Reqte	Mariza Antônia Scobin Zanetti Advogado:  ODAIR SANCHES DA CRUZ   Advogado:  Odair Sanches da Cruz
Reqdo	Governo do Estado de Sao Paulo Advogado:  PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER

Reqte	Mariza Antônia Scobin Zanetti Advogado:  ODAIR SANCHES DA CRUZ   Advogado:  Odair Sanches da Cruz
Reqte	Diego Jefferson Zanetti Advogado:  Odair Sanches da Cruz
Reqte	Gislaine Joice Zanetti Advogado:  Odair Sanches da Cruz
Reqte	Elisângela Andréia Zanetti Advogado:  Odair Sanches da Cruz
Reqdo	Governo do Estado de Sao Paulo Advogado:  PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/06/2025		Arquivado Definitivamente
03/06/2025		Baixa Definitiva
13/02/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
13/02/2025		Classe Retificada Corrigida a classe de Procedimento Sumário para Procedimento Comum Cível.
12/02/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/06/2025		Arquivado Definitivamente
03/06/2025		Baixa Definitiva
13/02/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
13/02/2025		Classe Retificada Corrigida a classe de Procedimento Sumário para Procedimento Comum Cível.
12/02/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Reativação do Processo
10/07/2023		Arquivado Provisoriamente
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
07/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): Odair Sanches da Cruz (OAB 52773/SP)
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
08/03/2023		Conclusos para Despacho
18/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0087/2023 Teor do ato: VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Odair Sanches da Cruz (OAB 52773/SP)
07/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int.
07/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para manifestação das partes quanto a eventuais incorreções na digitalização. Nada Mais.
17/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0783/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0783/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais. Advogados(s): PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP)
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais.
16/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 292 - DIGITALIZAÇÃO - Retorno TJ Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
03/08/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 1º e 2º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 27/07/2022 2v
26/08/2016		Início da Execução Juntado 0006566-44.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/02/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 1º e 2º volumes Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
30/12/2010		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
03/12/2010		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado Retirado por Alessandra Raimundo da Silva RG 460378090 Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
29/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2010 Data da Disponibilização: 29/11/2010 Data da Publicação: 30/11/2010 Número do Diário: Página:
26/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0233/2010 Teor do ato: Vistos. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
24/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
24/11/2010		Conclusos para Despacho apelação dos autores que se encontrava em cartório
27/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
17/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rau: Av. Liberdade, n: 21, Tel: 3104-1354, Cep: 01503-000, Cel: 8155-8657, Cpf: 2494000058-01, Retirado por: Cátia Talarico da Cruz Flores (Oab: 212116), Retirou volume unco, Contr: 1701/05, Prazo: 08/09. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CÁTIA TALARICO DA CRUZ FLORES
16/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2010 Data da Disponibilização: 16/08/2010 Data da Publicação: 17/08/2010 Número do Diário: Página:
15/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0125/2010 Teor do ato: Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
13/07/2010		Proferido Despacho Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
12/07/2010		Petição Juntada Fls: 200/206 Petição da FESP.
23/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2010 Data da Disponibilização: 23/02/2010 Data da Publicação: 24/02/2010 Número do Diário: Página:
19/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0028/2010 Teor do ato: Acolho, pois, os embargos de declaração. Publique-se. Retifique-se o registro. Intime-se. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
12/02/2010		Sentença Registrada
11/02/2010		Embargos de Declaração Acolhidos Acolho, pois, os embargos de declaração. Publique-se. Retifique-se o registro. Intime-se.
02/02/2010		Conclusos para Despacho
22/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2010 Data da Disponibilização: 22/01/2010 Data da Publicação: 26/01/2010 Número do Diário: Página:
19/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0009/2010 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o requerido a reparar o dano moral experimentado pelos autores, no valor de R$102.000,00 (quantia equivalente a 200 salários mínimos; o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 é de R$510,00 MP 474/2009) para a autora MARIZA ANTÔNIA SCOBIN ZANETTI, e no valor de R$76.500,00 para os demais autores. Sobre tais verbas deverá incidir a atualização monetária, com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data, além dos juros legais de mora de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Por terem sido vencidos e vencedores, aplico o art. 21 do Código de Processo Civil para dividir as custas processuais em igualdade devendo, ainda, cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Pela gratuidade da justiça isento os autores desses pagamentos. Por este motivo, igualmente, deixo de fixar em relação a eles a base de cálculo do preparo. O mesmo se diga em relação ao requerido por conta da sua natureza jurídica. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
07/01/2010		Julgamento Com Resolução de Mérito Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o requerido a reparar o dano moral experimentado pelos autores, no valor de R$102.000,00 (quantia equivalente a 200 salários mínimos; o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 é de R$510,00 MP 474/2009) para a autora MARIZA ANTÔNIA SCOBIN ZANETTI, e no valor de R$76.500,00 para os demais autores. Sobre tais verbas deverá incidir a atualização monetária, com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data, além dos juros legais de mora de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Por terem sido vencidos e vencedores, aplico o art. 21 do Código de Processo Civil para dividir as custas processuais em igualdade devendo, ainda, cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Pela gratuidade da justiça isento os autores desses pagamentos. Por este motivo, igualmente, deixo de fixar em relação a eles a base de cálculo do preparo. O mesmo se diga em relação ao requerido por conta da sua natureza jurídica. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I.
07/01/2010		Sentença Registrada
10/12/2009		Conclusos para Despacho
10/09/2009		Aguardando Prazo
10/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0248/2009 Data da Disponibilização: 10/09/2009 Data da Publicação: 11/09/2009 Número do Diário: Página:
09/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0248/2009 Teor do ato: Vistos. Muito embora o feito esteja em condições de ter seu mérito apreciado, de rigor a suspensão do feito até a prolação de sentença criminal transitada em julgado. Isso porque aparentemente descabida a responsabilização objetiva do Estado sob pena de transformá-lo em um segurador universal da Polícia Militar. A responsabilidade objetiva, in casu, não poderia derivar do risco administrativo, uma vez que o risco produzido pela atuação estatal se aplica em relações verticais com particulares, ao tempo que a família do indivíduo, ao pleitear indenização pelo morte de miliciano, deseja reparação por danos ocorridos dentro do universo de deveres que o trabalho impunha ao falecido. Em sendo o caso de avaliação subjetiva da responsabilidade, é necessário para a manutenção da segurança jurídica que se evite decisões judiciais contraditórias. Muito embora a ação civil somente sofra influência direta da ação penal absolutória por inexistência de autoria ou materialidade do crime, a teoria do crime impõe a observância da suspensão processual na medida em que a prolação de eventual sentença cível absolutória imporia ao Juízo criminal um severo desconforto. Trata-se da concepção de que nenhum delito é puramente criminal, devendo perfazer sempre ilícito de outra área, como, no caso, cível. Em sendo assim, muito embora a condenação criminal não vincule a J. Cível, nem vice e versa, o direito não é formado de compartimentos estanques. Neste sentido, a bem da segurança jurídica e da congruência da justiça, tragam as partes informes sobre eventual decisão penal imutável em 15 (quinze) dias. Neste ínterim, suspendo o tramite processual. Intimem-se. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
04/09/2009		Despacho Proferido Vistos. Muito embora o feito esteja em condições de ter seu mérito apreciado, de rigor a suspensão do feito até a prolação de sentença criminal transitada em julgado. Isso porque aparentemente descabida a responsabilização objetiva do Estado sob pena de transformá-lo em um segurador universal da Polícia Militar. A responsabilidade objetiva, in casu, não poderia derivar do risco administrativo, uma vez que o risco produzido pela atuação estatal se aplica em relações verticais com particulares, ao tempo que a família do indivíduo, ao pleitear indenização pelo morte de miliciano, deseja reparação por danos ocorridos dentro do universo de deveres que o trabalho impunha ao falecido. Em sendo o caso de avaliação subjetiva da responsabilidade, é necessário para a manutenção da segurança jurídica que se evite decisões judiciais contraditórias. Muito embora a ação civil somente sofra influência direta da ação penal absolutória por inexistência de autoria ou materialidade do crime, a teoria do crime impõe a observância da suspensão processual na medida em que a prolação de eventual sentença cível absolutória imporia ao Juízo criminal um severo desconforto. Trata-se da concepção de que nenhum delito é puramente criminal, devendo perfazer sempre ilícito de outra área, como, no caso, cível. Em sendo assim, muito embora a condenação criminal não vincule a J. Cível, nem vice e versa, o direito não é formado de compartimentos estanques. Neste sentido, a bem da segurança jurídica e da congruência da justiça, tragam as partes informes sobre eventual decisão penal imutável em 15 (quinze) dias. Neste ínterim, suspendo o tramite processual. Intimem-se.
03/08/2009		Aguardando Providências SALA DR MARCOS - JUNTADA
17/03/2009		Retorno ao Cartório de Origem
27/02/2009		Vista ao Advogado do Autor Rua Maria Paula,172 Fone ;3291-7126 [ 167519/sp]
25/02/2009		Retorno ao Cartório de Origem
10/02/2009		Vista ao Advogado do Autor
10/02/2009		Aguardando Manifestação do Réu
10/02/2009		Certidão de Publicação Relação :0108/2009 Data da Disponibilização: 10/02/2009 Data da Publicação: 11/02/2009 Número do Diário: Página:
09/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0108/2009 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao já decidido a fls. 132, declaro encerrada a fase instrutória. As partes deverão apresentar memoriais escritos no prazo de 20 (vinte) dias, facultado vista dos autos aos Autores nos 10 (dez) primeiros dias e à Fazenda do Estado de São Paulo nos 10 (dez) dias subsequentes e finais. Int. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
06/02/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Em cumprimento ao já decidido a fls. 132, declaro encerrada a fase instrutória. As partes deverão apresentar memoriais escritos no prazo de 20 (vinte) dias, facultado vista dos autos aos Autores nos 10 (dez) primeiros dias e à Fazenda do Estado de São Paulo nos 10 (dez) dias subsequentes e finais. Int.
05/02/2009		Conclusos para Despacho
03/02/2009		Certidão de Publicação Relação :0103/2009 Data da Disponibilização: 03/02/2009 Data da Publicação: 04/02/2009 Número do Diário: Página:
02/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0103/2009 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia o eventual decurso de prazo para manifestação por parte da Fazenda do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
30/01/2009		Despacho Proferido Vistos. Certifique a Serventia o eventual decurso de prazo para manifestação por parte da Fazenda do Estado de São Paulo. Int.
30/01/2009		Conclusos para Despacho
01/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0026/2008 Teor do ato: Vistos. Fls. 142/163: Ciência. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER (OAB 122618/SP)
29/09/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 142/163: Ciência. Após, tornem conclusos. Int.
26/09/2008		Conclusos para Despacho
30/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/05/2008		Aguardando Publicação Fls. 140: Ciência (ofício da Comarca de Osvaldo Cruz informando que foi designado o dia 20/08/2008, às 14h50 para a oitiva das testemunhas faltantes Luiz Carlos Duarte da Silva e Silio Carlos Rosendo)
22/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/01/2008		Aguardando Publicação Fls. 138: Ciência (ofício da Comarca de Osvaldo Cruz designando audiência de oitiva de testemunhas para 05/05/2008 às 14h10)
14/01/2008		Juntada de Ofício Juntada do Ofício
06/12/2007		Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória Aguardando Devolução da Precatória prazo 04/02/2008.
23/10/2007		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência de Carta Precatória.
29/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fica intimada a Fazenda do Estado de SP a providenciar peças necessárias para expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas.
21/08/2007		Despacho Proferido Vistos. 1. Os documentos de fls. 121/125 serão apreciados oportunamente. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Osvaldo Cruz - SP para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 116/117. Com o retorno, tornem-me conclusos. 3. Converto os debates em memoriais e, no momento oportuno, será fixado prazo para apresentação dos mesmos. Int. Vistos. 1. Os documentos de fls. 121/125 serão apreciados oportunamente. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Osvaldo Cruz - SP para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 116/117. Com o retorno, tornem-me conclusos. 3. Converto os debates em memoriais e, no momento oportuno, será fixado prazo para apresentação dos mesmos. Int. Fls. 132 - Vistos. 1. Os documentos de fls. 121/125 serão apreciados oportunamente. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Osvaldo Cruz - SP para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 116/117. Com o retorno, tornem-me conclusos. 3. Converto os debates em memoriais e, no momento oportuno, será fixado prazo para apresentação dos mesmos. Int.
17/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/04/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/03/2007		Aguardando Publicação FLS. 121: CIÊNCIA (OFÍCIO DA NOSSA CAIXA). KITA - RELAÇÃO DE 24/04
14/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PRAZO 17/02/2007
13/12/2006		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência oficio com Plinio
06/12/2006		Remessa ao Setor Remetido ao setor de xerox em 06/12/2006
26/12/2005		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
26/08/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0006566-44.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/02/2025	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	Atualização da classe processual
21/12/2009	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
25/08/2008	Inicial	Procedimento Sumário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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