Reqte	Nilton Roseira Advogado:  Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro   Advogado:  Fabio Ribeiro Credidio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Nilton Roseira Advogado:  Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro   Advogado:  Fabio Ribeiro Credidio
Reqte	Dejanira Alice Ferreira dos Santos
Reqte	Dinamar Rezek
Reqte	Eni da Silva Pimenta
Reqte	Esclair Rodolfo de Freitas
Reqte	Eulalia Saran Medeiros
Reqte	Floralina Orsi Vieira
Reqte	Guerino Oriani
Reqte	Haydee Quintino de Oliveira Santos
Reqte	Iraci Urbinati
Reqte	Irma Maria Pacini Silva
Reqte	Jair Spadão Cardoso
Reqte	Maria Aparecida Alves de Lima
Reqte	Maria Apparecida Ciscato Martins
Reqte	Maria Calil de Oliveira
Reqte	Maria da Graça Alves Cali
Reqte	Maria de Lourdes Motta de Castro
Reqte	Maria de Lourdes Vigneron Mendes
Reqte	Maria Esmenia Dionysio dos Santos
Reqte	Maria Inez Alves Costa Sonnemaker
Reqte	Marilza Aguiar Tavano
Reqte	Marina Guerra Pereira
Reqte	Norberto da Ponte
Reqte	Regina Helena Matos de Oliveira
Reqte	Rosely Peixoto de Melo Fondelli
Reqte	Ruth Chimelo Schettini
Reqte	Sonia Maria Simões Balarin
Reqte	Sueli Carolina Savino de Paula
Reqte	Sumara Simões Baptista
Reqte	Yamna Bussab Joly
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3027/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3027/2026 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 874/888: Ciente da documentação juntada. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Fls. 874/888: Ciente da documentação juntada. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. Int.
28/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3027/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3027/2026 Teor do ato: VISTOS. 1 - Fls. 874/888: Ciente da documentação juntada. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1 - Fls. 874/888: Ciente da documentação juntada. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. Int.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70651778-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2026 15:27
13/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0671/2022 Teor do ato: Execução nº 2010/001003 Vistos. 1. Fl. 795: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto conforme determinado pela Corte Superior. 2. Havendo noticia de julgamento, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
12/08/2022		Decisão Execução nº 2010/001003 Vistos. 1. Fl. 795: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto conforme determinado pela Corte Superior. 2. Havendo noticia de julgamento, tornem conclusos. Int.
01/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0225/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
21/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
17/03/2022		Conclusos para Decisão
16/03/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/02/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Vol. 1 apo 4 ( + 0 apensos ) - Lote 2995 - N Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça EXECUÇÃO 1003/10 - 1ºV.2ºV.3ºV. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
15/10/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 14/10/2021
03/10/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público EXECUÇÃO 1003/10 - 1ºV.2ºV.3ºV. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
21/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17002347707
20/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 1003/10 2º E 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
28/08/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 1003/10 2º E 3º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1485/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 1366/1378
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 1485/2017 Teor do ato: Autos nº 1003/10Vistos.Intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC).Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
14/08/2017		Decisão Autos nº 1003/10Vistos.Intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC).Int.
11/08/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
12/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS 1003/10 2° E 3° VOL RUA LIBERO BADARO TEL 34446565 RETIRADO POR IGOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1036/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 1247/1252
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 1036/2017 Teor do ato: Execução nº 1003/10V I S T O S.Fls. 615/616 e 620: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos mas nego-lhes provimento por não haver na r. sentença embargada omissão, contradição ou obscuridade. Esclareço que o Agravo de Instrumento nº. 0103509-64.2011.8.26.0000 interposto pela executada não abrange o Requisitório de Pequeno Valor nº. 711/2014, haja vista que o referido OPV foi expedido após a interposição do referido recurso.Int. Advogados(s): Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
26/05/2017		Decisão Execução nº 1003/10V I S T O S.Fls. 615/616 e 620: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos mas nego-lhes provimento por não haver na r. sentença embargada omissão, contradição ou obscuridade. Esclareço que o Agravo de Instrumento nº. 0103509-64.2011.8.26.0000 interposto pela executada não abrange o Requisitório de Pequeno Valor nº. 711/2014, haja vista que o referido OPV foi expedido após a interposição do referido recurso.Int.
23/05/2017		Conclusos para Decisão
20/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA17000740206
04/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 1003/10 2º E 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
27/03/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista RUA MARIA PAULA 67 (FONE:3130-9000) 1003/10 2º E 3º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
27/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0536/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 1408/1416
24/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0536/2017 Teor do ato: Execução nº 1003/10V I S T O S.Fls. 615/616: Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No silêncio, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
10/03/2017		Decisão Execução nº 1003/10V I S T O S.Fls. 615/616: Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No silêncio, tornem conclusos para decisão. Int.
10/03/2017		Conclusos para Decisão
27/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
18/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos 1003/10 3° rua libero badaro n° 158 20 andar tel 3444-6565 retirado por João Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio Vencimento: 03/02/2017
17/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2106/2016 Data da Disponibilização: 17/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2269 Página: 870/878
16/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 2106/2016 Teor do ato: Execução nº 1003/10V I S T O S.Fls. 607/608: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento por haver de fato na r. sentença embargada contradição. Considerando que o Agravo de Instrumento nº. 0103509-64.2011.8.26.0000 ainda não transitou em julgado, torno sem efeito a sentença de fl. 592, no tocante à extinção do OPV nº. 67/10. Quanto aos demais pontos alegados pela embargante, reporto-me à decisão de fl. 603.Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
16/12/2016		Decisão Execução nº 1003/10V I S T O S.Fls. 607/608: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento por haver de fato na r. sentença embargada contradição. Considerando que o Agravo de Instrumento nº. 0103509-64.2011.8.26.0000 ainda não transitou em julgado, torno sem efeito a sentença de fl. 592, no tocante à extinção do OPV nº. 67/10. Quanto aos demais pontos alegados pela embargante, reporto-me à decisão de fl. 603.Int.
14/12/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado (CMS212530E) RUA MARIA PAULA 67, 3130-9000 VOLS. 2º E 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
04/08/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista (CMS212530E) RUA MARIA PAULA 67, 3130-9000 VOLS. 2º E 3º Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 18/08/2016
03/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1199/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 2171 Página: 1174/1290
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1199/2016 Teor do ato: Fls. 607/608: tendo em vista que o acolhimento dos embargos opostos poderá gerar efeitos modificativos da sentença proferida, manifeste-se a Fazenda, nos termos do § 2º do art. 1023 do CPC, observada a prerrogativa do artigo 183 do mesmo Código.Após, tornem conclusos Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
25/07/2016		Decisão Fls. 607/608: tendo em vista que o acolhimento dos embargos opostos poderá gerar efeitos modificativos da sentença proferida, manifeste-se a Fazenda, nos termos do § 2º do art. 1023 do CPC, observada a prerrogativa do artigo 183 do mesmo Código.Após, tornem conclusos
22/07/2016		Conclusos para Decisão
03/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado VOL. 2º E 3º - RUA LÍBERO BADARÓ, 158, 20º ANDAR, FONE: 3444-6565, RETIRADOS POR ALAN RODRIGUES VIEIRA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
28/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor VOL. 2º E 3º - RUA LÍBERO BADARÓ, 158, 20º ANDAR, FONE: 3444-6565, RETIRADOS POR ALAN RODRIGUES VIEIRA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio Vencimento: 12/05/2016
27/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2016 Data da Disponibilização: 27/04/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Número do Diário: 2103 Página: 1072/1074
16/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0538/2016 Teor do ato: Execução nº 1003/10V I S T O S.1. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos mas nego-lhes provimento por não haver, na r. sentença embargada, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pretendem os exequentes, a reapreciação do teor da decisão por meio de recurso inadequado.Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
06/04/2016		Decisão Execução nº 1003/10V I S T O S.1. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos mas nego-lhes provimento por não haver, na r. sentença embargada, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pretendem os exequentes, a reapreciação do teor da decisão por meio de recurso inadequado.Int.
26/03/2016		Conclusos para Decisão
28/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado LIBERO BADARO 158 TEL: 34446565. AUTOS: 1003/10 VOL: 2 E 3. RETIRADO POR: IGOR DO NASCIMENTO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
23/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor LIBERO BADARO 158 TEL: 34446565. AUTOS: 1003/10 VOL: 2 E 3. RETIRADO POR: IGOR DO NASCIMENTO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio Vencimento: 05/10/2015
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1350/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1972 Página: 1311/1316
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 1350/2015 Teor do ato: Execução nº 1003/10 V I S T O S. 1. Tratam-se de depósitos de RPV efetuados pela executada às fls. 477 e 581. Manifestaram-se os exequentes alegando em síntese a insuficiência do depósito em razão da aplicação da lei nº 11.960/09 (fls. 483/ e 591). 2. O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI's nº 4.357 e 4.425, para o fim de "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015". 3. Diante disso, o depósito realizado pela parte executada, por ser anterior à referida data, encontra-se correto, de modo que nenhuma diferença é devida à parte exequente. 4. Pelo exposto e nada mais havendo para os requisitórios de pequeno valor de nºs. 67/10 e 711/14, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Considerando-se a informação negativa do I. Mandatário quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 581/583, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s) pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 6. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe no SAJ. P.R.I. PREPARO : R$ 720,93 (Guia DARE-SP, PROVIMENTO CG Nº 33/2013 ) , PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,10 (FEDT.Código 1104 Provimento 833/2004,atualizado pelo Provimento CSM Nº 2.195/2014) Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
18/09/2015		Sentença Registrada
08/09/2015		Mandado de Levantamento Expedido
05/08/2015		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Execução nº 1003/10 V I S T O S. 1. Tratam-se de depósitos de RPV efetuados pela executada às fls. 477 e 581. Manifestaram-se os exequentes alegando em síntese a insuficiência do depósito em razão da aplicação da lei nº 11.960/09 (fls. 483/ e 591). 2. O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI's nº 4.357 e 4.425, para o fim de "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015". 3. Diante disso, o depósito realizado pela parte executada, por ser anterior à referida data, encontra-se correto, de modo que nenhuma diferença é devida à parte exequente. 4. Pelo exposto e nada mais havendo para os requisitórios de pequeno valor de nºs. 67/10 e 711/14, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Considerando-se a informação negativa do I. Mandatário quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 581/583, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s) pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 6. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe no SAJ. P.R.I. PREPARO : R$ 720,93 (Guia DARE-SP, PROVIMENTO CG Nº 33/2013 ) , PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,10 (FEDT.Código 1104 Provimento 833/2004,atualizado pelo Provimento CSM Nº 2.195/2014)
04/08/2015		Conclusos para Decisão
08/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0948/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página: 1083/1090
02/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0948/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Cobrem-se os autos para devolução no prazo de 48 horas. 2. Para obtenção da cópia desta decisão assinada por meio digital, sem necessidade de comparecer ao Cartório judicial, o interessado pode acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte endereço (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), digitar o número do processo, clicar no ícone "decisão proferida" e, após, em "versão para impressão" (programa JAVA) no canto inferior esquerdo. 3. Primeiramente, notifique-se pessoalmente o procurador e, certificado o decurso sem o cumprimento da determinação judicial, determino desde logo a busca e apreensão dos autos. Cópia desta decisão vale também como mandado de intimação para a notificação pessoal, ofício e mandado para busca e apreensão dos autos. Caso já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar esta decisão. Tratando-se de diligência do Juízo, não há que se falar em recolhimento das diligências do Oficial do Justiça. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP)
02/07/2015		Decisão Vistos. 1. Cobrem-se os autos para devolução no prazo de 48 horas. 2. Para obtenção da cópia desta decisão assinada por meio digital, sem necessidade de comparecer ao Cartório judicial, o interessado pode acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte endereço (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), digitar o número do processo, clicar no ícone "decisão proferida" e, após, em "versão para impressão" (programa JAVA) no canto inferior esquerdo. 3. Primeiramente, notifique-se pessoalmente o procurador e, certificado o decurso sem o cumprimento da determinação judicial, determino desde logo a busca e apreensão dos autos. Cópia desta decisão vale também como mandado de intimação para a notificação pessoal, ofício e mandado para busca e apreensão dos autos. Caso já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar esta decisão. Tratando-se de diligência do Juízo, não há que se falar em recolhimento das diligências do Oficial do Justiça. Int.
29/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor VOL. 2º E 3º - RUA LÍBERO BADARÓ, 158, 20º ANDAR, FONE: 3444-6565, RETIRADOS POR IGOR NASCIMENTO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio
28/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2015 Data da Disponibilização: 28/04/2015 Data da Publicação: 29/04/2015 Número do Diário: 1873 Página: 2848/2850
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0367/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de depósito de RPV nos autos. 2. Fls. 581/583: Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito. Ao pedir o levantamento, a parte exequente é responsável pela regularidade da representação processual. Isto é, a procuração deve ser válida e o crédito deve ser de titularidade da parte exequente, sem qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma dos arts. 682, CC, e 43, CPC. Para o levantamento, deve trazer descrição individualizada dos valores a serem levantados e esclarecer se o depósito nos autos é suficiente à satisfação da execução, bem como fornecer o CPF (em caso de autores ou advogados) ou CNPJ (em caso de sociedade de advogados) da parte favorecida pelo levantamento. Poderá pedir a transferência pro rata (CSM n. 1263/2006) para a conta bancária do advogados que detenha poderes para dar e receber quitação, no Banco do Brasil, conforme item 24, Capítulo VIII, Tomo I, NSCGJ. 3. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
24/02/2015		Decisão Vistos. 1. Trata-se de depósito de RPV nos autos. 2. Fls. 581/583: Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito. Ao pedir o levantamento, a parte exequente é responsável pela regularidade da representação processual. Isto é, a procuração deve ser válida e o crédito deve ser de titularidade da parte exequente, sem qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma dos arts. 682, CC, e 43, CPC. Para o levantamento, deve trazer descrição individualizada dos valores a serem levantados e esclarecer se o depósito nos autos é suficiente à satisfação da execução, bem como fornecer o CPF (em caso de autores ou advogados) ou CNPJ (em caso de sociedade de advogados) da parte favorecida pelo levantamento. Poderá pedir a transferência pro rata (CSM n. 1263/2006) para a conta bancária do advogados que detenha poderes para dar e receber quitação, no Banco do Brasil, conforme item 24, Capítulo VIII, Tomo I, NSCGJ. 3. Prazo: 10 dias. Int.
03/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
30/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA LIBERO BADARO, 158-12º ANDAR-3444-6565- VOLUME 2 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio Vencimento: 10/10/2014
26/04/2014		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 1613 Página: 1062/1065
08/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0362/2014 Teor do ato: Expedição de Ofício requisitório já deferida pela decisão retro: em virtude do Comunicado nº 03/2013 da Coordenadoria de Precatórios, desde 02/12/2013 somente são processados pelo DEPRE ofícios requisitórios - eletrônicos. Portanto, o i. advogado deve providenciar nova requisição, em formato digital, através do portal E-Saj, a qual será processada digitalmente pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública e encaminhada ao DEPRE. Conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, no qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Caso haja interesse, a requisição física anterior ficará disponível em cartório para retirada, pelo prazo de 30(trinta) dias. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP)
08/03/2014		Ato ordinatório Expedição de Ofício requisitório já deferida pela decisão retro: em virtude do Comunicado nº 03/2013 da Coordenadoria de Precatórios, desde 02/12/2013 somente são processados pelo DEPRE ofícios requisitórios - eletrônicos. Portanto, o i. advogado deve providenciar nova requisição, em formato digital, através do portal E-Saj, a qual será processada digitalmente pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública e encaminhada ao DEPRE. Conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, no qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Caso haja interesse, a requisição física anterior ficará disponível em cartório para retirada, pelo prazo de 30(trinta) dias.
11/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
07/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R: Libero Badaró ,158, 20º andar, telefone : 3444-6565 autos retirados pelo estagioario Alan Rodrigues Vieira 193023-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio
05/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :1036/2013 Data da Disponibilização: 05/02/2014 Data da Publicação: 06/02/2014 Número do Diário: 1586 Página: 921/930
20/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 1036/2013 Teor do ato: Execução nº 1003/10 V I S T O S. 1. Fls. 551: aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso interposto pela FESP conforme informado a fls. 534. 2. Com relação à execução dos créditos dos sucessores do coautor falecido Nilton Roseira, cite-se nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP)
24/10/2013		Conclusos para Decisão Providenciem o(s) exequente(s) por petição ou meio magnético (CD-ROM ou pen drive), os dados necessários para oportuna expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 266 do RITJSP, com a redação dada pelo Assento Regimental n° 408/2012 e Portaria nº 8.660/2012 (DJE 17/08/2012 e 02/10/2012), para confecção dos novos modelos, conforme o caso: ofício requisitório; ofício requisitório/aditamento ou ofício requisitório/retificatório e anexo II, com a relação dos credores e seus respectivos dados individualizados, de modo que para cada credor deverá ser expedido um anexo. O modelo explicativo do ofício, inclusive para "download", encontra-se no site www.tjsp.jus.br/institucional/depre, no ícone Modelos e Sugestões, Modelos para a 1ª. Instância, Esclarecimento e Modelos de Ofícios Requisitórios. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá, também por petição ou meio magnético (CD-ROM ou pen drive), requerer em conformidade com a Resolução nº 199/05 do TJSP, alterada pela Resolução nº 583/12, de 12/12/2012, informando os dados necessários para tanto. Os modelos dessas requisições e as informações exigidas encontram-se no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=37308 . Após a apresentação dos dados acima mencionados, confeccione a Serventia o ofício, que, depois de assinado digitalmente, ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado no site do Tribunal de Justiça (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartório. Não há necessidade de apresentação de cópias em Cartório. Os ofício de pequeno valor deve ser instruído com as cópias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC), e protocolizado diretamente junto à instituição devedora. Os ofícios requisitórios de maior valor não exigem a apresentação de cópias e deverão ser entregues no DEPRE (Rua dos Sorocabanos, 680, Ipiranga, São Paulo/SP). Entregue o documento na repartição da Administração correspondente, a parte exeqüente deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício.
22/10/2013		Conclusos para Decisão
28/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
20/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R: Libero Badaró Nº 158 - 20º andar - Telefone: 3444 6565 (Controle:1003/10 1º e 2º volume) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio Vencimento: 02/10/2013
14/06/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
03/05/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual 1 e 2 vol Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
23/04/2013		Mandado Juntado PRAZO 10 DE JUNHO
12/04/2013		Mandado Expedido Carga Oficial
30/01/2013		Decisão Execução nº 1003/10 V I S T O S. 1. Fls. 551: aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso interposto pela FESP conforme informado a fls. 534. 2. Com relação à execução dos créditos dos sucessores do coautor falecido Nilton Roseira, cite-se nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Int.
30/01/2013		Conclusos para Decisão
31/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
18/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Líbero Badaró,nº158 -tel:3444-6565 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio
05/09/2012		Decisão Execução nº 1003/10 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
01/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
31/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Libero Badaro nº158 20andar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Ribeiro Credidio
15/06/2012		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
17/05/2012		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Rua Maria Paula 67 (Tel.: 3106-7421) Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
15/05/2012		Disponibilizado no DJE Prazo FESP
14/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2012 Data da Disponibilização: 14/05/2012 Data da Publicação: 15/05/2012 Número do Diário: 1182 Página: 1029/1033
11/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0076/2012 Teor do ato: Execução nº 1003/10 V I S T O S. Fls. 507/524: Anote-se o agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. Decisão de fls. 491/492. Fls. 526: Cumpra-se o v. Acórdão copiado a fls. 527/530, efetuando a FESP o pagamento da insuficiência em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP)
26/01/2012		Decisão Execução nº 1003/10 V I S T O S. Fls. 507/524: Anote-se o agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. Decisão de fls. 491/492. Fls. 526: Cumpra-se o v. Acórdão copiado a fls. 527/530, efetuando a FESP o pagamento da insuficiência em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Int.
08/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2009 Data da Disponibilização: 27/05/2009 Data da Publicação: 28/05/2009 Número do Diário: 481 Página: 2058/2061
13/07/2011		Decisão Autos nº1003/10 V I S T O S. 1. Fls. 495/505: Homologo o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do co-autor falecido Nilton Roseira. Providencie a Serventia as anotações necessárias no SAJ. 2. Certifique o decurso do prazo da r. Decisão de fls.491/492. 3. Após,voltem os autos conclusos. Int.
11/07/2011		Conclusos para Decisão
01/07/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Ag. Cls. (Providências para Conclusão)
01/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
28/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Libero Badaro158,20ºandar tel:3444-6565 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FABIO RIBEIRO CREDIDIO
24/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
13/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula , 67 tel : 3106-7421 controle : 1003/10 1 e 2º vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA
12/05/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico prazo 20
12/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2011 Data da Disponibilização: 11/05/2011 Data da Publicação: 12/05/2011 Número do Diário: 950 Página: 1107/1116
09/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0238/2011 Teor do ato: Autos nº1003/10 V I S T O S. 1. Fls. 488/490: O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/8/2001, preceituava que: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano". A Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, por sua vez, deu novo texto ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, passando a vigorar com a seguinte redação : "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". No caso em tela, alega o executado que o depósito fora efetuado com base no que dispõe a nova Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e a atualização monetária. Entretanto, este entendimento não coaduna com o atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que entende que a regra nova, referente aos juros de mora a que alude a Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, somente incide nos processos iniciados após a sua edição, e não sobre os anteriores: RESP nºs 175.827/SC, 418.660/SP, 255.223/SP; 554.343/RS; 615.145/RS; AgRg-REsp nºs 779789/MG, 914.239/SC, 526834/RS; AI 764.963-SP; AgRg-AI 400.145/SP; EDcl-AgRg-Ag 828594/RJ. No mesmo sentido o E. TJSP: AP. nº 610.082-5-4, 11ª C., j. 02/07/2007, Rel. Dês. Ricardo Dip, citando Resp 618702, 550816, 591160, 732725, 829911, AgR-Ag 569817, AgR-Resp 658457, EDcl-Resp 591160. Da mesma forma, a pretensão do executado sequer esta amparada pelo artigo 100, §12º da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 11 de novembro de 2009. Isto porque, o dispositivo constitucional, que repetiu a regra trazida pela Lei 11.960/09, deverá ser aplicado somente para os processos iniciados após a sua edição. Ora, a nova regra constitucional estabeleceu que "A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios." (grifei). Nesse sentido, aplicar esta novidade constitucional para todo e qualquer processo, cujo precatório foi expedido e encontra-se pendente de pagamento, é violar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito quando existente decisão judicial irrecorrível, reconhecendo outra forma de correção do débito. Ademais, aplicar supracitado dispositivo constitucional aos processos com título judicial transitado em julgado, atentaria ao princípio da segurança jurídica, já que alcançaria, de forma transversa, relações jurídicas já estabilizadas. Desse modo, deverá o executado, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito da diferença devida relacionada aos juros de mora e à atualização monetária, na forma pleiteada pelos exequentes, isto é, devendo ser observado o índice do INPC aplicado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para fins de atualização monetária e os juros de mora, na forma estabelecida na liquidação do título executivo judicial. 2. Decorrido o prazo sem a efetivação do pagamento do O.R.P.V., tornem os autos conclusos imediatamente para fins dos artigos 599, 600 e 601 do Código de Processo Civil, bem como para as providências cabíveis junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
04/05/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico impressa urgente
03/05/2011		Decisão Autos nº1003/10 V I S T O S. 1. Fls. 488/490: O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/8/2001, preceituava que: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano". A Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, por sua vez, deu novo texto ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, passando a vigorar com a seguinte redação : "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". No caso em tela, alega o executado que o depósito fora efetuado com base no que dispõe a nova Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e a atualização monetária. Entretanto, este entendimento não coaduna com o atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que entende que a regra nova, referente aos juros de mora a que alude a Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, somente incide nos processos iniciados após a sua edição, e não sobre os anteriores: RESP nºs 175.827/SC, 418.660/SP, 255.223/SP; 554.343/RS; 615.145/RS; AgRg-REsp nºs 779789/MG, 914.239/SC, 526834/RS; AI 764.963-SP; AgRg-AI 400.145/SP; EDcl-AgRg-Ag 828594/RJ. No mesmo sentido o E. TJSP: AP. nº 610.082-5-4, 11ª C., j. 02/07/2007, Rel. Dês. Ricardo Dip, citando Resp 618702, 550816, 591160, 732725, 829911, AgR-Ag 569817, AgR-Resp 658457, EDcl-Resp 591160. Da mesma forma, a pretensão do executado sequer esta amparada pelo artigo 100, §12º da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 11 de novembro de 2009. Isto porque, o dispositivo constitucional, que repetiu a regra trazida pela Lei 11.960/09, deverá ser aplicado somente para os processos iniciados após a sua edição. Ora, a nova regra constitucional estabeleceu que "A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios." (grifei). Nesse sentido, aplicar esta novidade constitucional para todo e qualquer processo, cujo precatório foi expedido e encontra-se pendente de pagamento, é violar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito quando existente decisão judicial irrecorrível, reconhecendo outra forma de correção do débito. Ademais, aplicar supracitado dispositivo constitucional aos processos com título judicial transitado em julgado, atentaria ao princípio da segurança jurídica, já que alcançaria, de forma transversa, relações jurídicas já estabilizadas. Desse modo, deverá o executado, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito da diferença devida relacionada aos juros de mora e à atualização monetária, na forma pleiteada pelos exequentes, isto é, devendo ser observado o índice do INPC aplicado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para fins de atualização monetária e os juros de mora, na forma estabelecida na liquidação do título executivo judicial. 2. Decorrido o prazo sem a efetivação do pagamento do O.R.P.V., tornem os autos conclusos imediatamente para fins dos artigos 599, 600 e 601 do Código de Processo Civil, bem como para as providências cabíveis junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int.
25/02/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Juntada de Petição
31/01/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico Recebido da FESP
29/01/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
28/01/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico recebidos da FESP
19/01/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor rua maria paula, 67 tel: 31067421 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO
18/01/2011		Remetidos os Autos para o Setor Técnico PZO 30
17/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0856/2010 Data da Disponibilização: 17/01/2011 Data da Publicação: 18/01/2011 Número do Diário: 874 Página: 1060/1069
14/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0856/2010 Teor do ato: Execução nº 1.003/10 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo(a)(s) exequente(s), considerando-se a informação positiva do I. Mandatário quanto à ocorrência do inciso III do artigo 682 do Código Civil com relação ao o co-autor Nilton Roseira (não contemplado pelo depósito), diante da(s) procuração(ões) conferindo poderes para receber e dar quitação (fls. 28/58), nos termos do requerimento de fl(s.) 483/484, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 477, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 2. Com relação ao (à) (s) falecido(a)(s), aguarde-se por 90 (noventa) dias a regularização da representação processual, com o cumprimento da regra prevista do artigo 43 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação dos cálculos de liquidação. 3. Manifeste-se a Fazenda do Estado quanto à insuficiência alegada a fls. 483/484, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
02/09/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado IMP. 02/09
01/09/2010		Mandado Expedido
31/08/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Aguardando Assinatura do Juiz - Mandado de Levantamento
18/08/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado
17/08/2010		Decisão Execução nº 1.003/10 V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) apresentado pelo(a)(s) exequente(s), considerando-se a informação positiva do I. Mandatário quanto à ocorrência do inciso III do artigo 682 do Código Civil com relação ao o co-autor Nilton Roseira (não contemplado pelo depósito), diante da(s) procuração(ões) conferindo poderes para receber e dar quitação (fls. 28/58), nos termos do requerimento de fl(s.) 483/484, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) de fl(s.) 477, com observância das cautelas de estilo. Expeça(m)-se mandado(s), pela Seção Administrativa, com publicação no D.J.E. para sua retirada. 2. Com relação ao (à) (s) falecido(a)(s), aguarde-se por 90 (noventa) dias a regularização da representação processual, com o cumprimento da regra prevista do artigo 43 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação dos cálculos de liquidação. 3. Manifeste-se a Fazenda do Estado quanto à insuficiência alegada a fls. 483/484, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int.
16/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
23/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R: libero badaro -158 -20°andar - tel: 3494-6565 Vencimento: 05/07/2010
23/06/2010		Decisão Execução nº 1003/2010 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S/A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente.
23/06/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Prateleira para assinar despacho
10/03/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local AGUARDANDO PAGAMENTO OPV FEVEREIRO/2010
09/03/2010		Recebidos os Autos do Distribuidor local
09/03/2010		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
08/03/2010		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Para ser encaminhado ao Setor de Execuções - Acompanha todos os volumes
24/02/2010		Ofício Expedido Ofício - Pequeno Valor - Pagamento de Crédito - Fazenda Estadual - Execução Fiscal-Fazenda Pública
23/02/2010		Conclusos para Despacho assinatura de oficio
17/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0273/2009 Data da Disponibilização: 17/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Número do Diário: 617 Página: 2646/2666
16/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0273/2009 Teor do ato: Proc. 773/06 - Vistos. Ausentes os embargos à execução, expeça-se ofício nos termos da Resolução nº 199/2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, fornecendo a parte interessada as cópias necessárias em (10) dez dias. No silêncio, arquivem-se. No caso de beneficiário da Gratuidade de Justiça, forneça a Serventia o necessário. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo das Execuções contra a Fazenda Pública Estadual, Municipal e suas Autarquias. Advogados(s): MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP)
15/12/2009		Juntada de Petição Escr. Day em 15/12/09
15/12/2009		Retorno ao Cartório de Origem
09/12/2009		Vista ao Advogado do Autor Rua Libero Badaro, 158 tel: 34446565 retirado pelo estagiario Leandro S. de Camargo Rosa procurador Manuel dos Santos F. Ribeiro 20765 OAB. prazo 10 dias.
24/11/2009		Despacho Proferido Proc. 773/06 - Vistos. Ausentes os embargos à execução, expeça-se ofício nos termos da Resolução nº 199/2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, fornecendo a parte interessada as cópias necessárias em (10) dez dias. No silêncio, arquivem-se. No caso de beneficiário da Gratuidade de Justiça, forneça a Serventia o necessário. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo das Execuções contra a Fazenda Pública Estadual, Municipal e suas Autarquias.
24/11/2009		Conclusos para Despacho cls em 24/11/09
19/08/2009		Aguardando Providências ***Juntada De Petição Dayane 19/08/09***
11/08/2009		Aguardando Prazo para Embargos
10/08/2009		Retorno ao Cartório de Origem
28/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0171/2009 Data da Disponibilização: 28/07/2009 Data da Publicação: 29/07/2009 Número do Diário: 521 Página: 1918/1936
27/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0171/2009 Teor do ato: Proc. 773/06 - Vistos. Cite-se a ré para que oponha embargos à execução, querendo, no prazo legal (art. 730 do CPC), observando-se o valor constante na memória de cálculo apresentado (R$ 337.881,53 fl. 381). Providenciem os autores as cópias e diligências necessárias. Se forem beneficiários da gratuidade, forneça a Serventia (Justiça Gratuita) o necessário. Advogados(s): MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP)
07/07/2009		Vista ao Advogado do Réu C/ REU [PZ 12/08/09] ADV.JULIANA MARIA D. PELLICANI OAB 197413 RUA MARIA PAULA Nº172 FONE 3291-4273 RETIRADO PELO ESTAGIARIO JOSE CARLOS DA SILVA OAB 170265 1º AO 2º VOL
19/06/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/026653-7 Situação: Aguardando distribuição em 22/06/2009 Local: Central de Mandados da Fazenda Pública / Acidente Trabalho
19/06/2009		Aguardando Publicação mandado expedido - ag. pub. despacho
03/06/2009		Despacho Proferido Proc. 773/06 - Vistos. Cite-se a ré para que oponha embargos à execução, querendo, no prazo legal (art. 730 do CPC), observando-se o valor constante na memória de cálculo apresentado (R$ 337.881,53 fl. 381). Providenciem os autores as cópias e diligências necessárias. Se forem beneficiários da gratuidade, forneça a Serventia (Justiça Gratuita) o necessário.
03/06/2009		Conclusos para Despacho
02/06/2009		Retorno ao Cartório de Origem
26/05/2009		Cobrança de Autos Relação: 0163/2009 Teor do ato: Providencie o Procurador do autor(es) e/ou réu(s) a devolução dos autos rm Cartório, impreterivelmente, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Na hipótese dos autos já terem sido devolvidos até a data da publicação, favor desconsiderar a intimação. Advogados(s): MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
25/05/2009		Cobrança de Autos Providencie o Procurador do autor(es) e/ou réu(s) a devolução dos autos rm Cartório, impreterivelmente, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Na hipótese dos autos já terem sido devolvidos até a data da publicação, favor desconsiderar a intimação.
30/04/2009		Vista ao Advogado do Autor R. Líbero Badaró 158, 20º - Tel. 344-6565 Processo retirado pelo estagiario Tiago A. Zanella Oab 168919E C/ Autor - Oab 20765SP
29/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/06/09
29/04/2009		Certidão de Publicação Relação :0143/2009 Data da Disponibilização: 29/04/2009 Data da Publicação: 30/04/2009 Número do Diário: 462 Página: 1991/2009
28/04/2009		Aguardando Publicação Relação: 0143/2009 Teor do ato: Proc. 773/06 - Vistos. Fl. 311 e seguintes: Ciência a(o)(s) autor(a)(es). Sem prejuízo, forneçam em (30) trinta dias a memória discriminada dos cálculos de liquidação, postulando em termos (art. 604 e 730, ambos do CPC). Em caso de silêncio, arquivem-se. Advogados(s): MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP)
25/03/2009		Despacho Proferido Proc. 773/06 - Vistos. Fl. 311 e seguintes: Ciência a(o)(s) autor(a)(es). Sem prejuízo, forneçam em (30) trinta dias a memória discriminada dos cálculos de liquidação, postulando em termos (art. 604 e 730, ambos do CPC). Em caso de silêncio, arquivem-se.
25/03/2009		Conclusos para Despacho
19/12/2008		Juntada de Petição C/ escrevente-Day em 19/12/08
30/10/2008		Aguardando Prazo para manifestaçao pz 10/12/08
30/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0033/2008 Data da Disponibilização: 30/10/2008 Data da Publicação: 31/10/2008 Número do Diário: 347 Página: 2054/2087
28/10/2008		Aguardando Providências Relação: 0033/2008 Teor do ato: - Proc.773/06 - Vistos. No prazo de trinta dias, em conformidade com o artigo 475-B, §, 1º, do Código de Processo Civil, apresente a ré os informes solicitados e planilhas dos valores em atraso devidos aos autores, sob pena de desobediência e aplicação de multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), devendo para tanto proceder diligências junto à Coordenadoria de Administração Financeira. Advogados(s): MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP)
08/10/2008		Despacho Proferido - Proc.773/06 - Vistos. No prazo de trinta dias, em conformidade com o artigo 475-B, §, 1º, do Código de Processo Civil, apresente a ré os informes solicitados e planilhas dos valores em atraso devidos aos autores, sob pena de desobediência e aplicação de multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), devendo para tanto proceder diligências junto à Coordenadoria de Administração Financeira.
08/10/2008		Conclusos para Despacho
25/08/2008		Aguardando Prazo Prazo 03/09/08
22/08/2008		Recebimento Recebido do advogado em 22/08/08-Wal
19/08/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ FESP em 19/08/08-WAL
14/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para manifestaçao
04/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 305: Ouça-se a ré, providenciando o necessário. Prazo de (10) dez dias.Int. Fls. 305: Ouça-se a ré, providenciando o necessário. Prazo de (10) dez dias.Int.
31/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Relacionamento - WAL
29/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/7/08 Fls. 305: Ouça-se a ré, providenciando o necessário. Prazo de (10) dez dias
05/05/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição < Escr. Day> em 05/05/08
30/04/2008		Recebimento Recebido do advogado em 30/04/08 Wal
22/04/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - C/ Advogado do Autor em 22/04/2008
17/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para manifestação
28/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 304: 1 - Fls. 272 e seguintes: ciência aos autores. 2 ? No prazo de (30) trinta dias, apresentem os autores a memória discriminada dos cálculos e requeiram o necessário ao prosseguimento da execução em conformidade com o artigo 604 e 730 do CPC. Int. Fls. 304: 1 - Fls. 272 e seguintes: ciência aos autores. 2 ? No prazo de (30) trinta dias, apresentem os autores a memória discriminada dos cálculos e requeiram o necessário ao prosseguimento da execução em conformidade com o artigo 604 e 730 do CPC. Int. 1 - Fls. 272 e seguintes: ciência aos autores. 2 ? No prazo de (30) trinta dias, apresentem os autores a memória discriminada dos cálculos e requeiram o necessário ao prosseguimento da execução em conformidade com o artigo 604 e 730 do CPC.
11/01/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada
08/10/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu - P 23/11/07
01/10/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Mandado - P 15/10/07
01/08/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ autor 23/07/07
05/07/2007		Aguardando Publicação PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS AS PEÇAS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO.
20/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fl. 259 - 1.Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de (40) quarenta dias, ou querendo oponha embargos no prazo de que lei lhe faculta. 2.Cumprida a obrigação com a juntada das planilhas referentes, apresente o interessado a memória discriminada dos cálculos, na forma do art. 604 do CPC e requeiram a citação em conformidade com o art. 730 da CPC.Int. Fl. 259 - 1.Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de (40) quarenta dias, ou querendo oponha embargos no prazo de que lei lhe faculta. 2.Cumprida a obrigação com a juntada das planilhas referentes, apresente o interessado a memória discriminada dos cálculos, na forma do art. 604 do CPC e requeiram a citação em conformidade com o art. 730 da CPC.Int. (Fl. 259 - 1.Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de (40) quarenta dias, ou querendo oponha embargos no prazo de que lei lhe faculta. 2.Cumprida a obrigação com a juntada das planilhas referentes, apresente o interessado a memória discriminada dos cálculos, na forma do art. 604 do CPC e requeiram a citação em conformidade com o art. 730 da CPC.)
30/01/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 175/2007 Livro: 740 Folha(s): de 154 até 160 Data Registro: 30/01/2007 14:30:59
15/01/2007		Sentença Proferida Vistos, etc. NILTON ROSEIRA, DEJANIRA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, DINAMAR REZEK, ENI DA SILVA PIMENTA, ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS, EULALIA SARAN MEDEIROS, FLORALINA ORSI VIEIRA, GUERINO ORIANI, HAYDEE QUINTINO DE OLIVEIRA SANTOS, IRACI URBINATI, IRMA MARIA PACINI SILVA, JAIR SPADÃO CARDOSO, MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA, MARIA APPARECIDA CISCATO MARTINS, MARIA CALIL DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA ALVES CALI, MARIA DE LOURDES MOTTA DE CASTRO, MARIA DE LOURDES VIGNERON MENDES, MARIA ESMENIA DIONYSIO DOS SANTOS, MARIA INEZ ALVES COSTA SONNEMAKER, MARILZA AGUIAR TAVANO, MARINA GUERRA PEREIRA, NORBERTO DA PONTE, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, ROSELY PEIXOTO DE MELO FONDELLI, RUTH CHIMELO SCHETTINI, SONIA MARIA SIMÕES BALARIN, SUELI CAROLINA SAVINO DE PAULA, SUMARA SIMÕES BAPTISTA E YAMNA BUSSAB JOLY ingressaram com a presente ação condenatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo que são funcionárias aposentadas da Secretaria da Educação do quadro do magistério e pleiteiam a Gratificação por Atividade de Magistério ? G.A.M., instituída pela Lei Complementar 977/05, que é recebida por todos os professores que estão em atividade na Secretaria da Educação, que aos autores deve ser estendida nos termos do artigo 40, § 8º da Constituição Federal e artigo 126, § 4º da Constituição Estadual, requerendo o apostilamento do direito e o recebimento das diferenças vencidas, com juros de mora e correção monetária. A ré contestou a ação a fls. 101 e seguintes, alegando que a gratificação foi instituída para os servidores em efetivo exercício, não sendo cabível o pagamento ao pessoal inativo sob pena de ferir-se o princípio da legalidade, pois se trata de vantagem pecuniária precária e transitória concedida a quem está no efetivo exercício da atividade do magistério sem eficácia retroativa. Sobre a contestação, manifestaram-se os autores reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. A matéria é unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de qualquer outra prova. O artigo 40, § 8º da Constituição Federal era claro no sentido de determinar a revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, bastando para a sua aplicabilidade a existência de lei que conceda a vantagem a estes últimos. O § 8º atual mantém a regra que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Nesse sentido o v. acórdão do STF, publicado na RT 752/129, cuja ementa é ?As normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles.? No caso, a Gratificação por Atividade de Magistério para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação é benefício que foi concedido aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de forma abrangente, sem qualquer restrição. A gratificação não especifica qualquer condição especial de local de trabalho, de execução de serviço ou de determinada função para a percepção, tratando-se, na verdade de disfarçada elevação dos vencimentos para os servidores em atividade, para minimizar os efeitos corrosivos da inflação, pretendendo-se excluir os aposentados de tal revisão de proventos. Contudo, os aposentados têm o direito de receber tal gratificação de caráter geral, que não especifica condições, requisitos ou pressupostos diferenciadores para o seu recebimento, fato que lhe retira o caráter de vantagem ?pro labore faciendo? ou ?propter laborem? e faz com que seja extensível aos aposentados nos termos da Constituição Federal, artigo 40, § 8º. Nesse sentido o v. acórdão prolatado na Ap. Cível 277.142-5/2-00, sendo relator o Des. Guerrieri Rezende, j. 29.7.02, a respeito de gratificação semelhante concedida aos demais servidores estaduais: ?Servidor Público. Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo ? GASA. Lei nº 876/00. Extensão aos inativos. Admissibilidade. A gratificação em análise é apenas uma elevação indireta de vencimentos para os servidores em atividade. A Constituição moderna, no parágrafo 4º, do artigo 40, não fez a distinção proposta porque os benefícios e as vantagens concedidas aos servidores em atividade sequer redundaram em transformação ou reclassificação do cargo ou da função, uma vez que o aumento foi concedido apenas para minimizar os efeitos corrosivos da inflação. O comando normativo instituidor da gratificação não especifica condições, requisitos ou pressupostos diferenciadores para seu percebimento, caracterizando verba de caráter geral. Assim, os aposentados têm direito.? Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por NILTON ROSEIRA, DEJANIRA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, DINAMAR REZEK, ENI DA SILVA PIMENTA, ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS, EULALIA SARAN MEDEIROS, FLORALINA ORSI VIEIRA, GUERINO ORIANI, HAYDEE QUINTINO DE OLIVEIRA SANTOS, IRACI URBINATI, IRMA MARIA PACINI SILVA, JAIR SPADÃO CARDOSO, MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA, MARIA APPARECIDA CISCATO MARTINS, MARIA CALIL DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA ALVES CALI, MARIA DE LOURDES MOTTA DE CASTRO, MARIA DE LOURDES VIGNERON MENDES, MARIA ESMENIA DIONYSIO DOS SANTOS, MARIA INEZ ALVES COSTA SONNEMAKER, MARILZA AGUIAR TAVANO, MARINA GUERRA PEREIRA, NORBERTO DA PONTE, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, ROSELY PEIXOTO DE MELO FONDELLI, RUTH CHIMELO SCHETTINI, SONIA MARIA SIMÕES BALARIN, SUELI CAROLINA SAVINO DE PAULA, SUMARA SIMÕES BAPTISTA E YAMNA BUSSAB JOLY, reconhecendo o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Atividade do Magistério a partir da vigência da Lei Complementar 977/05, apostilando os títulos nesse sentido e condenando a ré no pagamento das parcelas atrasadas, com atualização monetária desde o vencimento de cada uma e juros legais desde a citação. Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação e a reembolsar os autores das custas. P.R.I. São Paulo, 15 de janeiro de 2007. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA - JUIZ DE DIREITO - Sentença nº 175/2007 registrada em 30/01/2007 no livro nº 740 às Fls. 154/160: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por NILTON ROSEIRA, DEJANIRA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, DINAMAR REZEK, ENI DA SILVA PIMENTA, ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS, EULALIA SARAN MEDEIROS, FLORALINA ORSI VIEIRA, GUERINO ORIANI, HAYDEE QUINTINO DE OLIVEIRA SANTOS, IRACI URBINATI, IRMA MARIA PACINI SILVA, JAIR SPADÃO CARDOSO, MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA, MARIA APPARECIDA CISCATO MARTINS, MARIA CALIL DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA ALVES CALI, MARIA DE LOURDES MOTTA DE CASTRO, MARIA DE LOURDES VIGNERON MENDES, MARIA ESMENIA DIONYSIO DOS SANTOS, MARIA INEZ ALVES COSTA SONNEMAKER, MARILZA AGUIAR TAVANO, MARINA GUERRA PEREIRA, NORBERTO DA PONTE, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, ROSELY PEIXOTO DE MELO FONDELLI, RUTH CHIMELO SCHETTINI, SONIA MARIA SIMÕES BALARIN, SUELI CAROLINA SAVINO DE PAULA, SUMARA SIMÕES BAPTISTA E YAMNA BUSSAB JOLY, reconhecendo o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Atividade do Magistério a partir da vigência da Lei Complementar 977/05, apostilando os títulos nesse sentido e condenando a ré no pagamento das parcelas atrasadas, com atualização monetária desde o vencimento de cada uma e juros legais desde a citação. Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação e a reembolsar os autores das custas. P.R.I. Fls. 251/257 - Vistos, etc. NILTON ROSEIRA, DEJANIRA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, DINAMAR REZEK, ENI DA SILVA PIMENTA, ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS, EULALIA SARAN MEDEIROS, FLORALINA ORSI VIEIRA, GUERINO ORIANI, HAYDEE QUINTINO DE OLIVEIRA SANTOS, IRACI URBINATI, IRMA MARIA PACINI SILVA, JAIR SPADÃO CARDOSO, MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA, MARIA APPARECIDA CISCATO MARTINS, MARIA CALIL DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA ALVES CALI, MARIA DE LOURDES MOTTA DE CASTRO, MARIA DE LOURDES VIGNERON MENDES, MARIA ESMENIA DIONYSIO DOS SANTOS, MARIA INEZ ALVES COSTA SONNEMAKER, MARILZA AGUIAR TAVANO, MARINA GUERRA PEREIRA, NORBERTO DA PONTE, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, ROSELY PEIXOTO DE MELO FONDELLI, RUTH CHIMELO SCHETTINI, SONIA MARIA SIMÕES BALARIN, SUELI CAROLINA SAVINO DE PAULA, SUMARA SIMÕES BAPTISTA E YAMNA BUSSAB JOLY ingressaram com a presente ação condenatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo que são funcionárias aposentadas da Secretaria da Educação do quadro do magistério e pleiteiam a Gratificação por Atividade de Magistério ? G.A.M., instituída pela Lei Complementar 977/05, que é recebida por todos os professores que estão em atividade na Secretaria da Educação, que aos autores deve ser estendida nos termos do artigo 40, § 8º da Constituição Federal e artigo 126, § 4º da Constituição Estadual, requerendo o apostilamento do direito e o recebimento das diferenças vencidas, com juros de mora e correção monetária. A ré contestou a ação a fls. 101 e seguintes, alegando que a gratificação foi instituída para os servidores em efetivo exercício, não sendo cabível o pagamento ao pessoal inativo sob pena de ferir-se o princípio da legalidade, pois se trata de vantagem pecuniária precária e transitória concedida a quem está no efetivo exercício da atividade do magistério sem eficácia retroativa. Sobre a contestação, manifestaram-se os autores reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. A matéria é unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de qualquer outra prova. O artigo 40, § 8º da Constituição Federal era claro no sentido de determinar a revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, bastando para a sua aplicabilidade a existência de lei que conceda a vantagem a estes últimos. O § 8º atual mantém a regra que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Nesse sentido o v. acórdão do STF, publicado na RT 752/129, cuja ementa é ?As normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles.? No caso, a Gratificação por Atividade de Magistério para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação é benefício que foi concedido aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de forma abrangente, sem qualquer restrição. A gratificação não especifica qualquer condição especial de local de trabalho, de execução de serviço ou de determinada função para a percepção, tratando-se, na verdade de disfarçada elevação dos vencimentos para os servidores em atividade, para minimizar os efeitos corrosivos da inflação, pretendendo-se excluir os aposentados de tal revisão de proventos. Contudo, os aposentados têm o direito de receber tal gratificação de caráter geral, que não especifica condições, requisitos ou pressupostos diferenciadores para o seu recebimento, fato que lhe retira o caráter de vantagem ?pro labore faciendo? ou ?propter laborem? e faz com que seja extensível aos aposentados nos termos da Constituição Federal, artigo 40, § 8º. Nesse sentido o v. acórdão prolatado na Ap. Cível 277.142-5/2-00, sendo relator o Des. Guerrieri Rezende, j. 29.7.02, a respeito de gratificação semelhante concedida aos demais servidores estaduais: ?Servidor Público. Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo ? GASA. Lei nº 876/00. Extensão aos inativos. Admissibilidade. A gratificação em análise é apenas uma elevação indireta de vencimentos para os servidores em atividade. A Constituição moderna, no parágrafo 4º, do artigo 40, não fez a distinção proposta porque os benefícios e as vantagens concedidas aos servidores em atividade sequer redundaram em transformação ou reclassificação do cargo ou da função, uma vez que o aumento foi concedido apenas para minimizar os efeitos corrosivos da inflação. O comando normativo instituidor da gratificação não especifica condições, requisitos ou pressupostos diferenciadores para seu percebimento, caracterizando verba de caráter geral. Assim, os aposentados têm direito.? Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por NILTON ROSEIRA, DEJANIRA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, DINAMAR REZEK, ENI DA SILVA PIMENTA, ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS, EULALIA SARAN MEDEIROS, FLORALINA ORSI VIEIRA, GUERINO ORIANI, HAYDEE QUINTINO DE OLIVEIRA SANTOS, IRACI URBINATI, IRMA MARIA PACINI SILVA, JAIR SPADÃO CARDOSO, MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA, MARIA APPARECIDA CISCATO MARTINS, MARIA CALIL DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA ALVES CALI, MARIA DE LOURDES MOTTA DE CASTRO, MARIA DE LOURDES VIGNERON MENDES, MARIA ESMENIA DIONYSIO DOS SANTOS, MARIA INEZ ALVES COSTA SONNEMAKER, MARILZA AGUIAR TAVANO, MARINA GUERRA PEREIRA, NORBERTO DA PONTE, REGINA HELENA MATOS DE OLIVEIRA, ROSELY PEIXOTO DE MELO FONDELLI, RUTH CHIMELO SCHETTINI, SONIA MARIA SIMÕES BALARIN, SUELI CAROLINA SAVINO DE PAULA, SUMARA SIMÕES BAPTISTA E YAMNA BUSSAB JOLY, reconhecendo o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Atividade do Magistério a partir da vigência da Lei Complementar 977/05, apostilando os títulos nesse sentido e condenando a ré no pagamento das parcelas atrasadas, com atualização monetária desde o vencimento de cada uma e juros legais desde a citação. Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação e a reembolsar os autores das custas. P.R.I. São Paulo, 15 de janeiro de 2007. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA - JUIZ DE DIREITO - (No caso de eventual recurso das partes haverá custas singelas de R$ 420,00 e corrigidas de R$ 426,97 para serem recolhidas e custas de porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96 por volume de autos, se o caso)
10/11/2006		Aguardando Publicação (À RÉPLICA)
06/07/2006		Aguardando Publicação (Fls.95: 1-Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2-Cite-se a ré para responder aos termos da ação proposta)
12/06/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 4ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
29/03/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
16/06/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
25/04/2014	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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