Exeqte	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
Exectdo	Barra Bonita Transporte e Turismo Ltda. Advogado:  Paulo Henrique Gasbarro

Data		Movimento
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1570/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1570/2026 Teor do ato: (Fls. 278/280: ciência às partes.) Advogados(s): Paulo Henrique Gasbarro (OAB 137556/SP)
05/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Fls. 278/280: ciência às partes.)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Fls. 278/280: ciência às partes.)
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1570/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1570/2026 Teor do ato: (Fls. 278/280: ciência às partes.) Advogados(s): Paulo Henrique Gasbarro (OAB 137556/SP)
05/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Fls. 278/280: ciência às partes.)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Fls. 278/280: ciência às partes.)
05/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70019778-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/08/2026 15:01
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência quanto a r.Decisão de fls.269/270.
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1493/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1493/2026 Teor do ato: Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Gasbarro (OAB 137556/SP)
27/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se.
01/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70016790-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2026 16:36
26/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Nota de Cartório: Manifestar-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, tendo em vista a constatação/avaliação e a ampliação da penhora realizada)
26/03/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Auto Digitalizado
26/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/03/2026		Mandado Juntado
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2025/009376-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2026 Local: Oficial de justiça - Aline Mendes Silvério
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70035659-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 10:02
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal (Nota de Cartório: Ciência à parte exequente da petição de fls. 235/236, e promover o recolhimento antecipado da diligência do Oficial de Justiça). Nada Mais.
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70032810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 15:34
16/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1347/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1347/2025 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifica-se que, a presente execução foi ajuizada no ano de 2010 para a cobrança de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços vencidos e não pagos no tempo devido. Devidamente citado foram penhorados dois motores MBBOM355 - Mercedez Benz (fl. 24), que na época garantiam a execução. Durante todo o curso da presente execução, o exequente buscou a satisfação do débito, porém sem lograr êxito. Determinada nova avaliação dos bens para designação de hasta pública, à fl. 193 foi constatado pela Oficiala de Justiça apenas um dos motores penhorados em posse do executado, avaliado em R$ 4.000,00. Intimado para indicar a localização do outro bem penhorado ou depositar o valor equivalente, sob pena de fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, o executado não o fez. Protocolizou petição ofertando outro em substituição (fls. 203/204), alegando danos no bem constrito e a impossibilidade do depósito do valor. O exequente esclareceu que não aceita o bem oferecido como substituição de penhora. Requer a ampliação da garantia frente ao atual valor do débito (R$ 134.239,96) com a penhora do bem apresentado (um cambio ZF, do veículo Volvo 10M, 6 marchas, S6-90, caixa de câmbio nº 13: 60123 - fls. 203/204), comprovando o executado por meio de documentos a propriedade, inexistência de ônus e real valor de mercado. Ainda pleiteia a penhora de outros tantos bens necessários para a satisfação do crédito e pugna pela aplicação da multa do art. 774, alegando que a substituição requerida é apenas uma forma de se esquivar do cumprimento da obrigação. O artigo 847 do CPC permite que o executado requeira a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias da intimação da penhora, desde que comprove que não trará prejuízo ao exequente, entre outras condições. Com o decurso do tempo é notório a depreciação valorativa, especialmente, tratando-se de bens móveis. Considerando também que os bens penhorados perfazem valores ínfimos diante do valor do débito atualizado R$ 134.239,96 a substituição requerida é inócua e não foi aceita pelo exequente. Vale destacar que advertido sobre a apresentação do bem penhorado ou depósito do valor o executado não o fez, impondo a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. Ante o exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplico ao executado multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do exequente, exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Determino a apresentação dos documentos comprobatórios de propriedade do bem de fls. 203/204 e inexistência de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, defiro a ampliação da penhora, devendo o oficial de justiça: 1) efetuar a constatação do estado de conservação e avaliação do bem de fls. 203/204, lavrando o auto de penhora; 2) no mesmo ato penhorar/descrever outros tantos bens necessários para a satisfação do valor devido, intimando-se no mesmo ato o executado da penhora e intimando do prazo para oposição de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Gasbarro (OAB 137556/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP)
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos verifica-se que, a presente execução foi ajuizada no ano de 2010 para a cobrança de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços vencidos e não pagos no tempo devido. Devidamente citado foram penhorados dois motores MBBOM355 - Mercedez Benz (fl. 24), que na época garantiam a execução. Durante todo o curso da presente execução, o exequente buscou a satisfação do débito, porém sem lograr êxito. Determinada nova avaliação dos bens para designação de hasta pública, à fl. 193 foi constatado pela Oficiala de Justiça apenas um dos motores penhorados em posse do executado, avaliado em R$ 4.000,00. Intimado para indicar a localização do outro bem penhorado ou depositar o valor equivalente, sob pena de fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, o executado não o fez. Protocolizou petição ofertando outro em substituição (fls. 203/204), alegando danos no bem constrito e a impossibilidade do depósito do valor. O exequente esclareceu que não aceita o bem oferecido como substituição de penhora. Requer a ampliação da garantia frente ao atual valor do débito (R$ 134.239,96) com a penhora do bem apresentado (um cambio ZF, do veículo Volvo 10M, 6 marchas, S6-90, caixa de câmbio nº 13: 60123 - fls. 203/204), comprovando o executado por meio de documentos a propriedade, inexistência de ônus e real valor de mercado. Ainda pleiteia a penhora de outros tantos bens necessários para a satisfação do crédito e pugna pela aplicação da multa do art. 774, alegando que a substituição requerida é apenas uma forma de se esquivar do cumprimento da obrigação. O artigo 847 do CPC permite que o executado requeira a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias da intimação da penhora, desde que comprove que não trará prejuízo ao exequente, entre outras condições. Com o decurso do tempo é notório a depreciação valorativa, especialmente, tratando-se de bens móveis. Considerando também que os bens penhorados perfazem valores ínfimos diante do valor do débito atualizado R$ 134.239,96 a substituição requerida é inócua e não foi aceita pelo exequente. Vale destacar que advertido sobre a apresentação do bem penhorado ou depósito do valor o executado não o fez, impondo a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. Ante o exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplico ao executado multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do exequente, exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Determino a apresentação dos documentos comprobatórios de propriedade do bem de fls. 203/204 e inexistência de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, defiro a ampliação da penhora, devendo o oficial de justiça: 1) efetuar a constatação do estado de conservação e avaliação do bem de fls. 203/204, lavrando o auto de penhora; 2) no mesmo ato penhorar/descrever outros tantos bens necessários para a satisfação do valor devido, intimando-se no mesmo ato o executado da penhora e intimando do prazo para oposição de embargos. Expeça-se o necessário. Intime-se.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70027631-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 10:56
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0948/2025 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifica-se que às fls. 203/204, a parte executada justificou a impossibilidade de apresentação do bem e ofereceu outro em substituição. Intimado para manifestação, a parte exequente , embora tenha se manifestado pelo indeferimento do pedido de substituição penhora por sua inadequação e insuficiência para garantir a execução, também requereu a penhora do mesmo bem descrito às fls. 203/204 e a apresentação de documentos comprobatórios de sua propriedade. Deste modo, tornem à parte exequente para que esclareça se permanece o interesse na penhora do bem oferecido pelo executado. Juntada sua manifestação, tornem conclusos. Anoto, por fim, que o pedido de aplicação de multa nos termos do art. 774 do CPC será oportunamente apreciado. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Gasbarro (OAB 137556/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP)
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos verifica-se que às fls. 203/204, a parte executada justificou a impossibilidade de apresentação do bem e ofereceu outro em substituição. Intimado para manifestação, a parte exequente , embora tenha se manifestado pelo indeferimento do pedido de substituição penhora por sua inadequação e insuficiência para garantir a execução, também requereu a penhora do mesmo bem descrito às fls. 203/204 e a apresentação de documentos comprobatórios de sua propriedade. Deste modo, tornem à parte exequente para que esclareça se permanece o interesse na penhora do bem oferecido pelo executado. Juntada sua manifestação, tornem conclusos. Anoto, por fim, que o pedido de aplicação de multa nos termos do art. 774 do CPC será oportunamente apreciado. Intime-se.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70022899-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 16:53
29/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que inclui no cadastro de partes e representantes do sistema SAJ o advogado Paulo Henrique Gasbarro (OAB/SP 137.556) como representante da executada. Nada Mais.
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70015838-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 11:22
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 203/204 - oferta de bem como substituição da penhora, bem como sobre a Certidão da Oficiala de Justiça de fl. 206 em termos de prosseguimento).Nada Mais.
22/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
22/05/2025		Mandado Juntado
21/05/2025		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WBBN.25.70015695-4 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 21/05/2025 14:29
12/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2025/003542-8 Situação: Cumprido parcialmente em 19/05/2025 Local: Oficial de justiça - Marta Maria Ferreira de Souza
30/04/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 197: Assiste razão o exequente. Cumpra oficial(a) de justiça, nos exatos termos do Mandado expedido à fl. 192, procedendo a constatação e avaliação do outro bem (motor) que não constou na certidão de fl. 193. Diligência já recolhida fls. 186/187. Caso o bem não esteja em poder do executado, desde já INTIME-SE para indicar onde se encontra ou efetue o depósito do valor equivalente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, II e 774, V do Código de Processo Civil. Expeça o necessário. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70034501-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 10:27
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto ao mandado devolvido cumprido parcialmente.
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
27/08/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Mandado Juntado
16/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2024/005430-6 Situação: Cumprido parcialmente em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marta Maria Ferreira de Souza
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.80002527-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 16:17
14/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Providenciar o exequente o recolhimento antecipado da diligência do Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, de acordo com o Comunicado SOF nº 02/2024)
25/03/2024		Documento Juntado
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Defiro a realização de pesquisa em nome da empresa executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER. II Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado nos presentes autos. Após, voltem conclusos. Intime-se.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70042474-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 09:55
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A citação da empresa executada foi realizada em 26/11/2011 (fl. 21). O pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio somente foi feito em 12/06/2023 (fl. 160/167), ou seja, após o decurso de prazo de 11 anos. Sobre a prescrição, nestes casos, é pacífica a orientação no sentido de início do prazo com a citação da pessoa jurídica. A respeito, confira-se: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac. "Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal do sócio, impõe-se o reconhecimento da prescrição" (REsp 844.914 -STJ). - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ). - "O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN , para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal" (REsp 1.090.958 -STJ). - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (AgR nos EREsp 761.488 -STJ) (TJSP, APL 9000640421999826 SP 9000640-42.1999.8.26.0014, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2012, relator Des. Ricardo Dip). Assim sendo, indefiro o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente que precisa ocorrer dentro do prazo prescricional de cinco anos a partir da citação sociedade empresária, de modo a afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int.
09/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Documento Juntado
21/07/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70020183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 10:29
22/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifestar-se o exequente requerendo o que de direito emtermos de prosseguimento)
20/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Proceda-se a pesquisa de veículos em nome da executada através do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se o bloqueio para transferência até o limite do valor do débito . Int.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
12/01/2023		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.22.80004012-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 14/10/2022 16:32
16/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Ciência ao exequente da conversão dos autos físicos em autos digitais, com a inclusão das peças no sistema SAJ, podendo proceder à complementação das peças ou, justificadamente, recusar a conversão, o que será oportunamente apreciado pelo juízo, REQUERENDO O EXEQUENTE O QUE DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSSUIMENTO)
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o presente feito foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente no meio eletrônico. Nada Mais.
04/07/2022		Petição Inicial Digitalizada
04/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/04/2022		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO FISCAL VISTA MUNICÍPIO B.BTA
01/04/2022		Documento Juntado PESQUISA INFOJUD JUNTADA
01/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/03/2022		Expedição de documento MESA DIRETOR
01/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FBBN22000001634
25/01/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
15/12/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA PROCURADOR DA PREFEITURA DE BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael José Tessarro Vencimento: 18/04/2022
11/12/2019		Decisão Vistos. Com relação à pesquisa sobre a declaração de imposto de renda do executado, não há elementos suficientes para se deferir medida tão extrema como essa violação de sigilo de dados solicitada. Eventual deferimento deve ser efetivado após demonstração de fraude ou ocultação de bens. Int.
02/12/2019		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
06/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
31/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FBBN19000093830
25/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/10/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 25/11/2019
29/05/2019		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUN. BARRA BONITA
10/04/2019		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICÍPIO BARRA BONITA
16/01/2019		Conclusos para Despacho ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
19/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
28/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 13/12/2018
02/08/2018		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO BARRA BONITA
24/07/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FGJA18000366819
12/07/2018		Autos no Prazo PRAZO 29 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL Vencimento: 23/08/2018
28/06/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FGJA18000318475
21/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FGJA18000245130
07/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2018		Publicação de Edital Juntada
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 917
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: (NOTA DE CARTÓRIO: O Leiloeiro Oficial designou leilão da seguinte forma: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.LanceJudicial.com.br, a 1º Leilão terá início no dia 18/05/2018, e terá encerramento no dia 23/05/2018 às 16:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 29/06/2018 às 16:00 horas.) Advogados(s): Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
12/03/2018		Remetido ao DJE (NOTA DE CARTÓRIO: O Leiloeiro Oficial designou leilão da seguinte forma: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.LanceJudicial.com.br, a 1º Leilão terá início no dia 18/05/2018, e terá encerramento no dia 23/05/2018 às 16:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 29/06/2018 às 16:00 horas.)
12/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2018/001802-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/03/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
08/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2017		Expedição de documento (Aguardando designação de leilão)
03/06/2017		Expedição de documento (AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE LEILÃO)
03/06/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/02/2017		Autos no Prazo
22/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2017/001592-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2017 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/01/2017		Expedição de documento
16/01/2017		Hasta Pública Deferida Vistos.Expeça-se mandado para constatação e avaliação dos bens penhorados.Após, designe a Sra. Escrivã datas para arrematação.Int.
02/12/2016		Conclusos para Despacho
16/11/2016		Praça / Leilão Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FBBN16000330869
04/11/2016		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Dra. Paula Tatiana Regalo - OAB/SP 318.094 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
30/06/2016		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Dra. Paula Tatiana Regalo - OAB/SP 318.094 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 26/12/2016
19/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2015		Autos no Prazo (Sobrestamento) Vencimento: 22/02/2016
23/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2015		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FBBN15000301465
21/07/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Dr. Clóvis Charlanti - OAB/SP N. 194.706 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
17/07/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Dr. Clóvis Charlanti - OAB/SP N. 194.706 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
09/10/2014		Auto de Hasta Negativa (2ª) Expedido
25/09/2014		Autos no Prazo (AGUARDANDO SEGUNDO LEILÃO - 09/10/2014) Vencimento: 09/10/2014
25/09/2014		Auto de Hasta Negativa (1ª) Expedido
23/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FBBN14000453050
09/09/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 063.2014/008535-8 dirigi-me ao endereço: intimei Barra Bonita Transporte e Turismo Ltda na pessoa de Jorge Henrique Vicente para data de leilões nos autos, entregando-lhe contrafé deixando de obter ciente por recusa orientado por sua advogada Dra Ana Carolina pois alegou que precisava ver processo. O referido é verdade e dou fé.
06/08/2014		Autos no Prazo (AGUARDANDO PRIMEIRO LEILÃO - 25/09/2014) Vencimento: 25/09/2014
04/08/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2014/008535-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/08/2014		Edital Expedido Edital - Hastas Públicas - Conhecimento de Interessados e Intimação do Requerido - Modelo Genérico
30/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2014		Expedição de documento (AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE LEILÃO)
13/06/2014		Hasta Pública Deferida Despacho - Genérico
20/05/2014		Conclusos para Despacho
20/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FBBN14000219178
16/05/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/03/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Dr. Clóvis Charlanti - OAB/SP N. 194.706 Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 23/06/2014
21/08/2013		Auto de Hasta Negativa (2ª) Expedido
05/08/2013		Autos no Prazo (SEGUNDO LEILÃO - 19/08/2013) Vencimento: 19/08/2013
05/08/2013		Auto de Hasta Negativa (1ª) Expedido
29/07/2013		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FBBN13000191017
25/06/2013		Autos no Prazo (PRIMEIRO LEILÃO - 05/08/2013) Vencimento: 05/08/2013
25/06/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/06/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 063.2013/002788-6 dirigi-me ao endereço indicado, INTIMANDO BARRA BONITA TRANSPORTE TURISMO LTDA, na pessoa de repr. Legal. Sr. Jorge Henrique Vicente, que bem ciente ficou do inteiro conteúdo do mandado, que lhe li e do qual recebeu cópia, exarando sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé. Barra Bonita, 20 de junho de 2013.
10/06/2013		Autos no Prazo (PRIMEIRO LEILÃO 05/08/2013) Vencimento: 05/08/2013
07/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2013/002788-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
07/06/2013		Edital Expedido Edital - Hastas Públicas - Conhecimento de Interessados e Intimação do Requerido - Modelo Genérico
14/03/2013		Mudança de Classe Processual
26/02/2013		Aguardando Leilão Aguardando Designação de Leilão
31/01/2013		Aguardando Mandado Aguardando Mandado (19/07/2013)
22/11/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (constatação e avaliação)
17/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/09/2012
13/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8214192
13/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8214192 - Destino: DR. ANDRÉ PEDRO BESTANA - OAB/SP N. 144.279 - PROCURADOR DO M.E.T.BARRA BONITA-SP. Local Origem: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 13/07/2012 Data de Recebimento: 13/07/2012 Previsão de Retorno: 13/09/2012 Vol.: 1
27/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Município (Vista)
06/02/2012		Aguardando Mandado Aguardando Mandado (03/07/2012)
01/06/2011		Aguardando Mandado Aguardando Mandado (13/12/2011)
02/12/2010		Aguardando Mandado Aguardando Mandado (01/06/2011)
08/10/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (citação)
18/08/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5077588
18/08/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/08/2010
17/08/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5077588 - Local Origem: 912-Distribuidor(Fórum de Barra Bonita) Local Destino: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 17/08/2010 Data de Recebimento: 18/08/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
16/08/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
25/07/2013	Documentos Diversos
16/05/2014	Pedido de Designação de Hastas
22/09/2014	Petições Diversas
20/07/2015	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
03/11/2016	Pedido de Designação de Hastas
14/05/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Documentos Diversos
18/07/2018	Documentos Diversos
18/12/2018	Pedido de Penhora On-Line
24/10/2019	Petições Diversas
25/01/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Pedido de Penhora de Veículo
12/06/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
21/05/2025	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
22/05/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Petições Diversas
30/06/2026	Petições Diversas
04/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
15/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
143910	R$ 18.841,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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