Embargte	Adriano de Aguiar Advogada:  Patricia Alexandra Pisano
Embargdo	Ministério Público de São Paulo

Embargte	Adriano de Aguiar Advogada:  Patricia Alexandra Pisano
Embargte	Flavia Gabriela de Aguiar Advogada:  Patricia Alexandra Pisano
Embargte	Rogerio de Aguiar Advogada:  Patricia Alexandra Pisano
Embargdo	Ministério Público de São Paulo

Data		Movimento
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
18/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
18/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0612/2025 Teor do ato: Relação: 0586/2025 Teor do ato: Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, III) para DESCONSTITUIR a penhora lavrada sobre o imóvel de matrícula n.º 8.962 do CRI de Agudos decorrente do processo judicial n.º 0001342-08.2019.8.26.0058. Vale a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao Oficial de Registro de Imóveis de Agudos para o cancelamento da penhora decorrente do processo n.º 0001342-08.2019.8.26.0058 da matrícula n.º n.º 8.962 daquele CRI. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta ao CRI de Agudos e arquivem-se os autos. P.I Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP)
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0586/2025 Teor do ato: Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, III) para DESCONSTITUIR a penhora lavrada sobre o imóvel de matrícula n.º 8.962 do CRI de Agudos decorrente do processo judicial n.º 0001342-08.2019.8.26.0058. Vale a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao Oficial de Registro de Imóveis de Agudos para o cancelamento da penhora decorrente do processo n.º 0001342-08.2019.8.26.0058 da matrícula n.º n.º 8.962 daquele CRI. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta ao CRI de Agudos e arquivem-se os autos. P.I Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP)
01/07/2025		Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, III) para DESCONSTITUIR a penhora lavrada sobre o imóvel de matrícula n.º 8.962 do CRI de Agudos decorrente do processo judicial n.º 0001342-08.2019.8.26.0058. Vale a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao Oficial de Registro de Imóveis de Agudos para o cancelamento da penhora decorrente do processo n.º 0001342-08.2019.8.26.0058 da matrícula n.º n.º 8.962 daquele CRI. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta ao CRI de Agudos e arquivem-se os autos. P.I
26/06/2025		Conclusos para Sentença
26/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.80006495-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2025 15:46
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.70013459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 20:54
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0400/2025 Teor do ato: Vistos em saneamento. 1) O processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação. 1.1) Nesse particular, destaco que a condição da ação consistente na legitimidade ordinária confunde-se com o mérito, especialmente na presente ação, que por sua própria natureza tem por objeto a comprovação da propriedade de boa-fé dos ora embargante. 1.2) Assim, dou o feito por saneado. 2) Como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal mister. 3) Fixo como ponto controvertido a aquisição e exercício do domínio, de boa-fé, dos ora embargantes sobre os dois bens imóveis objeto da constrição na execução principal. 4) Para deslinde de tal controvérsia, entendo suficiente, única e exclusivamente, a vinda aos autos de provas documentais a cargo da parte autora, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas de natureza diversas. Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de produção de tais provas, para que os embargantes carreiem aos autos: 4.1) documentos que comprovem que são os atuais titulares do domínio sobre os imóveis conscritos, haja vista que pela documentação carreada aos autos até a presente data, os atuais titulares de tal direito ainda seriam os seus genitores WILSON e ELISABETE; 4.2) carrearem aos autos documentos que esclareçam o porquê de a própria PREFEITURA, no ano de 2019, ter ajuizado execução fiscal visando a cobrança de IPTU do próprio executado JOSÉ CARLOS OTAVIANI, uma vez que de acordo com suas alegações seus genitores teriam adquiridos os direitos e o domínio sobre tais imóveis desde 1988 (fl. 30); esclarecerem, ainda, o porquê de tal débito de IPTU ter sido efetivamente pago aparentemente em nome do executado no ano de 2018, o que levou a extinção da execução fiscal n. 0004053-35.2009.8.26.0058 em razão da satisfação integral da obrigação, com o consequente levantamento das constrições (fl. 43); 4.3) carrearem aos autos documentos que comprovem, ainda, que o acordo mencionado às fls. 36/42 realmente abrange os bens imóveis ora constritos na execução principal e objeto dos presentes embargos; 4.4) Juntar comprovantes do efetivo pagamento das despesas (contas de consumo) do imóvel, principalmente das tributárias, haja vista que a apresentação de meros carnês de IPTU a partir de 2020 em que consta ELISABETE como compromissária, assim como a respectiva certidão de valor venal do imóvel, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento de tais débitos e, consequentemente, comprovar a efetiva aquisição e exercício do domínio de boa-fé pelos embargantes sobre tais imóvel, especialmente porque para se conseguir tal alteração cadastral bastaria a mera apresentação dos contratos celebrados em 1987 e 1988 (fls. 30/32) à perante a Prefeitura. No entanto, o conteúdo de tais documentos (de fácil alteração) pode ser infirmado pela execução fiscal ajuizada pela própria PREFEITURA em face do executado originário JOSÉ CARLOS OCTAVIANI já no ano de 2009, cujo pagamento do débito ocorreu no ano de 2018 aparentemente em nome do próprio executado, o que comprovaria a efetiva propriedade do executado sobre os bens penhorados (0004053-35.2009.8.26.0058). 5) Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos embargantes, abra-se vista ao embargado e torne-me conclusos. Int. e dil. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP)
21/05/2025		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos em saneamento. 1) O processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação. 1.1) Nesse particular, destaco que a condição da ação consistente na legitimidade ordinária confunde-se com o mérito, especialmente na presente ação, que por sua própria natureza tem por objeto a comprovação da propriedade de boa-fé dos ora embargante. 1.2) Assim, dou o feito por saneado. 2) Como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal mister. 3) Fixo como ponto controvertido a aquisição e exercício do domínio, de boa-fé, dos ora embargantes sobre os dois bens imóveis objeto da constrição na execução principal. 4) Para deslinde de tal controvérsia, entendo suficiente, única e exclusivamente, a vinda aos autos de provas documentais a cargo da parte autora, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas de natureza diversas. Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de produção de tais provas, para que os embargantes carreiem aos autos: 4.1) documentos que comprovem que são os atuais titulares do domínio sobre os imóveis conscritos, haja vista que pela documentação carreada aos autos até a presente data, os atuais titulares de tal direito ainda seriam os seus genitores WILSON e ELISABETE; 4.2) carrearem aos autos documentos que esclareçam o porquê de a própria PREFEITURA, no ano de 2019, ter ajuizado execução fiscal visando a cobrança de IPTU do próprio executado JOSÉ CARLOS OTAVIANI, uma vez que de acordo com suas alegações seus genitores teriam adquiridos os direitos e o domínio sobre tais imóveis desde 1988 (fl. 30); esclarecerem, ainda, o porquê de tal débito de IPTU ter sido efetivamente pago aparentemente em nome do executado no ano de 2018, o que levou a extinção da execução fiscal n. 0004053-35.2009.8.26.0058 em razão da satisfação integral da obrigação, com o consequente levantamento das constrições (fl. 43); 4.3) carrearem aos autos documentos que comprovem, ainda, que o acordo mencionado às fls. 36/42 realmente abrange os bens imóveis ora constritos na execução principal e objeto dos presentes embargos; 4.4) Juntar comprovantes do efetivo pagamento das despesas (contas de consumo) do imóvel, principalmente das tributárias, haja vista que a apresentação de meros carnês de IPTU a partir de 2020 em que consta ELISABETE como compromissária, assim como a respectiva certidão de valor venal do imóvel, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento de tais débitos e, consequentemente, comprovar a efetiva aquisição e exercício do domínio de boa-fé pelos embargantes sobre tais imóvel, especialmente porque para se conseguir tal alteração cadastral bastaria a mera apresentação dos contratos celebrados em 1987 e 1988 (fls. 30/32) à perante a Prefeitura. No entanto, o conteúdo de tais documentos (de fácil alteração) pode ser infirmado pela execução fiscal ajuizada pela própria PREFEITURA em face do executado originário JOSÉ CARLOS OCTAVIANI já no ano de 2009, cujo pagamento do débito ocorreu no ano de 2018 aparentemente em nome do próprio executado, o que comprovaria a efetiva propriedade do executado sobre os bens penhorados (0004053-35.2009.8.26.0058). 5) Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos embargantes, abra-se vista ao embargado e torne-me conclusos. Int. e dil.
30/04/2025		Conclusos para Sentença
25/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.70008848-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/04/2025 13:27
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0298/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/55: Manifeste-se a parte embargante. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP)
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51/55: Manifeste-se a parte embargante. Após, voltem conclusos. Int.
13/03/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.80001647-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 19/02/2025 16:45
14/02/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0001342-08.2019.8.26.0058 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Improbidade Administrativa
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0099/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de terceiro e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, nos termos do art. 678 do NCPC. Cite-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 679 do NCPC. Certifique a serventia no processo principal a oposição dos embargos de terceiro e a sua suspensão. Int. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP)
07/02/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo os embargos de terceiro e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, nos termos do art. 678 do NCPC. Cite-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 679 do NCPC. Certifique a serventia no processo principal a oposição dos embargos de terceiro e a sua suspensão. Int.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
31/01/2025		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) artigo 674 § 1º do CPC

Data	Tipo
19/02/2025	Manifestação MP ao Juiz
24/04/2025	Manifestação Sobre a Contestação
17/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001342-08.2019.8.26.0058	Cumprimento de sentença	14/02/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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