Reqte	Pedro Morelli Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Herdeira	Olivia Maria de Jesus Albino
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Pedro Morelli Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Moyses de Souza Nascimento Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Mauricio Antonio de Assis Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	José Armando Alves Magalhães Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Vitor Carlos da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Carlos Alberto dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Celso Benedito dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jorge Pereira dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	José Roberto Imediato Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Anibal de Almeida Dias Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	José Monteiro Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Espólio de Abilio Albino Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	José Cruz Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Adriano Pinto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jayro Alexandre da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Walter Norberto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Paulo Silas Ribeiro Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jorge Moreira da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Helio Vieira Maia Filho Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Sergio Marcos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Herdeira	Olivia Maria de Jesus Albino
Herdeira	Adriana Albino da Silva Gomes
Herdeiro	Renato de Jesus Albino
Herdeira	Daniele Tamara de Oliveira Albino da Silva
Herdeira	Fabiana de Jesus Albino
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
23/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2211/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2211/2026 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro.
23/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2211/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2211/2026 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro.
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70636429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 15:00
12/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2045/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2045/2026 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
01/06/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2236/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2236/2025 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro.
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71099086-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 14:10
28/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2080/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2080/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: diante do decurso do prazo, manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
17/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: diante do decurso do prazo, manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.
17/10/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0298/2025 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro.
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70426426-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 13:30
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte autora em prosseguimento quanto às habilitações faltantes de Sérgio Marcos, Paulo Silas Ribeiro, Walter Norberto, Vitor Carlos da Silva, Maurício Antonio de Assis, Moyses de Souza Nascimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte autora em prosseguimento quanto às habilitações faltantes de Sérgio Marcos, Paulo Silas Ribeiro, Walter Norberto, Vitor Carlos da Silva, Maurício Antonio de Assis, Moyses de Souza Nascimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
03/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0687/2024 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro.
09/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70690222-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 08:31
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Manifeste-se a parte autora quanto às habilitações faltantes de SERGIO MARCOS, PAULO SILAS RIBEIRO, WALTER NORBERTO, VITOR CARLOS DASILVA, MAURÍCIO ANTONIO DE ASIS, MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: Manifeste-se a parte autora quanto às habilitações faltantes de SERGIO MARCOS, PAULO SILAS RIBEIRO, WALTER NORBERTO, VITOR CARLOS DASILVA, MAURÍCIO ANTONIO DE ASIS, MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO, no prazo de 15 dias. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
27/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1088/2023 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela parte autora na petição retro.
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71015637-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 16:32
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1064/2023 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: providencie a parte autora as habilitações faltantes de SERGIO MARCOS, PAULO SILAS RIBEIRO, WALTER NORBERTO, VITOR CARLOS DASILVA, MAURICIO ANTONIO DE ASSIS, MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: providencie a parte autora as habilitações faltantes de SERGIO MARCOS, PAULO SILAS RIBEIRO, WALTER NORBERTO, VITOR CARLOS DASILVA, MAURICIO ANTONIO DE ASSIS, MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO, no prazo de 15 dias. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0613/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230724102805056840 no valor de R$ 1.116,62 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da parte autora, conforme r. despacho de fls. 700. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que permanecem retidos os valores referentes: a) ao coautor JOSE MONTEIRO, por ausência do comprovante de situação cadastral no CPF b) aos coautores falecidos, conforme relação abaixo: - MAURICIO ANTONIO DE ASSIS - MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO - PAULO SILAS RIBEIRO - SERGIO MARCOS - VITOR CARLOS DA SILVA - WALTER NORBERTO Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252S/P)
24/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230724102805056840 no valor de R$ 1.116,62 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da parte autora, conforme r. despacho de fls. 700. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que permanecem retidos os valores referentes: a) ao coautor JOSE MONTEIRO, por ausência do comprovante de situação cadastral no CPF b) aos coautores falecidos, conforme relação abaixo: - MAURICIO ANTONIO DE ASSIS - MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO - PAULO SILAS RIBEIRO - SERGIO MARCOS - VITOR CARLOS DA SILVA - WALTER NORBERTO
16/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0551/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação postulada de modo que, em lugar do coautor Abilio Albino prosseguirão Olivia Maria de Jesus Albino, Adriana Albino da Silva Gomes, Renato de Jesus Albino, Daniele Tamara de Oliveira Albino, Fabiana de Jesus Albino. Anote-se. Expeça-se MLE em favor dos herdeiros ora habilitados, referente ao valor retido a fls. 646. Defiro o prazo requerido a fls. 658. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a habilitação postulada de modo que, em lugar do coautor Abilio Albino prosseguirão Olivia Maria de Jesus Albino, Adriana Albino da Silva Gomes, Renato de Jesus Albino, Daniele Tamara de Oliveira Albino, Fabiana de Jesus Albino. Anote-se. Expeça-se MLE em favor dos herdeiros ora habilitados, referente ao valor retido a fls. 646. Defiro o prazo requerido a fls. 658. Int.
05/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80169927-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 09:57
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0511/2023 Teor do ato: Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
23/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70480954-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/06/2023 16:34
15/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0446/2023 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro.
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70416378-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 09:04
23/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0378/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230512152709083743 no valor de R$ 15.375,03 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor dos coautores, conforme r. despacho de fl. 624. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que permanecem retidos os valores referentes: A) ao coautor JOSE MONTEIRO, por ausência do comprovante de situação cadastral no CPF B) ao coautores falecidos, conforme relação abaixo: - ABILIO ALBINO - MAURICIO ANTONIO DE ASSIS - MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO - PAULO SILAS RIBEIRO - SERGIO MARCOS - VITOR CARLOS DA SILVA - WALTER NORBERTO Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230512152709083743 no valor de R$ 15.375,03 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor dos coautores, conforme r. despacho de fl. 624. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que permanecem retidos os valores referentes: A) ao coautor JOSE MONTEIRO, por ausência do comprovante de situação cadastral no CPF B) ao coautores falecidos, conforme relação abaixo: - ABILIO ALBINO - MAURICIO ANTONIO DE ASSIS - MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO - PAULO SILAS RIBEIRO - SERGIO MARCOS - VITOR CARLOS DA SILVA - WALTER NORBERTO
04/05/2023		Petição Juntada
04/05/2023		Petição Juntada
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70321408-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 14:50
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0308/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada, ficado retidos os valores referentes aos coautores falecidos. Fica deferido prazo de 30 dias para eventual habilitação de sucessores. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada, ficado retidos os valores referentes aos coautores falecidos. Fica deferido prazo de 30 dias para eventual habilitação de sucessores. Int.
20/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70292045-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 11:33
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0280/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp.
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80088445-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 19:01
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 dias. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se por 30 dias. Int.
24/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70209011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 10:49
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80068847-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 11:28
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0222/2023 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: providencie a parte exequente planilha atualizada do débito. Após, proceda-se a penhora via sistema SISBAJUD. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: providencie a parte exequente planilha atualizada do débito. Após, proceda-se a penhora via sistema SISBAJUD. Int.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0977/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 529 e ss., 545 e ss., 554 e 561: ante o decidido pelo E. STF quanto ao tema 810, aplica-se para a correção o IPCA-E (IBGE) em todo o período. Os juros de mora, contudo, são devidos pelo saldo unicamente quanto à taxa determinada pela Lei Federal n. 11.960/09 e sua ulterior alteração pela de n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12. E tanto lá como cá, cabe observar a EC 113/21 (art. 3º). Sob estes limites, pois, faça a FESP o depósito da diferença devida afeta às OPVs em até 30 dias, pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 529 e ss., 545 e ss., 554 e 561: ante o decidido pelo E. STF quanto ao tema 810, aplica-se para a correção o IPCA-E (IBGE) em todo o período. Os juros de mora, contudo, são devidos pelo saldo unicamente quanto à taxa determinada pela Lei Federal n. 11.960/09 e sua ulterior alteração pela de n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12. E tanto lá como cá, cabe observar a EC 113/21 (art. 3º). Sob estes limites, pois, faça a FESP o depósito da diferença devida afeta às OPVs em até 30 dias, pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se.
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70512250-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 13:45
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0702/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da digitalização dos autos. Ante o julgamento definitivo do tema 810, digam em prosseguimento. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da digitalização dos autos. Ante o julgamento definitivo do tema 810, digam em prosseguimento. Int.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Digitalização Empresa Terceirizada Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
10/07/2019		Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral repercussão geral
04/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
04/07/2019		Ato ordinatório Vistos. O tema n. 810 (STF) não foi dirimido definitivamente, pendendo a respeito o julgamento de diversos embargos declaratórios, inclusive para fim de modular os efeitos do V. Acórdão que julgou o RE 870.947/SE. Friso, ainda, que, em r. decisão ainda vigente (24.9.18), o eminente Min. Luiz Fux deu "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Destarte, determino que se aguarde a solução daqueles declaratórios pelo Excelso Pretório e respectiva eventual modulação dos efeitos do decidido originalmente por aludida Corte, registrando, ainda e também, que igualmente há pendência de julgamento pelo mesmo Excelso Pretório da ADI n. 5.348/DF a tratar da mesma temática Int..
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1831/1845
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0186/2019 Teor do ato: Vistos. O tema n. 810 (STF) não foi dirimido definitivamente, pendendo a respeito o julgamento de diversos embargos declaratórios, inclusive para fim de modular os efeitos do V. Acórdão que julgou o RE 870.947/SE. Friso, ainda, que, em r. decisão ainda vigente (24.9.18), o eminente Min. Luiz Fux deu "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Destarte, determino que se aguarde a solução daqueles declaratórios pelo Excelso Pretório e respectiva eventual modulação dos efeitos do decidido originalmente por aludida Corte, registrando, ainda e também, que igualmente há pendência de julgamento pelo mesmo Excelso Pretório da ADI n. 5.348/DF a tratar da mesma temática Int.. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
14/06/2019		Decisão Vistos. O tema n. 810 (STF) não foi dirimido definitivamente, pendendo a respeito o julgamento de diversos embargos declaratórios, inclusive para fim de modular os efeitos do V. Acórdão que julgou o RE 870.947/SE. Friso, ainda, que, em r. decisão ainda vigente (24.9.18), o eminente Min. Luiz Fux deu "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". Destarte, determino que se aguarde a solução daqueles declaratórios pelo Excelso Pretório e respectiva eventual modulação dos efeitos do decidido originalmente por aludida Corte, registrando, ainda e também, que igualmente há pendência de julgamento pelo mesmo Excelso Pretório da ADI n. 5.348/DF a tratar da mesma temática Int..
14/06/2019		Serventuário cls p/ 17/04/2019
14/06/2019		Serventuário cls p/ 14/06/2019
14/06/2019		Serventuário
11/06/2019		Petição Juntada MINUTA
10/06/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
17/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carlos Augusto da Silva Paula - RG. 45.378.734-4 - Rua Maria Paula, 67 - Telefone 3130-9000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli Vencimento: 24/05/2019
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: Página:
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado em 10(dez) dias, sobre a insuficiência de depósito alegado pelos autores às fls. 499/508. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
14/05/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
09/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado em 10(dez) dias, sobre a insuficiência de depósito alegado pelos autores às fls. 499/508. Int.
08/05/2019		Conclusos para Despacho
07/05/2019		Petição Juntada MINUTA
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: Página:
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi o cadastro do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, via sistema do Portal de Custas, gravado sob n° 20190416104611006861, no valor de R$ 42.306,15, referente ao depósito de fls. 452/54, em favor dos autores, conforme r. decisão/despacho/sentença de fls. 495. Certifico finalmente que o mesmo foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
17/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
16/04/2019		Mandado de Levantamento Expedido
16/04/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi o cadastro do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, via sistema do Portal de Custas, gravado sob n° 20190416104611006861, no valor de R$ 42.306,15, referente ao depósito de fls. 452/54, em favor dos autores, conforme r. decisão/despacho/sentença de fls. 495. Certifico finalmente que o mesmo foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto.
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: Página:
09/04/2019		Serventuário
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0089/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor dos autores cuja situação cadastral no CPF é REGULAR, retendo-se os valores cabentes aos coautores nominados a fls. 488/92. Sem prejuízo, diga a parte exequente expressamente se satisfeito o crédito de pequeno valor. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
28/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
18/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se MLE em favor dos autores cuja situação cadastral no CPF é REGULAR, retendo-se os valores cabentes aos coautores nominados a fls. 488/92. Sem prejuízo, diga a parte exequente expressamente se satisfeito o crédito de pequeno valor. Int.
15/03/2019		Conclusos para Despacho
14/03/2019		Petição Juntada MINUTA
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: Página:
21/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0027/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 458/468: diga a Fazenda do Estado. Ainda, defiro o levantamento como pleiteado, provando-se a regularidade de inscrição na SRF (CPF) e atendendo-se ao quanto apontado a fls. 455. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)
18/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
14/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 458/468: diga a Fazenda do Estado. Ainda, defiro o levantamento como pleiteado, provando-se a regularidade de inscrição na SRF (CPF) e atendendo-se ao quanto apontado a fls. 455. Int.
13/02/2019		Serventuário
12/02/2019		Serventuário MINUTA
07/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado
06/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 04/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Ana Caroline Lima Cavalcanti - OAB 218301-E - Rua Riachuelo, 231 - Tel. 3106-1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 04/02/2019
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: Página:
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a petição e demonstrativo de pagamento a fls. 950/4, devendo se manifestar quanto à satisfação do crédito em relação à OPV para fins de expedição de mandado de levantamento e extinção da execução. Sem prejuízo, providencie a parte beneficiária do crédito, os dados necessários para expedição de MLE, a saber: nome completo/razão social, CPF/CNPJ, nome do banco, agência e conta corrente (com dígito). Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
07/12/2018		Ato ordinatório Ciência à parte exequente sobre a petição e demonstrativo de pagamento a fls. 950/4, devendo se manifestar quanto à satisfação do crédito em relação à OPV para fins de expedição de mandado de levantamento e extinção da execução. Sem prejuízo, providencie a parte beneficiária do crédito, os dados necessários para expedição de MLE, a saber: nome completo/razão social, CPF/CNPJ, nome do banco, agência e conta corrente (com dígito).
06/12/2018		Petição Juntada
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: Página:
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0300/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: comprove a Fazenda Pública o pagamento da OPV, em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se o sequestro de verbas públicas. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
13/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: comprove a Fazenda Pública o pagamento da OPV, em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se o sequestro de verbas públicas. Int.
09/11/2018		Serventuário
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: Página:
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando o novo teor do art. 2º do Provimento CSM nº 894/04 na redação do Provimento CSM nº 2128/2013, aguarde-se o pagamento.Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
23/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Considerando o novo teor do art. 2º do Provimento CSM nº 894/04 na redação do Provimento CSM nº 2128/2013, aguarde-se o pagamento.Int.
21/05/2018		Serventuário Cls. 23/05/2018
12/03/2018		Serventuário
12/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2018 Data da Disponibilização: 12/03/2018 Data da Publicação: 13/03/2018 Número do Diário: 2533 Página: 1521/1532
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0040/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento ao determinado no incidente processual digital de n° 0130117-76.2007.8.26.0053/01, expedi o Ofício Requisitório n° 115/2018, devendo o exequente providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua impressão, encaminhamento e protocolo na entidade devedora, comprovando seu protocolo nestes autos principais, sendo desnecessária a comprovação do protocolo no incidente digital. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
28/02/2018		Ato ordinatório Certifico e dou fé que em cumprimento ao determinado no incidente processual digital de n° 0130117-76.2007.8.26.0053/01, expedi o Ofício Requisitório n° 115/2018, devendo o exequente providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua impressão, encaminhamento e protocolo na entidade devedora, comprovando seu protocolo nestes autos principais, sendo desnecessária a comprovação do protocolo no incidente digital.
18/01/2018		Serventuário
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: Página:
27/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0382/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 436 e ss.: aguarde-se a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor.Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
23/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
17/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 436 e ss.: aguarde-se a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor.Int.
16/11/2017		Conclusos para Despacho cls. 17/11
24/10/2017		Petição Juntada
20/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
09/10/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
27/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Aline Kecur de Campos RG. 43.891.780-7 - Rua Riachuelo, 231 Tel. 3106-1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 09/10/2017
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: Página:
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 428/431:com base nos cálculos de fls. 06/07 dos embargos à execução, providencie a parte autora peticionamento eletrônico nos termos do comunicado nº 03/2013 de 29/11/2013, que trata da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, para elaboração e posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor.Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
11/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
05/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 428/431:com base nos cálculos de fls. 06/07 dos embargos à execução, providencie a parte autora peticionamento eletrônico nos termos do comunicado nº 03/2013 de 29/11/2013, que trata da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, para elaboração e posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor.Int.
04/09/2017		Conclusos para Despacho
25/07/2014		Serventuário
28/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
02/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu (Pamela Santin Cervillia - 203768-E) Rua Maria Paula, 67 - 31309000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anna Paula Sena de Gobbi Vencimento: 07/04/2014
25/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Mandado juntado
05/03/2014		Mandado Expedido
27/02/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/006884-9 Situação: Emitido em 24/02/2014 15:55:39 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
24/02/2014		Serventuário
24/02/2014		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
20/02/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia 1º ao 3º vol Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
19/02/2014		Serventuário
18/02/2014		Disponibilizado no DJE
18/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2014 Data da Disponibilização: 18/02/2014 Data da Publicação: 19/02/2014 Número do Diário: Página:
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0020/2014 Teor do ato: Vistos. Extingo a execução quanto à obrigação de fazer (art. 794, I, do CPC), certificando-se oportunamente o trânsito em julgado. Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC. Anoto que o valor da execução é de R$ 42.957,90 (cálculo até: setembro de 2013). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. PRIC. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
06/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
04/02/2014		Sentença Registrada
04/02/2014		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Vistos. Extingo a execução quanto à obrigação de fazer (art. 794, I, do CPC), certificando-se oportunamente o trânsito em julgado. Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC. Anoto que o valor da execução é de R$ 42.957,90 (cálculo até: setembro de 2013). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. PRIC.
28/01/2014		Serventuário cls
18/12/2013		Petição Juntada
21/10/2013		Petição Juntada
15/10/2013		Petição Juntada
14/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
19/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carolina de S.Oliveira, OAB-E 188679, R.Riachuelo, 231, Tel. 3106.0763 . Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 26/08/2013
15/08/2013		Disponibilizado no DJE
15/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2013 Data da Disponibilização: 15/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: Página:
14/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0147/2013 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 335/347, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
24/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 335/347, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
21/06/2013		Conclusos para Despacho
15/05/2013		Petição Juntada Minuta Abril 1
30/04/2013		Disponibilizado no DJE
30/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2013 Data da Disponibilização: 30/04/2013 Data da Publicação: 02/05/2013 Número do Diário: Página:
29/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0071/2013 Teor do ato: Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
02/04/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
01/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
26/03/2013		Conclusos para Despacho
14/01/2013		Petição Juntada P 08/11
19/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado recebimento do advogado (procuradoria, defensoria...)
19/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
04/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Benedicto de Paula Filho, OAB-e 192.438 - Rua Maria Paula, 67, Tel.: 3130.9192 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Marcio Mitsui Vencimento: 06/11/2012
02/10/2012		Disponibilizado no DJE
02/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2012 Data da Disponibilização: 02/10/2012 Data da Publicação: 03/10/2012 Número do Diário: Página:
01/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0176/2012 Teor do ato: Vistos. Execução da obrigação de fazer: descabido é determinar a citação para cumprimento da obrigação de fazer, já que basta a intimação da ré para tal fim (neste sentido, STJ, REsp. 692.386/PB, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 11.10.05, DJ 24.10.05, pág. 193). Logo, meramente intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer, pena de cominação de multa diária a partir do descumprimento, no prazo de trinta dias, bem como para que exiba demonstrativo das parcelas ou diferenças devidas em atraso para elaboração de cálculo e prosseguimento nos termos do art. 730 do C.P.C.. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
10/09/2012		Recebidos os Autos da Conclusão LOTE 176
05/09/2012		Decisão Vistos. Execução da obrigação de fazer: descabido é determinar a citação para cumprimento da obrigação de fazer, já que basta a intimação da ré para tal fim (neste sentido, STJ, REsp. 692.386/PB, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 11.10.05, DJ 24.10.05, pág. 193). Logo, meramente intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer, pena de cominação de multa diária a partir do descumprimento, no prazo de trinta dias, bem como para que exiba demonstrativo das parcelas ou diferenças devidas em atraso para elaboração de cálculo e prosseguimento nos termos do art. 730 do C.P.C.. Int.
08/08/2012		Petição Juntada minuta 2ª junho
03/07/2012		Petição Juntada J. P. JUN 2
26/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado
25/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
22/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carolina de S. Oliveira, OAB-E 188.679, R. Riachuelo, 231, Tel. 3106.1304 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello Vencimento: 28/06/2012
19/06/2012		Disponibilizado no DJE
19/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2012 Data da Disponibilização: 19/06/2012 Data da Publicação: 20/06/2012 Número do Diário: Página:
18/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0099/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão,dizendo os autores. Aguarde-se a execução pelo prazo de (sessenta) 60 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, nos termos do artigo 475 J, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
18/06/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
12/06/2012		Conclusos para Despacho
11/06/2012		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão,dizendo os autores. Aguarde-se a execução pelo prazo de (sessenta) 60 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, nos termos do artigo 475 J, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int.
31/05/2012		Expedição de documento Minuta 31/05 - Baixa T.J.
29/02/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública - 1º ao 2º volume
23/12/2008		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
18/12/2008		Aguardando Providências aguardando remessa ao TJ
21/11/2008		Juntada de Contra-Razões novembro
06/11/2008		Aguardando Contra-razões PZ 01/12
06/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0030/2008 Data da Disponibilização: 06/11/2008 Data da Publicação: 07/11/2008 Número do Diário: Página: 2129ss
05/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0030/2008 Teor do ato: Vistos Recebo a apelação da(s) parte(s) sucumbente(s) - demandante(s) e/ou demandada(s) - nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no que tange a eventual tutela antecipada concedida e ratificada. Às contra-razões pela(s) parte(s) apelada(s) e, havendo intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista oportuna. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
05/09/2008		Aguardando Publicação imprensa
03/09/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos Recebo a apelação da(s) parte(s) sucumbente(s) - demandante(s) e/ou demandada(s) - nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no que tange a eventual tutela antecipada concedida e ratificada. Às contra-razões pela(s) parte(s) apelada(s) e, havendo intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista oportuna. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int.
29/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 889/2008 Livro: 89 Folha(s): de 260 até 271 Data Registro: 29/05/2008 15:15:22
28/05/2008		Sentença Proferida 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Processo. 2093/07 Vistos. PEDRO MORELLI, ABILIO ALBINO, ADRIANO PINTO, ANIBAL DE ALMEIDA DIAS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CELSO BENEDITO DOS SANTOS, HELIO VIEIRA MAIA FILHO, JAYRO ALEXANDRE DA SILVA, JORGE MOREIRA DA SILVA, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ARMANDO ALVES MAGALHÃES, JOSÉ CRUZ, JOSÉ MONTEIRO, JOSÉ ROBERTO IMEDIATO, MAURICIO ANTONIO DE ASSIS, MOYSES DE SOUZA NASCIMENTO, PAULO SILAS RIBEIRO, SERGIO MARCOS, VITOR CARLOS DA SILVA e WALTER NORBERTO, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que são policiais militares e fazem jus ao recebimento do adicional denominado sexta-parte calculado sobre a integralidade de seus vencimentos, ex vi do art. 129 da Lei Magna Estadual. Pediram, em conseqüência, a condenação da ré a efetuar o recálculo da sexta-parte para que passe a incidir sobre o salário-base somado a todos os acréscimos pecuniários não eventuais percebidos, bem como ao pagamento de diferenças vencidas com correção e acréscimo de juros de mora, observada a prescrição qüinqüenal. Instruíram a petição inicial com os documentos de fls. 09/99. Inicialmente distribuída a esta Vara por prevenção, foi a ação redistribuída livremente a este Juízo conforme determinação de fls. 100. Citada (fls. 103), a ré ofereceu contestação (fls. 105/120), aduzindo que: a base de cálculo da sexta-parte somente pode abranger as vantagens pecuniárias que se integram automaticamente ao padrão de vencimento ou mediante determinação legal expressa, e não as condicionais ou transitórias, como pretendem os autores. Argüiu também que o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal veda o pleiteado, e que o artigo 129 da Constituição Estadual é aplicável somente aos servidores civis, e não aos autores, militares. Requereu ainda, na hipótese de procedência da ação, que os juros de mora sejam fixados no limite de 6% ao ano, e que o valor de honorários advocatícios seja fixado nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Réplica a fls. 122/125. É o relatório. DECIDO. Em condições o feito para receber o julgamento antecipado, visto que matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prescreve: ?ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição?. O art. 115, inc. XVI, da Magna Carta deste Estado da Federação, por sua vez, dispõe: ?os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento?. Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, ?os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos no plural, consistem no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas? (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 19ª ed., 2001, pág. 668; destaque em negrito nosso). HELY LOPES MEIRELLES, por sua vez, prelecionava que ?o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta paro os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1° da CF, quando fala em ?fixação dos padrões de vencimento?) e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos? (Direito Administrativo, Malheiros, 30ª ed, págs. 459-460; destaque em negrito nosso). A expressão vencimentos ? acrescido da qualificação ?integrais? no texto do art. 129 da Magna Carta Bandeirante, o que apenas reforça o sentido da determinação constitucional -, portanto e segundo os ensinamentos doutrinários colacionados anteriormente, está a indicar não somente o padrão como também as vantagens percebidas, incorporadas ou não, excluídas as eventuais que, por sua própria natureza, constituem parcelas transitórias. Assim é que, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, julgado pela Colenda Turma Especial da Primeira Seção Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou decidido o seguinte: ?a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais?. Observada esta linha de raciocínio, devem-se reputar ?vencimentos integrais? não apenas o valor em pecúnia pago como padrão, mas também todas as vantagens percebidas, incorporadas ou não, excluindo-se apenas aquelas eventuais, provisórias ou precárias. Neste passo, exaustivo é o seguinte precedente, in verbis: ?Ora, não podia ter sido mais eloqüente, nem mais direta e exaustiva a norma, no acrescer ao substantivo ?vencimentos? cujo plural já compreenderia todas as verbas acessórias, com este ou aquele caráter, o adjetivo ?integrais?, que apenas reforça a idéia básica, a sexta parte calculava-se e calcula-se sobre a totalidade da retribuição mensal, correspondente ao padrão e a todas as demais vantagens pecuniárias que, a titulo permanente ou transitório, sem exclusão de nenhuma, se pagavam e paguem ao funcionário publico. Segue-se. de maneira retilínea, que, se alguma lei, por qualquer pretexto razão, disponha em contrário, subtraindo vantagem, ou vantagens, a essa base de incidência da sexta-parte, defrauda a cláusula constitucional e se faz, por isso, inoperante. Noutras palavras, seria, ontem e hoje, inconstitucional toda lei que! profanando o art 92, VIII da Constituição Estadual anterior, ou art. 129 da vigente, excluísse da base de incidência da sexta parte alguma vantagem permanente ou transitória cuja natureza pecuniária componha, por definição o conceito de vencimentos integrais. Toda a razão tinham, pois, os autores, de se insurgir contra o entendimento amputatório que lhe emprestava a Administração, deixando de computar a sexta parte sobre a totalidade das parcelas em que se dividem e decompõem os vencimentos integrais. A sexta parte é a ultima fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a titulo permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem excluso de nenhuma, no sentido primeiro do vocábulo, parcelas (de parte) daquilo que, como um todo, a Administração deva pagar, em dinheiro ao funcionário ou servidor, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Ora, a Constituição do Estado não falou nunca nem fala em ?parcelas incorporadas? senão em vencimentos integrais, cujo único conteúdo semântico, na técnica legislativa, expressa - como já se viu - a idéia de totalidade daquilo que, em pecúnia, a Administração contrapreste, mensalmente, ao funcionário ou ao servidor, pelo exercício do cargo ou da função, anda quando alguma de suas verbas seja efêmera por natureza. Não se trata de conceito oco, cuja objetivação normativa reclamasse ajuda necessária da lei, até porque, se pudesse, estaria autorizada a desfigurá-lo, esvaziando a generosa concepção constitucional da sexta parte, exposta ao risco de se transformar em porção, não dos vencimentos integrais, mas de um insignificante pedaço deles ... A dedução imediata é que, excluindo incorporabilidade de certa vantagem pecuniária, nem por isso a lei desfigura o perfil constitucional da sexta-parte, à medida que não exclui, nem poderia excluir, a incidência desta sobre aquela. Apenas qualifica de transitória a vantagem, sujeita a subtração legal e que, portanto, não pode incorporar-se, isto é, torna-se definitiva e insuprimível. Mas, ao dizer que não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não diz que não integrará, enquanto for paga, a totalidade dos estipêndios, para efeito de cálculo de vantagens que a Constituição determina seja realizado sobre os vencimentos integrais, compreendidas todas as parcelas, definitivas e transitórias. A questão não é, portanto, de incorporar (fazer permanente), mas de integrar (= fazer computável). Enquanto seja paga, a gratificação compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada e paga a sexta-parte? (TJSP, 2ª Câm. Cível, EI 209.389.1/3-01, Rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 5.12.1995). E não se diga que obstaria acolher a ação o disposto no art. 37, XIV, da Magna Carta Federal (redação da Emenda Constitucional n. 19/98), pois, em realidade, além de não poder retroagir tal preceito constitucional para abarcar acréscimos financeiros concedidos anteriormente à sua vigência (na redação original, a vedação referia-se apenas a acréscimos financeiros concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento, circunstância de que neste processo não se cogitou), sabido é há muito estar o Estado de São Paulo a instituir gratificações ou acréscimos pecuniários outros sob nomenclaturas variadas que, contudo, nada mais representam do que aumento geral de vencimento que, como tal, não incide na proibição daquela regra constitucional, pena de dar-se-lhe aplicação em extensão manifestamente indevida e com possibilidades nefastas para os servidores públicos, visto que importaria em fraude à aplicação do art. 129 da Magna Carta Bandeirante. Neste diapasão, decidiu-se: ?... é necessário fazer a devida ponderação acerca do assunto, haja vista que se as gratificações concedidas aos servidores são de caráter geral e, portanto, fogem de sua conceituação originária especifica (concessão de verbas por força de exercício ?pro laborem faciendo?, ?ex facto officu?, ?propter laborem? ou ?propfer personam?) devem ser consideradas como antecipação de aumento salarial, tanto que, às escancaras, o Judiciário tem pautado por sua extensão aos inativos, de modo que, por tal motivo, não podem ser excluídas da base de cálculo da sexta parte. É o caso, a título de exemplo, de GAM, GTE, GASS, GAP, GSAE, GSAP, Gratificação Geral, etc. Assim, quando a gratificação é não só incorporada ao vencimento (padrão), mas vem a representar verdadeiro aumento de salário, não incide a vedação do inciso XIV do art 37 da Constituição Federal? (TJSP, ED 644.455-5/2-01, 7ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Ronaldo Frigini, v.u., j. 9.11.2007; destaques em negrito e sublinhado nossos). Assim é que, especificamente quanto à GAP (gratificação por atividades de polícia), também referida no aresto colacionado no anterior parágrafo, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 873/00, cabe repisar o que expendido foi no seguinte precedente a ilustrar a questão do uso impróprio de gratificações para concessão, em realidade, de aumentos gerais aos servidores públicos de determinadas categorias: ?A Lei Complementar n. 873, de 26 de junho de 2000 instituiu a Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, destinada a todos os servidores ?em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar?, de valor correspondente a R$ 100,00 (art 1º), verba que todos os autores já percebem em seus vencimentos. O artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. O benefício é concedido a todos os autores Porque a Lei Complementar n. 873/2000 menciona que a gratificação ?não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito? (art. 2º), a Fazenda a exclui da base de cálculo do benefício e com isso, ofende o direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual. A gratificação, embora instituída por ?atividade de polícia?, apresenta caráter de aumento geral, pois destinada a todos os policiais civis e militares. Observa-se que a expressão ?vencimentos integrais? não tem a restrição defendida pela ré, nem poderia ter suporte em legislação infraconstitucional. As verbas definitivas, muitas vezes autêntico reajuste salarial concedido sob outra denominação, como a GAP, GASA, GTE etc, não são os ?acréscimos pecuniários? previstos no art 37, XIV, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC 19/98, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. O disposto no art 129, da Constituição Estadual, não se alicerça no ?mesmo título e idêntico fundamento?. Farta a jurisprudência no sentido de estender as diversas gratificações concedidas em 2.000, pelas leis complementares 873, 874, 875 e 876, aos inativos e pensionistas, porque nítido o caráter de aumento geral. Ora, estendida aos inativos e pensionistas, como reconhecido pelo STF (Agravo Regimental no AI n. 429.052-5-SP, a propósito da gratificação denominada GASA, ?sendo geral, o fato de a lei ser omissa quanto ao direito dos inativos não é óbice a que se lhes defira a extensão é da jurisprudência do Supremo Tribunal que a regra constitucional da paridade entre a remuneração e os proventos - de aplicabilidade imediata - tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estendesse ao aposentado, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade (vg. RMS 22.176, Min. Maurício Corrêa, RTJ 155/787, RMS 21.665, Min. Velloso, RTJ 155/474, entre outros)?. Min.. Sepúlveda Pertence, j. 25.10.2005, voto de desempate, retificado o voto do Mm Cezar Peluso, para acompanhar o Relator), inconcebível tenha a verba caráter transitório. E, ainda que não venha a ser incorporada, é de compor a base de cálculo do benefício enquanto estiver sendo paga, sob pena de burlar o disposto no art. 129, da Constituição Estadual. Isto porque, por vencimentos integrais devem ser considerados os vencimentos e as vantagens e acréscimos que se incorporam (incorporados, ou, pela sua natureza, que deviam ser incorporados). Como deixou assentado o E. Des. Moreira de Carvalho, desta E. Câmara, no julgamento da AC n. 578.030-5/6-00, ?não se atendo apenas à interpretação literal do inciso constitucional (XIV, art. 37), tem-se que a proibição está em calcular a retribuição pecuniária sobre os demais acréscimos que tenham natureza transitória ou, ainda, calculá-la sobre ela mesma. As vantagens pecuniárias que se incorporam automaticamente ao vencimento muito a ele se assemelham, posto que o acompanham em todas as suas mudanças, inclusive quando os vencimentos se convertem em proventos?. E, ainda, ?ademais, é sabido que costumeiramente os aumentos de vencimentos vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria?. Conseqüentemente, deverá a ré rever os vencimentos, pagar as diferenças corrigidas monetariamente, desde a aquisição do benefício, ou concessão da gratificação, respeitado o prazo da prescrição qüinqüenal? (TJSP, Ap. 515.778-5/8-00, 6ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Oliveira Santos, v.u., j. 16.4.2007). E não constitui óbice, ademais, ao acolhimento da ação tanto a possibilidade de cessação do pagamento de algum acréscimo financeiro ? desde que não eventual, pouco importando, portanto, que se o tenha ou não incorporado (aspecto este, aliás, já precedentemente abordado) ? como, face à natureza da sexta-parte e sua finalidade ? já, portanto, analisado o tema por outra ordem de raciocínio -, o disposto no art. 37, XIV, da Magna Carta Federal (redação da Emenda Constitucional n. 19/98), in verbis: ?Inexiste, à evidência, suporte jurídico para calcular esse acréscimo com supedâneo em regras não recepcionadas pela Constituição local em vigor, excluindo da base de cálculo algumas das parcelas em que se decompõem os vencimentos integrais por não ostentarem cunho definitivo, já que podem ser suprimidas pela Administração. Como é sabido, ?vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular ? vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural ? vencimentos? (v ?Direito Administrativo Brasileiro?, de Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, Malheiros Editores, 1997, p. 404). No mesmo sentido o magistério de Diógenes Gasparini, dando conta igualmente que ?vencimentos têm sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhes são incidentes? (v. ?Direito Administrativo?, 3ª edição, Editora Saraiva, 1993, p. 133). Ora, a norma em causa, ao acrescer ao substantivo vencimentos, que já inclui todas as pagas que o servidor recebe, o adjetivo integrais, quis espancar qualquer dúvida acerca da base de incidência da sexta-parte. O cálculo, para que se observe estritamente o comando constitucional, deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Tem lugar, portanto, a incidência reclamada pelos autores, excluídos os acréscimos eventuais. As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional ?ex facto temporis?, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 c Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). Forçoso reconhecer, ainda, que a pretensão dos autores não representa afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, ou ao enunciado do artigo 115 da Constituição Estadual de 1989. Na realidade, a fórmula de cálculo a ser adotada não representa a proscrita ?incidência recíproca? de acréscimos ou o chamado ?efeito cascata?. Afinal, os preceitos constitucionais atrás referidos preconizam a proibição do cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de outros, problema alheio a esta causa, que trata da incidência unidirecional da sexta-parte sobre as vantagens e as demais verbas elementares dos vencimentos, de natureza distinta. Na verdade, como assentado no julgamento do Agravo de Instrumento n° 180.444-5/9, relator o Desembargador Alberto Gentil, não se está computando ou acumulando acréscimos pecuniários percebidos por servidor para fins de concessão de novos acréscimos, mas sim preservando o que determina a respeito a Constituição Estadual, isto é, percebimento de uma sexta-parte dos vencimentos integrais após 20 anos de efetivo exercício. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte ementa: ?REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA - SEXTA-PARTE. A parcela não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas? (v. RE n° 219.740-3, relator o Ministro Marco Aurélio, julgado em 11 de setembro de 2001). O voto condutor desse julgamento realça precisamente que: ?.. atente-se para a real natureza da sexta-parte. Muito embora pressupondo o transcurso de vinte anos de efetivo exercício, nada mais consubstancia do que uma melhoria nos vencimentos, um ?plus? a que passa a ter direito o servidor. (...) Ora, descabe tomá-la com as demais parcelas que integram a remuneração para se dizer de cálculo glosado pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal (...) O preceito não tem o condão de obstacularizar verdadeira melhoria de vencimentos outorgada por legislação local em face da passagem do tempo. É sabença geral a origem, em si, desta norma: decorreu do famigerado Decreto-lei n° 2.039/83 que, em passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e cinco anos de serviços, gratificação de cento e quarenta por cento, mediante o chamado efeito cascata. Tanto não se trata de gratificação por tempo de serviço que o pagamento, ao contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é feito de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o próprio vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na aplicação do inciso XIV do artigo 37 da Carta da República, a razão das coisas, o princípio da razoabilidade. Daí o acerto do acórdão prolatado pela Corte de origem, no que afastou o óbice revelado pela mencionada regra constitucional. Repita-se que a sexta-parte nada mais é do que um ?plus? nos vencimentos, passando a integrá-los em virtude de efetivo exercício, mostrando-se os vinte anos, sob o ângulo temporal, como simples condição para se obter o direito?? (TJSP, Ap. 68 6.808-5/0-00, 8ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, v.u., j. 10.10.2007). De se anotar, ainda, que, sendo dentre os autores vários servidores públicos inativos (aposentados), diversos dos quais anteriormente à Emenda Constitucional n. 19/98, seguramente estão a receber proventos ? o padrão mais acréscimos variados ? não eventuais ou precários, mas definitivos, com o que impossível é cogitar-se de sua exclusão da base de cálculo da sexta-parte, seja porque, repita-se, não pode retroagir o art. 37, XIV, da Lei Magna Federal (redação daquela emenda constitucional), seja porque a natureza e a finalidade da sexta-parte não lhe autoriza a incidência (conforme visto foi no precedente parágrafo). O primeiro ponto, pondere-se, é ilustrado pelo seguinte precedente, in verbis: ?Os demonstrativos de pagamento de fls. 16 e 17 indicam que a sexta-parte não está incidindo sobre ?Prêmio de Valorização? e ?Gratificação Geral?. O artigo 129 da Constituição do Estado confere aos servidores o benefício da sexta-parte dos vencimentos integrais, aos vinte anos de efetivo exercício. Não pode a legislação infraconstitucional limitar o seu alcance, de modo a excluir determinadas vantagens do campo de incidência da sexta-parte, dado que a expressão ?vencimentos integrais? abrange todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, todas as vantagens de natureza permanente, não eventuais, assim compreendidas as que não estejam condicionadas a condições excepcionais ou temporárias de trabalho, sujeitas a modificação a qualquer momento, a critério da administração. Não tem cabimento limitar a sua incidência somente ao salário base, que passou a representar parcela diminuta no conjunto da remuneração dos servidores, com freqüência inferior ao salário mínimo, em virtude da política remuneratória que há anos o Estado vem adotando, de conceder gratificações em lugar de reajustes ou aumentos lineares de vencimentos, e aos adicionais por tempo de serviço. Os servidores que são aposentados, caso da autora, só percebem vantagens de natureza permanente, nada que pudesse ter caráter temporário ou eventual? (TJSP, Ap. 600.423-5/3-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira da Silva, v.u., j. 22.8.2007). POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a efetuar o recálculo da sexta-parte paga ao autor para que passe a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos ou proventos de aposentadoria, apostilando-se, bem como ao pagamento de diferenças vencidas com correção de cada data de exigibilidade com acréscimo de juros de mora de 6% ao ano (art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97) a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Por força de sua preponderante sucumbência, condeno a ré a pagar as custas e despesas em reembolso, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor das diferenças vencidas até a data desta sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. e C.. São Paulo, 28 de maio de 2008. CRISTIANE VIEIRA Juíza de Direito Sentença nº 889/2008 registrada em 29/05/2008 no livro nº 89 às Fls. 260/271: POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a efetuar o recálculo da sexta-parte paga ao autor para que passe a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos ou proventos de aposentadoria, apostilando-se, bem como ao pagamento de diferenças vencidas com correção de cada data de exigibilidade com acréscimo de juros de mora de 6% ao ano (art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97) a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Por força de sua preponderante sucumbência, condeno a ré a pagar as custas e despesas em reembolso, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor das diferenças vencidas até a data desta sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. e C.. Fls. 150-161 - Sentença nº 889/2008 registrada em 29/05/2008 no livro nº 89 às Fls. 260/271: POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a efetuar o recálculo da sexta-parte paga ao autor para que passe a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos ou proventos de aposentadoria, apostilando-se, bem como ao pagamento de diferenças vencidas com correção de cada data de exigibilidade com acréscimo de juros de mora de 6% ao ano (art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97) a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Por força de sua preponderante sucumbência, condeno a ré a pagar as custas e despesas em reembolso, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor das diferenças vencidas até a data desta sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. e C.. partes estão isentas do recolhimento do preparo e porte de remessa .
07/04/2008		Despacho Proferido (Nota de cartório de fls. 121: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre a contestação) (Nota de cartório de fls. 121: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre a contestação) Fls. 121 - (Nota de cartório de fls. 121: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre a contestação)
03/12/2007		Despacho Proferido 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2 - Cite(m)-se com as advertências cabíveis. 3 - Int. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2 - Cite(m)-se com as advertências cabíveis. 3 - Int. Fls. 101 - 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2 - Cite(m)-se com as advertências cabíveis. 3 - Int.
31/10/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 378268
31/10/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 378268
30/10/2007		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 14ª. Vara da Fazenda Pública p/ 14ª. Vara da Fazenda Pública
30/10/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 377321
30/10/2007		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 377321
29/10/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Distribuidor para ser Redistribuído livremente.
26/10/2007		Despacho Proferido 1 ? Não há prevenção. 2 ? Redistribua-se livremente. 1 ? Não há prevenção. 2 ? Redistribua-se livremente.
10/10/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 362338
10/10/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 362338
09/10/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 14ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
10/08/2022	Petições Diversas
21/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
02/05/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/06/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petições Diversas
07/08/2024	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petições Diversas
12/06/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/10/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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