Reqte	Antonio Evangelista Marreiro Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Paulo Sergio Montez   Advogado:  Paulo Andre Lopes Pontes Caldas

Reqte	Antonio Evangelista Marreiro Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Benedito Pires Rodrigues Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Claudia de Sousa Silva Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Cleusa Maria de Souza Martins Souza Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Dirce Aparecida Derboni Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Dulcineia da Silva Guedes Lima Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Elza Rosely Dias Rodrigues Silva Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Fernando Di Mase Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Geralda Maria de Jesus Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Isabel Cristina de Camargo Teles Miranda Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Izabel de Godoy Campanaro Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Izildinha Aparecida Lemos Nicolau Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Jose Aparecido Soncini Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Lindomar Gomes de Lima Gibin Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Lizete Aparecida Baioco Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Lu Simone Donato de Andrade Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Lucilia Floriano Ferreira Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Luiz Gonzaga de Almeida Santos Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Marcia Portela Pedral Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Maria Aparecida Rodrigues de Souza Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Maria Onice Leme Hergesel Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Maria de Lourdes Paiva Melo Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Marines Barbosa de Melo Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Marcia Maria Oliveira Dias Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Nilza Aparecida Moraes do Amaral Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Paulo Roberto Rodrigues Branco Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Regina Mara Mirim da Rosa Silva Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Roberto Araujo Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Robinson Marcansola Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Romana Custodia da Costa Moreira Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Rosely Meyre Sabino Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Sueli Aparecida Silva Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Suzana dos Santos Barboza Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Tereza Cristina de Carvalho Toledo Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqte	Terezinha Pereira Rosa Jeronimo Advogado:  APARECIDO INACIO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Paulo Sergio Montez   Advogado:  Paulo Andre Lopes Pontes Caldas

Data		Movimento
11/08/2026		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/08/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/08/2026		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.488/2018.
11/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
11/08/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
11/08/2026		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/08/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
11/08/2026		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.488/2018.
11/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
11/08/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
31/07/2025		Arquivado Definitivamente Regularização banco de dados
24/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80046 - Protocolo: FFPA18001443282
24/11/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura Apenas no sistema para remessa à UPEFAZ - permanece arquivado sob as etiquetas 9020011110417 9020011110418 9020011110419
24/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/11/2023		Arquivado Definitivamente Arquivado sob as etiquetas 9020011110417 9020011110418 9020011110419
22/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
20/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ANDAMENTO/Pedro Henrique de Castro/E/ Rua Martins Fontes,197- 8º Andar/ tel:3256-1159 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Mendonça Feliciano
20/02/2019		Procuração/substabelecimento Juntada subs
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 1741/1750
14/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos Autores sobre documentos ora juntados. No mais, prossiga-se apenas no cumprimento digital de sentença. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
11/02/2019		Decisão Vistos. Ciência aos Autores sobre documentos ora juntados. No mais, prossiga-se apenas no cumprimento digital de sentença.
11/02/2019		Conclusos para Decisão
01/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FFPA19000105317 - Complemento: FESP
28/09/2018		Início da Execução Juntado 0031239-33.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1111/1119
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0218/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, por sessenta dias, protocolo de incidente digital. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
05/09/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se, por sessenta dias, protocolo de incidente digital. No silêncio, ao arquivo.
04/09/2018		Conclusos para Decisão Cls. 04/09/2018
21/08/2018		Petição Juntada FFPA: 18.00144328-2 Antonio E. Marreiro e outros
02/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
28/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor APENAS ANDAMENTO. Autos entregues ao estagiário HARAMYS ROLF DA CUNHA, OAB 213.367-E. End: Rua Martins Fontes, 197 - 8° andar. Tel: 3256-1159 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aparecido Inacio
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 1252/1258
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias.No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias.No silêncio, arquivem-se os autos.
21/05/2018		Conclusos para Decisão Em 22/05/2018
15/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA18000668900 - Complemento: FESP
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 1100/1105
14/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0041/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
13/03/2018		Decisão Vistos.Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias.
12/03/2018		Conclusos para Decisão
06/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA17003044702 - Complemento: Antonio Evangelista Marreiro e outros
12/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
11/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos entregues em carga ao estagiário Orlando Picoli Junior oab 222025 somente andamento. rua martins fontes 197 8 andar tel 1132561159 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Mendonça Feliciano
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1042/1059
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Manifestesm-se os Autores sobre os novos documentos juntados pela Fazenda Pública do estado de São Paulo de fls. 429/439, 441/449 e 451/487 Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
04/12/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
04/12/2017		Ato ordinatório Manifestesm-se os Autores sobre os novos documentos juntados pela Fazenda Pública do estado de São Paulo de fls. 429/439, 441/449 e 451/487
14/11/2017		Ofício Juntado
14/11/2017		Ofício Juntado
14/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FFPA17002044051 - Complemento: FAZENDA
14/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FFPA17001978922 - Complemento: FAZENDA
09/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
26/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Andamento, Rua Maria Paula, 67 tel 31309045, Edson Borges OAB 220398-E (Eva Baldonedo Rodriguez ) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eva Baldonedo Rodriguez
26/07/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2395 Página: 1085/1130
21/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0101/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se novamente a Ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de mil reais a favor de cada Autor. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
21/07/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
21/07/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
18/07/2017		Decisão Vistos.Intime-se novamente a Ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de mil reais a favor de cada Autor.
17/07/2017		Conclusos para Decisão
11/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA17001010990 - Complemento: Autores
27/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS ENTREGUES AO ESTAGIÁRIO ROGERIO BONIFACIO DE OLIVEIRA RUA MARTINS FONTES N 197 8 ANDAR TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francys Mendes Piva
07/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 998/1018
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP)
02/03/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
02/03/2017		Ato ordinatório Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ).
22/02/2017		Petição Juntada FAZENDA
22/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA16001685620 - Complemento: FAZENDA
22/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16000006244 - Complemento: FAZENDA
22/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15003500530 - Complemento: ANTÔNIO EVANGELISTA E OO
04/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado TODOS OS VOLUMES entregues à FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA OAB 209980-E , Rua Martins Fontes, 197, 8° andar, tel : 3256-1159 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
23/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor TODOS OS VOLUMES entregues à FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA OAB 209980-E , Rua Martins Fontes, 197, 8° andar, tel : 3256-1159 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Mendonça Feliciano
23/07/2015		Procuração/substabelecimento Juntada
23/07/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia CARGA RÁPIDA PELO PROVIMENTO. DOIS VOLUMES. Autos entregues ao estagiário DIOGO GARCIA DE MENEZES SANTOS, OAB 210.003-E. End: Rua Maria Paula, 67 - 3º andar. Tel: 3130-9052 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia CARGA RÁPIDA PELO PROVIMENTO. DOIS VOLUMES. Autos entregues ao estagiário DIOGO GARCIA DE MENEZES SANTOS, OAB 210.003-E. End: Rua Maria Paula, 67 - 3º andar. Tel: 3130-9052 Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 845/865
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0115/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de noventa dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomendasse que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 120 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2015. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
07/07/2015		Expedição de documento Certidão de publicação
03/07/2015		Decisão Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de noventa dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomendasse que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 120 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2015. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
02/07/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
13/03/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
11/03/2010		Contrarrazões Juntada da requerida em 11.03.2010
28/08/2009		Aguardando Providências Aguardando juntada de petição em 28/08
24/08/2009		Aguardando Prazo 23/10
13/08/2009		Aguardando Prazo
12/08/2009		Aguardando Prazo
06/08/2009		Aguardando Providências Assinar mandado/ofíco
05/08/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 053.2009/033709-4 Situação: Emitido em 05/08/2009 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2009		Aguardando Providências aguardando expedição de mandado
05/03/2009		Aguardando Prazo 30/3
05/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0048/2009 Data da Disponibilização: 05/03/2009 Data da Publicação: 06/03/2009 Número do Diário: Página:
03/03/2009		Aguardando Publicação Relação: 0048/2009 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Cite-se a Fazenda do Estado para apresentar contra-razões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
02/12/2008		Aguardando Publicação Imp-Dilamar (3)
27/11/2008		Aguardando Publicação imp. DILAMAR
27/11/2008		Aguardando Providências
25/11/2008		Decisão Interlocutória Proferida 1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Cite-se a Fazenda do Estado para apresentar contra-razões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.
23/09/2008		Juntada de Petição aguardando
12/09/2008		Aguardando Prazo 04/10
21/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA "I"
06/08/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 579621
06/08/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1334/2008 Livro: 75 Folha(s): de 290 até 292 Data Registro: 06/08/2008 17:12:36
06/08/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 579621
06/08/2008		Sentença Proferida Vistos. Antonio Evangelista Marreiro, Benedito Pires Rodrigues, Cláudia de Sousa Silva, Cleusa Maria de Souza Martins Souza, Dirce Aparecida Derboni, Dulcinéia da Silva Guedes Lima, Elza Rosely Dias Rodrigues Silva, Fernando di Mase, Geralda Maria de Jesus, Isabel Cristina de Camargo Teles Miranda, Izabel de Godoy Campanaro, Izildinha Aparecida Lemos Nicolau, José Aparecido Soncini, Lindomar Gomes de Lima Gibin, Lizete Aparecida Baioco, Lu Simone Donato de Andrade, Lucilia Floriano Ferreira, Luiz Gonzaga de Almeida Santos, Marcia Portela Pedral, Maria Aparecida Rodrigues de Souza, Maria Onice Leme Hergesel, Maria de Lourdes Paiva Melo, Marines Barbosa de Melo, Márcia Maria Oliveira Dias, Nilza Aparecida Moraes do Amaral, Paulo Roberto Rodrigues Branco, Regina Mara Mirim da Rosa Silva, Roberto Araújo, Robinson Marcansola, Romana Custódia da Costa Moreira, Rosely Meyre Sabino, Sueli Aparecida Silva, Suzana dos Santos Barboza, Tereza Cristina de Carvalho Toledo e Terezinha Pereira Rosa Jerônimo, servidores públicos do Estado de São Paulo, qualificados nos autos, promovem ação declaratória e condenatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo, argumentando em síntese que o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) previsto no art. 127, da Lei nº 10.261/68, e no art. 129 da Constituição Estadual, vem sendo calculado de forma incorreta, já que a base de cálculo inclui apenas seus vencimentos-base. Assim, visam que lhes seja reconhecido o direito de proceder ao correto cálculo sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações, argumentando que referidas gratificações são pagas ininterruptamente, sendo, portanto, aumento de vencimentos em caráter geral. Requereram, ainda, a condenação da Fazenda ao pagamento das parcelas atrasadas, conforme apuração em liquidação, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, apostilando-se. É o relatório. Decido. 1. Passo ao imediato conhecimento do mérito, nos termos autorizados pelo art. 285-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006. Convém registrar que, muito embora exista Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil perante o Supremo Tribunal Federal, sob nº 3695-5, não há notícia de concessão de liminar a suspender a execução da lei. 2. A questão não é nova e já foi objeto de inúmeras sentenças proferidas por este julgador, como, por exemplo, a sentença proferida no processo nº 0087/07 ? 583.53.2007.101553-6: O artigo 129 da Constituição Estadual vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 ? Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A questão, assim, tem por elemento central verificar se a expressão ?vencimentos integrais?, do art. 129 da Constituição de São Paulo, também diria respeito aos qüinqüênios. Basta simples leitura no disposto no referido artigo da Constituição do Estado de São Paulo para concluir que o legislador apenas quis estabelecer que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo da sexta-parte, não podendo, assim, haver interpretação extensiva porque implicaria criação de algo não previsto no ordenamento legal. Mesmo que as gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo do qüinqüênio, pode o legislador infraconstitucional estabelecer qual o critério que deve ser observado para o pagamento desse benefício. Ora, não vejo como possa o Poder Judiciário alterar a redação do texto legal, como pretende fazer crer a parte Autora, porque não pode o julgador alargar o comando normativo diante da regra constitucional de Separação de Poderes. É inadmissível possa o julgador agir como legislador positivo e determinar que se faça a leitura de algo que não existe na lei. Esse, aliás, é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal. Destaco: ?... a declaração de inconstitucionalidade, se acolhida como foi requerida, modificará o sistema da Lei pela alteração do seu sentido, o que importa sua impossibilidade jurídica, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo? (Tribunal Pleno, ADIn nº 1822/DF, rel. Min. Moreira Alves, j. 26.6.98, vu, DJU de 10.12.99, p. 3). A matéria, aliás, está pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça: RESP ? Constitucional ? Administrativo ? Servidor Público ? Adicional por Tempo de Serviço ? Qüinqüênios ? Base de Cálculo ? Incidência sobre o vencimento básico - Precedentes. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adicional por tempo de serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando assim, quaisquer outras gratificações. (STJ, REsp. nº 49257/RJ, reg. nº 199400163053, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22.11.1999, vu, DJ 22.11.1999, p. 173). Com esses fundamentos, e nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão, mas dispenso os Autores da sucumbência em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Caso haja recurso, impondo-se a citação da Ré, poderá ser estabelecida a condenação dos Autores na sucumbência, a critério da Superior Instância. Caso não ocorra recurso, comunique-se, por ofício, à Ré, com cópia desta decisão. Fica deferida a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 6 de agosto de 2008. Marcelo Sergio Juiz de Direito Sentença nº 1334/2008 registrada em 06/08/2008 no livro nº 75 às Fls. 290/292: Com esses fundamentos, e nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão, mas dispenso os Autores da sucumbência em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Caso haja recurso, impondo-se a citação da Ré, poderá ser estabelecida a condenação dos Autores na sucumbência, a critério da Superior Instância. Caso não ocorra recurso, comunique-se, por ofício, à Ré, com cópia desta decisão. Fica deferida a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
05/08/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 11ª. Vara da Fazenda Pública p/ 2ª. Vara da Fazenda Pública
05/08/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 578323
04/08/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 578323
04/08/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 576164
01/08/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 576164
31/07/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
04/08/2015	Petições Diversas ANTÔNIO EVANGELISTA E OO
07/01/2016	Petições Diversas FAZENDA
27/07/2016	Petições Diversas FAZENDA
26/04/2017	Petições Diversas Autores
03/08/2017	Petições Diversas FAZENDA
10/08/2017	Petições Diversas FAZENDA
12/12/2017	Petições Diversas Antonio Evangelista Marreiro e outros
11/04/2018	Petições Diversas FESP
01/08/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas FESP

Recebido em	Classe
27/09/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0031239-33.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
22/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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