Reqte	Jose Domingos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Reqte	Jose Domingos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Pedro Bendinelli Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Claudio Antunes de Miranda Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Reinaldo Pelegrinetti Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Edison Dias Batista Junior Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Doracir Machado Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Benedito Aparecido Lisboa Juvenil Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Reynaldo Vieira dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Sebastião de Barros Lima Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Paulo Rosa Vieira Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Eleonor Neres Cardozo Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	João Spadafora Neto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Joao Calvi Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Milton de Arruda Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Aluizio de Jesus Sobrinho Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Antonio Carlos Naboa Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Manoel Jeronimo Costa Neto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Romualdo Zanin Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Daniel de Paula Leite Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Anizio Soares Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/08/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reencaminhamento do presente ao Portal Eletrônico, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de ciência ou não leitura quanto ao teor do r. despacho retro.
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0769/2026 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. Advogados(s): Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Raquel Cristina Marques Tobias (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int.
21/08/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reencaminhamento do presente ao Portal Eletrônico, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de ciência ou não leitura quanto ao teor do r. despacho retro.
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0769/2026 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. Advogados(s): Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Raquel Cristina Marques Tobias (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/07/2011 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Não conheceram do recurso ex officio. V.U Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Wanderley José Federighi
24/03/2026		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/03/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
29/12/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
27/12/2010		Contrarrazões Juntada
08/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
10/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Riachuello, 231 - 9º andar - FOne: 3106-0763 2668/09, prazo 24/09; 2318/09, prazo 24/09; 1706/05, prazo 04/10; 2228/07 - prazo 04/10 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MAURO DEL CIELLO
09/09/2010		Autos no Prazo
09/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2010 Data da Disponibilização: 09/09/2010 Data da Publicação: 10/09/2010 Número do Diário: Página:
13/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0149/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Jose Domingos e outros em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação de fls. 169/179 e de fls. 184/197 no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
12/08/2010		Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Jose Domingos e outros em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação de fls. 169/179 e de fls. 184/197 no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
11/08/2010		Conclusos para Despacho
10/02/2010		Recebidos os Autos do Advogado
29/01/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Rangel Pestana, 300 - FOne: 3243-3553 - Retirado por: Daniel Otavio de Souza (OAB: 172136-E)
15/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2010 Data da Disponibilização: 15/01/2010 Data da Publicação: 18/01/2010 Número do Diário: Página:
13/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: Vistos. Em primeiro lugar, marque-se que a hipótese não é de mero pagamento indevido com espontaneidade, mas de falta de pagamento de parcela remuneratória sob a rubrica de tributo inconstitucional. Ademais, é fundamental considerar que o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional refere-se à repetição do indébito na via administrativa, o que pode ser claramente observado pelos artigos que o sucedem, sobretudo porque tal codificação somente se refere à ação anulatória de decisão administrativa no artigo 169 do mesmo diploma legal. Por esses fundamentos e tendo em vista que a súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça não tem força vinculante, conheço dos embargos de declaração, mas mantenho a sentença prolatada. P.R.I. Advogados(s): CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
18/12/2009		Sentença Registrada
17/12/2009		Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Completa Vistos. Em primeiro lugar, marque-se que a hipótese não é de mero pagamento indevido com espontaneidade, mas de falta de pagamento de parcela remuneratória sob a rubrica de tributo inconstitucional. Ademais, é fundamental considerar que o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional refere-se à repetição do indébito na via administrativa, o que pode ser claramente observado pelos artigos que o sucedem, sobretudo porque tal codificação somente se refere à ação anulatória de decisão administrativa no artigo 169 do mesmo diploma legal. Por esses fundamentos e tendo em vista que a súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça não tem força vinculante, conheço dos embargos de declaração, mas mantenho a sentença prolatada. P.R.I.
18/11/2009		Conclusos para Despacho
09/09/2009		Aguardando Trânsito em Julgado
09/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0247/2009 Data da Disponibilização: 09/09/2009 Data da Publicação: 10/09/2009 Número do Diário: Página:
08/09/2009		Sentença Registrada
08/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0247/2009 Teor do ato: Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir aos autores as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária desde 26.11.2002, ou desde a aposentadoria, se posterior, até 30.03.2004, atualizadas monetariamente desde a data do desconto e acrescidas de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de tratar-se de condenação atrelada a proventos de aposentadoria de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97). A ré arcará com vinte e nove trinta avos das custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide, o grau de consolidação da tese no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar da condenação, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 47.520,00 (R$ 2.200,00 média dos vencimentos x 6% - alíquota x 18 parcelas x 20 autores). Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, após eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
05/09/2009		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir aos autores as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária desde 26.11.2002, ou desde a aposentadoria, se posterior, até 30.03.2004, atualizadas monetariamente desde a data do desconto e acrescidas de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de tratar-se de condenação atrelada a proventos de aposentadoria de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97). A ré arcará com vinte e nove trinta avos das custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide, o grau de consolidação da tese no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar da condenação, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 47.520,00 (R$ 2.200,00 média dos vencimentos x 6% - alíquota x 18 parcelas x 20 autores). Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, após eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I.
18/08/2009		Conclusos para Sentença
20/07/2009		Aguardando Prazo
20/07/2009		Retorno ao Cartório de Origem
14/07/2009		Vista ao Advogado do Autor R. Riachuelo231 fone3106-0763Volume Unico
08/07/2009		Aguardando Prazo
08/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0205/2009 Data da Disponibilização: 08/07/2009 Data da Publicação: 13/07/2009 Número do Diário: Página:
07/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0205/2009 Teor do ato: Fls.107 e 120: Digam os autores (contestações) Advogados(s): CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
06/07/2009		Ato Ordinatório - Intimação Fls.107 e 120: Digam os autores (contestações)
25/05/2009		Aguardando Providências na sala de juntada p/ juntar contestação
28/04/2009		Aguardando Prazo de Contestação/Impugnação
23/04/2009		Aguardando Prazo de Contestação/Impugnação
02/04/2009		Aguardando Devolução de Mandado
31/03/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/013253-0 Situação: Emitido em 31/03/2009 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
31/03/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/013252-2 Situação: Emitido em 31/03/2009 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
31/03/2009		Aguardando Providências CONFERENCIA
30/03/2009		Retorno ao Cartório de Origem
23/03/2009		Remessa ao Serviço de Reprografia
20/03/2009		Aguardando Providências REMESSA AO XEROX
19/02/2009		Aguardando Providências Digitação de mandado de citação
05/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/11/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2159/2007 Livro: 676 Folha(s): de 298 até 300 Data Registro: 30/11/2007 13:53:04
29/11/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 394919
29/11/2007		Sentença Proferida VISTOS ANTÔNIO CARLOS NABOA, R.G. n.º 1.693.530 ? SSP/SP e CPF/MF n.º 162.251.808-00, servidor público inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ajuizou ação, de procedimento ordinário, contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que as contribuições previdenciárias descontadas após o advento de sua aposentadoria, antes da Emenda Constitucional de n.º 41/2003, são inconstitucionais. Pede a procedência do pedido para que as rés sejam condenadas a restituir-lhe os valores descontados a título de contribuição previdenciária entre a Emenda Constitucional de n.º 20/1998 e a regulamentação no Estado de São Paulo da Emenda Constitucional de n.º 41/2003, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. É o relatório. Fundamento e decido. Sentencio o presente feito à vista do processo de n.º 1462/583.53.2007.123721-2. Aceito a competência para processar e julgar o presente feito, em razão do disposto no artigo 253, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que é viva a hipótese de litispendência, conforme se passa a expor. A ação movida pelo autor contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Fazenda do Estado de São Paulo, que recebera o n.º 1462/583.53.2007.123721-2 e possui como causa de pedir a inconstitucionalidade a cobrança das contribuições previdenciárias, tem como pedido principal, in verbis: O ressarcimento dos valores descontados desde a publicação da Emenda Constitucional 20/98 (16/12/98) até o início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, acrescidos de juros e correção monetária desde a lesão, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Assim sendo, verifica-se que esta ação e aquela supracitada são idênticas, posto que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 301, § 2.º, do Código de Processo Civil), sendo de rigor a extinção de uma delas. Assim sendo e tendo em vista que naqueles autos já fora efetivada a citação, ato que induz a litispendência (artigo 219, caput, do Código de Processo Civil), é de rigor a extinção do presente processo por litispendência, posto que em fase de despacho inicial. Dispositivo Em harmonia do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao co-autor Antônio Carlos Naboa. Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. Custas e demais despesas processuais pelo autor, observada a gratuidade processual ora deferida. Anote-se. Defiro a gratuidade processual, outrossim, aos demais co-autores. Transitada em julgado, citem-se. P.R.I. São Paulo, 29 de novembro de 2007. RÔMOLO RUSSO JÚNIOR Juiz de Direito Sentença nº 2159/2007 registrada em 30/11/2007 no livro nº 676 às Fls. 298/300: Em harmonia do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao co-autor Antônio Carlos Naboa. Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. Custas e demais despesas processuais pelo autor, observada a gratuidade processual ora deferida. Anote-se. Defiro a gratuidade processual, outrossim, aos demais co-autores. Transitada em julgado, citem-se. P.R.I. Fls. 95 - Em harmonia do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao co-autor Antônio Carlos Naboa. Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. Custas e demais despesas processuais pelo autor, observada a gratuidade processual ora deferida. Anote-se. Defiro a gratuidade processual, outrossim, aos demais co-autores. Transitada em julgado, citem-se. P.R.I.
29/11/2007		Conclusos Conclusos para < INICIAL> CLS.29/11/2007 (INICIAL-PREVENÇÃO)
27/11/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 394919
26/11/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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