Reqte	Jose Jair Lanze Advogado:  Michel Aparecido Foschiani
Reqdo	Sergio Junior Rodrigues Soc. Advogados:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal   Advogado:  Thales de Lima Onofre Cabral

Reqte	Jose Jair Lanze Advogado:  Michel Aparecido Foschiani
Reqte	Ronaldo Fernando Lanze Advogado:  Michel Aparecido Foschiani
Reqdo	Sergio Junior Rodrigues Soc. Advogados:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal   Advogado:  Thales de Lima Onofre Cabral
Reqdo	Otavio dos Santos Geroldi Advogado:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal
Reqda	Fabiana Fernanda Geroldi Advogado:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal
Reqda	Aparecida Conceição Rodrigues Lopes Advogado:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal
Reqdo	João Batista Rodrigues Advogado:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal
Reqdo	Paulo Luiz Rodrigues Advogado:  Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal

Data		Movimento
22/03/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000388-68.2024.8.26.0063 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Alienação Judicial
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000388-68.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença
14/12/2020		Arquivado Definitivamente
14/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 721/725
22/03/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000388-68.2024.8.26.0063 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Alienação Judicial
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000388-68.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença
14/12/2020		Arquivado Definitivamente
14/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 721/725
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0627/2020 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Despesas e os honorários de advogado conforme disciplina do art. 90, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. P.I.C. Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP), Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal (OAB 105664/SP)
14/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2020		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Despesas e os honorários de advogado conforme disciplina do art. 90, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. P.I.C.
13/08/2020		Conclusos para Sentença
12/08/2020		Conclusos para Despacho
11/08/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
11/08/2020		Audiência Realizada Exitosa sessão virtual de mediação processual frutífera
11/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.20.70020885-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 15:35
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.20.70020713-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 14:08
06/08/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 11/08/2020 Hora 09:50 Local: R 14 de Dez 390 Sl 01 Jd Vista Alegre Barra Bonita Situacão: Pendente
06/08/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
06/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157140949TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Paulo Luiz Rodrigues Diligência : 24/07/2020
30/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157140935TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : João Batista Rodrigues Diligência : 27/07/2020
30/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157140881TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Otavio dos Santos Geroldi Diligência : 27/07/2020
30/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157140921TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Aparecida Conceição Rodrigues Lopes Diligência : 24/07/2020
30/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157140904TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fabiana Fernanda Geroldi Diligência : 27/07/2020
30/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157140833TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Sergio Junior Rodrigues Diligência : 27/07/2020
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.20.70019091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 10:47
17/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.20.70018080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 17:02
16/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 767/775
10/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157138891TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Otavio dos Santos Geroldi Diligência : 07/07/2020
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0493/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o Provimento da Presidência nº 2563/2020, que prorroga o sistema de trabalho remoto até 26.07.2020, o Provimento CSM nº 2557/2020, que dá nova redação ao § 4º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2554/2020, tornando desnecessária a anuência das partes quanto à designação de audiência virtual, o Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário deste Estado, e o Comunicado Conjunto nº 581/2020, CONVERTO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL a audiência designada para o dia 11 de agosto de 2020, às 9 horas e 50 minutos (fl(s). 81/83). Na data e horário marcados, as partes e advogados deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual. Não é necessária a instalação de qualquer programa ou aplicativo, bastando que haja um aparelho eletrônico com conexão à internet. As partes poderão fazer-se representar por procuradores. Devendo, para tanto, juntar procuração aos autos, com poderes específicos para transigir, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da audiência. Determino que as partes e advogados informem nestes autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito. Advirto, desde já, que não ingressar na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se a parte autora por meio de seu(s) procurador(es) aquela(s) que não o(s) tenha(m) constituído, pela via postal. Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP)
08/07/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista o Provimento da Presidência nº 2563/2020, que prorroga o sistema de trabalho remoto até 26.07.2020, o Provimento CSM nº 2557/2020, que dá nova redação ao § 4º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2554/2020, tornando desnecessária a anuência das partes quanto à designação de audiência virtual, o Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário deste Estado, e o Comunicado Conjunto nº 581/2020, CONVERTO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL a audiência designada para o dia 11 de agosto de 2020, às 9 horas e 50 minutos (fl(s). 81/83). Na data e horário marcados, as partes e advogados deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual. Não é necessária a instalação de qualquer programa ou aplicativo, bastando que haja um aparelho eletrônico com conexão à internet. As partes poderão fazer-se representar por procuradores. Devendo, para tanto, juntar procuração aos autos, com poderes específicos para transigir, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da audiência. Determino que as partes e advogados informem nestes autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito. Advirto, desde já, que não ingressar na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se a parte autora por meio de seu(s) procurador(es) aquela(s) que não o(s) tenha(m) constituído, pela via postal.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 3073 Página: 873/875
29/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação - Rito Comum - NOVO CPC
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/06/2020		Conclusos para Despacho
26/06/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBBN.20.70015806-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 26/06/2020 11:38
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0444/2020 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: AR DEVOLVIDO NEGATIVO DE FLS. 96: AGUARDA-SE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (obs: tem conciliação prévia, para o dia 11 de agosto de 2020, às 9 horas e 50 minutos). Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP)
25/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: AR DEVOLVIDO NEGATIVO DE FLS. 96: AGUARDA-SE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (obs: tem conciliação prévia, para o dia 11 de agosto de 2020, às 9 horas e 50 minutos).
04/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157133673TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Paulo Luiz Rodrigues Diligência : 28/05/2020
03/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157133660TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : João Batista Rodrigues Diligência : 29/05/2020
03/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157133642TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Fabiana Fernanda Geroldi Diligência : 29/05/2020
03/06/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR157133639TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Otavio dos Santos Geroldi
03/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157133625TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Sergio Junior Rodrigues Diligência : 29/05/2020
02/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR157133656TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Aparecida Conceição Rodrigues Lopes Diligência : 28/05/2020
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 785/787
20/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0343/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Gratuidade da justiça deferida aos autores à fl. 51. 2. Para realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 11 de agosto de 2020, às 9 horas e 50 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na Rua 14 de dezembro, nº 390, nesta cidade, telefone (14) 3641-3810. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Intime-se o polo réu, reabrindo-se o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP)
20/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
20/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
20/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
20/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
20/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
20/05/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
19/05/2020		Decisão Vistos. 1. Gratuidade da justiça deferida aos autores à fl. 51. 2. Para realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 11 de agosto de 2020, às 9 horas e 50 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na Rua 14 de dezembro, nº 390, nesta cidade, telefone (14) 3641-3810. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Intime-se o polo réu, reabrindo-se o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se.
19/05/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 11/08/2020 Hora 09:50 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 682/688
27/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0279/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando-se os Provimentos 2545/2020 e 2549/2020, do Conselho Superior da Magistratura, por força da pandemia do COVID - 19 (Corona Vírus), a fim de diminuir a circulação de pessoas nos fóruns e, consequentemente, o contágio entre os jurisdicionados, fica cancelada, por ora, a audiência designada, sendo que haverá posterior e oportuna redesignação. Intime-se. Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP)
24/04/2020		Decisão Vistos. Considerando-se os Provimentos 2545/2020 e 2549/2020, do Conselho Superior da Magistratura, por força da pandemia do COVID - 19 (Corona Vírus), a fim de diminuir a circulação de pessoas nos fóruns e, consequentemente, o contágio entre os jurisdicionados, fica cancelada, por ora, a audiência designada, sendo que haverá posterior e oportuna redesignação. Intime-se.
24/04/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
10/03/2020		Termo de Audiência Digitalizado
10/03/2020		Audiência redesignada sessão de conciliação processual - REDESIGNADA
09/03/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 11/05/2020 Hora 09:10 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Cancelada
05/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/03/2020		Mandado Juntado
28/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2020/001486-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2020 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
28/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/02/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/02/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBBN.20.70005135-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 27/02/2020 10:53
20/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091293187TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Paulo Luiz Rodrigues Diligência : 11/02/2020
20/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091293173TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : João Batista Rodrigues Diligência : 10/02/2020
20/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091293160TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Aparecida Conceição Rodrigues Lopes Diligência : 10/02/2020
20/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091293156TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Fabiana Fernanda Geroldi Diligência : 11/02/2020
20/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091293142TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Otavio dos Santos Geroldi Diligência : 11/02/2020
20/02/2020		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR091293139TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Sergio Junior Rodrigues
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 909/917
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 909/917
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Para realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 09 de março de 2020, às 10 horas e 10 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na Rua 14 de dezembro, nº 390, nesta cidade, telefone (14) 3641-3810. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP)
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Vistos. O autor Ronaldo Fernando Lanze deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea e atual, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos (declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atual) de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Caso esta não exerça atividade profissional com vínculo empregatício, traga aos autos comprovação de tal condição. A parte autora deverá comprovar sua carência no prazo de 15 (quinze) dias ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Advogados(s): Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP)
03/02/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
03/02/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
03/02/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
03/02/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
03/02/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
31/01/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
31/01/2020		Decisão Vistos. 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Para realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 09 de março de 2020, às 10 horas e 10 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na Rua 14 de dezembro, nº 390, nesta cidade, telefone (14) 3641-3810. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.
31/01/2020		Conclusos para Decisão
31/01/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 09/03/2020 Hora 10:10 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Redesignada
22/11/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Documento Juntado
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.19.70035261-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 12:28
18/11/2019		Proferido Despacho Vistos. O autor Ronaldo Fernando Lanze deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea e atual, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos (declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atual) de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Caso esta não exerça atividade profissional com vínculo empregatício, traga aos autos comprovação de tal condição. A parte autora deverá comprovar sua carência no prazo de 15 (quinze) dias ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, CPC). Intime-se.
13/11/2019		Conclusos para Despacho
30/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/11/2019	Petições Diversas
27/02/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
26/06/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
16/07/2020	Petições Diversas
27/07/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Petições Diversas
11/08/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/03/2024	Cumprimento de sentença  (0000388-68.2024.8.26.0063)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000388-68.2024.8.26.0063	Cumprimento de sentença	22/03/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/03/2020	Conciliação	Redesignada	2
11/05/2020	Conciliação	Cancelada	2
11/08/2020	Conciliação	Pendente	2
11/08/2020	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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