Reqte	Claudio Osni Gardinalli Advogada:  Maria Cecilia Salome Marquezin
Reqdo	Anelo Zenni Neto Advogada:  Daniela Aparecida Rodrigueiro   Advogado:  Guilherme Fernando Chiarato

Reqte	Claudio Osni Gardinalli Advogada:  Maria Cecilia Salome Marquezin
Reqdo	Anelo Zenni Neto Advogada:  Daniela Aparecida Rodrigueiro   Advogado:  Guilherme Fernando Chiarato
Reqdo	Santa Casa de Misericórdia de Bariri Advogado:  Paulo Eduardo Rocha Pinezi   Advogado:  Luis Gustavo Ocon de Oliveira

Data		Movimento
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1362/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1362/2026 Teor do ato: Atenção: REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 422, POR CONTER INCORREÇÕES; Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 1.200,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Luis Gustavo Ocon de Oliveira (OAB 171579/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP), Guilherme Fernando Chiarato (OAB 441181/SP)
19/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Atenção: REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 422, POR CONTER INCORREÇÕES; Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 1.200,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE.
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1362/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1362/2026 Teor do ato: Atenção: REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 422, POR CONTER INCORREÇÕES; Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 1.200,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Luis Gustavo Ocon de Oliveira (OAB 171579/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP), Guilherme Fernando Chiarato (OAB 441181/SP)
19/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Atenção: REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 422, POR CONTER INCORREÇÕES; Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 1.200,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE.
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1611/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1615/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1615/2025 Teor do ato: Relação: 1611/2025 Teor do ato: Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 12.000,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP) Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1611/2025 Teor do ato: Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 12.000,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1611/2025 Teor do ato: Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 12.000,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
15/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte requerida (Anelo Zenni Neto), na pessoa de seu advogado, para pagamento das CUSTAS INICIAIS em aberto, no valor de R$ 1.500,00 (referente a taxa judiciária - GuiaDARE-SP - Código 230-6); mais o valor de R$ 12.000,00 (referente ao PREPARO - GuiaDARE-SP - Código 230-6) e o valor de R$ 171,75 (referente as CARTAS expedidas - Guia FEDTJ - Código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (CDA) pela PGE.
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1578/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1578/2025 Teor do ato: Vistos. Negado provimento à apelação interposta pelas partes, fica mantida a sentença de PROCEDÊNCIA de fls.358/369. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Negado provimento à apelação interposta pelas partes, fica mantida a sentença de PROCEDÊNCIA de fls.358/369. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001013-71.2025.8.26.0062 - Cumprimento de sentença
21/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRR.25.70005503-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/04/2025 14:07
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0269/2025 Teor do ato: Requerente/Requerido: Apresentem, no prazo de 15 dias, em contrarrazões. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente/Requerido: Apresentem, no prazo de 15 dias, em contrarrazões.
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRR.25.70001906-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/02/2025 11:27
10/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRR.25.70001855-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/02/2025 19:16
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os réus ANELO ZENNI NETO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 13/11/2022, data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo estipulação legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Anoto que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, relativamente à corré Santa Casa apenas, em virtude da gratuidade de justiça ora concedida, somente podendo ser executados os ônus da sucumbência em relação a ela se, decorrido o quinquênio, o credor demonstrar a cessação da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Anoto que relativamente ao Município de Bariri, diante do anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o feito já foi extinto, sem resolução do mérito, na decisão de fls. 292/294, ocasião em que fixados os ônus da sucumbência, e que a decisão já se encontra preclusa, uma vez que não fora objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC) pela parte autora. Sem prejuízo, oficie-se ao Cremesp para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do médico réu, Dr. Anelo Zenni Neto (CRM nº 57.037), remetendo-se cópia desta decisão com a advertência de que se trata de dados de caráter sigiloso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deve ser objeto de recurso apropriado. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. P. I. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
20/12/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os réus ANELO ZENNI NETO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 13/11/2022, data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo estipulação legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Anoto que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, relativamente à corré Santa Casa apenas, em virtude da gratuidade de justiça ora concedida, somente podendo ser executados os ônus da sucumbência em relação a ela se, decorrido o quinquênio, o credor demonstrar a cessação da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Anoto que relativamente ao Município de Bariri, diante do anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o feito já foi extinto, sem resolução do mérito, na decisão de fls. 292/294, ocasião em que fixados os ônus da sucumbência, e que a decisão já se encontra preclusa, uma vez que não fora objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC) pela parte autora. Sem prejuízo, oficie-se ao Cremesp para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do médico réu, Dr. Anelo Zenni Neto (CRM nº 57.037), remetendo-se cópia desta decisão com a advertência de que se trata de dados de caráter sigiloso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deve ser objeto de recurso apropriado. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. P. I.
22/11/2024		Conclusos para Sentença
20/09/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRR.24.70017355-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/09/2024 19:18
26/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRR.24.70015301-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/08/2024 15:46
09/08/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRR.24.70014410-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/08/2024 14:55
02/08/2024		Termo de Audiência Expedido "Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para alegações finais e/ou requerimento de novas provas. Saem os presentes intimados."
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70013963-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 15:42
05/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA669027976TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : Anelo Zenni Neto Diligência : 28/06/2024
20/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/06/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0415/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 330: Diante do ocorrido, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 02 de agosto de 2024, às 14h30m, devendo ser observado o já determinado nas decisões de fls. 301/302 e 317. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 330: Diante do ocorrido, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 02 de agosto de 2024, às 14h30m, devendo ser observado o já determinado nas decisões de fls. 301/302 e 317. Intime-se.
17/06/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 02/08/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da Vara Única 01 Situacão: Pendente
17/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70011009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 11:58
05/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA669024674TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível Destinatário : Anelo Zenni Neto Diligência : 29/05/2024
28/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70009845-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 14:11
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Ciência à Procuradoria do Município de Bariri
23/05/2024		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0342/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fl. 307: Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 292/294, apenas em relação à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, excluindo-a do polo passivo. 2) Fl. 312: Ciente. 3) Fl. 316: Por ora, INDEFIRO o pedido, uma vez que eventual contradita deverá ser realizada durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 457, §1º a §3º, do Código de Processo Civil. 4) Aguarde-se a realização da audiência. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fl. 307: Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 292/294, apenas em relação à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, excluindo-a do polo passivo. 2) Fl. 312: Ciente. 3) Fl. 316: Por ora, INDEFIRO o pedido, uma vez que eventual contradita deverá ser realizada durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 457, §1º a §3º, do Código de Processo Civil. 4) Aguarde-se a realização da audiência. Int.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70009006-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 16:51
13/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70008590-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 16:27
08/05/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Cível
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70006797-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2024 11:56
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Ciência à Procuradoria do Município de Bariri
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0235/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 298/300: anote-se as testemunhas arroladas. 2) Para o depoimento pessoal de ANELO e oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 14/06/2024, às 16:00h. Para o depoimento pessoal, deve o requerido ANELO ser intimado pessoalmente. Devem os procuradores observarem o art. 455 do NCPC quanto às intimações das testemunhas. A intimação por oficial de justiça restringe-se às hipóteses do §4º do mesmo dispositivo. Assim, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justifique o pedido de intimação via oficial de justiça das testemunhas arroladas, bem como junte a guia recolhida para a diligência (se for o caso), sob pena de aplicação da regra geral. A audiência será realizada na forma telepresencial por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Devem os procuradores das partes fornecer o endereço de um e-mail e números de celular nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular das partes e testemunhas, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos Providencie o envio aos advogados e às testemunhas do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, ainda, caso não possuam meios para acessar a Sala Virtual, ou caso prefiram, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e horário designados, para a oitiva presencial . Servirá a presente como mandado. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
16/04/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 14/06/2024 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da Vara Única 01 Situacão: Realizada
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 298/300: anote-se as testemunhas arroladas. 2) Para o depoimento pessoal de ANELO e oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 14/06/2024, às 16:00h. Para o depoimento pessoal, deve o requerido ANELO ser intimado pessoalmente. Devem os procuradores observarem o art. 455 do NCPC quanto às intimações das testemunhas. A intimação por oficial de justiça restringe-se às hipóteses do §4º do mesmo dispositivo. Assim, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justifique o pedido de intimação via oficial de justiça das testemunhas arroladas, bem como junte a guia recolhida para a diligência (se for o caso), sob pena de aplicação da regra geral. A audiência será realizada na forma telepresencial por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Devem os procuradores das partes fornecer o endereço de um e-mail e números de celular nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular das partes e testemunhas, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos Providencie o envio aos advogados e às testemunhas do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, ainda, caso não possuam meios para acessar a Sala Virtual, ou caso prefiram, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e horário designados, para a oitiva presencial . Servirá a presente como mandado. Intime-se.
16/04/2024		Conclusos para Decisão
06/02/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WBRR.24.70001745-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 06/02/2024 15:25
06/02/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WBRR.24.70001726-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 06/02/2024 13:43
01/02/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WBRR.24.70001465-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 01/02/2024 22:32
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0023/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Razão assiste a requerida SANTA CASA. O Aviso de Recebimento quanto ao demandado ANELIO foi o último juntado, às fls. 179, no dia 21/10/2023. Dessa forma, nos termos do artigo 335, inciso III, c.C. Artigo 231, inciso I e §1º, ambos do Código de Processo Civil, este é o termo inicial para contagem do prazo para a contestação. Ante o exposto, considero tempestiva a contestação apresentada às fls. 221/233. 2) A requerida FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Tal alegação deve prosperar. A SANTA CASA deste município ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ e constituída sob forma de associação civil. Trata-se, assim, de pessoa jurídica com personalidade própria, que não consiste em órgão da Administração Municipal. Ademais, o nosocômio é o responsável pela contratação e gestão de médicos e funcionários que atuaram no atendimento do requerente. Ainda, o simples fato de a associação estar sob intervenção administrativa do Município não é justificativa para que este figure no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSO Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus para figurar no polo passivo da ação de cobrança - A intervenção no hospital da parte ré Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus decretada pela outra parte ré Município de São Sebastião, somente afeta a gestão/administração da Irmandade, sem extinguir sua personalidade jurídica, que é distinta da do Município, nem a sua capacidade de contrair obrigações e de responder por débito pelo consumo de serviços de água e esgoto fornecidos pela parte autora, serviços esses que são de natureza pessoal [...]. Recurso voluntário desprovido e recurso oficial provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001290-57.2019.8.26.0587; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à correquerida FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 385, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a sistemática da Justiça Gratuita. 3) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) (in)ocorrência de ato ilícito por parte do requerido ANELIO, e sua consequente responsabilidade civil; b) a responsabilidade por parte da SANTA CASA, se existente; c) (in)existência de dano moral no caso. Para esclarecimento de tais pontos controvertidos, defiro a colheita de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do requerido ANELIO, tal como requerido pelas partes. Para tanto, a fim de melhor adequar a pauta de audiência às especificidades da causa, determino às partes, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, devendo os procuradores observarem o art. 455 do CPC quanto às intimações. Deverão, ainda, atentar-se ao limite de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato (CPC, arts. 357, §§ 4º e 6º, e 450). Após, subam os autos para designação de data para a oitiva dos arrolados. Int. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
22/01/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. 1) Razão assiste a requerida SANTA CASA. O Aviso de Recebimento quanto ao demandado ANELIO foi o último juntado, às fls. 179, no dia 21/10/2023. Dessa forma, nos termos do artigo 335, inciso III, c.C. Artigo 231, inciso I e §1º, ambos do Código de Processo Civil, este é o termo inicial para contagem do prazo para a contestação. Ante o exposto, considero tempestiva a contestação apresentada às fls. 221/233. 2) A requerida FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Tal alegação deve prosperar. A SANTA CASA deste município ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ e constituída sob forma de associação civil. Trata-se, assim, de pessoa jurídica com personalidade própria, que não consiste em órgão da Administração Municipal. Ademais, o nosocômio é o responsável pela contratação e gestão de médicos e funcionários que atuaram no atendimento do requerente. Ainda, o simples fato de a associação estar sob intervenção administrativa do Município não é justificativa para que este figure no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSO Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus para figurar no polo passivo da ação de cobrança - A intervenção no hospital da parte ré Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus decretada pela outra parte ré Município de São Sebastião, somente afeta a gestão/administração da Irmandade, sem extinguir sua personalidade jurídica, que é distinta da do Município, nem a sua capacidade de contrair obrigações e de responder por débito pelo consumo de serviços de água e esgoto fornecidos pela parte autora, serviços esses que são de natureza pessoal [...]. Recurso voluntário desprovido e recurso oficial provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001290-57.2019.8.26.0587; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à correquerida FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 385, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a sistemática da Justiça Gratuita. 3) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) (in)ocorrência de ato ilícito por parte do requerido ANELIO, e sua consequente responsabilidade civil; b) a responsabilidade por parte da SANTA CASA, se existente; c) (in)existência de dano moral no caso. Para esclarecimento de tais pontos controvertidos, defiro a colheita de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do requerido ANELIO, tal como requerido pelas partes. Para tanto, a fim de melhor adequar a pauta de audiência às especificidades da causa, determino às partes, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, devendo os procuradores observarem o art. 455 do CPC quanto às intimações. Deverão, ainda, atentar-se ao limite de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato (CPC, arts. 357, §§ 4º e 6º, e 450). Após, subam os autos para designação de data para a oitiva dos arrolados. Int.
09/01/2024		Conclusos para Sentença
08/01/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRR.24.70000117-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/01/2024 11:44
13/12/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70020954-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/12/2023 17:53
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista - Município de Bariri
11/12/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70020730-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/12/2023 10:13
07/12/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70020568-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/12/2023 11:04
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0945/2023 Teor do ato: Vistos. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a construção democrática da decisão exarada pelo Poder Judiciário, pelo que o saneamento comparticipativo se traduz em medida salutar para dirimir o solipismo decisional, com potencial redução dos índices de recorribilidade. Assim, finda a fase postulatória, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo: A) QUANTO AOS FATOS: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, os fatos que entendam relevantes ao julgamento da demanda, apontando, se possível, o documento que lhes dá suporte nos autos; B) QUANTO AO DIREITO: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, as questões de direito que entendam relevantes ao julgamento da demanda e que necessitem de enfrentamento pelo julgador, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício; C) QUANTO À PROVA: digam as provas que pretendem produzir acerca dos fatos não provados cujo ônus lhes incumbe, justificando sua pertinência, ou, na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova, digam sobre a necessidade de distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC). As partes poderão também, no mesmo prazo, apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação (art. 357, §2º, do CPC). Saliente-se que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão desconsiderados, bem como sua especificação não prejudicará a análise acerca da possibilidade de julgamento do mérito no estado do processo, caso se entenda impertinente ou protelatória a produção da prova requerida. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para julgamento ou saneamento e organização do processo. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
02/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a construção democrática da decisão exarada pelo Poder Judiciário, pelo que o saneamento comparticipativo se traduz em medida salutar para dirimir o solipismo decisional, com potencial redução dos índices de recorribilidade. Assim, finda a fase postulatória, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo: A) QUANTO AOS FATOS: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, os fatos que entendam relevantes ao julgamento da demanda, apontando, se possível, o documento que lhes dá suporte nos autos; B) QUANTO AO DIREITO: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, as questões de direito que entendam relevantes ao julgamento da demanda e que necessitem de enfrentamento pelo julgador, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício; C) QUANTO À PROVA: digam as provas que pretendem produzir acerca dos fatos não provados cujo ônus lhes incumbe, justificando sua pertinência, ou, na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova, digam sobre a necessidade de distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC). As partes poderão também, no mesmo prazo, apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação (art. 357, §2º, do CPC). Saliente-se que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão desconsiderados, bem como sua especificação não prejudicará a análise acerca da possibilidade de julgamento do mérito no estado do processo, caso se entenda impertinente ou protelatória a produção da prova requerida. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para julgamento ou saneamento e organização do processo. Intime-se.
01/12/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70019937-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/11/2023 22:31
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0898/2023 Teor do ato: Autor: Manifeste-se, no prazo de 15 dias, em réplica. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autor: Manifeste-se, no prazo de 15 dias, em réplica.
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70019102-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2023 15:18
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0888/2023 Teor do ato: Autor: Manifeste-se, no prazo de 15 dias, em réplica. Advogados(s): Daniela Aparecida Rodrigueiro (OAB 125526/SP), Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autor: Manifeste-se, no prazo de 15 dias, em réplica.
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70018987-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2023 10:12
21/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA591079372TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Anelo Zenni Neto Diligência : 16/10/2023
03/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRR.23.70012119-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/07/2023 17:51
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0528/2023 Teor do ato: Requerente, apresente o CEP atualizado do endereço dado na petição de fl. 162 para o devido cumprimento da diligência. Advogados(s): Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
12/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente, apresente o CEP atualizado do endereço dado na petição de fl. 162 para o devido cumprimento da diligência.
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70010912-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 15:42
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0469/2023 Teor do ato: AUTOS com vista a requerente/exequente para se manifestar acerca da devolução do(s) AR(s) NEGATIVO - "AO REMETENTE". Prazo: 15 dias. Advogados(s): Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
23/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AUTOS com vista a requerente/exequente para se manifestar acerca da devolução do(s) AR(s) NEGATIVO - "AO REMETENTE". Prazo: 15 dias.
13/06/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA516684690TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Anelo Zenni Neto
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0412/2023 Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias. Advogados(s): Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias.
02/06/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRR.23.70009411-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/06/2023 14:33
04/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA516684828TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Santa Casa de Misericórdia de Bariri Diligência : 28/04/2023
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Citação do Município de Bariri
20/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
20/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Citação do Município de Bariri
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se os réus Santa Casa de Misericórdia de Bariri e Anelo Zenni Neto por carta AR e o Município de Bariri, por meio do portal eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e no prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública ou para as demais partes no caso dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos(arts. 183, 219, 229 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. e dil. Advogados(s): Maria Cecilia Salome Marquezin (OAB 356481/SP)
14/03/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se os réus Santa Casa de Misericórdia de Bariri e Anelo Zenni Neto por carta AR e o Município de Bariri, por meio do portal eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e no prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública ou para as demais partes no caso dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos(arts. 183, 219, 229 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. e dil.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
13/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/06/2023	Contestação
27/06/2023	Petições Diversas
13/07/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/11/2023	Contestação
14/11/2023	Contestação
28/11/2023	Manifestação Sobre a Contestação
07/12/2023	Indicação de Provas
11/12/2023	Indicação de Provas
13/12/2023	Indicação de Provas
08/01/2024	Indicação de Provas
01/02/2024	Rol de Testemunha
06/02/2024	Rol de Testemunha
06/02/2024	Rol de Testemunha
17/04/2024	Petição Intermediária
08/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Alegações Finais
23/08/2024	Alegações Finais
20/09/2024	Alegações Finais
10/02/2025	Razões de Apelação
11/02/2025	Razões de Apelação
10/04/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
04/12/2025	Cumprimento de sentença  (0001013-71.2025.8.26.0062)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/06/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	1
02/08/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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