Exeqte	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA Advogado:  Rafael José Tessarro
Exectda	Amélia Petri
Gestor	Giordano Bruno Coan Amador

Data		Movimento
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70036449-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 11:43
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1647/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1647/2025 Teor do ato: Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70036449-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 11:43
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1647/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1647/2025 Teor do ato: Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
12/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70028773-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 18:50
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 461/463: Ciência ao exequente do resultado da pesquisa ao SERPJUD. Manifeste-se requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD. Oportunamente, dê-se ciência à parte interessada dos resultados obtidos. Caso a pesquisa seja infrutífera, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de designação de nova hasta (fls. 455/456). Intimem-se.
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80009110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 16:18
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da informação das hastas negativas (fl. 449/450), manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70043600-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 17:03
04/11/2024		Conclusos para Despacho
03/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70039114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2024 17:45
06/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Decisão de fls. 442,)
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se.
19/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70032634-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/09/2024 11:29
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Decisão de fls. 416/417.)
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (100% do imóvel penhorado - nos termos da decisão de fls. 399/401) nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
08/07/2024		Conclusos para Despacho
08/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Ciência à parte exequente do resultado da pesquisa ao SNIPER de fl. 407, ressaltando o falecimento da titular do CPF em 2000). Nada Mais.
09/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
20/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Documento Juntado
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita em face de Amélia Petri visando a cobrança de débitos relativos ao IPTU. A execução em tela vem se arrastando há quase 20 anos, sem qualquer efetividade quanto ao pagamento do débito. Compulsando os autos, verifica-se que foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade no sentido que as partes que antes compunham o polo passivo, quando do ajuizamento da ação, foram excluídas, quais sejam José Beltrando Tórcia e Leda Maria de Fátima Tórcia Couto. O apelo do exequente, via Recurso de Apelação, para que permanecessem no polo passivo, não foi conhecido. Mantendo-se no polo passivo apenas Espólio de Amélia Petri, devidamente citado na pessoa do inventariante Maurito Challita Filho. Observando minuciosamente o Contrato de Permuta e outras avenças de fls. 283/286 considerado hábil para exclusão dos terceiros do polo passivo, verifica-se que a parte ideal de 50% do imóvel em tela passou a pertencer integralmente a Amélia Petri, agora Espólio de Amélia Petri, embora não tenha sido levado a registro no cartório de imóveis. Seguindo o curso dos autos, o imóvel registrado sob o nº 8325, objeto da cobrança do imposto, foi conscrito com a penhora de 50% da parte ideal, haja vista que no Registro no Cartório de Imóveis da comarca assim consta e deve permanecer observada a segurança jurídica das partes e de terceiros, ainda que há mais de 30 anos as partes ainda não regularizaram a permuta dos bens e sua titularidade perante o competente cartório registral, ocasionando todo esse transtorno processual e perante os credores. Levado a leilão (a parte ideal de 50% do imóvel) as duas tentativas de praça restaram negativas, e o exequente já pleiteou nova designação. O Leiloeiro trouxe aos autos a informação da dificuldade de venda em hasta pública de parte ideal do imóvel (fls. 397), e lhe assiste razão. Conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.818.926 DF (2019/0154861-7) o bem imóvel, indivisível, em regime de copropriedade pode ser alienado judicialmente por inteiro sem qualquer prejuízo aos coproprietários (que inexistem faticamente, como supramencionado) e demais credores. Neste sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. Documento: 2040242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/04/2021 Página 5de 5 Superior Tribunal de Justiça 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.926 - DF (2019/0154861-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Assim, antes de designar nova tentativa de praça, DEFIRO o pedido do exequente no tocante a consulta ao SNIPER (fl. 369), providencie a serventia. Se o resultado da consulta restar negativo ou sem quaisquer informações relevantes, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
09/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita em face de Amélia Petri visando a cobrança de débitos relativos ao IPTU. A execução em tela vem se arrastando há quase 20 anos, sem qualquer efetividade quanto ao pagamento do débito. Compulsando os autos, verifica-se que foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade no sentido que as partes que antes compunham o polo passivo, quando do ajuizamento da ação, foram excluídas, quais sejam José Beltrando Tórcia e Leda Maria de Fátima Tórcia Couto. O apelo do exequente, via Recurso de Apelação, para que permanecessem no polo passivo, não foi conhecido. Mantendo-se no polo passivo apenas Espólio de Amélia Petri, devidamente citado na pessoa do inventariante Maurito Challita Filho. Observando minuciosamente o Contrato de Permuta e outras avenças de fls. 283/286 considerado hábil para exclusão dos terceiros do polo passivo, verifica-se que a parte ideal de 50% do imóvel em tela passou a pertencer integralmente a Amélia Petri, agora Espólio de Amélia Petri, embora não tenha sido levado a registro no cartório de imóveis. Seguindo o curso dos autos, o imóvel registrado sob o nº 8325, objeto da cobrança do imposto, foi conscrito com a penhora de 50% da parte ideal, haja vista que no Registro no Cartório de Imóveis da comarca assim consta e deve permanecer observada a segurança jurídica das partes e de terceiros, ainda que há mais de 30 anos as partes ainda não regularizaram a permuta dos bens e sua titularidade perante o competente cartório registral, ocasionando todo esse transtorno processual e perante os credores. Levado a leilão (a parte ideal de 50% do imóvel) as duas tentativas de praça restaram negativas, e o exequente já pleiteou nova designação. O Leiloeiro trouxe aos autos a informação da dificuldade de venda em hasta pública de parte ideal do imóvel (fls. 397), e lhe assiste razão. Conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.818.926 DF (2019/0154861-7) o bem imóvel, indivisível, em regime de copropriedade pode ser alienado judicialmente por inteiro sem qualquer prejuízo aos coproprietários (que inexistem faticamente, como supramencionado) e demais credores. Neste sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. Documento: 2040242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/04/2021 Página 5de 5 Superior Tribunal de Justiça 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.926 - DF (2019/0154861-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Assim, antes de designar nova tentativa de praça, DEFIRO o pedido do exequente no tocante a consulta ao SNIPER (fl. 369), providencie a serventia. Se o resultado da consulta restar negativo ou sem quaisquer informações relevantes, tornem-se os autos conclusos. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70045433-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 15:45
16/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0976/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0976/2023 Teor do ato: Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Conclusos para Despacho
23/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/10/2023		Mandado Juntado
24/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2023/006650-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2023 Local: Oficial de justiça - Marta Maria Ferreira de Souza
23/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Expedir Mandado de Reavaliação do Imóvel Penhorado)
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.80003754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 15:02
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifestar-se a exequente sobre o despacho de fls. 373). Nada Mais.
08/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3754
07/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: reavaliação imóvel penhorado Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
06/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente reavaliação imóvel penhorado
05/06/2023		Conclusos para Despacho
25/05/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70008061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 09:46
12/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Nota de Cartório: Manifestar-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento).
22/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: FBRU.22.00044396-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 15:45 Complemento: ATA LEILÃO
21/09/2022		Petição Inicial Digitalizada
21/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/07/2022		Autos no Prazo PRAZO 03 - AG. LEILÃO Vencimento: 23/08/2022
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0521/2022 Teor do ato: Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
05/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se.
27/06/2022		Remetidos os Autos à Minuta
27/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FBBN22000016270
27/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FBBN22000016248
07/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FBBN22000015908
01/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2022		Autos no Prazo ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL - PRAZO 06 Vencimento: 20/06/2022
05/05/2022		Recebidos os Autos do Perito carga para GIORDANO BRUNO COAN SANCHES AMADOR(PERITO) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetidos os Autos para o Perito carga para GIORDANO BRUNO COAN SANCHES AMADOR(PERITO) Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 15/06/2022
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0330/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia do gestor anteriormente nomeado, nomeio em substituição o Sr. GIORDANO BRUNO COAN AMADOR (Giordano Leilões - JUCESP 1.061), devidamente habilitado perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro público, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.giordanoleiloes.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
03/05/2022		Autos no Prazo PRAZO 06 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 06/06/2022
03/05/2022		Autos no Prazo PRAZO 06 Vencimento: 06/06/2022
03/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da inércia do gestor anteriormente nomeado, nomeio em substituição o Sr. GIORDANO BRUNO COAN AMADOR (Giordano Leilões - JUCESP 1.061), devidamente habilitado perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro público, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.giordanoleiloes.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
25/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada ARMÁRIO DESIGNAR LEILÃO-FISCAL
31/01/2020		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR LEILÃO FISCAL
30/01/2020		Hasta Pública Deferida Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio gestor "LANCEJUDICIAL", empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
09/10/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2019		Remetidos os Autos à Minuta ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
23/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2019		Autos no Prazo ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 05/12/2019
21/05/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2019/004084-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/05/2019		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
13/05/2019		Proferido Despacho Vistos etc. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a AVALIAÇÃO do seguinte bem:"Parte ideal correspondente a 50% de propriedade de Amélia Petri, CPF 558.287.798-34, de um terreno com a área de 10.000,00 (dez mil) metros quadrados, localizado entre a Avenida da Saudade, Rua Brasília, Rua Salvador de Toledo e Rua 23 de Maio, nesta cidade e comarca de Barra Bonita; contendo um barracão próprio para olaria, sob nº 590; um prédio residencial sob nº 560; outro prédio residencial sob nº 648; um prédio para escritório, e dois W.C., s/nº com a frente para a Avenida da Saudade e outro prédio para depósito, s/nº, com frente para a Rua 23 de Maio, matriculado sob nº 8.325, do livro nº 02, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Bonita, depositado em mãos do Sr. Maurito Challita Filho".Após, voltem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
27/02/2019		Remetidos os Autos à Minuta ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
25/02/2019		Praça / Leilão Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FBBN19000017130
21/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
28/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 13/12/2018
06/06/2018		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO BARRA BONITA
21/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/02/2018		Autos no Prazo
14/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2018/001124-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
30/11/2017		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
17/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/07/2017		Autos no Prazo PRAZO 03 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 30/12/2017
11/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2017/006164-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2017 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
03/07/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
23/06/2017		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
23/06/2017		Proferido Despacho Vistos. Considerando que o exequente juntou cópia da matrícula do imóvel matriculado sob nº 8.325, defiro a penhora da parte ideal pertencente a Amélia Petri nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C. Nomeio fiel depositário Maurito Challita Filho . Lavre-se o termo.Após, expeça-se mandado de avaliação, intime-se o Espólio de Amélia Petri, na pessoa do Maurito Challita Filho e proceda-se ao registro.Int.
16/05/2017		Conclusos para Despacho ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
05/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 20/07/2017
10/08/2016		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUN. BARRA BONITA
09/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2016		Autos no Prazo PRAZO 30 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 12/08/2016
29/06/2016		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal DRA.PAULA TATIANA REGALO-OAB/SP-318.094 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
28/03/2016		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal DRA.PAULA TATIANA REGALO-OAB/SP-318.094 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 04/11/2016
04/12/2015		Remetidos os Autos para o Advogado AGUARDANDO CARGA - ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO BARRA BONITA
04/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2015		Autos no Prazo
12/11/2015		AR Positivo Juntado (Citação Amélia Petri)
06/11/2015		Autos no Prazo PRAZO 20 - ARMÁRIO DE PRAZO Vencimento: 30/12/2015
30/10/2015		Conclusos para Despacho CONCLUSOS PARA ASSINAR MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO.
29/10/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
27/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
01/10/2015		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
25/09/2015		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Postagem em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FBBN15000409448
28/08/2015		Autos no Prazo
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página: 606/610
27/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0608/2015 Teor do ato: (Nota de cartório: Recolher as despesas postais com a citação = R$ 20,00 = Guia FEDTJ - Código 120-1). Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
03/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FPAA13000981730 - Complemento: (Petição já juntada aos autos em 18/09/2014)
03/08/2015		Remetido ao DJE (Nota de cartório: Recolher as despesas postais com a citação = R$ 20,00 = Guia FEDTJ - Código 120-1).
29/07/2015		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação - Endereço Localizado em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FBBN15000297376
23/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
27/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clovis Charlanti
05/12/2014		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA METBB
04/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2014		Carta Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
14/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Nos termos da Lei Municipal nº 121/2014, que instituiu o programa de refinanciamento dos débitos fiscais municipais, bem como a semana nacional de conciliação a realizar-se neste Juízo no período de 24 a 28 de novembro de 2014, para se evitar o prosseguimento da execução fiscal em vosso nome, fica convidada vossa senhoria ou eventual representante legal, ou ainda interessado responsável tributário na satisfação do débito, a comparecer neste Juízo, no Edifício do Fórum local, no salão do júri, entre os dias acima mencionados das 9:00 as 17:00 horas, a fim de que se possibilite tentativa de solução amigável do débito. Int.
20/10/2014		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA METBB
24/01/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
12/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2013 Data da Disponibilização: 12/12/2013 Data da Publicação: 13/12/2013 Número do Diário: 1559 Página: 454/466
11/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0517/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se eventual arrematação. Int. (Os autos da execução fiscal encontram-se no Egrégio Tribunal do Estado de Justiça de São Paulo). Advogados(s): Maria Angela Torcia Couto (OAB 283091/SP)
11/12/2013		Remetido ao DJE Vistos. Aguarde-se eventual arrematação. Int. (Os autos da execução fiscal encontram-se no Egrégio Tribunal do Estado de Justiça de São Paulo).
04/03/2013		Mudança de Classe Processual
04/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/09/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando CIÊNCIA DO METBB
20/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6060356
13/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6060356 - Destino: DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP 144.279 - PROCURADOR DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA. Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 13/04/2011 Data de Recebimento: 13/04/2011 Previsão de Retorno: 26/04/2011 Vol.: Todos
27/12/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do METBB
08/11/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
27/10/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (AG. GUIA DEP. JUDICIAL)
13/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
10/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (aguardando guia de depósito judicial)
08/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 55 - Vistos. 1. No que toca ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva ?ad causam? da peticionaria de fl. 46/50, aguarde-se o desfecho da exceção de pré-executividade em apenso, onde a discussão sobre a mesma questão já está sendo travada. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio da quantia penhorada às fl. 4e1, defiro parcialmente, devendo ser levantada tão somente a quantia de R$ 2.974,58, subsistindo o valor restante penhorado. Int.
25/02/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4386441
25/02/2010		Despacho Proferido Vistos. 1. No que toca ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva ?ad causam? da peticionaria de fl. 46/50, aguarde-se o desfecho da exceção de pré-executividade em apenso, onde a discussão sobre a mesma questão já está sendo travada. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio da quantia penhorada às fl. 4e1, defiro parcialmente, devendo ser levantada tão somente a quantia de R$ 2.974,58, subsistindo o valor restante penhorado. Int.
25/02/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/02/2010
19/02/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4386441 - Destino: DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP 144.278 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 19/02/2010 Data de Recebimento: 25/02/2010 Previsão de Retorno: 25/02/2010 Vol.: Todos
18/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/02/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4368843
12/02/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4368843 - Advogado: MARIA ANGELA TORCIA COUTO OAB: 283091/SP Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 12/02/2010 Data de Recebimento: 12/02/2010 Previsão de Retorno: 12/02/2010 Vol.: Todos
12/01/2010		Incidente Processual Incidente Processual 063.01.2007.009915-1/000001-000 Instaurado em 12/01/2010
05/01/2010		Aguardando Penhora Aguardando Penhora
07/12/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3842482
24/09/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3842482 - Destino: DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP 144.279 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 24/09/2009 Data de Recebimento: 07/12/2009 Previsão de Retorno: 07/12/2009 Vol.: Todos
08/07/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do MUNICÍPIO
09/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/12/2008		Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem Aguardando Retirada de Carta Precatória
28/11/2008		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX
17/10/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
25/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
01/02/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor (Vista)
06/11/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Município
19/10/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1558012
19/10/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1558012 - Local Origem: 912-Distribuidor(Fórum de Barra Bonita) Local Destino: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 19/10/2007 Data de Recebimento: 19/10/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
18/10/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
22/11/2013	Petições Diversas (Petição já juntada aos autos em 18/09/2014)
17/07/2015	Pedido de Citação - Endereço Localizado
23/09/2015	Guia de Postagem
05/05/2017	Pedido de Penhora
22/02/2019	Pedido de Designação de Hastas
06/06/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
01/09/2022	Petições Diversas ATA LEILÃO
13/03/2023	Petições Diversas
26/07/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petições Diversas
18/09/2024	Pedido de Designação de Hastas
03/11/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
24/06/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/02/2010	Incidentes

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
05/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
81007	R$ 8.182,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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