Reqte	Ezequiel Batista de Arruda Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Ezequiel Batista de Arruda Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Francisco Agapito Leme Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Ivan Edson Batista de Lima Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Braz de Jesus Soares Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	João Roberto Gomes Ferreira Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	José Carlos Costa Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Milton de Arruda Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Dorival Zeferino de Medeiros Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Luiz Carlos Ortiz de Camargo Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Roberto de Medeiros Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
03/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
03/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Vistos Manifeste-se a FESP quanto a digitalização dos autos. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
17/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Manifeste-se a FESP quanto a digitalização dos autos. Int.
10/06/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008576-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/03/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70235378-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/03/2024 16:34
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0103/2024 Teor do ato: Vistos. Estes autos foram convertidos em digitais nos termos do Comunicado CG n. 466/2020 e verifiquei que não foram inseridas as peças dos autos físicos. Assim, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, providencie a requerente a sua inserção nos termos do item 4 de referido Comunicado, sob pena de materialização dos autos. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
11/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Estes autos foram convertidos em digitais nos termos do Comunicado CG n. 466/2020 e verifiquei que não foram inseridas as peças dos autos físicos. Assim, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, providencie a requerente a sua inserção nos termos do item 4 de referido Comunicado, sob pena de materialização dos autos. Int.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
21/11/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autos Entregues a Giselle Ribeiro de Oliveira, Portadora do RG:53.027.683-5, Endereço: Rua Riachuelo, n° 231 - 9° andar - Centro - CEP: 01007-000 - São Paulo/SP - Levou todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0845/2023 Teor do ato: AUTOS TRAMITAM EM FORMATO FÍSICO: "Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO." Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
31/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AUTOS TRAMITAM EM FORMATO FÍSICO: "Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO."
04/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
06/04/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
18/02/2009		Juntada de Petição petição de janeiro
21/01/2009		Aguardando Prazo PRAZO PARA CONRA-RAZÕES
09/12/2008		Aguardando Devolução de Mandado carga oficial em 09/12
26/08/2008		Processo Autuado
18/07/2008		Despacho Proferido I ? Mantenho a r. decisão de fls. 75/80, por seus jurídicos e próprios fundamentos. II - Recebo o recurso de apelação de fls. 83/111, interposto pela Autora, em seus regulares efeitos. III ? Cite-se para apresentação das contra-razões, em 15 dias. IV ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. I ? Mantenho a r. decisão de fls. 75/80, por seus jurídicos e próprios fundamentos. II - Recebo o recurso de apelação de fls. 83/111, interposto pela Autora, em seus regulares efeitos. III ? Cite-se para apresentação das contra-razões, em 15 dias. IV ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
06/05/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 491557
06/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 833/2008 Livro: 606 Folha(s): de 278 até 282 Data Registro: 06/05/2008 17:10:08
14/04/2008		Sentença Proferida Processo número 4687/2007 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de ação condenatória promovida por EZEQUIEL BATISTA DE ARRUDA, FRANCISCO AGAPITO LEME, IVAN EDSON BATISTA DE LIMA, BRAZ DE JESUS SOARES, JOÃO ROBERTO GOMES FERREIRA, JOSÉ CARLOS COSTA, MILTON DE ARRUDA, DORIVAL ZEFERINO DE MEDEIROS, LUIZ CARLOS ORTIZ DE CAMARGO e JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS, qualificados a folha 11, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ente de direito público, invocando os requerentes a condição de inativos e, nesse contexto, alegando que, nos termos do artigo 40, parágrafo 8o., da Constituição da República de 1988, é-lhes devido o pagamento da gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual de número 873/2000 (?Gratificação por Atividade de Polícia ? GAP) e ainda da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária ? GSAP, instituída pela Lei Complementar Estadual de número 899/2001, vantagens pecuniárias que foram concedidas apenas aos servidores públicos em atividade. Adotado o procedimento ordinário. Aduzem os autores, em bosquejo, que a Constituição da República de 1988 erigiu em regra a extensão aos inativos e pensionistas de qualquer vantagem pecuniária concedida aos servidores em atividade, preceito que as Leis Complementares em questão violaram, ao coarctar a extensão da gratificação que instituíram, não as concedendo aos inativos e pensionistas; e dentre estes, aos autores. Está a peça inicial instruída com a documentação que se encontra as folhas 11/58. Os autores, EZEQUIEL BATISTA DE ARRUDA e FRANCISCO AGAPITO LEME, admitem que possuem ação idêntica em trâmite (folha 67). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Apontoado no que autoriza a Lei Federal de número 11.277/2006, profiro desde logo esta Sentença de improcedência do pedido, considerando que se cuida de matéria unicamente de direito, adotada, assim, a mesma solução aplicada por este Juízo para demandas idênticas. Litispendência caracterizada em relação aos autores, EZEQUIEL BATISTA DE ARRUDA e FRANCISCO AGAPITO LEME. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, relativamente a tais autores. Quanto ao pedido formulado pelos demais autores, sobreleva considerar que a Lei Complementar Estadual de número 873/2000 criou uma vantagem pecuniária (denominada ?GAP ? Gratificação por Atividade de Polícia?), concedendo-a aos policiais, civis e militares, que estejam em atividade. O mesmo se pode dizer da Lei Complementar Estadual de número 899/2001. Nesse contexto, a pretensão dos autores, que são inativos, é a extensão dessas vantagens pecuniárias, de modo que ao valor dos proventos que percebem elas se incorporem. Mas a pretensão não medra. Com efeito, como se trata de gratificação por serviço, concedida a título provisório, não há a incorporação dessa vantagem pecuniária aos vencimentos. A Lei que as instituiu é expressa nesse sentido. Tais vantagens pecuniárias, portanto, somente são devidas àqueles servidores que exercem as atividades mencionadas pela Lei, e durante o tempo de sua vigência. Por conseqüência, não se pode pretender, sob color da aplicação do princípio da isonomia, a incorporação desse tipo de gratificação a pensão e proventos. Ao contrário do que sustentam os autores, nem toda vantagem pecuniária concedida aos servidores em atividade pode estender-se aos inativos e pensionistas; é necessário que essa vantagem seja compatível com a situação do aposentado e pensionista, o que não se dá com as gratificações de serviço em questão. Em situação similar, adotou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo esse entendimento. Assim: ?SERVIDOR AUTÁRQUICO - Aposentado do DER - Gratificação de atividade rodoviária - GAR ? Pretendida incorporação aos proventos da aposentadoria - Inocorrência de violação do artigo 40, § 4º da Constituição Federal ? Gratificação que exige requisito a que os aposentados não podem atender - Extensão que só pode ser admitida por meio da Lei Complementar n. 803/95. Exigindo a gratificação de efetivo exercício no cargo ou função atividade, aposentado a ela não faz jus, porque não pode preencher o requisito imposto pela lei. (Apelação Cível n. 276.813-1 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público - Relator: Nigro Conceição - 26.08.97 - V. U.)? E do mesmo sentir a jurisprudência extraída do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ?FUNCIONÁRIO ? APOSENTADORIA. PROVENTOS ? IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE ? CF, ART. 40, § 4º ? I. Gratificação concedida ao pessoal em atividade, pelo exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, incorporando-se aos proventos se atendida a condição durante um certo número de anos (L. 6.794/76, do Paraná). Caráter pessoal da gratificação, que não se estende, por isso mesmo, automaticamente, aos inativos, senão aos que atenderam à exigência inscrita na lei estadual. (STJ ? RMS 264 ? PR ? 2ª T. ? Rel. Min. Carlos Velloso ? DJU 18.06.1990)?. POSTO ISSO: em relação aos autores, EZEQUIEL BATISTA DE ARRUDA e FRANCISCO AGAPITO LEME, configurada a litispendência, declaro a extinção deste processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil; em relação aos demais autores, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Gratuidade concedida a todos autores, não pagarão a taxa judiciária ou qualquer outro encargo derivado da sucumbência, inclusive honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 14 de abril de 2008. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO Sentença nº 833/2008 registrada em 06/05/2008 no livro nº 606 às Fls. 278/282: POSTO ISSO: a)em relação aos autores, EZEQUIEL BATISTA DE ARRUDA e FRANCISCO AGAPITO LEME, configurada a litispendência, declaro a extinção deste processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil; b)em relação aos demais autores, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Gratuidade concedida a todos autores, não pagarão a taxa judiciária ou qualquer outro encargo derivado da sucumbência, inclusive honorários de advogado PRI Fls. 75-80 - POSTO ISSO: a)em relação aos autores, EZEQUIEL BATISTA DE ARRUDA e FRANCISCO AGAPITO LEME, configurada a litispendência, declaro a extinção deste processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil; b)em relação aos demais autores, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Gratuidade concedida a todos autores, não pagarão a taxa judiciária ou qualquer outro encargo derivado da sucumbência, inclusive honorários de advogado PRI
11/04/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 491557
10/04/2008		Conclusos Conclusos , em 11/04/2008.
04/12/2007		Despacho Proferido Vistos. Aponta o Serviço de Distribuição (folhas 59/62), outras ações nas Varas da Fazenda Pública em nome dos autores. Apresentem em 48 horas, cópias das petições iniciais. Int Vistos. Aponta o Serviço de Distribuição (folhas 59/62), outras ações nas Varas da Fazenda Pública em nome dos autores. Apresentem em 48 horas, cópias das petições iniciais. Int Fls. 64 - Vistos. Aponta o Serviço de Distribuição (folhas 59/62), outras ações nas Varas da Fazenda Pública em nome dos autores. Apresentem em 48 horas, cópias das petições iniciais. Int
27/11/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 394924
27/11/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 394924
26/11/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 10ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
21/03/2024	Petição Intermediária - Digitalização

Recebido em	Classe
21/03/2024	Cumprimento de sentença  (0008576-80.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI