Reqte	Hilario de Oliveira Leão Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Hilario de Oliveira Leão Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Carlos Henrique Pereira dos Santos Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Evandro Antonio de Souza Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Everaldo Figueiredo Calegari Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Lourival Vladimir de Abreu Pereira Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA   Advogada:  Nancy Aparecida de Freitas Rosa
Reqte	Paulo Jose Alves Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Samuel Correa Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Sergio Takao Murayama Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqte	Vagner Jose de Souza Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/04/2026		Arquivado Definitivamente
15/04/2026		Baixa Definitiva
15/04/2026		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
10/12/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2026		Arquivado Definitivamente
15/04/2026		Baixa Definitiva
15/04/2026		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
10/12/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2025		Reativação do Processo REATIVAÇÃO APENAS PARA REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À UPEFAZ,PROCESSO PERMANECE SUSPENSO/ARQUIVADO.
31/10/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 1 VOL.
22/03/2023		Arquivado Provisoriamente
22/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0027/2023 Teor do ato: VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
17/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int.
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para manifestação das partes quanto a eventuais incorreções na digitalização. Nada Mais.
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0775/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório.
12/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Lote 103 - 61612 - Arquivo Provisório Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
08/02/2022		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
08/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao arquivamento provisório dos autos.
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
04/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
04/02/2022		Decisão VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
09/08/2021		Início da Execução Juntado 0020683-64.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
05/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carga (vol único) ao adv. José P.M. Rosa OAB 313318/SP , Rua Clóvis Soares, 200, sala 509 J, Alvinópolis, Atibaia, SP- fones (11)3402-2900 e 99851-5050 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Paulo Marcolino Rosa
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
15/07/2021		Autos no Prazo
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1446/1449
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0429/2021 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de sentença prolatada em autos físicos deverá prosseguir em autos eletrônicos, conferindo, assim, maior celeridade ao trâmite processual. Fica(m) o(s) autores, portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", instruindo o incidente com as seguintes peças: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
13/07/2021		Decisão VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de sentença prolatada em autos físicos deverá prosseguir em autos eletrônicos, conferindo, assim, maior celeridade ao trâmite processual. Fica(m) o(s) autores, portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", instruindo o incidente com as seguintes peças: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos. Int.
22/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
06/11/2009		Aguardando Providências Remessa ao T.J.
25/09/2009		Aguardando Prazo
24/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0258/2009 Data da Disponibilização: 24/09/2009 Data da Publicação: 25/09/2009 Número do Diário: Página:
23/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0258/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso da ré de fls. 97/117 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. À contrariedade. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP)
22/09/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o recurso da ré de fls. 97/117 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. À contrariedade. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intimem-se.
02/09/2009		Conclusos para Despacho
02/09/2009		Juntada de Apelação
05/05/2009		Aguardando Prazo
05/05/2009		Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 05/05/2009 Data da Publicação: 06/05/2009 Número do Diário: Página:
04/05/2009		Retorno ao Cartório de Origem Regularização de Carga - Processo já enviado ao Cartório
04/05/2009		Sentença Registrada
04/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 0161/2009 Teor do ato: Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores todas as parcelas de seus vencimentos que possuem natureza jurídica de vencimento; b) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores alcançados até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual de n.º 731/93 as vantagens pecuniárias ex facto temporis, ex facto officii, propter laborem ou ex propter personam incorporadas até a entrada em vigor da aludida reforma legislativa; bem como c) na obrigação de pagar aos autores as diferenças daí decorrentes desde a aquisição de cada qüinqüênio até o cumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens "a" e "b" deste dispositivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela e de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de se tratar de verba atrelada a vencimentos de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97). Ante a sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com as custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 4% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, a sucumbência parcial dos autores, o julgamento antecipado da lide e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 81.900,00 (R$ 100,00 repercussão econômica mensal x 91 parcelas - 78 vencidas e 13 vincendas x 9 autores). Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, após o processamento de eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I. (Preparo: R$ 1.638,00; Porte de Remessa e Retorno: R$ 20,96; Os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita). Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP)
30/04/2009		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores todas as parcelas de seus vencimentos que possuem natureza jurídica de vencimento; b) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores alcançados até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual de n.º 731/93 as vantagens pecuniárias ex facto temporis, ex facto officii, propter laborem ou ex propter personam incorporadas até a entrada em vigor da aludida reforma legislativa; bem como c) na obrigação de pagar aos autores as diferenças daí decorrentes desde a aquisição de cada qüinqüênio até o cumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens "a" e "b" deste dispositivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela e de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de se tratar de verba atrelada a vencimentos de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97). Ante a sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com as custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 4% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, a sucumbência parcial dos autores, o julgamento antecipado da lide e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 81.900,00 (R$ 100,00 repercussão econômica mensal x 91 parcelas - 78 vencidas e 13 vincendas x 9 autores). Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, após o processamento de eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I. (Preparo: R$ 1.638,00; Porte de Remessa e Retorno: R$ 20,96; Os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita).
16/04/2009		Conclusos para Sentença
14/04/2009		Conclusos para Sentença
05/03/2009		Aguardando Prazo
05/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0123/2009 Data da Disponibilização: 05/03/2009 Data da Publicação: 06/03/2009 Número do Diário: Página:
04/03/2009		Aguardando Publicação Relação: 0123/2009 Teor do ato: Vistos. Fls.84: Defiro pelo prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP)
03/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls.84: Defiro pelo prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos.
14/11/2008		Aguardando Prazo
14/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0056/2008 Data da Disponibilização: 14/11/2008 Data da Publicação: 17/11/2008 Número do Diário: Página:
12/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0056/2008 Teor do ato: Vistos. Explicitem os autores que quais são as normas instituidoras da gratificação de representação, da gratificação de compensação orgânica e do pro-labore - oficiais PM, das quais alegam ser titulares. Sem prejuízo, informem a partir de que data as percebem. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP)
10/11/2008		Despacho Proferido Vistos. Explicitem os autores que quais são as normas instituidoras da gratificação de representação, da gratificação de compensação orgânica e do pro-labore - oficiais PM, das quais alegam ser titulares. Sem prejuízo, informem a partir de que data as percebem. Prazo: 20 (vinte) dias. Int.
10/11/2008		Retorno ao Cartório de Origem
07/10/2008		Conclusos para Sentença volume único
03/10/2008		Conclusos para Sentença
12/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/08/2008		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Int. Vistos. Especifiquem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Int. Fls. 78 - Vistos. Especifiquem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Int.
30/07/2008		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em
25/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada* * com regina - chão
07/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls.58: Digam os autores (contestação)
02/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada* para ir à imprensa
02/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (mandado juntado em 02/06/08)
08/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/05/2008		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
05/05/2008		Aguardando Publicação Cadastro Efetuado.Aguardando Publicação. Publicação prevista para 07/05/2008 - 4ª feira.
30/04/2008		Remessa ao Setor Remetido à administração
29/04/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 504528
29/04/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 504528
29/04/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 5ª. Vara da Fazenda Pública p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
29/04/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 504248
29/04/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 504248
29/04/2008		Despacho Proferido VISTOS. Não se visualiza na hipótese a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), posto que, muito embora o pleito tenha caráter alimentar, os autores nunca receberam as vantagens apontadas na inicial no patamar em que entendem devidas. Por esses fundamentos e não havendo nada de peculiar nos autos que permita convicção jurídica diversa, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. VISTOS. Não se visualiza na hipótese a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), posto que, muito embora o pleito tenha caráter alimentar, os autores nunca receberam as vantagens apontadas na inicial no patamar em que entendem devidas. Por esses fundamentos e não havendo nada de peculiar nos autos que permita convicção jurídica diversa, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. Fls. 55 - VISTOS. Não se visualiza na hipótese a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), posto que, muito embora o pleito tenha caráter alimentar, os autores nunca receberam as vantagens apontadas na inicial no patamar em que entendem devidas. Por esses fundamentos e não havendo nada de peculiar nos autos que permita convicção jurídica diversa, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int.
29/04/2008		Conclusos Conclusos para < INICIAL> CLS.29/04/2008 (INICIAL-LIMINAR/TUTELA)
29/04/2008		Remessa ao Setor Cadastro e objeto efetuados. Remetido ao <Distribuidor para livre redistribuição
28/04/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 503049
28/04/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 503049
28/04/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
28/04/2008		Remessa ao Setor Remetido à administração
28/04/2008		Despacho Proferido VISTOS. Conforme se depreende do sistema TJSP-Cível, o autor Vagner José de Souza desta ação não se confunde com o autor Wagner José de Souza do processo de n.º 917/583.53.2001.014941, o que é possível aferir-se pela diversidade da grafia de seus nomes bem como pelo número de seus documentos (RG. n.º 6066527 e CPF/MF n.º 602.547.348-04), tratando-se, pois, de homônimos. Assim sendo, a bem do princípio do juiz natural, redistribuam-se os autos livremente, posto que ausentes as hipóteses do artigo 253 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o determinado, independentemente de autuação, numeração e publicação, a bem dos princípios da economia e celeridade processuais, sobretudo porque há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação. VISTOS. Conforme se depreende do sistema TJSP-Cível, o autor Vagner José de Souza desta ação não se confunde com o autor Wagner José de Souza do processo de n.º 917/583.53.2001.014941, o que é possível aferir-se pela diversidade da grafia de seus nomes bem como pelo número de seus documentos (RG. n.º 6066527 e CPF/MF n.º 602.547.348-04), tratando-se, pois, de homônimos. Assim sendo, a bem do princípio do juiz natural, redistribuam-se os autos livremente, posto que ausentes as hipóteses do artigo 253 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o determinado, independentemente de autuação, numeração e publicação, a bem dos princípios da economia e celeridade processuais, sobretudo porque há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação.
28/04/2008		Conclusos Conclusos para < INICIAL> CLS.28/04/2008 (INICIAL-TUTELA)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
02/08/2021	Cumprimento de sentença  (0020683-64.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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