Exeqte	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
Exectdo	Cerâmica Nova Barra Ltda Advogado:  Jose Eduilson dos Santos
Gestor	LANCE JUDICIAL-DANIEL MELO CRUZ Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Exeqte	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
Exectdo	Cerâmica Nova Barra Ltda Advogado:  Jose Eduilson dos Santos
Exectdo	José Challita Neto
Exectdo	Maurito Challita Filho
Gestor	LANCE JUDICIAL-DANIEL MELO CRUZ Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
Gestor	Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
08/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70014578-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/06/2026 10:59
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a decisão mantendo a avaliação realizada pelo oficial de justiça (fl. 591), comunique-se ao gestor para redesignação de novas datas para a hasta. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a decisão mantendo a avaliação realizada pelo oficial de justiça (fl. 591), comunique-se ao gestor para redesignação de novas datas para a hasta. Intime-se.
08/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70014578-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/06/2026 10:59
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a decisão mantendo a avaliação realizada pelo oficial de justiça (fl. 591), comunique-se ao gestor para redesignação de novas datas para a hasta. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a decisão mantendo a avaliação realizada pelo oficial de justiça (fl. 591), comunique-se ao gestor para redesignação de novas datas para a hasta. Intime-se.
13/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0882/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 542/543. Conheço dos Embargos, vez que tempestivos, mas lhes nego provimento. Inicialmente, não se pode olvidar que os Embargos de Declaração somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não servem, pois, para obtenção de reforma da decisão, como querer embargante/exequente. Se a parte embargante discorda do resultado, toca-lhe se valer da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. A parte embargante se utilizou dos embargos de declaração com fim unicamente infringente, já que pretende a reforma da decisão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 542/543. Conheço dos Embargos, vez que tempestivos, mas lhes nego provimento. Inicialmente, não se pode olvidar que os Embargos de Declaração somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não servem, pois, para obtenção de reforma da decisão, como querer embargante/exequente. Se a parte embargante discorda do resultado, toca-lhe se valer da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. A parte embargante se utilizou dos embargos de declaração com fim unicamente infringente, já que pretende a reforma da decisão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70011427-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 17:14
19/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0679/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 549/551: Havendo possibilidade de mudança quanto ao decidido manifeste-se a parte embargada em contrarrazões, nos termos do art 1023, § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 549/551: Havendo possibilidade de mudança quanto ao decidido manifeste-se a parte embargada em contrarrazões, nos termos do art 1023, § 2º do CPC. Intime-se.
07/04/2026		Ata de Leilão Juntada
07/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70008472-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/04/2026 11:39
01/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBBN.26.70008223-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2026 13:38
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência quanto a r.Decisão de fls.542/543
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0558/2026 Teor do ato: Vistos. A mera irresignação da parte executada com a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça sob a alegação de que o valor não condiz com a realidade mercadológica local por si só não serve de premissa suficiente para que o bem seja novamente avaliado, o que só se justificaria por arguição fundamentada de erro ou dolo por parte do avaliador. Ademais, a avaliação pelo oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade. Para realização de nova avaliação é necessária a presença de alguma das circunstâncias previstas no artigo 873 do CPC, não presentes in casu. Observa-se ainda que a presente execução se estende há mais de 25 anos sem qualquer cooperação ou proposta de acordo de parcelamento por parte dos executados. Assim, INDEFIRO a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, mantido o valor avaliado (fl. 525). Em prosseguimento, DEFIRO o requerimento de fl. 510, designando-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP)
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A mera irresignação da parte executada com a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça sob a alegação de que o valor não condiz com a realidade mercadológica local por si só não serve de premissa suficiente para que o bem seja novamente avaliado, o que só se justificaria por arguição fundamentada de erro ou dolo por parte do avaliador. Ademais, a avaliação pelo oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade. Para realização de nova avaliação é necessária a presença de alguma das circunstâncias previstas no artigo 873 do CPC, não presentes in casu. Observa-se ainda que a presente execução se estende há mais de 25 anos sem qualquer cooperação ou proposta de acordo de parcelamento por parte dos executados. Assim, INDEFIRO a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, mantido o valor avaliado (fl. 525). Em prosseguimento, DEFIRO o requerimento de fl. 510, designando-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70037518-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 11:06
13/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Nota de Cartório: Ciência à parte exequente da impugnação apresentada e documentos acostados - fls. 529/533). Nada Mais.
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70033487-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 21:04
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1267/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1267/2025 Teor do ato: (Nota de Cartório: Manifestar-se o executado sobre a avaliação do imóvel realizada pelo Sr. Oficial de Justiça a fl. 525) Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Nota de Cartório: Manifestar-se o executado sobre a avaliação do imóvel realizada pelo Sr. Oficial de Justiça a fl. 525)
05/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2025		Mandado Juntado
03/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2025/007055-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2025 Local: Oficial de justiça - Marta Maria Ferreira de Souza
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80011453-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 15:09
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nota de cartório: Intimação quanto ao Despacho de fl. 511/512.
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0826/2025 Teor do ato: Vistos. Proceda-se a CONSTATAÇÃO do estado de conservação E REAVALIAÇÃO do seguinte imóvel penhorado nos presentes autos (fl. 306), qual seja: "Parte ideal correspondente a 91,60 do (noventa e um vírgula seis por cento) do terreno urbano, de formato irregular, sob nº 01 (um), da quadra 05 (cinco), localizado na margem direita (lado par) da Avenida Arthur Balsi, e para quem da Avenida Artur Balsi contempla o imóvel, seu lado direito dista 105,58 metros do início da curva de concordância da esquina da Avenida Arthur Balsi com a Rua I, ambas do loteamento Parque Industrial São Domingos, nesta cidade e Comarca de Barra Bonita; medindo 95,37 metros em linha reta na mencionada Avenida Arthur Balsi, 14,14 metros em curva de 9,00 metros de raio, do lado esquerdo, descrevendo a esquina desta com a Rua H, 72,00 metros nesta rua; 90,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº 02; e, 14,14 metros em curva de 9,00 metros de raio, descrevendo a esquina da Rua P com a Rua H, fechando-se uma área de 9.358,54 metros quadrados, sendo o lote confrontante da mesma quadra, matriculado sob nº 11.616, Livro nº 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita-SP., de propriedade de Maurito Chalita Filho e José Chalita Neto", do qual foi nomeado depositário o Sr. Maurito Challita Filho, CPF nº 710.452.958-68" Ressalte-se que para fins da realização da hasta deverá o Oficial avaliar o imóvel em sua integralidade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Recolha o exequente, antecipadamente, a diligência do Oficial de Justiça juntando o comprovante nos autos. Após, expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
25/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a CONSTATAÇÃO do estado de conservação E REAVALIAÇÃO do seguinte imóvel penhorado nos presentes autos (fl. 306), qual seja: "Parte ideal correspondente a 91,60 do (noventa e um vírgula seis por cento) do terreno urbano, de formato irregular, sob nº 01 (um), da quadra 05 (cinco), localizado na margem direita (lado par) da Avenida Arthur Balsi, e para quem da Avenida Artur Balsi contempla o imóvel, seu lado direito dista 105,58 metros do início da curva de concordância da esquina da Avenida Arthur Balsi com a Rua I, ambas do loteamento Parque Industrial São Domingos, nesta cidade e Comarca de Barra Bonita; medindo 95,37 metros em linha reta na mencionada Avenida Arthur Balsi, 14,14 metros em curva de 9,00 metros de raio, do lado esquerdo, descrevendo a esquina desta com a Rua H, 72,00 metros nesta rua; 90,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº 02; e, 14,14 metros em curva de 9,00 metros de raio, descrevendo a esquina da Rua P com a Rua H, fechando-se uma área de 9.358,54 metros quadrados, sendo o lote confrontante da mesma quadra, matriculado sob nº 11.616, Livro nº 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita-SP., de propriedade de Maurito Chalita Filho e José Chalita Neto", do qual foi nomeado depositário o Sr. Maurito Challita Filho, CPF nº 710.452.958-68" Ressalte-se que para fins da realização da hasta deverá o Oficial avaliar o imóvel em sua integralidade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Recolha o exequente, antecipadamente, a diligência do Oficial de Justiça juntando o comprovante nos autos. Após, expeça-se o necessário. Intime-se.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70019265-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 10:35
21/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora em termos de prosseguimento do feito.
21/05/2025		Expedição de documento certidao decurso prazo grupo
05/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0347/2025 Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado visando: deferimento da gratuidade jurídica; deferimento da tutela de urgência objetivando a suspensão do leilão designado; determinação para que a exequente traga aos autos o processo administrativo gerador das CDAs e no mérito sejam declaradas nulas as taxas consolidadas nas CDAs (fls. 03/05) e a consequente extinção da presente execução fiscal. A excepta/exequente, primeiramente fez um resumo dos autos argumentando que o executado com a oposição da exceção de pré-executividade tenta eximir-se da responsabilidade pelo pagamento do débito pelas seguintes razões: alegou que a exceção de pré-executividade não é cabível no caso dos autos, haja vista que claramente são temas oponíveis por meio de embargos a execução, argumenta que se assim fosse acabaria por esvaziar o sentido da interposição de embargos a execução. Devendo a medida oposta ser rejeitada de plano. No mérito a excepta menciona que o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê (nº 0004699-11.2001.8.26.0063 - 1ª Vara desta comarca) transitou em julgado (fls. 473/484) declarando legítima a exigibilidade das taxas em debate; aduz que a aplicação da multa sobre o valor atualizado está permeada de legalidade e em conformidade com a Constituição Federal; esclarece a correta atualização da base de cálculo e o termo inicial sobre a incidência de juros sobre as multas; busca o reconhecimento da procedência do pedido em relação à alteração dos juros pro rata para SELIC; alega que a alteração dos juros não implica em nulidade das CDAs. Requer ao final a rejeição da exceção oposta e a aplicação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, cabe frisar que a Exceção de Pré-Executividade, medida de criação doutrinária e respaldo jurisprudencial, tem por escopo levar ao magistrado, mesmo antes de estar seguro o juízo, o conhecimento de matérias suscetíveis de apreciação de ofício, objetivando, assim, a extinção do processo executivo. Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. É o que ocorre na hipótese dos autos, APENAS em relação ao que se discute quanto à regularidade das Certidões da Dívida Ativa pode ser discutido em sede de exceção, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem, não assiste razão à excipiente/executada no que tange a nulidade das CDAs. Não foram demonstrados vícios de lançamento ou de inscrição que pudessem macular as certidões. Destaca-se que os títulos executivos estão regulares. As CDAs que instruem os autos preenchem todos os requisitos supramencionados, ademais a simples leitura dos títulos executivos não deixa dúvida quanto a sua higidez, tanto foi objeto de análise pormenorizada pela executada ao longo de 25 anos. Esse é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505898-84.2006.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é apelado JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA ME. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E RAUL DE FELICE. São Paulo, 28 de junho de 2023. EURÍPEDES FAIM Relator(a). EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2005 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980. O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano. Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa não indicam o fundamento legal da cobrança dos tributos Nulidade reconhecida Possibilidade, entretanto, de emenda pelo exequente Inteligência da Súmula 392 do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada Recurso provido. Verifica-se, cristalinamente, que não houve qualquer prejuízo à defesa dos executados, de modo que é de rigor a rejeição das alegações suscitadas. Portanto, não tendo à excipiente/executada comprovado a verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, configuram-se regulares as Certidões de Dívida Ativa, nos termos dos artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo sentido há diversos entendimentos: ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012693-50.2021.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS, é agravado MUNICÍPIO DE SANTOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA. São Paulo, 31 de março de 2021. RICARDO CHIMENTI - Relator. EMENTA. Execução Fiscal. Multa de ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Insurgência da excipiente. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Juros e Correção. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei nº 3750/71 - Código Tributário Municipal). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. No caso em análise, verifico que as demais questões suscitadas pelo executado demandam ampla produção de provas e análise aprofundada de documentos, não sendo possível seu conhecimento por meio da via eleita. As alegações apresentadas - que incluem discussão sobre o próprio débito, sua constituição e elementos formadores - exigem instrução probatória específica, própria dos embargos à execução. Os Tribunais Superiores já consolidaram o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, tendo em vista que as demais matérias apresentadas pelo executado demandam dilação probatória, não comportando análise pela via da exceção de pré-executividade, REJEITO a presente exceção. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que incabível na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 576.119; REsp nº 818.885/SP). Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Após o prazo para eventual recurso, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado visando: deferimento da gratuidade jurídica; deferimento da tutela de urgência objetivando a suspensão do leilão designado; determinação para que a exequente traga aos autos o processo administrativo gerador das CDAs e no mérito sejam declaradas nulas as taxas consolidadas nas CDAs (fls. 03/05) e a consequente extinção da presente execução fiscal. A excepta/exequente, primeiramente fez um resumo dos autos argumentando que o executado com a oposição da exceção de pré-executividade tenta eximir-se da responsabilidade pelo pagamento do débito pelas seguintes razões: alegou que a exceção de pré-executividade não é cabível no caso dos autos, haja vista que claramente são temas oponíveis por meio de embargos a execução, argumenta que se assim fosse acabaria por esvaziar o sentido da interposição de embargos a execução. Devendo a medida oposta ser rejeitada de plano. No mérito a excepta menciona que o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê (nº 0004699-11.2001.8.26.0063 - 1ª Vara desta comarca) transitou em julgado (fls. 473/484) declarando legítima a exigibilidade das taxas em debate; aduz que a aplicação da multa sobre o valor atualizado está permeada de legalidade e em conformidade com a Constituição Federal; esclarece a correta atualização da base de cálculo e o termo inicial sobre a incidência de juros sobre as multas; busca o reconhecimento da procedência do pedido em relação à alteração dos juros pro rata para SELIC; alega que a alteração dos juros não implica em nulidade das CDAs. Requer ao final a rejeição da exceção oposta e a aplicação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, cabe frisar que a Exceção de Pré-Executividade, medida de criação doutrinária e respaldo jurisprudencial, tem por escopo levar ao magistrado, mesmo antes de estar seguro o juízo, o conhecimento de matérias suscetíveis de apreciação de ofício, objetivando, assim, a extinção do processo executivo. Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. É o que ocorre na hipótese dos autos, APENAS em relação ao que se discute quanto à regularidade das Certidões da Dívida Ativa pode ser discutido em sede de exceção, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem, não assiste razão à excipiente/executada no que tange a nulidade das CDAs. Não foram demonstrados vícios de lançamento ou de inscrição que pudessem macular as certidões. Destaca-se que os títulos executivos estão regulares. As CDAs que instruem os autos preenchem todos os requisitos supramencionados, ademais a simples leitura dos títulos executivos não deixa dúvida quanto a sua higidez, tanto foi objeto de análise pormenorizada pela executada ao longo de 25 anos. Esse é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505898-84.2006.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é apelado JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA ME. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E RAUL DE FELICE. São Paulo, 28 de junho de 2023. EURÍPEDES FAIM Relator(a). EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2005 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980. O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano. Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa não indicam o fundamento legal da cobrança dos tributos Nulidade reconhecida Possibilidade, entretanto, de emenda pelo exequente Inteligência da Súmula 392 do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada Recurso provido. Verifica-se, cristalinamente, que não houve qualquer prejuízo à defesa dos executados, de modo que é de rigor a rejeição das alegações suscitadas. Portanto, não tendo à excipiente/executada comprovado a verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, configuram-se regulares as Certidões de Dívida Ativa, nos termos dos artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo sentido há diversos entendimentos: ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012693-50.2021.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS, é agravado MUNICÍPIO DE SANTOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA. São Paulo, 31 de março de 2021. RICARDO CHIMENTI - Relator. EMENTA. Execução Fiscal. Multa de ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Insurgência da excipiente. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Juros e Correção. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei nº 3750/71 - Código Tributário Municipal). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. No caso em análise, verifico que as demais questões suscitadas pelo executado demandam ampla produção de provas e análise aprofundada de documentos, não sendo possível seu conhecimento por meio da via eleita. As alegações apresentadas - que incluem discussão sobre o próprio débito, sua constituição e elementos formadores - exigem instrução probatória específica, própria dos embargos à execução. Os Tribunais Superiores já consolidaram o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, tendo em vista que as demais matérias apresentadas pelo executado demandam dilação probatória, não comportando análise pela via da exceção de pré-executividade, REJEITO a presente exceção. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que incabível na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 576.119; REsp nº 818.885/SP). Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Após o prazo para eventual recurso, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
17/01/2025		Conclusos para Despacho
17/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0987/2024 Teor do ato: Sobre a impugnação à Exceção de Pré-executividade (fls.411/421 e documentos), diga o executado/excipiente no prazo de 10 (dez) dias). Nada Mais. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Sobre a impugnação à Exceção de Pré-executividade (fls.411/421 e documentos), diga o executado/excipiente no prazo de 10 (dez) dias). Nada Mais.
26/11/2024		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70041760-9 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 26/11/2024 17:55
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0907/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0907/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que, em sede de execução, deve-se buscar o equilíbrio entre os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade, sempre como forma de aplicação em concreto dos princípios processuais da economia e da celeridade, SUSPENDO o leilão designado ante a sua proximidade e a exceção de pré-executividade apresentada. Comunique o gestor do leilão via e-mail da suspensão e oportunamente designação de nova data, se for o caso. Sobre a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 382/389 e documentos 390/405), diga o excepto/exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
31/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que, em sede de execução, deve-se buscar o equilíbrio entre os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade, sempre como forma de aplicação em concreto dos princípios processuais da economia e da celeridade, SUSPENDO o leilão designado ante a sua proximidade e a exceção de pré-executividade apresentada. Comunique o gestor do leilão via e-mail da suspensão e oportunamente designação de nova data, se for o caso. Sobre a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 382/389 e documentos 390/405), diga o excepto/exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
26/10/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70038175-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 26/10/2024 14:22
14/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência às partes quanto à comunicação de leilão de fls. 365/370.
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0695/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência às partes quanto à comunicação de leilão de fls. 365/370. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Nota de cartório: Ciência às partes quanto à comunicação de leilão de fls. 365/370.
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência às partes quanto à comunicação de leilão de fls. 365/370.
27/08/2024		Ata de Leilão Juntada
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se. Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se.
26/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70029465-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/08/2024 10:11
24/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: (Nota de Cartório: Ciência ao procurador da executada da r. Decisão proferida as fl. 329/330 dos autos) Advogados(s): Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Nota de Cartório: Ciência ao procurador da executada da r. Decisão proferida as fl. 329/330 dos autos)
14/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 326/327: O Leiloeiro trouxe aos autos a informação da dificuldade de venda em hasta pública de parte ideal de imóvel indivisível objeto de penhora, e lhe assiste razão. Conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.818.926 DF (2019/0154861-7) o bem imóvel, indivisível, em regime de copropriedade pode ser alienado judicialmente por inteiro sem qualquer prejuízo aos coproprietários e demais credores. Neste sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. Documento: 2040242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/04/2021 Página 5de 5 Superior Tribunal de Justiça 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.926 - DF (2019/0154861-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Assim, designe-se o leilão nos moldes apresentado pelo leiloeiro. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70027834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 16:45
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.80003663-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 14:31
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifeste-se a parte exequente sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 312 - requerendo o que de direito em termos de prosseguimento). Nada Mais.
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifeste-se a parte exequente sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 312 - requerendo o que de direito em termos de prosseguimento). Nada Mais. Barra Bonita
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos "(Nota de Cartório: Manifeste-se a parte exequente sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 313 - requerendo o que de direito em termos de prosseguimento). Nada Mais."
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: (Nota de Cartório: Manifeste-se a parte exequente sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 313 - requerendo o que de direito em termos de prosseguimento). Nada Mais. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifeste-se a parte exequente sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 313 - requerendo o que de direito em termos de prosseguimento). Nada Mais.
09/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Mandado Juntado
31/05/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2023/004106-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2023 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/03/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/01/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBBN.23.70002558-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 31/01/2023 20:40
12/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0995/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando que o exequente juntou cópia da matrícula do imóvel matriculado sob nº 11.616, defiro a penhora sobre a parte ideal de propriedade de Maurito Challita Filho e José Challita Neto nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C. Nomeio fiel depositária Maurito Challita Filho . Lavre-se o termo. Após, intimem-se os executados da penhora realizada e expeça-se mandado de avaliação. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
10/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o exequente juntou cópia da matrícula do imóvel matriculado sob nº 11.616, defiro a penhora sobre a parte ideal de propriedade de Maurito Challita Filho e José Challita Neto nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C. Nomeio fiel depositária Maurito Challita Filho . Lavre-se o termo. Após, intimem-se os executados da penhora realizada e expeça-se mandado de avaliação.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/11/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/11/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/11/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
31/10/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Conclusos para Despacho
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o presente feito foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente no meio eletrônico. Nada Mais.
18/10/2022		Petição Inicial Digitalizada
14/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/10/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0008954-94.2010.8.26.0063 - Classe: Agravo de Instrumento - Assunto principal:
29/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FBBN22000020549
28/07/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0907/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 1124
01/04/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROCURADORIA MUNICÍPIO BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael José Tessarro Vencimento: 15/08/2022
11/03/2020		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUN. BARRA BONITA
10/03/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
24/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/10/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 25/11/2019
21/05/2019		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICÍPIO BARRA BONITA
20/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2019		Autos no Prazo ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 29/03/2019
11/02/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
11/02/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
28/11/2018		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
27/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FBBN18000141295
01/11/2018		Autos no Prazo prazo 07-armário prazo fiscal Vencimento: 18/12/2018
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0766/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 718/730
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0766/2018 Teor do ato: (Nota de Cartório: Recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1 o valor de R$ 26,60 referente a despesas postais). Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
17/10/2018		Remetido ao DJE (Nota de Cartório: Recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1 o valor de R$ 26,60 referente a despesas postais).
24/09/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação - Endereço Localizado em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FBBN18000117141
14/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 30/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael José Tessarro Vencimento: 30/08/2018
14/12/2017		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO BARRA BONITA
29/11/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FBBN17000222893 - Complemento: Carta devolvida
24/11/2017		Autos no Prazo PRAZO 11 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 08/02/2018
21/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0907/2017 Teor do ato: Vistos. A dissolução irregular da sociedade resulta em responsabilidade do sócio-gerente.A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio gerente, a dissolução irregular da sociedade, aquela em que, não obstante os débitos tributários, os respectivos bens são liquidados sem o procedimento próprio; a presunção aí é a de que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou dos credores privados, numa ou noutra hipótese, em detrimento da Fazenda Pública.Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra os sócios-gerentes - Admissibilidade - Presume-se dissolvia irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes - Cabimento da responsabilização dos sócios-gerentes (art. 135, III) - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Recurso provido". (A.I. nº 990.10.268404-0, rel. des. Sergio Gomes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.10, TJ/SP).Assim sendo, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 155, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida de rigor. Aliando-se tais fatos à ausência de pagamento e consequente prejuízo ao credor, torna-se imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Diante do exposto e mais do que dos autos consta, desconsidero a personalidade jurídica da executada CERÂMICA NOVA BARRA LTDA, determinando a inclusão dos sócios MAURITO CHALLITA FILHO e JOSÉ CHALLITA NETO, no polo passivo da ação. Anote-se a inclusão no polo passivo. Após, cite-se.Int. Advogados(s): Reomar Mucare (OAB 175395/SP), Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
17/11/2017		Remetido ao DJE Vistos. A dissolução irregular da sociedade resulta em responsabilidade do sócio-gerente.A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio gerente, a dissolução irregular da sociedade, aquela em que, não obstante os débitos tributários, os respectivos bens são liquidados sem o procedimento próprio; a presunção aí é a de que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou dos credores privados, numa ou noutra hipótese, em detrimento da Fazenda Pública.Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra os sócios-gerentes - Admissibilidade - Presume-se dissolvia irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes - Cabimento da responsabilização dos sócios-gerentes (art. 135, III) - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Recurso provido". (A.I. nº 990.10.268404-0, rel. des. Sergio Gomes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.10, TJ/SP).Assim sendo, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 155, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida de rigor. Aliando-se tais fatos à ausência de pagamento e consequente prejuízo ao credor, torna-se imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Diante do exposto e mais do que dos autos consta, desconsidero a personalidade jurídica da executada CERÂMICA NOVA BARRA LTDA, determinando a inclusão dos sócios MAURITO CHALLITA FILHO e JOSÉ CHALLITA NETO, no polo passivo da ação. Anote-se a inclusão no polo passivo. Após, cite-se.Int.
17/11/2017		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
11/08/2017		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
10/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FBBN17000154638
28/06/2017		Autos no Prazo PRAZO 20 -ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 09/08/2017
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 973
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0453/2017 Teor do ato: (Recolher o exequente o valor de R$ 18,30 em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1 referente a despesas postais) Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
23/06/2017		Remetido ao DJE (Recolher o exequente o valor de R$ 18,30 em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1 referente a despesas postais)
02/06/2017		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação - Endereço Localizado em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FBBN17000097404
23/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor carga município Barra Bonita Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 20/07/2017
27/10/2016		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO BARRA BONITA
19/09/2016		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FBBN16000287574
14/09/2016		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FBBN16000284293
01/09/2016		Autos no Prazo
01/09/2016		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
01/09/2016		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
05/08/2016		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
11/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FBBN16000201010
09/05/2016		Autos no Prazo PRAZO 28 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 22/06/2016
09/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: 2111 Página: 613/615
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: (Recolher as despesas postais com citação no valor de R$ 45,40, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, para que seja procedido a citação dos executados) Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
05/05/2016		Remetido ao DJE (Recolher as despesas postais com citação no valor de R$ 45,40, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, para que seja procedido a citação dos executados)
22/03/2016		Proferido Despacho Vistos. A dissolução irregular da sociedade resulta em responsabilidade do sócio-gerente.A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio gerente, a dissolução irregular da sociedade, aquela em que, não obstante os débitos tributários, os respectivos bens são liquidados sem o procedimento próprio; a presunção aí é a de que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou dos credores privados, numa ou noutra hipótese, em detrimento da Fazenda Pública.Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra os sócios-gerentes - Admissibilidade - Presume-se dissolvia irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes - Cabimento da responsabilização dos sócios-gerentes (art. 135, III) - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Recurso provido". (A.I. nº 990.10.268404-0, rel. des. Sergio Gomes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.10, TJ/SP).Assim sendo, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 155, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida de rigor. Aliando-se tais fatos à ausência de pagamento e consequente prejuízo ao credor, torna-se imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Diante do exposto e mais do que dos autos consta, desconsidero a personalidade jurídica da executada CERÂMICA NOVA BARRA LTDA, determinando a inclusão dos sócios MAURITO CHALLITA FILHO e JOSÉ CHALLITA NETO, no polo passivo da ação. Anote-se a inclusão no polo passivo. Após, cite-se.Int.
22/03/2016		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
19/02/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/07/2016 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/01/2016		Autos no Prazo PRAZO 09 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 01/07/2016
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 897/904
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0042/2016 Teor do ato: Vistos. Fl.146. Primeiramente, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a empresa executada continua em atividade. Após, volte conclusos.Int. Advogados(s): Reomar Mucare (OAB 175395/SP), Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
26/01/2016		Remetido ao DJE Vistos. Fl.146. Primeiramente, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a empresa executada continua em atividade. Após, volte conclusos.Int.
26/01/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2016/000631-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/11/2015		Expedição de documento
23/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl.146. Primeiramente, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a empresa executada continua em atividade. Após, volte conclusos. Int.
13/11/2015		Conclusos para Despacho
12/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FBBN15000467095
10/11/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal DRA. PAULA TATIANA REGALO-0AB-SP.318.094 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/08/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal DRA. PAULA TATIANA REGALO-0AB-SP.318.094 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 23/11/2015
21/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2015		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
05/12/2014		Autos no Prazo PRAZO 13 - ARMÁRIO DE PRAZO Vencimento: 03/02/2015
04/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0858/2014 Data da Disponibilização: 19/11/2014 Data da Publicação: 20/11/2014 Número do Diário: 1779 Página: 638/647
18/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0858/2014 Teor do ato: Vistos. Nos termos da Lei Municipal nº 121/2014, que instituiu o programa de refinanciamento dos débitos fiscais municipais, bem como a semana nacional de conciliação a realizar-se neste Juízo no período de 24 a 28 de novembro de 2014, para se evitar o prosseguimento da execução fiscal em vosso nome, fica convidada vossa senhoria ou eventual representante legal, ou ainda interessado responsável tributário na satisfação do débito, a comparecer neste Juízo, no Edifício do Fórum local, no salão do júri, entre os dias acima mencionados das 9:00 as 17:00 horas, a fim de que se possibilite tentativa de solução amigável do débito. Int. Advogados(s): Reomar Mucare (OAB 175395/SP), Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
18/11/2014		Remetido ao DJE Vistos. Nos termos da Lei Municipal nº 121/2014, que instituiu o programa de refinanciamento dos débitos fiscais municipais, bem como a semana nacional de conciliação a realizar-se neste Juízo no período de 24 a 28 de novembro de 2014, para se evitar o prosseguimento da execução fiscal em vosso nome, fica convidada vossa senhoria ou eventual representante legal, ou ainda interessado responsável tributário na satisfação do débito, a comparecer neste Juízo, no Edifício do Fórum local, no salão do júri, entre os dias acima mencionados das 9:00 as 17:00 horas, a fim de que se possibilite tentativa de solução amigável do débito. Int.
17/11/2014		Carta Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
14/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Nos termos da Lei Municipal nº 121/2014, que instituiu o programa de refinanciamento dos débitos fiscais municipais, bem como a semana nacional de conciliação a realizar-se neste Juízo no período de 24 a 28 de novembro de 2014, para se evitar o prosseguimento da execução fiscal em vosso nome, fica convidada vossa senhoria ou eventual representante legal, ou ainda interessado responsável tributário na satisfação do débito, a comparecer neste Juízo, no Edifício do Fórum local, no salão do júri, entre os dias acima mencionados das 9:00 as 17:00 horas, a fim de que se possibilite tentativa de solução amigável do débito. Int.
22/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0770/2014 Data da Disponibilização: 22/10/2014 Data da Publicação: 23/10/2014 Número do Diário: 1760 Página: 615/627
21/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0770/2014 Teor do ato: (O presente feito ficará sobrestado pelo prazo de 180 dias, a pedido do exequente, independentemente de despacho judicial nos termos do item 19, artigo 2 da Ordem de Serviço 02/2009). Advogados(s): Reomar Mucare (OAB 175395/SP), Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
06/10/2014		Remetido ao DJE (O presente feito ficará sobrestado pelo prazo de 180 dias, a pedido do exequente, independentemente de despacho judicial nos termos do item 19, artigo 2 da Ordem de Serviço 02/2009).
08/09/2014		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FBBN14000414452
01/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MUNICÍPIO ESTÂNCIA TURISTÍCA DE BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clovis Charlanti Vencimento: 17/11/2014
17/04/2014		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA METBB
13/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2013		Autos no Prazo PRAZO 23 - ARMÁRIO DE PRAZO Vencimento: 15/01/2014
27/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 1548 Página: 463/466
26/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0481/2013 Teor do ato: (Processo sobrestado pelo prazo de 120 dias, a pedido do exequente, independentemente de despacho judicial, nos termos do item 19, do artigo 2º da Ordem de Serviço nº 02/2009). Advogados(s): Reomar Mucare (OAB 175395/SP), Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP)
16/11/2013		Remetido ao DJE (Processo sobrestado pelo prazo de 120 dias, a pedido do exequente, independentemente de despacho judicial, nos termos do item 19, do artigo 2º da Ordem de Serviço nº 02/2009).
12/11/2013		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FBBN13000315251
11/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
06/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 29/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 21/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jeane Edlene Giorgetto Vencimento: 29/10/2013
05/03/2013		Mudança de Classe Processual
16/08/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do METBB
16/08/2012		Processo Apensado Processo 063.01.2002.005423-2/000000-000 apensado em 16/08/2012
15/06/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
06/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - PETIÇÕES MUNICIPAIS - ARMÁRIO DA SÔNIA
31/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7792311
23/04/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7792311 - Destino: CARGA DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP 144.279 - PROCURADOR DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 23/04/2012 Data de Recebimento: 24/04/2012 Previsão de Retorno: 31/05/2012 Vol.: Todos
23/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do METBB
27/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
25/07/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/06/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6060716
13/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6060716 - Destino: DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP 144.279 - PROCURADOR DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BARRA BONITA Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 13/04/2011 Data de Recebimento: 13/04/2011 Previsão de Retorno: 15/06/2011 Vol.: Todos
15/07/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4729761
12/05/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4729761 - Destino: DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP 144.279 - PROCURADOR DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 12/05/2010 Data de Recebimento: 25/05/2010 Previsão de Retorno: 25/05/2010 Vol.: Todos
15/03/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do METBB
18/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despachar
18/12/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
16/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/11/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3899570
07/10/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3899570 - Advogado: JOSE EDUILSON DOS SANTOS OAB: 181996/SP Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 07/10/2009 Data de Recebimento: 10/11/2009 Previsão de Retorno: 10/11/2009 Vol.: Todos
15/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3452778
30/06/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 063.01.2000.004564-4/000001-000 Instaurado em 30/06/2009
18/06/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3452778 - Advogado: JOSE EDUILSON DOS SANTOS OAB: 181996/SP Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 18/06/2009 Data de Recebimento: 01/07/2009 Previsão de Retorno: 01/07/2009 Vol.: Todos
17/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
25/05/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3292474
07/05/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3292474 - Advogado: JOSE EDUILSON DOS SANTOS OAB: 181996/SP Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 07/05/2009 Data de Recebimento: 25/05/2009 Previsão de Retorno: 25/05/2009 Vol.: Todos
24/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3144265
27/03/2009		Conclusos Conclusos
27/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 26/11/2010 (prisão)
26/03/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3144265 - Advogado: JOSE EDUILSON DOS SANTOS OAB: 181996/SP Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 26/03/2009 Data de Recebimento: 27/03/2009 Previsão de Retorno: 27/03/2009 Vol.: Todos
27/11/2008		Aguardando Prisão Aguardando Prisão
01/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/08/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (prisão)
15/07/2008		Conclusos Conclusos para despachar.
04/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor (Vista)
03/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 62 - Vistos. Expeça-se mandado de intimação. Int. B. Bonita, data supra.
20/11/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
15/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Expeça-se mandado de intimação. Int. B. Bonita, data supra.
11/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
14/11/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em

Data	Tipo
11/10/2013	Pedido de Prazo
01/09/2014	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
06/11/2015	Petições Diversas
29/06/2016	Petições Diversas
13/09/2016	Documentos Diversos
15/09/2016	Documentos Diversos
19/05/2017	Pedido de Citação - Endereço Localizado
08/08/2017	Petições Diversas
28/11/2017	Documentos Diversos Carta devolvida
14/09/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
23/11/2018	Petições Diversas
28/07/2022	Petições Diversas
31/01/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
12/07/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Pedido de Designação de Hastas
26/10/2024	Exceção de Pré-Executividade
26/11/2024	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
24/06/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas
01/04/2026	Embargos de Declaração
06/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
06/05/2026	Petições Diversas
08/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
06/01/2010	Agravo de Instrumento  (0008954-94.2010.8.26.0063)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0008954-94.2010.8.26.0063	Agravo de Instrumento	14/10/2022	AGRAVO
0005423-78.2002.8.26.0063	Execução Fiscal	16/08/2012	APENSADO A EXECUÇÃO FISCAL 472/2000

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
06/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
49000	R$ 2.977,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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