como a habilitação dos herdeiros do co-autor falecido Adelino Bueno. 2-Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP)
15/09/2009		Despacho Proferido 1- Fls. 415/417 e 535: Homologo a renúncia ao crédito excedente a 1.1352885 UFESP, bem como a habilitação dos herdeiros do co-autor falecido Adelino Bueno. 2-Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC. Int.
14/09/2009		Conclusos para Despacho
14/09/2009		Juntada de Petição
19/08/2009		Retorno ao Cartório de Origem com escrevente
11/08/2009		Vista ao Advogado do Réu 3 VOLS
06/08/2009		Aguardando Prazo Prazo 23/08/09
06/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0564/2009 Data da Disponibilização: 06/08/2009 Data da Publicação: 07/08/2009 Número do Diário: 528 Página: 1707 a 170
05/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0564/2009 Teor do ato: Manifeste-se a Fazenda Estadual sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do co-autor falecido e renúncia do crédito (fls. 415/429). Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP)
04/08/2009		Ato Ordinatório - Intimação Manifeste-se a Fazenda Estadual sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do co-autor falecido e renúncia do crédito (fls. 415/429).
04/08/2009		Juntada de Petição e Documentos
20/07/2009		Juntada de Petição Remetido ao Cartório para juntada de petição dos autores.
08/07/2009		Aguardando Providências
25/06/2009		Retorno ao Cartório de Origem com escrevente
02/04/2009		Vista ao Advogado do Autor 3 VOLS
31/03/2009		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão de Objeto e Pé - Cível
31/03/2009		Aguardando Prazo manifestação dos autores
31/03/2009		Aguardando Providências
26/03/2009		Aguardando Prazo Prazo 13/04/09
26/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0284/2009 Data da Disponibilização: 26/03/2009 Data da Publicação: 27/03/2009 Número do Diário: 442 Página: 1843 a 184
25/03/2009		Aguardando Publicação Relação: 0284/2009 Teor do ato: Vistos. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP)
13/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
10/03/2009		Conclusos para Despacho
10/03/2009		Retorno ao Cartório de Origem Prazo 19/01/09
12/12/2008		Vista ao Advogado do Autor
11/12/2008		Aguardando Prazo Prazo 19/01/09
11/12/2008		Certidão de Publicação Relação :0169/2008 Data da Disponibilização: 11/12/2008 Data da Publicação: 12/12/2008 Número do Diário: 375 Página: 1948 a 194
01/12/2008		Aguardando Publicação Relação: 0169/2008 Teor do ato: Fls. 343/407: Ciência aos autores do ofício e documentos vindos da Caf. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP)
27/11/2008		Ato Ordinatório - Intimação Fls. 343/407: Ciência aos autores do ofício e documentos vindos da Caf.
30/10/2008		Aguardando Prazo Ag. Prazo 18/11
30/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0108/2008 Data da Disponibilização: 30/10/2008 Data da Publicação: 31/10/2008 Número do Diário: 347 Página: 2051/2054
29/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0108/2008 Teor do ato: Fls. 340:Diga o interessado em termos de prosseguimento.Int. Advogados(s): CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP)
10/10/2008		Despacho Proferido Fls. 340:Diga o interessado em termos de prosseguimento.Int.
07/10/2008		Conclusos para Despacho
08/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/09/08
29/07/2008		Despacho Proferido Fls. 339:Fls. 337/338: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda das informações.Int. Fls. 339:Fls. 337/338: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda das informações.Int.
28/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/07/2008
15/07/2008		Recebimento Recebido do Autor em 14/07/08
10/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Autor
08/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/07/08
30/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Intimação nos termos da Portaria 01/2002 para:fls. 336:Fls. 305/335: Ciência aos autores da petição e documentos da Fesp (cumprimento da obrigação de fazer)
17/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (06/06/2008)
28/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/03/08
26/02/2008		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência de mandado (632)
30/01/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
21/12/2007		Despacho Proferido Fls. 302:Cite-se nos termos do artigo 632 do C.P.C..Int. Fls. 302:Cite-se nos termos do artigo 632 do C.P.C..Int.
20/12/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/12/2007
26/11/2007		Recebimento Recebido do Autor
12/11/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
08/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
24/10/2007		Despacho Proferido Fls. 298:Cumpra-se o V.Acórdão dizendo o interessado. Na inércia, arquive-se.Int. Fls. 298:Cumpra-se o V.Acórdão dizendo o interessado. Na inércia, arquive-se.Int.
23/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/10/2007
30/01/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 02.01
10/01/2006		Despacho Proferido Fls. 212:1. Recebo a apelação de fls.198/211 , sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art. 518, § único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Certificada a sua regularidade, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ? Seção de Direito Público. Int. Advºs. Fls. 212:1. Recebo a apelação de fls.198/211 , sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art. 518, § único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Certificada a sua regularidade, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ? Seção de Direito Público. Int. Advºs.
31/10/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls. 127:fls. 117/127:À réplica.Int.Advs. imp 31.10
09/06/2005		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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