Reqte	Irma Lima Munhoz Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogado:  MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
Reqdo	Querton Ribamar Prado de Souza Junior

Reqte	Irma Lima Munhoz Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogado:  MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
Reqte	Afrisio Lucas
Reqte	Antonio Palmiro
Reqte	Aparecida Anna Vectorazzo Severiano
Reqte	Carmen Mariana de Oliveira Moregola
Reqte	Eida Nascimbeni de Lima
Reqte	Elsa Aparecida Amorim Zafalon
Reqte	Fatima Alahmar de Menezes
Reqte	Idelma Martins Dias Arakaki
Reqte	Izolina Teodora Ribeiro Lemes
Reqte	Laura Mattoso Miskulin
Reqte	Lucy Maria Vasconcelos Santana
Reqte	Luzia do Nascimento Scandiuzzi
Reqte	Magali Borges de Oliveira
Reqte	Manuel Wagner Martin de Oliveira
Reqte	Maria Aparecida Marques Patuto
Reqte	Maria Apareida Silveira Ribelo
Reqte	Maria Apparecida Trevisan de Souza
Reqte	Maria de Lourdes Bruno Rossini
Reqte	Maria Jose Libardi Arid
Reqte	Maria Lucia Garcia da Silva
Reqte	Maria Luiza Sabion Giacheto
Reqte	Neide Bibiana Sanches Genaro
Reqte	Odete Mazza de Souza Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Palmira da Maia Cristofano
Reqte	Roza Mercedes Baffi Papa
Reqte	Seila Regina Pastorelli Machado de Lima
Reqte	Sueli Alves de Souza Frizzo
Reqte	Tsutaka Watanabe
Reqte	Vanda Bazeia Lucas
Reqte	Mayara Aparecida de Souza Del Grossi
Reqte	Muriel Patricia de Souza Faccipieri
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Querton Ribamar Prado de Souza Junior

Data		Movimento
28/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3215/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
27/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3215/2026 Teor do ato: Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
27/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2026		Ato ordinatório Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento.
25/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70968208-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2026 22:18
28/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3215/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
27/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3215/2026 Teor do ato: Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
27/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2026		Ato ordinatório Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento.
25/08/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70968208-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2026 22:18
04/12/2025		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
04/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71111816-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2025 18:04
04/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1755/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1755/2025 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
23/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
23/09/2025		Baixa Definitiva
23/09/2025		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
18/06/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
18/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a resolução da pendência informada na r. Decisão de fls. 804/806, retornem os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
17/06/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Ante a resolução da pendência informada na r. Decisão de fls. 804/806, retornem os autos à UPEFAZ. Intime-se.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 4ª Vara de Fazenda Pública
16/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0102626-31.2006.8.26.0053 (053.06.102626-5) - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Irma Lima Munhoz - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls. 305-307 no incidente 3). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0288/2025 Teor do ato: Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls. 305-307 no incidente 3). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
01/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls. 305-307 no incidente 3). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se.
16/05/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
22/01/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2025		Auto Digitalizado
22/01/2025		Auto Digitalizado
22/01/2025		Auto Digitalizado
22/01/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2024		Processo Materializado
19/04/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2024		Processo Materializado
19/04/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2023		Processo Materializado
05/12/2023		Auto Digitalizado O PROCESSO FISICO ESTÁ EM CARTÓRIO - PRATELEEIRA
30/11/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70974073-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/11/2023 17:33
22/11/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0963/2023 Teor do ato: Controle: 152/06 Vistos. Consolidado o precatório, falece competência deste Juízo para determinar o prosseguimento destes autos, que devem ser remetidos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, via distribuidor, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018, onde serão apreciadas as questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
13/11/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Controle: 152/06 Vistos. Consolidado o precatório, falece competência deste Juízo para determinar o prosseguimento destes autos, que devem ser remetidos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, via distribuidor, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018, onde serão apreciadas as questões pendentes. Intime-se.
27/09/2023		Autos no Prazo Prazo 30.09.2023 (comum)
26/09/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
16/06/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor TODOS OS 3 VOLUMES DO PRINCIPAL E OS 3 DOS EMBARGOS retirados em carga por Eder de Carvalho, OAB 261313/SP - Foz Advogados, Rua Senador Paulo Egidio, 72 - 6º andar - tel. 3113-0100 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
25/05/2023		Autos no Prazo Prazo 19.06.2023 (comum)
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0392/2023 Teor do ato: Controle nº 152/06 Vistos. Transitado em julgado os embargos à execução em apenso, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
19/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Controle nº 152/06 Vistos. Transitado em julgado os embargos à execução em apenso, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se
24/02/2023		Conclusos para Despacho CLS. 24/02/23
23/02/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
07/12/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
16/06/2021		Serventuário Minuta 16/06/2021
24/02/2021		Petição Juntada aguardando juntada de petição em 24.02.21
14/08/2020		Autos no Prazo Prazo dia 12.11.2020 - 19.11.2020 ( ag.julg.recurso)
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: Página:
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0154/2020 Teor do ato: Controle nº 152/06 Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA APPPARECIDA TREVISAN DE SOUZA, uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 1060, I CC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a serventia as anotações necessárias. Após, aguarde-se o julgamento do recurso pendente nos autos dos embargos à execução. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
05/08/2020		Remetido ao DJE relação 154
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
21/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
21/02/2020		Ato ordinatório "Controle nº 152/06 Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA APPPARECIDA TREVISAN DE SOUZA, uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 1060, I CC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a serventia as anotações necessárias. Após, aguarde-se o julgamento do recurso pendente nos autos dos embargos à execução. Intime-se. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) (REPUBLICADO UMA VEZ QUE NÃO FOI ENCAMINHADO AO PORTAL)."
26/11/2019		Autos no Prazo P. 05/02/2020 - AG. CONS. CUMPR. SENTENÇA
06/06/2019		Autos no Prazo ag prazo protocolo 17/10/19 decurso 24/10/19
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1348/1364
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0104/2019 Teor do ato: Controle nº 152/06 Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA APPPARECIDA TREVISAN DE SOUZA, uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 1060, I CC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a serventia as anotações necessárias. Após, aguarde-se o julgamento do recurso pendente nos autos dos embargos à execução. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
14/05/2019		Decisão Controle nº 152/06 Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA APPPARECIDA TREVISAN DE SOUZA, uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 1060, I CC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a serventia as anotações necessárias. Após, aguarde-se o julgamento do recurso pendente nos autos dos embargos à execução. Intime-se.
13/05/2019		Decisão CLS. 14/05/19
13/05/2019		Decurso de Prazo
12/02/2019		Autos no Prazo ag prazo protocolo 08/03/19 decurso 15/03/19
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1843/1857
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0005/2019 Teor do ato: "Controle (152/2006): Manifeste-se a requerida sobre o pedido de Habilitação da co-autora falecida Maria Apparecida Trevisan de Souza, requerido às fls. 733/749. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
15/01/2019		Ato ordinatório "Controle (152/2006): Manifeste-se a requerida sobre o pedido de Habilitação da co-autora falecida Maria Apparecida Trevisan de Souza, requerido às fls. 733/749.
11/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA18002413153
14/12/2018		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO 17/12/2018
28/08/2018		Autos no Prazo ag. Prazo 29/11/2018 - Decurso 06/12/2018
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1324/1339
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Controle nº 152/2006 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença n° 0016981-18.2018.8.26.0053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
10/08/2018		Decisão Controle nº 152/2006 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença n° 0016981-18.2018.8.26.0053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Intime-se.
27/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FFPA18001273951 - Complemento: "Consignam os auores a sua irresignação sobre a correção monetária e juros..."
10/07/2018		Serventuário JUNTADA 11/07/18
10/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
05/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
05/07/2018		Autos no Prazo ag prazo protocolo 16/07/18 decurso 23/07/18
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 1176/1192
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 1176/1192
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Controle: 0152/2006 Fls. 717: Manifestem-se os autores acerca das providências para habilitação dos sucessores de Luzia do Nascimento Scanduzi. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
20/06/2018		Ato ordinatório Controle: 0152/2006 Fls. 717: Manifestem-se os autores acerca das providências para habilitação dos sucessores de Luzia do Nascimento Scanduzi.
18/06/2018		Serventuário Aguardando Juntada de guia
29/05/2018		Autos no Prazo ag. Prazo 04/06/2018 - Decurso 11/06/2018
24/05/2018		Início da Execução Juntado 0016981-18.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/05/2018		Ato ordinatório (Controle 152/06 - Providencie o interessado a retirada da guia de levantamento expedida , sob pena de cancelamento das mesmas, nos termos do Provimento nº CSM nº 1998/2012 (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) *
23/05/2018		Mandado de Levantamento Expedido assinar guia 24.05.2018
09/05/2018		Serventuário AG. CUMPRIMENTO EM 10/05/2018
09/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2571 Página: 1423/1438
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0078/2018 Teor do ato: Controle 152/2006Vistos.Fl.705/710: - Defiro o levantamento do depósito efetuado à fl. 700/701, em favor dos autores. Observe a Serventia a prioridade na tramitação. Publicada esta decisão, expeça-se o mandado de levantamento judicial. Aguarde-se as providências para habilitação dos sucessores de Luzia do Nascimento Scanduzi.Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
20/04/2018		Decisão Controle 152/2006Vistos.Fl.705/710: - Defiro o levantamento do depósito efetuado à fl. 700/701, em favor dos autores. Observe a Serventia a prioridade na tramitação. Publicada esta decisão, expeça-se o mandado de levantamento judicial. Aguarde-se as providências para habilitação dos sucessores de Luzia do Nascimento Scanduzi.Intime-se.
12/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FFPA18000624689
10/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
16/03/2018		Autos no Prazo ag. Prazo - 19/06/2018 decurso 26/06/2018
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1413/1429
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0035/2018 Teor do ato: Controle (152/2006) : Defiro o prazo suplementar de 60 dias aos autores, conforme requerido nas fls. 705/709. ( intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
02/03/2018		Ato ordinatório Controle (152/2006) : Defiro o prazo suplementar de 60 dias aos autores, conforme requerido nas fls. 705/709. ( intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007)
01/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA18000280188
22/02/2018		Serventuário JUNTADA 23/02/18
22/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
06/02/2018		Autos no Prazo ag prazo protocolo 23/02/18 decurso 02/03/18
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1324/1337
18/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0001/2018 Teor do ato: Controle nº 152/2006 Vistos. 1.Dê-se ciência ao d. Procurador(es) do(s) autor(es) acerca do depósito juntado aos autos, às fls. 699/701, sem prejuízo em caso de pedido de levantamento, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (revogação), II (pela morte ou interdição), III ( pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV( pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do art. 682 do Código Civil. 2.Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder à regularização da representação processual. 3. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
16/01/2018		Proferido Despacho Controle nº 152/2006 Vistos. 1.Dê-se ciência ao d. Procurador(es) do(s) autor(es) acerca do depósito juntado aos autos, às fls. 699/701, sem prejuízo em caso de pedido de levantamento, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (revogação), II (pela morte ou interdição), III ( pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV( pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do art. 682 do Código Civil. 2.Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder à regularização da representação processual. 3. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
14/12/2017		Serventuário Elaborar Minuta - 14/12/2017
13/12/2017		Petição Juntada Juntada de petição com número de protocolo - 17.00293481-1
30/11/2017		Serventuário AGUADANDO JUNTADA DE PETIÇÃO 01/12/2017
03/10/2017		Autos no Prazo ag. Prazo - 05/02/2018 decurso 14/02/2018 Vencimento: 14/02/2018
03/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17000408499
28/09/2017		Autos no Prazo ag. Prazo - 05/02/2018 decurso 14/02/2018
27/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA17002425885
25/09/2017		Serventuário Ag. juntada de petição 26/09/17
07/07/2017		Autos no Prazo PRAZO 27/07/17
07/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
04/07/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
04/07/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
07/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
05/06/2017		Autos no Prazo ag. Prazo 20/07/2017 - Decurso 27/07/2017
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 1021/1038
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0087/2017 Teor do ato: Controle: 152/2006 Vistos.Ante a concordância da FESP, defiro o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso.Nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e Comunicado SPI 03/2014 - Precatório Digital, o requerimento de expedição de oficio requisitório, somente está sendo admitido no formato digital. Aguarde-se por trinta dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
11/05/2017		Decisão Controle: 152/2006 Vistos.Ante a concordância da FESP, defiro o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso.Nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e Comunicado SPI 03/2014 - Precatório Digital, o requerimento de expedição de oficio requisitório, somente está sendo admitido no formato digital. Aguarde-se por trinta dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.Intime-se.
14/03/2017		Petição Juntada Minuta 14/03/17
21/02/2017		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO 22/02/17
20/02/2017		Autos no Prazo ag prazo protocolo 09/03/17 decurso 16/03/17
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 1101/1116
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Controle nº 152/2006 Vistos.Fls. 652/657: diga a ré sobre o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, conforme pleiteado pelos autores.Intimem-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
03/02/2017		Proferido Despacho Controle nº 152/2006 Vistos.Fls. 652/657: diga a ré sobre o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, conforme pleiteado pelos autores.Intimem-se.
26/01/2017		Conclusos para Despacho Cls 27/01/2017
15/12/2016		Serventuário Elaborar minuta 15/12/2016
15/12/2016		Petição Juntada
12/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FFPA16002875836
18/11/2016		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO 21/11/16
16/11/2016		Autos no Prazo PRAZO 26/11/16
16/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2016 Data da Disponibilização: 10/11/2016 Data da Publicação: 11/11/2016 Número do Diário: 2238 Página: 964/971
09/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0306/2016 Teor do ato: Controile 152/2006 - Providencie o Advogado/Procurador do(s) requerente(es) e/ou requeridos a devolução em Cartório no prazo de (3) três dias, sob as penas da lei (art. 167, Inciso I e II, das NSCGJ). Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)
08/11/2016		Remetido ao DJE Controile 152/2006 - Providencie o Advogado/Procurador do(s) requerente(es) e/ou requeridos a devolução em Cartório no prazo de (3) três dias, sob as penas da lei (art. 167, Inciso I e II, das NSCGJ).
21/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
20/07/2016		Autos no Prazo ag. prazo - 17/10/16 - decurso 24/10/16
06/07/2016		Conclusos para Despacho Cls 07/07/16
28/06/2016		Serventuário MINUTA TJ 28/06/16
23/06/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Remetido os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ( Seção deDireito Público) em 07.10.2011 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
07/10/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetido os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ( Seção deDireito Público) em 07.10.2011 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
30/09/2011		Serventuário aguardando remessa TJ - 30/09/2011(embargos em apenso)
20/09/2011		Serventuário ag. juntada 20/09/11
20/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
09/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDER DE CARVALHO
08/09/2011		Autos no Prazo ag. prazo - Protocolo 26/09/2011 - Decurso 03/10/2011
25/08/2011		Serventuário ag. juntada 25/08/11
19/08/2011		Autos no Prazo Ag. prazo - Protocolo: 21/9/11 - Decurso: 28/9/11
02/08/2011		Petição e Documento(s) Juntado elaborar minuta em 2/8/11
01/08/2011		Serventuário ag. juntada 01/08/11
21/07/2011		Autos no Prazo Ag. prazo - Protocolo: 23/8/11 - decurso: 30/8/11
18/07/2011		Serventuário elaborar minuta 18/7/11 embargos em apenso
13/07/2011		Serventuário ag. juntada 14/07/11
13/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
08/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA:SENADOR PAULO EGIDIO, Nº72 6ºFLOOR SP TEL:3113-0101 PRAZO:18/07/11 FOI RETIRADO PELO:LEANDRO INACIO. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
06/07/2011		Autos no Prazo ag. prazo - protocolo 18/7/11 - decurso 25/7/11 embargos em apenso
28/06/2011		Apensado ao processo Apensado o processo 0019236-90.2011.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10/06/2011		Serventuário aguardando juntada em 10/06/2011
07/06/2011		Petição e Documento(s) Juntado AG. DECURSO 13/6/11
07/06/2011		Serventuário aguardando juntada de petição em 07/06/2011
06/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
13/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67 fone: 31067421 assindo pelo estagirio Daniel Stipp, oab nº 175044-e pz 13/6 todos os vol Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA
06/05/2011		Mandado Juntado ag. eventual interposição de embargos a execução protocolo 06/06/11 - decurso 13/06/11
02/05/2011		Serventuário Juntada Mand.
08/04/2011		Autos no Prazo ag. devoluçao mandado - 11/5/11
08/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2011 Data da Disponibilização: 08/04/2011 Data da Publicação: 11/04/2011 Número do Diário: 929 Página: 1056/1082
05/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0062/2011 Teor do ato: (Controle 152/06 - Vistos. Homologo a renúncia aos valores superiores aos limites que autorizam a expedição da Requisição de Pequeno Valor dos coautores CARMEN MARIANA DE OLIVEIRA MOREGOLA, FATIMA ALAHMAR DE MENEZES, IRMA LIMA MUNHOZ, IZOLINA TEODORA RIBEIRO LEMES, LAURO MATTOSO MISKULIN, MARIA JOSÉ LIBARDI ARID e NEIDE BIBIANA SANCHES GENARO, nos termos do art. 4º da Lei 11.377/03 e art. 2º da Resolução 199/2005, do Orgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Proceda-se a citação do(a)(s) requerido(a)(s) supracitado(a)(s), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução da importância de R$ 920.365,57, ficando advertido(a)(s) de que o prazo é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANE LOTFI NERI (OAB 92822/SP)
05/04/2011		Remetido ao DJE relação 62
04/04/2011		Proferido Despacho (Controle 152/06 - Vistos. Homologo a renúncia aos valores superiores aos limites que autorizam a expedição da Requisição de Pequeno Valor dos coautores CARMEN MARIANA DE OLIVEIRA MOREGOLA, FATIMA ALAHMAR DE MENEZES, IRMA LIMA MUNHOZ, IZOLINA TEODORA RIBEIRO LEMES, LAURO MATTOSO MISKULIN, MARIA JOSÉ LIBARDI ARID e NEIDE BIBIANA SANCHES GENARO, nos termos do art. 4º da Lei 11.377/03 e art. 2º da Resolução 199/2005, do Orgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Proceda-se a citação do(a)(s) requerido(a)(s) supracitado(a)(s), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução da importância de R$ 920.365,57, ficando advertido(a)(s) de que o prazo é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser cumprido na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.
04/04/2011		Conclusos para Decisão
01/04/2011		Petição e Documento(s) Juntado Elaborar Minuta - 01/04/2011
23/02/2011		Serventuário juntada de petição em 23/02/2011
23/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
15/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egidio 72 6º andar Fone: 3113-0101 TODOS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDER DE CARVALHO
11/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2011 Data da Disponibilização: 11/02/2011 Data da Publicação: 14/02/2011 Número do Diário: 891 Página: 876\886
08/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0020/2011 Teor do ato: Proc.152/06 - Deferido o prazo de (30) dias aos autores, conforme requerido para apresentação da conta de liquidação (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/07) Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANE LOTFI NERI (OAB 92822/SP)
08/02/2011		Ato ordinatório Proc.152/06 - Deferido o prazo de (30) dias aos autores, conforme requerido para apresentação da conta de liquidação (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/07)
07/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2010 Data da Disponibilização: 10/12/2010 Data da Publicação: 13/12/2010 Número do Diário: 850 Página: 782/786
22/12/2010		Serventuário juntada de petição 22/12/2010
22/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
09/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0221/2010 Teor do ato: Providencie o Procurador/Advogado do(s) requerente (s) e/ou requerido(s) a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. Na hipótese dos autos já terem sido devolvidos até a data da publicação, favor desconsiderar a intimação. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
07/12/2010		Ato ordinatório Providencie o Procurador/Advogado do(s) requerente (s) e/ou requerido(s) a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. Na hipótese dos autos já terem sido devolvidos até a data da publicação, favor desconsiderar a intimação.
02/08/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls.456/550:: Ciência aos autores. Sem prejuízo, forneçam em 30 (trinta) dias a memória discriminada dos cálculos de liquidação, postulando em termos do art.730 do CPC. Em caso de silêncio, arquivem-se.
02/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Processo retirado em carga pelo Adv. do Autor OAB 77001 Rua Senador Paulo Egidio 72 Fone 31130101 1º ao 3º vols Pz Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
30/07/2010		Conclusos para Despacho
30/07/2010		Petição e Documento(s) Juntado réu apresenta apostilamentos e planilhas de valores devidos aos autores.
10/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2009 Data da Disponibilização: 10/02/2010 Data da Publicação: 11/02/2010 Número do Diário: 651 Página: 720/732
10/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2009 Data da Disponibilização: 10/02/2010 Data da Publicação: 11/02/2010 Número do Diário: 651 Página: 720/732
09/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0294/2009 Teor do ato: Proc. 152/06 - Vistos. Nos termos do artigo 475-B, §, 1º, do Código de Processo Civil, forneça a (o) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em (30) trinta dias, sob pena de desobediência, as planilhas das diferenças vencidas devidas aos autores, facultada a retirada dos autos para extração dos elementos necessários. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem a providência, requeiram os autores o que de direito, em (15) quinze dias (art. 604 e 730, ambos do CPC). No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANE LOTFI NERI (OAB 92822/SP)
23/12/2009		Proferido Despacho Proc. 152/06 - Vistos. Nos termos do artigo 475-B, §, 1º, do Código de Processo Civil, forneça a (o) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em (30) trinta dias, sob pena de desobediência, as planilhas das diferenças vencidas devidas aos autores, facultada a retirada dos autos para extração dos elementos necessários. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem a providência, requeiram os autores o que de direito, em (15) quinze dias (art. 604 e 730, ambos do CPC). No silêncio, arquivem-se.
23/12/2009		Conclusos para Despacho cls em 23/12/09
09/09/2009		Juntada de Petição Escr. Day em 09/09/09
08/09/2009		Retorno ao Cartório de Origem
27/08/2009		Vista ao Advogado do Autor Proc retirado pela estag: Rosane M. Athanassakis OAB 17560 End Rua Senador Paulo Egídio,72,Tel 3113.0101 Adv:Wilson L. S. Foz OAB 19449 OS 2vOL'S.
26/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/09/09
26/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0189/2009 Data da Disponibilização: 26/08/2009 Data da Publicação: 27/08/2009 Número do Diário: 542 Página: 2007/2023
25/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0189/2009 Teor do ato: Proc. 152/06 - Vistos. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos, requeiram as partes, em (10) dez dias o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANE LOTFI NERI (OAB 92822/SP)
17/07/2009		Despacho Proferido Proc. 152/06 - Vistos. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos, requeiram as partes, em (10) dez dias o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se.
17/07/2009		Conclusos para Despacho
16/07/2009		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 053.06.102626-5/00001 - Agravo de Instrumento / Recursos
16/07/2009		Processo Dependente Iniciado Seq.: 0001 - Categoria: Recurso - Classe: Agravo de Instrumento
16/04/2009		Aguardando Prazo prazo de decurso - 31/08/09
16/04/2009		Certidão de Publicação Relação :0136/2009 Data da Disponibilização: 16/04/2009 Data da Publicação: 17/04/2009 Número do Diário: 455 Página: 2109/2129
15/04/2009		Aguardando Publicação Relação: 0136/2009 Teor do ato: Proc. 152/06 - Vistos. Fls. 420/422: Aguarde-se o julgamento do recurso, conforme noticiado pelos autores. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANE LOTFI NERI (OAB 92822/SP)
17/03/2009		Despacho Proferido Proc. 152/06 - Vistos. Fls. 420/422: Aguarde-se o julgamento do recurso, conforme noticiado pelos autores.
17/03/2009		Conclusos para Despacho cls em 18/3/09
04/12/2008		Juntada de Petição Escr. Day em 04/12/08
04/12/2008		Retorno ao Cartório de Origem
01/12/2008		Vista ao Advogado do Autor Processo em carga com a estagiaria Flavia Lang de Castro Rg 33.311.848-0 R Senador Paulo Egidio , 72 6º andar TEL 3113-0101 Tdos Volumes
25/11/2008		Aguardando Prazo Prazo 16/12/2008 - Tribunal
25/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0060/2008 Data da Disponibilização: 25/11/2008 Data da Publicação: 26/11/2008 Número do Diário: 364 Página: 2084/2102
24/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0060/2008 Teor do ato: - proc. 152/06 - Vistos. Cumpra-se a r.decisão. 2. Requeiram as partes em dez dias. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANE LOTFI NERI (OAB 92822/SP)
28/10/2008		Despacho Proferido - proc. 152/06 - Vistos. Cumpra-se a r.decisão. 2. Requeiram as partes em dez dias.
25/09/2008		Retorno ao Cartório de Origem Retorno do TJ em 09/09/08
26/10/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público em 26/10/2006
18/07/2006		Aguardando Publicação (Sentença de fls.266/272: IRMA LIMA MUNHOZ, AFRISIO LUCAS, ANTONIO PALMIRO, APARECIDA ANNA VECTORAZZO SEVERIANO, CARMEN MARIANA DE OLIVEIRA MOREGOLA, EIDA NASCIMBENI DE LIMA, ELSA APARECIDA AMORIM ZAFALON, FATIMA ALAHMAR DE MENEZES, IDELMA MARTINS DIAS ARAKAKI, IZOLINA TEODORA RIBEIRO LEMES, LAURA MATTOSO MISKULIN, LUCY MARIA VASCONCELOS SANTANA, LUZIA DO NASCIMENTO SCANDIUZZI, MAGALI BORGES DE OLIVEIRA, MANUEL WAGNER MARTIN DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA MARQUES PATUTO, MARIA APARECIDA SILVEIRA BIRELO, MARIA APPARECIDA TREVISAN DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI, MARIA JOSÉ LIBARDI ARID, MARIA LUCIA GARCIA DA SILVA, MARIA LUIZA SABION GIACHETO, NEIDE BIBIANA SANCHES GENARO, ODETE MAZZA DE SOUZA, PALMIRA DA MAIA CRISTOFANO, ROZA MERCEDES BAFFI PAPA, SEILA REGINA PASTORELLI MACHADO DE LIMA, SUELI ALVES DE SOUZA FRIZZO, TSUTAKA WATANABE e VANDA BAZEIA LUCAS moveram ação contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando que são servidores públicos estaduais, aposentados do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e que a Administração não estendeu aos inativos a Gratificação por Atividade de Magistério concedida aos servidores em atividade, nos termos da Lei Complementar 977/2005, com inequívoca ofensa a garantia constitucional estabelecida no art. 40, § 4º da Constituição Federal. Afirmam que a referida gratificação caracteriza um aumento disfarçado, visando a exclusão dos inativos. Trouxeram entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Requereram o reconhecimento do direito ao pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), desde quando se tornou devida, considerando o cargo e a jornada, quando da aposentadoria, de cada autor, com o apostilamento dos títulos, acrescido de atualização monetária e juros de mora, reconhecido o crédito como de natureza alimentícia, além da condenação no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial foram juntados documentos (f. 34/140). A ré citada (f. 149 verso), contestou a ação (f. 151/155) sustentado que a GAM foi criada pela lei complementar 977/2005 somente para os servidores do quadro de magistério que se encontrem em efetivo exercício, sendo que tal gratificação não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, inexistente lei específica que, na forma do art. 40, § 8º da Constituição Federal, viabilizasse sua extensão aos servidores inativos. Requereu a improcedência da ação. Os autores falaram sobre a contestação (f. 157/180). Juntaram documentos (f. 181/264). É o relatório. D E C I D O. A questão é unicamente de direito e independe da produção de prova em audiência, aplicável o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil que determina o julgamento antecipado da lide. A solução da questão é dada pela definição do caráter geral ou especial da gratificação de que trata a Lei Complementar nº 977/2005, pois se de caráter geral é imperativa a extensão de seus efeitos aos inativos. Por outro lado, se definida a gratificação como vantagem de natureza especial e transitória regular a limitação estabelecida na legislação infra-constitucional. Para melhor posicionamento é necessária a transcrição dos artigos da Lei Complementar nº 977/2005 que interessam ao julgamento desta ação: ?Artigo. 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Magistério ? GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Artigo 2º - O valor da Gratificação instituída por esta lei complementar corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a retribuição mensal do servidor. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, Gratificação por Trabalho Educacional, de que trata a Lei Complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. Artigo 3º - A Gratificação por Atividade de Magistério - GAM não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Artigo 4º - O servidor não perderá o direito à Gratificação por Atividade de Magistério quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, doação de sangue, faltas abonadas, faltas médicas, licença acidente de trabalho, licença saúde, licença gestante, licença paternidade, licença adoção, missão de interesse da administração pública, participação em congressos e cursos, serviços obrigatórios e outros afastamentos previstos em lei. Parágrafo único - Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM incidirão os descontos previdenciários e de assistências médica devidos.? A Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, paga indistintamente a todos os servidores integrantes do Quadro do Magistério estadual, tem, portanto, o caráter geral que implica na sua obrigatória extensão aos inativos. Ensina Hely Lopes Meirelles sobre as vantagens pecuniárias: "Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies de gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares, em relação ao beneficiário e à Administração." No caso em tela o pagamento se dá tão só em função do normal desempenho das funções pelo servidor, independentemente do desempenho de funções especiais ou da realização do serviço em condições anormais. Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, cuja percepção não exige dos servidores em atividade contraprestação de natureza específica diversa das atribuições normais e ordinárias de seus cargos e funções. A referida vantagem remunera os servidores ativos pelo exercício de suas atividades ordinárias, em condições normais, sem exigir qualquer contraprestação, qualquer atividade alheia a rotina ou submissão a regime especial de trabalho. Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, razão pela qual qualquer tipo de vedação prevista na legislação infra-constitucional relativa a concessão de benefícios ou vantagens em caráter geral para os servidores em atividade não tem eficácia para impedir a extensão dos referidos direitos aos servidores inativos. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, expressa, dentre outros julgados, no AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 429.052-5 SP e no AGRAVO DE INSTRUMENTO 454.510-1. Busca o Estado de São Paulo, mais uma vez, em flagrante ofensa à Constituição Federal, discriminar servidores ativos e inativos para tentar excluir os aposentados de um aumento genérico de vencimentos concedido aos integrantes em atividade do Quadro do Magistério. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na concessão aos autores da Gratificação por Atividade de Magistério, criada pela lei complementar 977/2005 e no seu apostilamento, e a pagar as diferenças resultantes, desde 1º de setembro de 2005, ou, se posterior, desde a aposentadoria dos autores, observada a situação pessoal de cada um, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (Código Ciivil, artigo 406 c.c. CTN, artigo 161, § 1º)) desde a citação e correção monetária, calculada nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o vencimento de cada parcela, declarado o caráter alimentar do crédito para todos os efeitos pertinentes. Condeno ainda a ré no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados, com moderação, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil em 10% do valor da condenação. Decisão sujeita a reexame necessário, subam os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público.) (?EM CASO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO PELO(A)(S) AUTOR(ES)(A), HAVERÁ CUSTAS SINGELAS NOVALOR DE R$ 360,00, E DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NO VALOR DE R$ 362,45. E QUE AS DESPESAS COM O PORTE DE REMESSA E RETORNO SÃO NO VALOR DE R$ 20,96 POR VOLUME DE AUTOS, SE O CASO?)
12/06/2006		Aguardando Publicação (À RÉPLICA)
25/04/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (Fls.146: 1-Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2-Cite-se a ré para responder aos termos da ação proposta)
01/02/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 4ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
16/11/2016	Petição Intermediária
20/02/2017	Petição Intermediária
21/09/2017	Petição Intermediária
21/02/2018	Petição Intermediária
05/04/2018	Petição Intermediária
06/07/2018	Petição Intermediária "Consignam os auores a sua irresignação sobre a correção monetária e juros..."
13/12/2018	Petição Intermediária
30/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
31/10/2025	Pedido de Habilitação
25/08/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
16/07/2009	Agravo de Instrumento - 00001  (0055674-86.2009.8.26.0053)
04/07/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00002
04/07/2017	Precatório - 00003
22/05/2018	Cumprimento de sentença  (0016981-18.2018.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0019236-90.2011.8.26.0053	Embargos à Execução	28/06/2011
0055674-86.2009.8.26.0053 (01)	Agravo de Instrumento	16/07/2009

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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