Exeqte	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA Advogado:  Rafael José Tessarro
Exectdo	Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita - Me CurEsp:  Anne Danielle Fernandes Guerra
Gestor	Grupo Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntCer	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli

Exeqte	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA Advogado:  Rafael José Tessarro
Exectdo	Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita - Me CurEsp:  Anne Danielle Fernandes Guerra
Exectdo	Sirlene Aparecida Adorno CurEsp:  Anne Danielle Fernandes Guerra
Gestor	Grupo Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntCer	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli

Data		Movimento
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o exequente sobre o questionamento apresentado pelo gestor da hasta quanto a venda do imóvel a terceiro, conforme informado na certidão de fl. 305).Nada Mais.
25/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70013227-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/05/2026 12:07
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Vistos. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 311 e 312, pois não se referem ao feito. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o exequente sobre o questionamento apresentado pelo gestor da hasta quanto a venda do imóvel a terceiro, conforme informado na certidão de fl. 305).Nada Mais.
25/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70013227-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/05/2026 12:07
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Vistos. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 311 e 312, pois não se referem ao feito. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
21/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 311 e 312, pois não se referem ao feito. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda do edital, deverá a serventia afixá-lo no átrio do Forum e comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal.As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão".Intime-se.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.70010182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 10:09
09/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA826746689TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Sirlene Aparecida Adorno Diligência : 03/03/2026
24/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/02/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto à resposta de ofício juntada ao feito.
20/02/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.26.80001482-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 16:13
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto ao mandado cumprido parcialmente.
22/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
09/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2026/000088-0 Situação: Cumprido parcialmente em 22/01/2026 Local: Oficial de justiça - Marta Maria Ferreira de Souza
08/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.80017230-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2025 14:07
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1771/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1771/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 293: Preliminarmente, tendo em vista o decurso do prazo desde a última avaliação (fl. 116) do imóvel penhorado nos autos (fl. 106), proceda-se NOVA CONSTATAÇÃO do seu estado de conservação e AVALIAÇÃO do atual valor de mercado: "Um prédio com uma construída de 347,51 metros quadrados, que recebeu o número 170, da Rua Caetano Fazzio e seu respectivo terreno urbano, de formato irregular, sob o nº 08, da quadra 16, localizado na margem direita, lado par da Rua Caetano Fazzio e, para quem da Rua Caetano Fazio comtempla o imóvel, seu lado direito dista 28,40 do início da curva de concordância da esquina da Rua Caetano Fazzio com a Rua Arlindo Décio Granetto, ambas do loteamento Parque Industrial São Domingos, nesta cidade e comarca de Barra Bonita, fechando a área de 400,78 metros quadrados, matriculado sob nº 18.578, do livro nº 02, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Bonita, de propriedade de Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita - ME, CNPJ 03.490.556/0001-00", do qual foi nomeado depositária SIRLENE APARECIDA ADORNO, CPF nº 171.809.748-46". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Recolha o exequente, antecipadamente, a guia do oficial de justiça juntado nos autos o comprovante de pagamento. Após, expeça o necessário. Com a ciência das partes sobre a certidão do Oficial de Justiça, e desejando se manifestar sobre o valor da avaliação, retornem os autos conclusos para designação da hasta. Intime-se. Advogados(s): Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
04/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 293: Preliminarmente, tendo em vista o decurso do prazo desde a última avaliação (fl. 116) do imóvel penhorado nos autos (fl. 106), proceda-se NOVA CONSTATAÇÃO do seu estado de conservação e AVALIAÇÃO do atual valor de mercado: "Um prédio com uma construída de 347,51 metros quadrados, que recebeu o número 170, da Rua Caetano Fazzio e seu respectivo terreno urbano, de formato irregular, sob o nº 08, da quadra 16, localizado na margem direita, lado par da Rua Caetano Fazzio e, para quem da Rua Caetano Fazio comtempla o imóvel, seu lado direito dista 28,40 do início da curva de concordância da esquina da Rua Caetano Fazzio com a Rua Arlindo Décio Granetto, ambas do loteamento Parque Industrial São Domingos, nesta cidade e comarca de Barra Bonita, fechando a área de 400,78 metros quadrados, matriculado sob nº 18.578, do livro nº 02, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Bonita, de propriedade de Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita - ME, CNPJ 03.490.556/0001-00", do qual foi nomeado depositária SIRLENE APARECIDA ADORNO, CPF nº 171.809.748-46". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Recolha o exequente, antecipadamente, a guia do oficial de justiça juntado nos autos o comprovante de pagamento. Após, expeça o necessário. Com a ciência das partes sobre a certidão do Oficial de Justiça, e desejando se manifestar sobre o valor da avaliação, retornem os autos conclusos para designação da hasta. Intime-se.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70030962-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 17:18
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1122/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1122/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente da respostas das pesquisas juntadas (fls. 279/288), manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao exequente da respostas das pesquisas juntadas (fls. 279/288), manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se.
28/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70026774-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 08:43
18/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0869/2025 Teor do ato: Vistos. 1) DEFIRO penhora no rosto dos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA Nº 0000925-26.2008.8.26.0063 em trâmite perante a 2ª Vara do Foro de Barra Bonita. O valor da dívida no dia 21/07/2025 é de R$ 3.838,47 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos daquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante aquele Juízo. 2) DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD. 3) O exequente requereu a aplicação do disposto no artigo 185-A do CTN. São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, em sede de processo de Execução Fiscal: a) o devedor ser devidamente citado; b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e c) não serem encontrados bens penhoráveis (artigo 185-A do CTN). Assim, considerando a presença dos requisitos legais descritos no artigo 185-A do CTN, no presente caso, DEFIRO e DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente pertencentes ao executado. Diligencie-se via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, na forma estabelecida pelo Provimento nº13/2012 da CGJ do TJSP, comunicando a indisponibilidade dos bens do executado e solicitando as averbações necessárias. Consigno que a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor do débito dos presentes autos. 3)Ante a isenção do exequente, que abrange também o recolhimento da respectiva taxa, DEFIRO o pedido de inserção do nome do executado, na base de dados do SERASAJUD (ARTIGO 782, §2º, da Lei 6.830/80). Intime-se. Advogados(s): Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) DEFIRO penhora no rosto dos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA Nº 0000925-26.2008.8.26.0063 em trâmite perante a 2ª Vara do Foro de Barra Bonita. O valor da dívida no dia 21/07/2025 é de R$ 3.838,47 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos daquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante aquele Juízo. 2) DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD. 3) O exequente requereu a aplicação do disposto no artigo 185-A do CTN. São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, em sede de processo de Execução Fiscal: a) o devedor ser devidamente citado; b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e c) não serem encontrados bens penhoráveis (artigo 185-A do CTN). Assim, considerando a presença dos requisitos legais descritos no artigo 185-A do CTN, no presente caso, DEFIRO e DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente pertencentes ao executado. Diligencie-se via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, na forma estabelecida pelo Provimento nº13/2012 da CGJ do TJSP, comunicando a indisponibilidade dos bens do executado e solicitando as averbações necessárias. Consigno que a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor do débito dos presentes autos. 3)Ante a isenção do exequente, que abrange também o recolhimento da respectiva taxa, DEFIRO o pedido de inserção do nome do executado, na base de dados do SERASAJUD (ARTIGO 782, §2º, da Lei 6.830/80). Intime-se.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.25.70022929-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 18:19
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0007259-37.2012.8.26.0063 (063.01.2012.007259) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita - Me - - Sirlene Aparecida Adorno - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANNE DANIELLE FERNANDES GUERRA (OAB 336412/SP), ANNE DANIELLE FERNANDES GUERRA (OAB 336412/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0492/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0428/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Expedição de documento certidao decurso prazo grupo
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0021/2025 Teor do ato: Analisando os autos verifica-se que o leilão do imóvel restou negativo e o exequente discordou da extensão do prazo nos termos do Gestor da hasta. Em sede de execução, deve-se buscar o equilíbrio entre os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade sempre como forma de aplicação em concreto dos princípios processuais da economia e da celeridade. Todas as diligências promovidas pelo Juízo em favor do exequente devem ser úteis ao processo, ou seja, devem ser aptas a conduzir a execução do modo mais célere e mais econômico ao fim a que ela se destina: a realização do crédito exequendo. Verifica-se que nos presentes autos a executada não foi localizada por inúmeras vezes e ao final citada por Edital Somente em decisão de fl. 146 datada de 16 de novembro de 2023 foi determinada a nomeação de curador especial à executada, ato imprescindível quando da citação via Edital. Devidamente constituída curadora a parte executada (fl. 155). Foi deferido o praceamento do imóvel, não obstante a ordem legal do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, diante do decurso de quase 10 anos de tramitação sem efetividade prática. Porém, restou demonstrado que o bem penhorado é de difícil alienação e a reiteração de tais atos é medida que onera o Juízo e, por ora, se mostra ineficaz para a realização do crédito exequendo, cabendo ao exequente buscar outros meios para assegurar o cumprimento da obrigação. Desta forma, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Analisando os autos verifica-se que o leilão do imóvel restou negativo e o exequente discordou da extensão do prazo nos termos do Gestor da hasta. Em sede de execução, deve-se buscar o equilíbrio entre os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade sempre como forma de aplicação em concreto dos princípios processuais da economia e da celeridade. Todas as diligências promovidas pelo Juízo em favor do exequente devem ser úteis ao processo, ou seja, devem ser aptas a conduzir a execução do modo mais célere e mais econômico ao fim a que ela se destina: a realização do crédito exequendo. Verifica-se que nos presentes autos a executada não foi localizada por inúmeras vezes e ao final citada por Edital Somente em decisão de fl. 146 datada de 16 de novembro de 2023 foi determinada a nomeação de curador especial à executada, ato imprescindível quando da citação via Edital. Devidamente constituída curadora a parte executada (fl. 155). Foi deferido o praceamento do imóvel, não obstante a ordem legal do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, diante do decurso de quase 10 anos de tramitação sem efetividade prática. Porém, restou demonstrado que o bem penhorado é de difícil alienação e a reiteração de tais atos é medida que onera o Juízo e, por ora, se mostra ineficaz para a realização do crédito exequendo, cabendo ao exequente buscar outros meios para assegurar o cumprimento da obrigação. Desta forma, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70034835-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 18:52
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0560/2024 Teor do ato: (Nota de Cartório: Manifeste-se o exequente sobre a petição de fl. 245). Nada Mais. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Manifeste-se o exequente sobre a petição de fl. 245). Nada Mais.
09/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70023471-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2024 15:13
23/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Ciência ao exequente das datas dos leilões designados nos presentesautos: " Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.grupolance.com.br, com 1º Leilão terá início no dia 20/05/2024 ás 00h, e terá encerramento no dia 23/05/2024 às 17h e 40min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 18/06/2024 às 17h e 40min, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 70% do valor da avaliação atualizada").
12/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70010114-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 14:46
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0212/2024 Teor do ato: Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
25/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Forúm, no local de costume. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. As cartas deverão ser destinadas ao endereço onde a parte foi citada ou ao último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Frise-se que, segundo o p. único do citado artigo, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70009864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 08:58
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0188/2024 Teor do ato: Vistos. De início, quanto a petição intermediária de fls. 161/163 juntada por terceiro interessado no feito, Banco do Brasil, cumpre esclarecer que o crédito está devidamente inscrito na Certidão de Registro do Imóvel matriculado sobre o nº 18578 no item R.7-18578, bem como descrito na minuta do edital de leilão (campo ÔNUS: R.07 HIPOTECA) ainda a ser redesignada nova data para o praceamento. Na sequência, em relação à impugnação do exequente quanto ao deferimento da benesse da gratuidade judiciária deferida as executadas, neste sentido, por analogia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à jurisdição a decisão de fl. 205 merece ser mantida. Neste diapasão, analogicamente, a Corte Superior assim decidiu: Defensoria Pública curadoria especial pagamento de preparo dispensa uniformização de entendimento 1. A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp. 978.895/SP, DJe 4.2.2019), pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo). Ademais, a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro, no caso dos autos, comparecer espontaneamente para defesa, realizar acordo de confissão de dívida, hipótese pela qual será intimada a juntar documentos comprobatórios. Por outro lado, no tocante à contestação por negativa geral, assiste razão ao exequente. A advogada nomeada, na função de curadora especial da executada revel citada e intimada por edital, apresentou a contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC). Tal prerrogativa não se estende à execução fiscal, uma vez que o título executivo é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastados por prova inequívoca a cargo do interessado (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF). Assim, nada há que prover a respeito da contestação (Embargos à Execução Fiscal tecnicamente apropriado) apresentada. Prossiga-se a execução. Cumpra a serventia decisão de fls. 125/126, providenciando comunicação com a empresa designada Lance Judicial para que sejam determinadas novas datas para realização do leilão do imóvel devidamente penhorado e avaliado. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De início, quanto a petição intermediária de fls. 161/163 juntada por terceiro interessado no feito, Banco do Brasil, cumpre esclarecer que o crédito está devidamente inscrito na Certidão de Registro do Imóvel matriculado sobre o nº 18578 no item R.7-18578, bem como descrito na minuta do edital de leilão (campo ÔNUS: R.07 HIPOTECA) ainda a ser redesignada nova data para o praceamento. Na sequência, em relação à impugnação do exequente quanto ao deferimento da benesse da gratuidade judiciária deferida as executadas, neste sentido, por analogia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à jurisdição a decisão de fl. 205 merece ser mantida. Neste diapasão, analogicamente, a Corte Superior assim decidiu: Defensoria Pública curadoria especial pagamento de preparo dispensa uniformização de entendimento 1. A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp. 978.895/SP, DJe 4.2.2019), pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo). Ademais, a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro, no caso dos autos, comparecer espontaneamente para defesa, realizar acordo de confissão de dívida, hipótese pela qual será intimada a juntar documentos comprobatórios. Por outro lado, no tocante à contestação por negativa geral, assiste razão ao exequente. A advogada nomeada, na função de curadora especial da executada revel citada e intimada por edital, apresentou a contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC). Tal prerrogativa não se estende à execução fiscal, uma vez que o título executivo é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastados por prova inequívoca a cargo do interessado (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF). Assim, nada há que prover a respeito da contestação (Embargos à Execução Fiscal tecnicamente apropriado) apresentada. Prossiga-se a execução. Cumpra a serventia decisão de fls. 125/126, providenciando comunicação com a empresa designada Lance Judicial para que sejam determinadas novas datas para realização do leilão do imóvel devidamente penhorado e avaliado. Intime-se.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.24.70008129-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 09:24
18/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 161/163: Defiro o prazo de 30 dias para o terceiro interessado, Banco do Brasil, juntar o referido contrato, comprovando a sua qualidade de credor para a devida habilitação. A advogada nomeada, na função de curadora especial de ré(u) revel citada(o) e intimada(o) por edital, apresentou a contestação (fls. 202/204). Neste sentido, manifeste-se a parte exequente. Por derradeiro, atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro às executadas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
07/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 161/163: Defiro o prazo de 30 dias para o terceiro interessado, Banco do Brasil, juntar o referido contrato, comprovando a sua qualidade de credor para a devida habilitação. A advogada nomeada, na função de curadora especial de ré(u) revel citada(o) e intimada(o) por edital, apresentou a contestação (fls. 202/204). Neste sentido, manifeste-se a parte exequente. Por derradeiro, atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro às executadas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se
07/02/2024		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70046328-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2023 16:48
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70045368-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2023 12:06
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1022/2023 Teor do ato: (Nota de Cartório: Manifestar-se nos presentes autos o curador especial, nomeado para defender os direitos e interesses da executada citada e intimada da penhora por edital) Advogados(s): Anne Danielle Fernandes Guerra (OAB 336412/SP)
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (Nota de Cartório: Manifestar-se nos presentes autos o curador especial, nomeado para defender os direitos e interesses da executada citada e intimada da penhora por edital)
29/11/2023		Ofício Juntado
29/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0979/2023 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, observo que as executadas Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita ME e Sirlene Aparecida Adorno foram citadas e intimadas da penhora realizada nos presentes autos por edital (fl. 66/68, 109/112 e fl. 117). Assim, afigura-se imprescindível a nomeação de curador especial para defesa de seus interesses em observação ao artigo 72, inciso II, do C.P.C. e da Súmula 196 do STJ, a fim de se evitar eventual nulidade processual. Ofície-se à OAB local para que seja nomeado um curador especial para defender os direitos e interesses das executadas. Suspendo os leilões designados, comunique-se o leiloeiro com urgência. Servirá o presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, observo que as executadas Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita ME e Sirlene Aparecida Adorno foram citadas e intimadas da penhora realizada nos presentes autos por edital (fl. 66/68, 109/112 e fl. 117). Assim, afigura-se imprescindível a nomeação de curador especial para defesa de seus interesses em observação ao artigo 72, inciso II, do C.P.C. e da Súmula 196 do STJ, a fim de se evitar eventual nulidade processual. Ofície-se à OAB local para que seja nomeado um curador especial para defender os direitos e interesses das executadas. Suspendo os leilões designados, comunique-se o leiloeiro com urgência. Servirá o presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
18/09/2023		Conclusos para Despacho
18/09/2023		Documento Juntado
18/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.70034725-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 12:16
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0633/2023 Teor do ato: Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
27/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio como leiloeiro o senhor Daniel Melo Cruz, devidamente habilitado perante E. TJSP, apto a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação à gestora, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.lancejudicial.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remissão ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
27/07/2023		Conclusos para Decisão
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBBN.23.80003296-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 16:21
29/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos (Nota de Cartório: Ciência ao exequente da r. Decisão de fl.105 e fl. 106/117 dos autos)
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 063.2023/001122-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2023 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/02/2023		Documento Juntado
22/11/2022		Documento Juntado
22/11/2022		Petição Inicial Digitalizada
17/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/10/2022		Autos no Prazo
04/10/2022		Edital de Intimação - Executadas e Responsáveis Tributários - Penhora - Expedido Edital - Intimação - Executadas e Responsáveis Tributários - Penhora - Execução Fiscal
04/10/2022		Autos no Prazo
04/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2022		Expedição de documento
14/09/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
06/09/2022		Expedição de documento
19/07/2022		Expedição de documento
18/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0560/2022 Teor do ato: Vistos. I - Considerando que o exequente juntou cópia da matrícula do imóvel matriculado sob nº 18.578, defiro a penhora nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C. Nomeio fiel depositária Sirelene Aparecida Adorno. Lavre-se o termo. Após, intimem-se os executados da penhora realizada por edital, expeça-se mandado de avaliação e proceda-se ao registro. II- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no Registro de Imóveis (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/10/2012 e admitida em juízo, no 1º Ofício Judicial de Barra Bonita, sob nº 0007259-37.2012.8.26.0063 Nº DE ORDEM 348/2012, em que são partes: Município da Estância Turísitca de Barra Bonita, CNPJ 46.172.888/0001-40, como exequente e como executada Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita ME, CNPJ 03.490.556/0001-00, cujo valor inicial da causa é R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais).Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. III - Intime-se. Advogados(s): Paula Tatiana Regalo (OAB 318094/SP)
18/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Considerando que o exequente juntou cópia da matrícula do imóvel matriculado sob nº 18.578, defiro a penhora nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C. Nomeio fiel depositária Sirelene Aparecida Adorno. Lavre-se o termo. Após, intimem-se os executados da penhora realizada por edital, expeça-se mandado de avaliação e proceda-se ao registro. II- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no Registro de Imóveis (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/10/2012 e admitida em juízo, no 1º Ofício Judicial de Barra Bonita, sob nº 0007259-37.2012.8.26.0063 Nº DE ORDEM 348/2012, em que são partes: Município da Estância Turísitca de Barra Bonita, CNPJ 46.172.888/0001-40, como exequente e como executada Sirlene Aparecida Adorno Barra Bonita ME, CNPJ 03.490.556/0001-00, cujo valor inicial da causa é R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais).Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. III - Intime-se.
18/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FBBN22000015630
02/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
15/12/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael José Tessarro Vencimento: 18/04/2022
11/03/2020		Remetidos os Autos para o Advogado ARMARIO VISTA MUNICÍPIO BARRA BONITA
09/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Considerando que a executada foi citada por edital, indique o exequente o depositário. Após, voltem conclusos. Int.
06/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
25/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/10/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 25/11/2019
29/05/2019		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUN. BARRA BONITA
10/04/2019		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICÍPIO BARRA BONITA
02/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2019		Conclusos para Despacho ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
11/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FBBN18000151784
19/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
28/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Tatiana Regalo Vencimento: 13/12/2018
08/05/2018		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUN. BARRA BONITA
08/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2017		Autos no Prazo PRAZO 10 - ARMÁRIO DE PRAZO FISCAL
13/12/2017		Edital de Citação - Empresas - Expedido Edital - Citação - Empresas - Execução Fiscal
24/08/2017		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
24/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Cite-se por edital conforme requerido.Int.
19/06/2017		Conclusos para Despacho ARMÁRIO DESPACHAR FISCAL
05/06/2017		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FBBN17000099519
23/05/2017		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Dra. Paula Tatiana Regalo - OAB/SP 318.094 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/01/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Dra. Paula Tatiana Regalo - OAB/SP 318.094 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 20/07/2017
28/09/2016		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO BARRA BONITA
27/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/09/2016		Autos no Prazo
01/09/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 063.2016/008371-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/09/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/07/2016		Expedição de documento ARMÁRIO EXPEDIR FISCAL
05/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FBBN16000189571
20/06/2016		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal DRA.PAULA TATIANA REGALO-OAB/SP-318.094 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
28/03/2016		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal DRA.PAULA TATIANA REGALO-OAB/SP-318.094 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 04/11/2016
24/11/2015		Resposta de Verificação de Endereço Juntado (Pesquisa Bacenju)
24/11/2015		Resposta de Verificação de Endereço Juntado (Pesquisa Infojud)
18/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl.27. Providencie-se a pesquisa de endereço através dos sistemas BacenJud e InfoJud. Int.
13/11/2015		Conclusos para Despacho
12/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FBBN15000467210
10/11/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal DRA. PAULA TATIANA REGALO -OAB-SP.318.094 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/08/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal DRA. PAULA TATIANA REGALO -OAB-SP.318.094 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 23/11/2015
14/05/2015		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA MUNICIPIO DE BARRA BONITA
07/10/2014		Autos no Prazo PRAZO 07 - ARMÁRIO DE PRAZO Vencimento: 06/11/2014
03/09/2014		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FBBN14000414662
01/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MUNICÍPIO ESTÃNCIA TURISTICA DE BARRA BONITA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clovis Charlanti Vencimento: 17/11/2014
09/12/2013		Remetidos os Autos para o Advogado ARMÁRIO VISTA METBB
09/12/2013		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Carta Precatória em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FBBN13000395151
28/11/2013		Autos no Prazo ARMÁRIO DE PRAZO - PRAZO 19 Vencimento: 06/01/2014
28/11/2013		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FBBN13000335058
28/11/2013		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FBBN13000278397
26/04/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/05/2013 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2013		Autos no Prazo PRAZO 09 Vencimento: 21/05/2013
05/03/2013		Mudança de Classe Processual
01/02/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do M.E.T.B.B. (retirar carta precatória)
24/01/2013		Aguardando Traslado de Peças Aguardando Traslado de Peças
12/12/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (citação)
01/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8799915
31/10/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8799915 - Local Origem: 912-Distribuidor(Fórum de Barra Bonita) Local Destino: 914-1ª. Vara Judicial(Fórum de Barra Bonita) Data de Envio: 31/10/2012 Data de Recebimento: 01/11/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
30/10/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
20/09/2013	Pedido de Prazo
23/10/2013	Documentos Diversos
29/11/2013	Carta Precatória
01/09/2014	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
06/11/2015	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
20/06/2016	Petições Diversas
22/05/2017	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
18/12/2018	Petições Diversas
23/10/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
02/06/2022	Petições Diversas
02/06/2023	Pedido de Penhora
06/07/2023	Petições Diversas
18/09/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petição Intermediária
07/12/2023	Contestação
11/03/2024	Petições Diversas
22/03/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Petições Diversas
09/07/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Petições Diversas
22/12/2025	Petições Diversas
10/02/2026	Petições Diversas
23/04/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/11/2012	Inicial	Execução Fiscal	Cível	-
06/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2802012	R$ 504,00	31/12/2011			Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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