Reqte	Sandra Bertoni Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Sandra Bertoni Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Abilio Rodrigues Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Alcides Vilches Gallego Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Altair Alves de Lima Rosa Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Alzira Miyako Ychihara Goto Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Ana Carolina Fantin Carreira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Arlete Krettelys Batoni Poletti
Reqte	Carminda Pereira Stersa Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Cecilia de Toledo Martins Vieira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Cilla Gigo Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Danila Zamboni Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Dulce Léia Pereira Portugal Miiyahara Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Else Helena Aquino Degelo Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Ernesto Pinto Rodrigues Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Iracema da Silva Monteiro Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Kimiko Sugawara Coelho
Reqte	Maria Aurélia Salles de Carvalho Afonso
Reqte	Maria Ercy de Andrade Costa Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Maria Helena Vieira Vasconcellos Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Maria Inês Gomes Ramos de Oliveira Borges
Reqte	Maria Inês Rodrigues Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Marielucia Oliveira Nelli Paschoal
Reqte	Neide Rodrigues de Andrade
Reqte	Neusa Fontoura da Costa Bento Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Ottilia Maria Rocha Grando
Reqte	Rosa Daniel Sanches
Reqte	Rosa Maria Scarmeloto Cannever Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Rosemari Manfrinato Romanini Peraçoli
Reqte	Shigueyo Suganame
Reqte	Varlene Bastazzine do Amaral
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001303-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/11/2022		Arquivado Definitivamente
21/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001303-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/11/2022		Arquivado Definitivamente
21/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 181 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
25/03/2022		Expedição de documento Ag. remessa ao arquivo geral
24/03/2022		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
14/12/2021		Autos no Prazo Pzo 18/03 Vencimento: 17/03/2022
14/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
12/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/12/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor TODOS OS VOLUMES (2) ENTREGUES A PIETRA DESSOTI CAVALCANTE 452114978/21 RUA SENADOR PAULO EGÍDIO, 72 - 6 ANDAR - CJTO 601 11 31130100 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). Após, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Fernanda Amaral Braga Machado (OAB 101091/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
01/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
01/12/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). Após, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.
24/11/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2019		Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso
18/09/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio TJ - Seção de Direito Público em 19/09/2007 - Fls. 95
15/06/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Egrégio Tribunal
21/05/2007		Juntada de Contra-Razões Juntada de Contra-Razões em
09/05/2007		Remessa ao Setor em carga com FESP dia 09/05/07 fls.197
08/05/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12
23/04/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/04/2007		Despacho Proferido Fls. 179/283: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int. Fls. 179/283: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int. Fls. 357 - Fls. 179/283: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int.
12/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Abertura de Volume
29/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
19/03/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 138829
13/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/03/2007		Despacho Proferido Fls. 171/177: Recebo a apelação da FESP no duplo efeito. Vista à parte contrária para contra-razões. Fls. 179/283: Aguarde-se processamento do recurso da FESP, para se evitar colidência de prazos. Oportunamente, venham conclusos para processamento deste segundo recurso. Int. Fls. 171/177: Recebo a apelação da FESP no duplo efeito. Vista à parte contrária para contra-razões. Fls. 179/283: Aguarde-se processamento do recurso da FESP, para se evitar colidência de prazos. Oportunamente, venham conclusos para processamento deste segundo recurso. Int. Fls. 284 - Fls. 171/177: Recebo a apelação da FESP no duplo efeito. Vista à parte contrária para contra-razões. Fls. 179/283: Aguarde-se processamento do recurso da FESP, para se evitar colidência de prazos. Oportunamente, venham conclusos para processamento deste segundo recurso. Int.
13/02/2007		Juntada de Apelação Juntada da Apelação 13/02
12/02/2007		Juntada de Apelação Juntada da Apelação < N.º da Apelação > em
07/02/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11
23/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/01/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 93/2007 Livro: 713 Folha(s): de 30 até 35 Data Registro: 22/01/2007 16:38:01
22/01/2007		Sentença Proferida Proc. nº 1484.583.53.2006.131466-4. VISTOS. SANDRA BERTONI, ABÍLIO RODRIGUES, ALCIDES VILCHES GALLEGO, ALTAIR ALVES DE LIMA ROSA, ALZIRA MIYAKO YCHIHARA GOTO, ANA CAROLINA CARREIRA, ARLETE KRETTELYS BATONI POLETTI, CARMINDA PEREIRA STERSA, CECÍLIA DE TOLEDO MARTINS VIEIRA, CILLA GIGO, DANILA ZAMBONI, DULCE LEIA PEREIRA PORTUGAL MIYAHARA, ELSE HELENA AQUINO DEGELO, ERNESTO PINTO RODRIGUES, IRACEMA DA SILVA MONTEIRO, KIMIKO SUGAWARA COELHO, MARIA AURÉLIA SALLES DE CARVALHO AFONSO, MARIA ERCY DE ANDRADE COSTA, MARIA HELENA VIEIRA VASCONCELLOS, MARIA INÊS GOMES RAMOS DE OLIVEIRA BORGES, MARIA INÊS RODRIGUES, MARIAELÚCIA DE OLIVEIRA NELLI PASCHOAL, NEIDE RODRIGUES DE ANDRADE, NEUSA FONTOURA DA COSTA BENTO, OTTÍLIA MARIA ROCHA GRANDO, ROSA DANIEL SANCHES, ROSA MARIA SCARMELOTO CANNEVER, ROSEMARI MANFRINATOROMANINI, PERAÇOLI, SHIGUEYO SUGUNAME, VARLENE BASTAZZINE DO AMARAL, promoveram AÇÃO ORDINÁRIA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a noticiarem a condição de funcionários públicos estaduais inativos, cujos proventos estão sendo pagos com inobservância do disposto no art. 40, § 8º, da Constituição da República. Apontam ocorrer isto pelo fato de deixarem de receber a denominada ?Gratificação por Atividade de Magistério?, vantagem criada pela Lei Complementar de nº 977, de 06.10.05, com o nítido caráter remuneratório, uma vez que é paga a todo servidor em atividade no magistério, sem deste exigir qualquer condição especial, ou requisito específico, a motivá-los a pedir que seja reconhecido o direito de receberem a vantagem, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, devidamente atualizadas a partir de cada lesão, e remuneradas por juros moratórios, dada a natureza alimentar do crédito, com oportuno apostilamento. A requerida contestou a dizer que a gratificação somente foi concedida aos funcionários em atividade, nada havendo de inconstitucional em se negar a extensão aos servidores inativos e pensionistas, pois o artigo 3º, da referida norma foi claro em apontar a impossibilidade de se incorporar a vantagem, enquanto o artigo 1º apontou que a norma se referia tão somente aos servidores em atividade, ou em outros termos, a própria lei instituidora pré-excluiu a extensão. É o relatório. Decido. A controvérsia limita a questões exclusivamente de direito, o que justifica permite o julgamento no estado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A remuneração dos servidores ativos e inativos, bem como dos pensionistas, em regra é formada por um salário-base, ao qual se acrescentam adicionais e gratificações. O conceito de gratificação está sacramentado pela doutrina de Hely Lopes Meirelles, autor bem reverenciado na resposta: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção". Em outros termos, dado o caráter transitório da gratificação, esse acréscimo patrimonial, em regra, não se incorpora nem aos vencimentos dos funcionários da ativa, nem é extensível aos proventos dos aposentados, ou às pensões dos respectivos dependentes. Ocorre que a intenção do legislador foi a de conceder um aumento genérico, pois foi atribuída a todos os servidores, sem imposição de qualquer condição especial relativa ao exercício de determinada função, ou ao desempenho de determinada tarefa. Este conteúdo de majoração salarial, sem o amparo no conceito da vantagem, só pode ser tomado como um aumento genérico, não como uma vantagem legalmente concedida. Pouco importa qual foi o ?rótulo? emprestado à vantagem (gratificação, abono, prêmio, etc.), porque, na essência, sua natureza é a de aumento salarial. Como bem sustenta Diógenes Gasparini, as vantagens pecuniárias, sejam adicionais ou gratificações, não são meios para majorar a remuneração dos servidores, daí porque no caso em tela não deveria receber o rótulo de gratificação aquilo que não se enquadra sob a moldura legal, a dever sim, considerar-se a dita gratificação como uma majoração, que como tal, deve ser estendida aos requerentes. Em síntese, tal gratificação não foi estabelecida com fundamento em qualquer atividade excepcional imposta aos servidores da ativa, caracterizando em simples recomposição de vencimentos. Por isso, deve ser rigorosamente respeitado o comando constitucional pelo qual os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos na mesma proporção, e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, nos termos do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal. Embora ao julgador seja defeso transformar-se em legislador positivo, o C. Supremo Tribunal Federal, último intérprete e guardião da Constituição, em RE nº 198.129, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio, publicada DJ 11.3.96, que consiste em caso análogo, assim foi resolvida a questão: A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão somente, a existência de lei provendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário, como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento ? na forma da lei ? apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga de direito aos servidores da inativa. Mais recentemente, o mesmo Supremo Tribunal Federal voltou a se manifestar no mesmo sentido: RE nº 229.769-4, julgado em 31 de maio de 2000, rel. Min. Nelson Jobim. O Des. Márcio Bonilha, em voto proferido no julgamento do Mandado de Segurança nº 19.537-4, assim se posicionou sobre o tema: Não poderia a Administração, sob a escusa de que as gratificações são vantagens pecuniárias de caráter precário e transitório, que não se incorporam aos vencimentos, colocar à margem da percepção desse benefício os servidores em inatividade: o mesmo tratamento deve ser dispensado a esses funcionários, salvo com manifesta lesão ao princípio constitucional da revisão dos proventos. Se assim não fosse, fácil seria ao Poder Público contornar a regra constitucional impositiva, bastando para tanto se valer do artifício da criação de gratificações sob as mais esdrúxulas justificativas, para tangenciar a obrigatoriedade da observância do tratamento paritário na remuneração de seus servidores, tornando letra morta a garantia constitucional, o que não se concebe, a dano da própria subsistência dos reais párias da sociedade, que são os aposentados. A única ressalva a ser feita é que esta sentença não terá repercussão sobre outras vantagens (qüinqüênio, sexta-parte, etc.), ressalvado o 13º salário, como seria o caso de um aumento salarial comum, uma vez que há vedação constitucional no art. 37, inc. XIV, e também porque o tema demandaria discussão específica, com causa de pedir própria que não veio com a inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA promovida por SANDRA BERTONI e outros contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a ré a pagar a vantagem denominada ?Gratificação por Atividade de Magistério?, criada pela Lei Complementar de nº 977/05, a partir de 01.9.05, segundo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos mensais, segundo o previsto no artigo 2º e seu parágrafo único. As parcelas vencidas e vincendas serão atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, dada a natureza alimentar do débito, com incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Lei nº 9.494/97, com o devido apostilamento. Arcará ainda com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P . R . I . C . São Paulo, 22 de janeiro de 2007. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO Juiz de Direito Sentença nº 93/2007 registrada em 22/01/2007 no livro nº 713 às Fls. 30/35: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA promovida por SANDRA BERTONI e outros contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a ré a pagar a vantagem denominada ?Gratificação por Atividade de Magistério?, criada pela Lei Complementar de nº 977/05, a partir de 01.9.05, segundo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos mensais, segundo o previsto no artigo 2º e seu parágrafo único. As parcelas vencidas e vincendas serão atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, dada a natureza alimentar do débito, com incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Lei nº 9.494/97, com o devido apostilamento. Arcará ainda com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P . R . I . C . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA promovida por SANDRA BERTONI e outros contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a ré a pagar a vantagem denominada ?Gratificação por Atividade de Magistério?, criada pela Lei Complementar de nº 977/05, a partir de 01.9.05, segundo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos mensais, segundo o previsto no artigo 2º e seu parágrafo único. As parcelas vencidas e vincendas serão atualizadas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, dada a natureza alimentar do débito, com incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Lei nº 9.494/97, com o devido apostilamento. Arcará ainda com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. P . R . I . C . - (custas por fase de apelação:R$710,80; Taxa de porte e remessa de volume R$20,96 - RECOLHER EM DUAS VIAS) -
18/01/2007		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 19/01/2007
20/12/2006		Juntada de Petição Juntada de Petição
01/11/2006		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 32
25/10/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Expedição de Mandado de Citação
20/10/2006		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Certifico e dou fé que registrei o presente feito no livro próprio nº 84 , sob nº 1484.053.06.131466-4 Em 18.10.06. Eu, _____________, escr. Subscrevi. CONCLUSÃO EM 23.10.06, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Dr.(ª) MARCIA CARDOSO. Eu, , escrevente, subsc. AUTOS Nº 1484.053.06.131466-4 Defiro os benefícios da Lei 10.741/03. Anote-se. Cite-se. Int. S.Paulo, data supra. JUIZ (A) DE DIREITO DATA Em de outubro de 2006, recebi estes autos em Cartório com o despacho supra. Eu, , Escrevente, subscrevi. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, remeti o despacho supra à Imprensa Oficial do Estado. São Paulo, ___/___/2006. Eu, , escrevente, subscrevi. Publicado em___/____/____. Eu___________escr.subscrevi.
18/10/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
10/01/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001303-84.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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