Exeqte	SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ - SAEIT Advogado:  Albert Alexandre Evangelista de Oliveira
Exectdo	Jose Aparecido Perico
Cônjuge	Neusa Maria Bressan Perico
Gestor	DANIEL MELO CRUZ, JUCESP nº 1125 Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
24/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70033687-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/10/2025 12:24
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1429/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ (SAEIT) em face de JOSÉ APARECIDO PERICO, referente ao fornecimento de água. O processo encontra-se em fase de alienação judicial do bem penhorado, consistente em parte ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob nº 13.979 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, conforme Termo de Penhora e Depósito de fls. 86. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fiscal para cobrança de débitos de fornecimento de água, tendo sido penhorado parte ideal (50%) do imóvel. No entanto, observo que o imóvel penhorado é bem indivisível, já que se trata de terreno, conforme se verifica pela matrícula juntada aos autos. O leiloeiro nomeado, Sr. Daniel Melo Cruz, em petição de fls. 160/161, requereu que seja levado a leilão 100% do bem imóvel, considerando sua indivisibilidade, com reserva da quota-parte correspondente ao cônjuge ou coproprietário, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Razão assiste ao leiloeiro nomeado. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. No caso em análise, verifico que o bem penhorado é um terreno, portanto, indivisível por sua natureza, sendo impraticável a alienação apenas de parte ideal do imóvel. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES . QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019 . 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973 . 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) . 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório . 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor . 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) Assim, determino que o leilão seja realizado sobre a integralidade do bem imóvel, com a devida reserva do valor correspondente à quota-parte (50%) do coproprietário, que será garantido com o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Mantenho a nomeação do leiloeiro Sr. Daniel Melo Cruz, fixando a comissão em 5% sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Dê-se ciência da presente decisão ao exequente e à gestora do leilão, via e-mail (contato@grupolance.com.br), para apresentação da minuta de edital, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ (SAEIT) em face de JOSÉ APARECIDO PERICO, referente ao fornecimento de água. O processo encontra-se em fase de alienação judicial do bem penhorado, consistente em parte ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob nº 13.979 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, conforme Termo de Penhora e Depósito de fls. 86. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fiscal para cobrança de débitos de fornecimento de água, tendo sido penhorado parte ideal (50%) do imóvel. No entanto, observo que o imóvel penhorado é bem indivisível, já que se trata de terreno, conforme se verifica pela matrícula juntada aos autos. O leiloeiro nomeado, Sr. Daniel Melo Cruz, em petição de fls. 160/161, requereu que seja levado a leilão 100% do bem imóvel, considerando sua indivisibilidade, com reserva da quota-parte correspondente ao cônjuge ou coproprietário, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Razão assiste ao leiloeiro nomeado. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. No caso em análise, verifico que o bem penhorado é um terreno, portanto, indivisível por sua natureza, sendo impraticável a alienação apenas de parte ideal do imóvel. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES . QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019 . 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973 . 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) . 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório . 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor . 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) Assim, determino que o leilão seja realizado sobre a integralidade do bem imóvel, com a devida reserva do valor correspondente à quota-parte (50%) do coproprietário, que será garantido com o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Mantenho a nomeação do leiloeiro Sr. Daniel Melo Cruz, fixando a comissão em 5% sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Dê-se ciência da presente decisão ao exequente e à gestora do leilão, via e-mail (contato@grupolance.com.br), para apresentação da minuta de edital, conforme requerido. Intime-se.
24/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70033687-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/10/2025 12:24
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1429/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ (SAEIT) em face de JOSÉ APARECIDO PERICO, referente ao fornecimento de água. O processo encontra-se em fase de alienação judicial do bem penhorado, consistente em parte ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob nº 13.979 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, conforme Termo de Penhora e Depósito de fls. 86. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fiscal para cobrança de débitos de fornecimento de água, tendo sido penhorado parte ideal (50%) do imóvel. No entanto, observo que o imóvel penhorado é bem indivisível, já que se trata de terreno, conforme se verifica pela matrícula juntada aos autos. O leiloeiro nomeado, Sr. Daniel Melo Cruz, em petição de fls. 160/161, requereu que seja levado a leilão 100% do bem imóvel, considerando sua indivisibilidade, com reserva da quota-parte correspondente ao cônjuge ou coproprietário, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Razão assiste ao leiloeiro nomeado. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. No caso em análise, verifico que o bem penhorado é um terreno, portanto, indivisível por sua natureza, sendo impraticável a alienação apenas de parte ideal do imóvel. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES . QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019 . 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973 . 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) . 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório . 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor . 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) Assim, determino que o leilão seja realizado sobre a integralidade do bem imóvel, com a devida reserva do valor correspondente à quota-parte (50%) do coproprietário, que será garantido com o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Mantenho a nomeação do leiloeiro Sr. Daniel Melo Cruz, fixando a comissão em 5% sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Dê-se ciência da presente decisão ao exequente e à gestora do leilão, via e-mail (contato@grupolance.com.br), para apresentação da minuta de edital, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ (SAEIT) em face de JOSÉ APARECIDO PERICO, referente ao fornecimento de água. O processo encontra-se em fase de alienação judicial do bem penhorado, consistente em parte ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob nº 13.979 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, conforme Termo de Penhora e Depósito de fls. 86. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fiscal para cobrança de débitos de fornecimento de água, tendo sido penhorado parte ideal (50%) do imóvel. No entanto, observo que o imóvel penhorado é bem indivisível, já que se trata de terreno, conforme se verifica pela matrícula juntada aos autos. O leiloeiro nomeado, Sr. Daniel Melo Cruz, em petição de fls. 160/161, requereu que seja levado a leilão 100% do bem imóvel, considerando sua indivisibilidade, com reserva da quota-parte correspondente ao cônjuge ou coproprietário, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Razão assiste ao leiloeiro nomeado. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. No caso em análise, verifico que o bem penhorado é um terreno, portanto, indivisível por sua natureza, sendo impraticável a alienação apenas de parte ideal do imóvel. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE . ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES . QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019 . 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973 . 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) . 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório . 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor . 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) Assim, determino que o leilão seja realizado sobre a integralidade do bem imóvel, com a devida reserva do valor correspondente à quota-parte (50%) do coproprietário, que será garantido com o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Mantenho a nomeação do leiloeiro Sr. Daniel Melo Cruz, fixando a comissão em 5% sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Dê-se ciência da presente decisão ao exequente e à gestora do leilão, via e-mail (contato@grupolance.com.br), para apresentação da minuta de edital, conforme requerido. Intime-se.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70026879-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 16:32
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0991/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente quanto a petição do gestor da hasta de fls. 160/161. No silêncio, retornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao exequente quanto a petição do gestor da hasta de fls. 160/161. No silêncio, retornem os autos conclusos. Intime-se.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70024127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 10:37
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Decisão de fls. 154/155.).
21/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70015393-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 14:40
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção por falta de andamento processual. Intime-se.
14/03/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente visando a prevenção de futura anulação de arrematação, junte o exequente cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado. Após, voltem conclusos. Intimem-se.
14/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70027952-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/08/2024 13:10
24/07/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: Vistos. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0900/2023 Teor do ato: Vistos. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Após, manifeste-se novamente o exequente. Intime-se. Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
20/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Após, manifeste-se novamente o exequente. Intime-se.
20/10/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (NOTA DE CARTÓRIO: Manifestar-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento)
05/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1000393-49.2019.8.26.0063 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Extinção da Execução
22/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito até 31/05/2023, data do encerramento dos leilões designados nos autos do processo 0000080-71.2020.8.26.006. Intime-se. Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
10/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o sobrestamento do feito até 31/05/2023, data do encerramento dos leilões designados nos autos do processo 0000080-71.2020.8.26.006. Intime-se.
10/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70003570-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 16:41
12/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento)
12/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2022		Mandado Juntado
15/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2022/004086-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2022 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
15/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495
28/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0313/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a prova emprestada requerida pelo exequente, observada a avaliação realizada no processo 1000028-29.2018.8.26.0063 e conforme certidão juntada à fl. 106. Intime-se o executado quanto a avaliação. Intime-se. Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
27/04/2022		Decisão Vistos. Defiro a prova emprestada requerida pelo exequente, observada a avaliação realizada no processo 1000028-29.2018.8.26.0063 e conforme certidão juntada à fl. 106. Intime-se o executado quanto a avaliação. Intime-se.
15/03/2022		Conclusos para Decisão
25/01/2022		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Auto de Avaliação Juntado
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.21.70035389-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 11:01
07/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifestação do exequente da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 101)
26/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2021/004047-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/10/2021 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
28/05/2021		Proferido Despacho Vistos etc. Proceda o Sr Oficial de Justiça a AVALIAÇÃO do seguinte bem: "Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um terreno, sem benfeitorias, de forma irregular, com a área de 2.137,50 m2 (dois mil, cento e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situado na Rua Projetada esquina com a Rua 3 (três), lado ímpar, na Vila São Benedito, em zona urbana, nesta cidade e Comarca de Barra Bonita, correspondente ao lote nº 10 (dez), da quadra 41 (quarenta e um) da Planta Geral da Cidade, de propriedade de José Aparecido Périco, matriculado sob nº 13.979, Livro nº 02 Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita-SP., depositado em mãos do Sr José Aparecido Périco, residente na Rua Ana de Barros 293, em Igaraçu do Tietê". Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de designação de hasta pública.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.21.70012579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 11:00
03/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (NOTA DE CARTÓRIO: Manifestar-se o exequente; tendo em vista a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal 1000393-49.2019.8.26.0063 movido por José Aparecido Périco em relação ao Serivço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê SAEIT).
04/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2019		Documento Juntado
06/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2019		Mandado Juntado
18/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2019/000451-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
17/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
17/01/2019		Documento Juntado
15/08/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
15/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2018/006272-3 Situação: Cumprido parcialmente em 11/12/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/07/2018		Penhora Deferida Vistos. Fl.77. Defiro a penhora de parte ideal correspondente a 50% do imóvel. Considerando que o exequente juntou cópia da matrícula, defiro a penhora nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C. Nomeio o executado José Aparecido Périco fiel depositário. Lavre-se o termo. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado. Int.
24/07/2018		Conclusos para Despacho
20/07/2018		Conclusos para Despacho
13/07/2018		Certidão Juntada
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 974/989
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0238/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias.Decorrido, manifeste-se o exequente.Int. Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
26/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias.Decorrido, manifeste-se o exequente.Int.
23/03/2018		Conclusos para Despacho
12/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.18.70005440-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 12:30
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 1610
17/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Vistos.Proceda-se a pesquisa da última declaração de renda do executado através do sistema Renajud.Considerando que as informações são protegidas pelo sigilo fiscal, junte-se em pasta própria, intimando-se o exequente para consulta em cartório, no prazo de 30 dias, ficando vedada a sua retirada e qualquer tipo de reprodução (reprográfica, fotográfica e etc.). Autorizadas anotações.Decorrido o prazo de 30 dias da intimação, destrua-se. Int. (Nota de cartório: A declaração de renda encontra-se arquivada em pasta própria por tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal). Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
10/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Proceda-se a pesquisa da última declaração de renda do executado através do sistema Renajud.Considerando que as informações são protegidas pelo sigilo fiscal, junte-se em pasta própria, intimando-se o exequente para consulta em cartório, no prazo de 30 dias, ficando vedada a sua retirada e qualquer tipo de reprodução (reprográfica, fotográfica e etc.). Autorizadas anotações.Decorrido o prazo de 30 dias da intimação, destrua-se. Int. (Nota de cartório: A declaração de renda encontra-se arquivada em pasta própria por tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal).
19/12/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.17.70028067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 22:36
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 934
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0917/2017 Teor do ato: (Nota de cartório: Requerer o que de direito em termos de prosseguimento, tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento do débito). Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
20/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Nota de cartório: Requerer o que de direito em termos de prosseguimento, tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento do débito).
20/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2017		AR Positivo Juntado
19/09/2017		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
14/09/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Recebo a petição de fls.56/59 como emenda à inicial. Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário. Intime-se.
14/09/2017		Conclusos para Decisão
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.17.70020529-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 12:30
11/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0678/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 754
06/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0678/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de despesas postais para citação.Intime-se. (Nota de cartório: Recolher a taxa de despesas postais para citação - R$ 15,00 - Guia FEDTJ - Código 120-1). Advogados(s): Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP)
04/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de despesas postais para citação.Intime-se. (Nota de cartório: Recolher a taxa de despesas postais para citação - R$ 15,00 - Guia FEDTJ - Código 120-1).
04/09/2017		Conclusos para Despacho
31/08/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/09/2017	Petições Diversas
04/12/2017	Petições Diversas
12/03/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Pedido de Penhora
04/05/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
13/08/2024	Pedido de Designação de Hastas
19/05/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000393-49.2019.8.26.0063	Embargos à Execução Fiscal	05/07/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
27	R$ 28,00	03/01/2017	R$ 34,70	20/05/2017	Ativa
540055	R$ 66,00	03/01/2017	R$ 81,20	20/05/2017	Ativa
15811592	R$ 1.876,73	03/01/2017	R$ 2.228,89	20/05/2017	Ativa
30123023	R$ 21.099,93	03/01/2017	R$ 24.991,52	20/05/2017	Ativa
6510660	R$ 5.666,19	03/01/2012	R$ 11.527,00	20/05/2017	Ativa
11321141	R$ 7.326,26	03/01/2012	R$ 18.842,58	20/05/2017	Ativa
11421151	R$ 5.258,29	03/01/2012	R$ 13.396,77	20/05/2017	Ativa
13271338	R$ 3.490,07	05/01/2009	R$ 12.714,52	31/05/2017	Ativa
22772286	R$ 1.417,96	05/01/2009	R$ 5.218,61	20/05/2017	Ativa
16721683	R$ 683,34	02/01/2008	R$ 2.745,57	20/05/2017	Ativa
16841695	R$ 1.579,24	02/01/2008	R$ 6.459,66	20/05/2017	Ativa
9750981	R$ 952,71	02/01/2008	R$ 3.820,84	20/05/2017	Ativa
13871397	R$ 2.746,87	02/01/2007	R$ 12.307,73	20/05/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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