Reqte	Juvenal Pinhal Advogado:  WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI   Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA   Advogado:  Keny Morita
Reqdo	Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  LUCIANA MARINI DELFIM

Reqte	Juvenal Pinhal Advogado:  WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI   Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA   Advogado:  Keny Morita
Reqte	Laercio Gonçalves de Oliveira Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Luiz da Mata Hidalgo Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Luiz Guimaraes Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Luiz Narese Neto Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Manoel Alves da Cruz Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Martinho Monteiro Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Milton Fernandes de Faria Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Moyses Ferreira Martins Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqte	Orival Jardinetti Advogado:  WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Reqdo	Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  LUCIANA MARINI DELFIM

Data		Movimento
17/06/2019		Arquivado Provisoriamente
17/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo concedido as folhas 326, certifico ainda que os autos serão encaminhados ao arquivo. Nada Mais.
27/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor NOME:MARCELO APARECIDO CAMARGO FILHO RG:389548741 END:TABATINGUERA,140-3° ANDAR TEL:3101-2665 CONTROLE:2472/07 1° E 2° VOL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welligton de Lima Ishibashi
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1372/1377
17/06/2019		Arquivado Provisoriamente
17/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo concedido as folhas 326, certifico ainda que os autos serão encaminhados ao arquivo. Nada Mais.
27/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor NOME:MARCELO APARECIDO CAMARGO FILHO RG:389548741 END:TABATINGUERA,140-3° ANDAR TEL:3101-2665 CONTROLE:2472/07 1° E 2° VOL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welligton de Lima Ishibashi
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1372/1377
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
12/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int.
14/02/2019		Petição Juntada
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página:
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação eficaz.Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
24/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação eficaz.Int.
29/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 1255/1260
28/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
29/06/2016		Decisão Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int.
27/06/2016		Conclusos para Decisão em 27/06/16
27/06/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
16/10/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: Página:
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
05/10/2015		Conclusos para Decisão Aguardando assinatura
05/10/2015		Decisão Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
05/10/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
26/09/2008		Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo
26/09/2008		Cancelamento de Remessa para Outro Tribunal
29/08/2008		Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo subam-aguardando remessa ao tribunal
25/08/2008		Juntada de Contra-Razões Contra-razões do requerido.
06/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo(26)
17/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 01
15/07/2008		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 110 - Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
18/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
20/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA 05
19/05/2008		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1232/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 19/05/2008 no livro nº 805 às Fls. 164: CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. Os embargos de declaração merecem rejeição porque lhes falta assinatura. No entanto, de ofício extirpo da sentença a condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança. P.R.I.Int. São Paulo, 19 de maio de 2008. KENICHI KOYAMA Juiz de Direito CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. Os embargos de declaração merecem rejeição porque lhes falta assinatura. No entanto, de ofício extirpo da sentença a condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança. P.R.I.Int. São Paulo, 19 de maio de 2008. KENICHI KOYAMA Juiz de Direito
19/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
25/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA 05
18/03/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
17/03/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 536/2008 Livro: 795 Folha(s): de 112 até 116 Data Registro: 17/03/2008 13:35:43
14/03/2008		Sentença Proferida CONCLUSÃO Em 14 de março de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. JUVENAL PINHAL, LAÉRCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, LUIZ DA MATA HIDALGO, LUIZ GUIMARÃES, LUIZ NARESI NETO, MANOEL ALVES DA CRUZ, MARTINHO MONTEIRO, MILTON FERNANDES DE FARIA, MOYSES FERREIRA MARTINS e ORIVAL JARDINETTI, policiais militares inativos, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo que o impetrado fosse obrigado a apostilar em seus vencimentos a vantagem conferida ao militar da ativa de mesma graduação, sob a designação de A. L. E. ? Adicional de Local de Exercício. Frisaram os autores não se trataria de postular aumento de vencimento, até porque tal competência é exclusiva do Poder Executivo, nem tampouco isonomia de vantagens, pois a súmula 339 do STF vedaria tal requerimento, mas o apostilamento de uma verba já concedida pelo Executivo e que, embora associada à condição de adicional, não passaria de uma vantagem geral, cuja natureza jurídica preencheria todas as qualificações de revisão de vencimentos. Juntaram documentos (fls. 24/43). Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 59/63), alegando, em síntese, que o A. L. E. é uma vantagem pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, não se estendendo, por conseguinte, aos inativos. Juntou documentos (fls. 64/67). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. Maria Sylvia di Pietro com propriedade assinala em sua obra que ?Hely Lopes Meirelles faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, ?vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais?. São exemplos de adicionais por tempo de serviço os acréscimos devidos por qüinqüênio e a sexta-parte dos vencimentos, previstos na Constituição Paulista (art. 129). Eles aderem ao vencimento e se incluem nos cálculos dos proventos de aposentadoria. ?Os adicionais de função são pagos em decorrência da natureza especial da função ou do regime especial de trabalho, como as vantagens de nível universitário e o adicional de dedicação exclusiva. Em regra, também se incorporam aos vencimentos e aos proventos desde que atendidas as condições legais. ?A gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é prestado. Como exemplo, podem ser citadas as gratificações de representação, de insalubridade, de risco de vida e saúde. ?As gratificações pessoais correspondem a acréscimos devidos em razão de situações individuais do servidor, como o salário-esposa e o salário-família. ?Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo ?incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações ? nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É freqüente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo? (in: Direito Administrativo. São Paulo, Atlas, 2003, pp. 492/493). Seguindo esta linha de interpretação, o fato é que não existe nenhum direito constitucional à incorporação de qualquer adicional. O art. 133 da Constituição Estadual evidentemente se refere a adicionais subordinados ao cargo ou função, e não ao local de trabalho, daí não ocorrendo o referido direito à incorporação, uma vez que o adicional em questão não está vinculado a cargo e função, e sim ao local de trabalho, conforme claramente se verifica no teor do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 689/1992: Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices: I ? 10% (dez por cento) para o Local I; II ? 15% (quinze por cento) para o Local II; III ? 20% (vinte por cento) para o Local III. Dessa linha de raciocínio não discrepa a jurisprudência do E. TJSP, consoante se afere em ementa de v. acórdão a seguir colacionado: Apelação Cível. Adicional de Local de Exercício - Servidores públicos estaduais inativos - Natureza da verba de gratificação - Verba indevida aos inativos - Sentença mantida. Gratificação de Atividade Penitenciária - Servidores públicos estaduais inativos - Natureza da verba de aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação - Verba devida aos inativos - Recurso provido. GSAP (Gratificação de Suporte de Atividade Penitenciária) - Servidores públicos estaduais inativos - Natureza da verba de aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação - Verba devida aos inativos - Recurso provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. TJSP. Apelação Com Revisão 5950915800 Relator(a): Christine Santini Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/01/2008 Data de registro: 11/02/2008 Posto isto, e o mais que nos autos se encontra, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e, em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas e despesas processuais, com correção monetária a partir dos desembolsos, bem como honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 200,00 reais cada. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 14 de março de 2008. KENICHI KOYAMA Juiz de Direito Sentença nº 536/2008 registrada em 17/03/2008 no livro nº 795 às Fls. 112/116: Posto isto, e o mais que nos autos se encontra, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e, em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas e despesas processuais, com correção monetária a partir dos desembolsos, bem como honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 200,00 reais cada. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 74,40 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais. Fls. 68 - Sentença nº 536/2008 registrada em 17/03/2008 no livro nº 795 às Fls. 112/116: Posto isto, e o mais que nos autos se encontra, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e, em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas e despesas processuais, com correção monetária a partir dos desembolsos, bem como honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 200,00 reais cada. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 74,40 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais.
12/02/2008		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 12/02/08
14/12/2007		Despacho Proferido Requisite-se informa-ção. Int. Requisite-se informa-ção. Int. Fls. 48 - Requisite-se informa-ção. Int.
13/12/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 407466
12/12/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 407466
12/12/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 9ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
11/07/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Mandado de Segurança Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Mandado de Segurança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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