Reqte	Benedito Edmundo de Melo Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Benedito Edmundo de Melo Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	José Gabriel Martinelli Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	José Galvão Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Marcelo Marcolino dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Romeu Franco de Camargo Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Yuuzi Matida Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Diceu Gonçalves Goes Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	João Francisco Ramalho Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Antonio de Oliviera Faleiros Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Helio Antonio dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Carlos Alberto dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Augusto Miguel Filho Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	João Domingos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Adriano Pinto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Helio Jose de Lima Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Espedito de Abreu Zago Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Antonio de Souza Lima Filho Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	João Pires Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Antonio Galvão de Souza Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Manoel Messias da Sivla Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0534/2025 Teor do ato: Vistos. As questões referentes à obrigação de pagar devem ser tratados no respectivo cumprimento de sentença. Dessa forma, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
22/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. As questões referentes à obrigação de pagar devem ser tratados no respectivo cumprimento de sentença. Dessa forma, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0534/2025 Teor do ato: Vistos. As questões referentes à obrigação de pagar devem ser tratados no respectivo cumprimento de sentença. Dessa forma, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
22/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. As questões referentes à obrigação de pagar devem ser tratados no respectivo cumprimento de sentença. Dessa forma, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. As questões referentes à obrigação de pagar devem ser tratados no respectivo cumprimento de sentença. Dessa forma, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
09/07/2025		Conclusos para Decisão
03/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80068070-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2025 11:30
21/11/2023		Arquivado Definitivamente
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo concedido às partes para manifestação acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas. Certifico mais que remeto os presentes autos ao arquivo, em cumprimento à última decisão proferida
11/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0700/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
11/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 503 - Arq provisório Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
26/05/2021		Arquivado Provisoriamente ARQUIVO DO CARTORIO
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1490/1500
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0060/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 525/535: O pedido de homologação da cessão de crédito deverá ser oportunamente apreciado pelo juízo da UPEFAZ, tendo em vista trata-se de valores provenientes de precatório. Tornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP)
05/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 525/535: O pedido de homologação da cessão de crédito deverá ser oportunamente apreciado pelo juízo da UPEFAZ, tendo em vista trata-se de valores provenientes de precatório. Tornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se.
26/02/2021		Conclusos para Decisão
09/11/2020		Serventuário JP
16/04/2018		Arquivado Provisoriamente arquivo provisório
14/09/2017		Serventuário CSD 14/09/2017
14/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2017		Início da Execução Juntado 0017123-56.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/06/2017		Serventuário C S D 09/06/2017
27/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
12/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Felipe Bertellotti Novelino 212038 End. Rua Riachuelo, 231 9 andar Fone 3101-4815 - Retirou todos os volumes - 01 ao 03. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
09/06/2017		Expedição de documento CSD
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 943/953
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0185/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 511/512 - Defiro a prioridade. Anote-se.Fls. 513 -Ante o Provimento CG nº 16/2016, o art. 1286 da NSCGJ, que determina que tramitará em meio eletrônico a execução da sentença proferida em processos físicos e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, se o caso, os interessados deverão dar início à eventual execução por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, inclusive nos casos de eventual necessidade de prévio cumprimento de obrigação de fazer (averbação, implantação em folha e planilhamento).O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, nos termos do Provimento acima e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no referido Provimento.Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
01/06/2017		Decisão Vistos.Fls. 511/512 - Defiro a prioridade. Anote-se.Fls. 513 -Ante o Provimento CG nº 16/2016, o art. 1286 da NSCGJ, que determina que tramitará em meio eletrônico a execução da sentença proferida em processos físicos e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, se o caso, os interessados deverão dar início à eventual execução por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, inclusive nos casos de eventual necessidade de prévio cumprimento de obrigação de fazer (averbação, implantação em folha e planilhamento).O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, nos termos do Provimento acima e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no referido Provimento.Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo.Intime-se.
30/05/2017		Conclusos para Decisão Cls. 31/05/17.
24/11/2016		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO
09/11/2016		Autos no Prazo pz 22.11.2016
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 1183/1187
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0248/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 507 - Face a certidão retro, tendo em vista que as petições protocoladas sob o nº FFPA 15.00519685-8 e FFPA 16.00274457-3 não foram localizadas em cartório, protocolem as partes interessadas em cartório suas cópias.Intime-se Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
07/11/2016		Remetido ao DJE REL 248
07/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 507 - Face a certidão retro, tendo em vista que as petições protocoladas sob o nº FFPA 15.00519685-8 e FFPA 16.00274457-3 não foram localizadas em cartório, protocolem as partes interessadas em cartório suas cópias.Intime-se
03/11/2016		Conclusos para Despacho Cls. 04/11/2016
03/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/12/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2015		Autos no Prazo prazo 09/12/2015 Vencimento: 18/01/2016
19/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado FELIPE BERTELOTTI NOVELLINO OAB/SP 212038 E RYA RUACHUELO, 237 9 ANDAR TEL 3106-13.04 - 2 VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor FELIPE BERTELOTTI NOVELLINO OAB/SP 212038 E RYA RUACHUELO, 237 9 ANDAR TEL 3106-13.04 - 2 VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
09/11/2015		Autos no Prazo prazo 09/12/2015 Vencimento: 09/12/2015
09/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 942 à 951
22/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0148/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte interessada para requerer o que lhe aprouver no prazo de 30 (trinta dias), nada sendo requerido aguarde-se manifestação no arquivo. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
24/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte interessada para requerer o que lhe aprouver no prazo de 30 (trinta dias), nada sendo requerido aguarde-se manifestação no arquivo. Int.
22/08/2015		Conclusos para Despacho cls. 24/08/15
25/02/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
22/09/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público Remessa ao E. Tribunal de Justiça - Direito Público em 22/09/2009.
22/09/2009		Certidão de Cartório Emitida Certifico e dou fé que, nesta data, faço a remessa destes autos ao E. Tribunal de Justiça, Direito Público.
03/06/2009		Aguardando Providências Remessa ao TJ
03/06/2009		Aguardando Prazo prazo 9/06
03/06/2009		Retorno ao Cartório de Origem
29/05/2009		Vista ao Advogado do Réu ______________________________________ Adriana Francisca da Silva 148501-E R. Maria Paula, 172 Tel. 32917138 Vencimento: 15/06/2009
26/05/2009		Aguardando Contra-razões
26/05/2009		Juntada de Mandado
12/05/2009		Aguardando Devolução de Mandado
07/05/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/019252-5 Situação: Emitido em 07/05/2009 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
07/05/2009		Aguardando Providências assinatura de mandado - mesa diretor
11/12/2008		Juntada de Petição juntada 11/12
24/11/2008		Aguardando Prazo Prazo 10.12.08
24/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0113/2008 Data da Disponibilização: 24/11/2008 Data da Publicação: 25/11/2008 Número do Diário: 363 Página: 1759/1771
24/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0113/2008 Data da Disponibilização: 24/11/2008 Data da Publicação: 25/11/2008 Número do Diário: 363 Página: 1759/1771
21/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0113/2008 Teor do ato: Ciência às partes das peças extraídas do Agravo nº 793.774-5/9-00, juntados aos autos às fls. 203/227, bem como ciência de sua inutilização, nos termos do Comunicado CG 28/2008 Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
21/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0113/2008 Teor do ato: Recebo a apelação dos autores em seus regulares efeitos. Vista à ré para as contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observada as formalidades legais. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
30/10/2008		Aguardando Publicação Imprensa 10/10
30/10/2008		Processo Dependente Iniciado Seq.: 0001 - Categoria: Recurso - Classe: Agravo de Instrumento
30/10/2008		Ato Ordinatório - Intimação Ciência às partes das peças extraídas do Agravo nº 793.774-5/9-00, juntados aos autos às fls. 203/227, bem como ciência de sua inutilização, nos termos do Comunicado CG 28/2008
10/10/2008		Aguardando Publicação
09/10/2008		Decisão Interlocutória Proferida Recebo a apelação dos autores em seus regulares efeitos. Vista à ré para as contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observada as formalidades legais.
09/10/2008		Conclusos para Decisão Interlocutória 10/10
21/08/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 21/08
11/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - p. 1.8.08
01/08/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 502766
07/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada EM 7/07
07/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada EM 7/07
01/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/08
26/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/IMPRENSA URGENTE EM 26-06-2008
25/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26-06-2008
25/06/2008		Despacho Proferido Cumpra-se a r. decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o desfecho. Int. Cumpra-se a r. decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o desfecho. Int. Fls. 180 - Cumpra-se a r. decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o desfecho. Int.
24/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/6/08
24/06/2008		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 24 de junho de 2008, faço estes autos conclusos a MM. Juiz de Direito, dr. RONALDO FRIGINI. Eu, _______ (Luiz Augusto Ramalho de Souza), Escrevente, subscrevi. Processo: 053.08.114648-1 - ord
20/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação/imp.urgente em 20.06.2008
19/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19.06.08
19/06/2008		Despacho Proferido Fls. 133 e seguintes. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Anote-se. Int. Fls. 133 e seguintes. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Anote-se. Int. Fls. 136 - Fls. 133 e seguintes. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Anote-se. Int.
17/06/2008		Recebimento Recebido do adv em 17/06 pz20/06
09/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos ADV. DR. MAURO DEL CIELLO DESDE 0606/08 FLS 049
04/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/6
30/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 981/2008 Livro: 102 Folha(s): de 185 até 190 Data Registro: 29/05/2008 18:00:53
28/05/2008		Sentença Proferida Vistos. BENEDITO EDMUNDO DE MELO, JOSÉ GABRIEL MARTINELLI, JOSÉ GALVÃO, MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS, ROMEU FRANCO DE CAMARGO, YUUZI MATIDA, DIRCEU GONÇALVES GOES, JOÃO FRANCISCO RAMALHO, ANTONIO DE OLIVEIRA FALEIROS, HELIO ANTONIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, AUGUSTO MIGUEL FILHO, JOÃO DOMINGOS, ADRIANO PINTO, HELIO JOSE DE LIMA, ESPEDITO DE ABREU ZAGO, ANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO, JOÃO PIRES, ANTONIO GALVÃO DE SOUZA e MANOEL MESSIAS DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma em que é representada, argumentando serem funcionários públicos, ativos e inativos, e recebem adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 129, da Constituição Paulista. Todavia, a requerida paga o adicional apenas sobre o vencimento ou remuneração, desconsiderando outros acréscimos, de modo que pretendem a procedência da ação. À causa atribuíram o valor de R$3.500,00 e encartaram documentos. É o relatório. DECIDO. De início, indefiro a gratuidade da justiça. Os autores comparecem em juízo através de advogado constituído, em litisconsórcio facultativo ativo, requerendo o benefício de forma indiscriminada, incompatível com os rendimentos auferidos. Além disso, a multiplicidade de autores, em função do valor dado à causa, não gera gasto considerável, presumida a partilha igualitária. Confira-se, a respeito do tema, o entendimento jurisprudencial: ?Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, ?pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova?, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicional o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica? (JTJ 196/239 e 240 ? TJSP ? AI 20.150-5, Des. Rel. Valter Moraes, 24.02.97). No mesmo sentido: AI 144.251-5/4, Des. Rel. Yosiaki Ichiahara, 15.11.99). ?Justiça Gratuita ? autores servidores públicos, com renda mensal suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias ? Divisão das custas e despesas entre os vários litisconsortes ? Recurso não provido? (Ag 308.341-5/0, rel. Des. José Habice, 6ª Câm. Dir. Púb., TJSP, julg. 10.2.2003). ?Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre? (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 e JTJ 213/231). Nada obstante os argumentos dos autores, o pedido merece julgamento de improcedência, adotada a possibilidade do art. 285-A, do CPC, tendo em conta os inúmeros casos semelhantes já julgados por este MM. Juízo e em idêntico sentido. Com efeito, basta a simples leitura no disposto no artigo 129, da Constituição Estadual para concluir que o legislador apenas quis estabelecer que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo da sexta-parte, não podendo, dessa forma, haver interpretação extensiva da norma em questão, porque implicaria criação de algo não previsto no ordenamento legal. A propósito, diz o preceito: ?Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição?. Mesmo que as gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo do qüinqüênio, pode o legislador infraconstitucional estabelecer qual o critério que deve ser observado para o pagamento desse benefício, e, assim o fez, o art. 127, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que prevê: ?Art. 127. O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos?. (grifo nosso) Por outro lado, embora o inciso I, do art. 11, da Lei 712/93, mencione o adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos, esta regra vem em contraponto ao disposto no art. 129 da Constituição do Estado, de sorte que não tem o sentido querido pelos autores a interpretação da norma legal. Não subsiste, pois, o argumento dos autores, uma vez que foi empregado o vocábulo no singular, indicando claramente que o qüinqüênio incide apenas sobre o salário-base, excluindo-se, portanto, as gratificações mencionadas na inicial do cálculo do referido adicional. A matéria, aliás, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça: ?RESP ? Constitucional ? Administrativo ? Servidor Público ? Adicional por Tempo de Serviço ? Qüinqüênios ? Base de Cálculo ? Incidência sobre o vencimento básico ? Precedentes. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adicional por tempo de serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando assim, quaisquer outras gratificações? (STJ ? 5ª Turma, REsp. nº 49257/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22.11.1999, DJU 22.11.99). E no Tribunal de Justiça local: ?SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? Adicional por tempo de serviço ? Pretensão sobre gratificações ? Impossibilidade ? Incidência apenas sobre o valor do vencimento-base ? Recurso desprovido? (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 558.842.5/5-00, j. 29.11.2006, v.u., rel. Des. Borelli Thomaz). ?Incidência de quinquênio sobre todas as vantagens e gratificações (excluídas as transitórias e a sexta parte). Inadmissibilidade. O quinquênio incide apenas sobre o padrão ? Recurso improvido? (TJSP, 1ª Câm. Dir. Púb., Ap. 566.020-5/8-00, j. 5.12.2006, m.v., rel. Des. Castilho Barbosa). ?SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? Adicional por tempo de serviço ? Pretensão sobre gratificações ? Impossibilidade ? Incidência apenas sobre o valor do vencimento-base ? Sucumbência ? Critério para fixação da honorária ? Recurso provido em parte? (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 612.896.5/3-00, j. 25.4.2007, v.u., rel. Des. Borelli Thomaz). ?SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ? Adicional por tempo de serviço ? Cálculo sobre os vencimentos integrais ? Inadmissibilidade ? O art. 127, da LE 10.271/68, prevê o cálculo dos adicionais por quinquênios à razão de 5% do vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos, e não dos vencimentos integrais. Recurso improvido? (TJSP, 12ª Câm. Dir. Púb., j. 28.6.2006, v.u., rel. Des. Rebello Pinho). ?SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ? Inativos ? Adicional por tempo de serviço (quinquênios) ? Base de Cálculo ? O artigo 129 da CE assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios) sem fixar a base de sua incidência, deferindo sua regulamentação à lei ? Os ?vencimentos integrais? mencionados nesse artigo referem-se exclusivamente à sexta-parte ? Não oferece, o art. 129 da CE, base para o pedido formulado em relação aos quinquênios ? Inviabilidade de o juiz determinar incidência contrária à lei ? Recurso não provido? (TJSP, 10ª Câm. Dir. Púb., Ap. 679.158-5/6-00, j. 13.8.2007, v.u., rel. Des. Reinaldo Miluzzi). ?SERVIDORES PÚBLICOS ? Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos ? Inadmissibilidade ? Incidência do benefício apenas sobre o salário-base ? Art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos ? Impossibilidade de superposição de vantagem ? Artigo 37, XIV da Constituição Federal ? Sentença de improcedência mantida ? Recurso não provido? (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 678.731-5/4-00, j. 29.8.2007, v.u., rel. Des. Peiretti de Godoy). ?SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ?Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço para incidência sobre os vencimentos integrais ? Inadmissibilidade ? Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que prescreve a integralidade dos vencimentos tão-somente para a vantagem pecuniária da sexta ? parte, e não para os adicionais quinquenais ? Sentença de improcedência da ação ? Desprovimento do recurso? (TJSP, 5ª Câm. Dir. Púb., Ap. 562.204.5/9-00, j. 12.7.2007, m.v., rel. Des. Osvaldo Magalhães). Diante do exposto e considerando o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO EDMUNDO DE MELO, JOSÉ GABRIEL MARTINELLI, JOSÉ GALVÃO, MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS, ROMEU FRANCO DE CAMARGO, YUUZI MATIDA, DIRCEU GONÇALVES GOES, JOÃO FRANCISCO RAMALHO, ANTONIO DE OLIVEIRA FALEIROS, HELIO ANTONIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, AUGUSTO MIGUEL FILHO, JOÃO DOMINGOS, ADRIANO PINTO, HELIO JOSE DE LIMA, ESPEDITO DE ABREU ZAGO, ANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO, JOÃO PIRES, ANTONIO GALVÃO DE SOUZA e MANOEL MESSIAS DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Em caso de apelo, cite-se a Fazenda Pública. P.R.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2008. ANDRÉ SALOMON TUDISCO JUIZ DE DIREITO Sentença nº 981/2008 registrada em 29/05/2008 no livro nº 102 às Fls. 185/190: Tópico final da r. sentença: ... "Diante do exposto e considerando o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO EDMUNDO DE MELO, JOSÉ GABRIEL MARTINELLI, JOSÉ GALVÃO, MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS, ROMEU FRANCO DE CAMARGO, YUUZI MATIDA, DIRCEU GONÇALVES GOES, JOÃO FRANCISCO RAMALHO, ANTONIO DE OLIVEIRA FALEIROS, HELIO ANTONIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, AUGUSTO MIGUEL FILHO, JOÃO DOMINGOS, ADRIANO PINTO, HELIO JOSE DE LIMA, ESPEDITO DE ABREU ZAGO, ANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO, JOÃO PIRES, ANTONIO GALVÃO DE SOUZA e MANOEL MESSIAS DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Em caso de apelo, cite-se a Fazenda Pública. P.R.I.C." Fls. 126-131 - Sentença nº 981/2008 registrada em 29/05/2008 no livro nº 102 às Fls. 185/190: Tópico final da r. sentença: ... "Diante do exposto e considerando o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO EDMUNDO DE MELO, JOSÉ GABRIEL MARTINELLI, JOSÉ GALVÃO, MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS, ROMEU FRANCO DE CAMARGO, YUUZI MATIDA, DIRCEU GONÇALVES GOES, JOÃO FRANCISCO RAMALHO, ANTONIO DE OLIVEIRA FALEIROS, HELIO ANTONIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, AUGUSTO MIGUEL FILHO, JOÃO DOMINGOS, ADRIANO PINTO, HELIO JOSE DE LIMA, ESPEDITO DE ABREU ZAGO, ANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO, JOÃO PIRES, ANTONIO GALVÃO DE SOUZA e MANOEL MESSIAS DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Em caso de apelo, cite-se a Fazenda Pública. P.R.I.C." Valor do preparo Código 230 R$ 223,20, mais taxa de porte de remessa e de retorno no valor de R$ 20,96 por volume ? código 110-04, perfazendo um total de R$ 20,96, referente a 1 volume.
28/05/2008		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 28.05.08
27/05/2008		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 28 de 05 de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. ANDRÉ SALOMON TUDISCO Eu, Maria Rita Natal, Esc., Subscrevi Proc. 08.114648-1 ? ORD.
28/04/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 502766
25/04/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 1ª. Vara da Fazenda Pública p/ 1ª. Vara da Fazenda Pública
25/04/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 500801
24/04/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 500801
23/04/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 499022
23/04/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 499022
22/04/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
26/10/2020	Pedido de Habilitação
03/03/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/10/2008	Agravo de Instrumento - 00001  (0627564-62.2008.8.26.0053)
27/06/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0017123-56.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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