Reqte	Josivon Soares de Almeida Advogado:  CIBELE CARVALHO BRAGA
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp Advogado:  Luiz Fernando Salvado da Ressureicao

Reqte	Josivon Soares de Almeida Advogado:  CIBELE CARVALHO BRAGA
Reqte	Samuel Claudio da Silva
Reqte	Victor Alessandro Ferreira Fedrizzi
Reqte	Jorge Augusto Leme
Reqte	Carlos Eduardo da Silva Coelho Pereira
Reqte	Paulo Afonso Bacalgini
Reqte	Jose Marcos Rondan
Reqte	Esdras Condello de Souza
Reqte	Cleber Pereira Franco
Reqte	Julio Cesar de Freitas Avallone
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp Advogado:  Luiz Fernando Salvado da Ressureicao

Data		Movimento
29/08/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pcte.9938/2011-Vol. único+1ap
17/08/2011		Decurso de Prazo
25/07/2011		Autos no Prazo Prazo 08/08/2011
25/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 25/07/2011 Página: 914/938
22/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int. Advogados(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
29/08/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pcte.9938/2011-Vol. único+1ap
17/08/2011		Decurso de Prazo
25/07/2011		Autos no Prazo Prazo 08/08/2011
25/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 25/07/2011 Página: 914/938
22/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int. Advogados(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
20/07/2011		Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se a Veneranda Decisão Superior. 2. Arquivem-se os autos, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int.
13/07/2011		Conclusos para Despacho
29/04/2011		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/12/2008		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
11/12/2008		Aguardando Providências Remessa ao T.J.
29/10/2008		Aguardando Prazo
14/10/2008		Retorno ao Cartório de Origem
13/10/2008		Vista ao Advogado do Autor
24/09/2008		Aguardando Prazo
23/09/2008		Processo Dependente Iniciado Seq.: 0001 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Impugnação ao Valor da Causa
15/08/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
07/08/2008		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
05/08/2008		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
05/08/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
01/08/2008		Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 64 - V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
23/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/07/2008		Juntada de Apelação Juntada da Apelação em 23/07/2008
27/06/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada* sala de juntada
27/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/03/2008		Aguardando Publicação Cadastro Efetuado.Aguardando Publicação. Publicação prevista para 27/03/2008.
24/03/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 511/2008 Livro: 684 Folha(s): de 196 até 197 Data Registro: 24/03/2008 14:38:31
19/03/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 470481
19/03/2008		Sentença Proferida VISTOS. JOSIVON SOARES DE ALMEIDA, SAMUEL CLAUDIO DA SILVA, VICTOR ALESSANDRO FERREIRA FEDRIZZI, JORGE AUGUSTO LEME, CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO PEREIRA, PAULO AFONSO BACALGINI, JOSE MARCOS RONDAN, ESDRAS CONDELLO DE SOUZA, CLEBER PEREIRA FRANCO e JULIO CESAR DE FREITAS AVALLONE, movem ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que são policiais militares ativos e que fazem jus ao adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar n. 432/85 em seu grau máximo, calculado sobre dois salários padrões da categoria. Querem a condenação do requerido no recálculo do adicional mencionado e pagamento das diferenças existentes com os consectários legais e verbas de sucumbência. Esse é o relatório. Decido. Este caso versa unicamente sobre matéria de direito já decidida pelo juízo desta 5ª Vara da Fazenda Pública, em caso análogo com o decreto de improcedência. Com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, passo a sentenciar o feito. A pretensão inicial é improcedente. Isso porque a exclusão do salário mínimo da base de cálculo é atribuição privativa da Administração, segundo previsto em lei, cuja alteração somente é possível por intermédio de nova lei cuja iniciativa é do próprio Poder Executivo. Nesse sentido, é o recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Adicional de insalubridade - Lei Complementar n° 432/85 - Uso do salário mínimo como referência - Cabimento - Impossibilidade de se alterar a base de cálculo - Recurso desprovido. (APELAÇÃO N° 555 588 5/3-00, Rel. Des.Borelli Thomaz, j. 24.10.2007). Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais, entretanto, por conta da gratuidade da justiça, ora deferida, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. Anote-se. Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I. São Paulo, 19 de março de 2008. MARCOS DE LIMA PORTA Juiz de Direito Sentença nº 511/2008 registrada em 24/03/2008 no livro nº 684 às Fls. 196/197: Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais, entretanto, por conta da gratuidade da justiça, ora deferida, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. Anote-se. Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I.
19/03/2008		Conclusos Conclusos para INICIAL
17/03/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 470481
17/03/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
23/09/2008	Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00001  (0627222-51.2008.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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