Reqte	Karla Cristina Garcia da Rocha Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	CPFL ENERGIA S.A. Advogado:  Eduardo Santos Faiani

Reqte	Karla Cristina Garcia da Rocha Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	CPFL ENERGIA S.A. Advogado:  Eduardo Santos Faiani
Reqdo	Prefeitura Municipal de Barretos Advogado:  René Radaeli de Figueiredo

Data		Movimento
28/05/2025		Arquivado Definitivamente
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/05/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2025		Arquivado Definitivamente
28/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/05/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0290/2025 Teor do ato: Processo nº 2023/001292 Vistos. Diante dos termos da certidão de fls 221, julgo extinta a presente ação com resolução do mérito, em fase de execução da sentença, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquivem-se. Ciência à Defensoria Pública. Barretos, quinta-feira, 20 de março de 2025. P. R. I. C. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Processo nº 2023/001292 Vistos. Diante dos termos da certidão de fls 221, julgo extinta a presente ação com resolução do mérito, em fase de execução da sentença, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquivem-se. Ciência à Defensoria Pública. Barretos, quinta-feira, 20 de março de 2025. P. R. I. C. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito
20/03/2025		Conclusos para Sentença
20/03/2025		Decurso de Prazo CERTIDÃO Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo da(o) decisão/despacho/ato ordinatório retro, sem manifestação. Barretos, 20 de março de 2025. Eu, Rodrigo Ferreira Silva, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
29/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1160/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1160/2024 Teor do ato: Processo nº 2023/001292 Vistos. Ante o pagamento voluntário da ré (fls. 167/168), manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, abrindo-se vista à Defensoria. O silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal. Barretos, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
16/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 2023/001292 Vistos. Ante o pagamento voluntário da ré (fls. 167/168), manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, abrindo-se vista à Defensoria. O silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal. Barretos, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito
13/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal, sem manifestação da parte requerente/exequente sobre o pedido de extinção e comprovante de pagamento de fls. 167/169. Barretos, 13 de dezembro de 2024. Eu, Viviana Cardoso de Lima Tomás, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/10/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0783/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0783/2024 Teor do ato: Nota de Cartório: Manifeste(m) o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s) sobre a(o) petição e/ou documento(s) retro juntado(s). Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato ordinatório Nota de Cartório: Manifeste(m) o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s) sobre a(o) petição e/ou documento(s) retro juntado(s).
27/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a guia DARE de fls. 179/180 foi devidamente vinculada e inutilizada nos presentes autos, consoante Comunicado CG nº 2199/2021. Barretos, 13 de junho de 2024. Eu, Viviana Cardoso de Lima Tomás, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
13/06/2024		Documento Juntado
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0109/2024 Teor do ato: Nota de Cartório: A fim de possibilitar futura expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a parte requerente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
22/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Ato ordinatório Nota de Cartório: A fim de possibilitar futura expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a parte requerente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRS.24.70015056-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 14:11
19/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0080/2024 Teor do ato: "Ciência às partes dos autos baixados do E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação, serão arquivados e comunicada a extinção". Providencie a CPFL o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 202,47 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado. Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
08/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		Ato ordinatório "Ciência às partes dos autos baixados do E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação, serão arquivados e comunicada a extinção". Providencie a CPFL o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 202,47 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado.
08/02/2024		Realizado cálculo de custas
06/02/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WBRS.24.70010105-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 06/02/2024 18:52
24/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/09/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO CUSTAS DE PREPARO Certifico e dou fé, que: (x) Não há valor de preparo de apelação, posto que a parte recorrente é beneficiária e/ou pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Eu, Viviana Cardoso de Lima Tomás, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO MÍDIA Certifico e dou fé, que: (x) Inexistem mídias (CDs ou DVDs) a serem enviadas à Segunda Instância. Eu, Viviana Cardoso de Lima Tomás, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO DE REMESSA Em quarta-feira, 27 de setembro de 2023, remetidos os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas sinceras homenagens. Eu, Viviana Cardoso de Lima Tomás, Escrevente Técnico Judiciário.
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRS.23.70097850-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 14/08/2023 16:07
14/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: "Diante do Recurso de Apelação interposto, à parte contrária para as contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem". Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Ato ordinatório Nota de Cartório: "Diante do Recurso de Apelação interposto, à parte contrária para as contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem".
01/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRS.23.70091242-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/08/2023 11:32
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0612/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: "Diante do Recurso de Apelação interposto, à parte contrária para as contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem". Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Ato ordinatório Nota de Cartório: "Diante do Recurso de Apelação interposto, à parte contrária para as contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem".
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRS.23.70075493-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/06/2023 09:07
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0519/2023 Teor do ato: Ante o exposto, e do mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação com relação à corré CPFL, e e em consequência torno definitiva a tutela de urgência concedida a fim de que a requerida se abstenha de interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3152120 (imóvel localizado na Rua Vinte e Dois, nº 01375 Bairro Centro, CEP 14780-080, Barretos/SP), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito com relação ao Município de Barretos/SP, e o faço para condená-lo a custear 50% do valor das faturas mensais de energia elétrica da unidade consumidora supra mencionada, a partir da citação e enquanto durar o tratamento de saúde da autora. Ante a sucumbência, arcará a correquerida CPFL com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os fixados em 10% sobre o valor da causa. Isento o município-réu de custas, arcará, diante do princípio da causalidade, com os honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Arcará a parte autora com honorários advocatícios em favor do patrono do Município-réu, o qual igualmente arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a corré CPFL, pela Imprensa, através de seu(s) advogado(a)(s), para o recolhimento da metade do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Na inércia, intime-se o requerido, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Ciência à Defensoria Pública . P.R.I.C. Barretos, 05 de junho de 2023. Carlos Fakiani Macatti Juiz de Direito Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), René Radaeli de Figueiredo (OAB 200724/SP)
05/06/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e do mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação com relação à corré CPFL, e e em consequência torno definitiva a tutela de urgência concedida a fim de que a requerida se abstenha de interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3152120 (imóvel localizado na Rua Vinte e Dois, nº 01375 Bairro Centro, CEP 14780-080, Barretos/SP), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito com relação ao Município de Barretos/SP, e o faço para condená-lo a custear 50% do valor das faturas mensais de energia elétrica da unidade consumidora supra mencionada, a partir da citação e enquanto durar o tratamento de saúde da autora. Ante a sucumbência, arcará a correquerida CPFL com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os fixados em 10% sobre o valor da causa. Isento o município-réu de custas, arcará, diante do princípio da causalidade, com os honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Arcará a parte autora com honorários advocatícios em favor do patrono do Município-réu, o qual igualmente arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a corré CPFL, pela Imprensa, através de seu(s) advogado(a)(s), para o recolhimento da metade do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Na inércia, intime-se o requerido, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Ciência à Defensoria Pública . P.R.I.C. Barretos, 05 de junho de 2023. Carlos Fakiani Macatti Juiz de Direito
05/06/2023		Conclusos para Sentença
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRS.23.70062775-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/05/2023 18:09
30/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRS.23.70056326-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2023 09:35
09/05/2023		Certidão de Cartório Expedida CADASTRAMENTO DE ADVOGADO(A)(S) - CADASTRO - NOME
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRS.23.70050848-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/05/2023 13:46
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0409/2023 Teor do ato: Processo nº 2023/001292 Vistos. Fls. 38/42: Nos termos do § 2º do Artigo 1.023 do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s)/embargado(a)(s) sobre os embargos opostos, no prazo de 05 dias. Abra-se vista à Defensoria Pública. Int. Barretos, sexta-feira, 05 de maio de 2023. Carlos Fakiani Macatti Juiz(a) de Direito Advogados(s): Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP)
07/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA516871352TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CPFL ENERGIA S.A. Diligência : 03/05/2023
07/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 2023/001292 Vistos. Fls. 38/42: Nos termos do § 2º do Artigo 1.023 do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s)/embargado(a)(s) sobre os embargos opostos, no prazo de 05 dias. Abra-se vista à Defensoria Pública. Int. Barretos, sexta-feira, 05 de maio de 2023. Carlos Fakiani Macatti Juiz(a) de Direito
05/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida CADASTRAMENTO DE ADVOGADO(A)(S) - CADASTRO - NOME
04/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRS.23.70049271-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/05/2023 07:22
27/04/2023		Mandado Juntado
27/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 066.2023/010007-0 Situação: Aguardando cumprimento em 26/04/2023 12:59:27 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
26/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 066.2023/010009-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Aparecida Fávero
26/04/2023		Concedida a Antecipação de tutela Processo nº 2023/001292 Vistos. 1) Concedo ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer proposta por Karla Cristina Garcia da Rocha em face do Município de Barretos e CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Alega que, para tratamento das enfermidades de que padece necessita fazer uso de medicamento que deve permanecer refrigerado em temperatura entre 2º e 8ºC de forma continua. Salientou que não possui condições financeiras de arcar com os pagamentos das contas de energia elétrica, o que ocasionou o corte do serviço em questão. Requereu, em sede de tutela urgência, que a CPFL restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que seja imposta à Fazenda Pública Municipal a obrigação de arcar com o pagamento das contas mensais de energia elétrica vencidas e vincendas. Os argumentos iniciais e documentos que a acompanham são suficientes para concessão da tutela de urgência apontada. Os relatórios médicos juntados evidenciam as doenças de que padece a parte autora e, prescreve a necessidade inadiável, para tratamento de suas enfermidades, de manutenção do medicamento sob refrigeração, o qual exige fonte constante de energia elétrica. De outra banda, não há como compelir o Município réu a arcar com o pagamento das contas vencidas e vincendas, posto que o acolhimento de tal pedido importaria em reconhecimento de matéria de mérito como verdadeira, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que a requerida CPFL proceda o imediato religamento, da energia elétrica da unidade consumidora nº 3152120, PIN 711857538 (imóvel localizado na Rua Vinte e Dois, nº 01375 Bairro Centro, CEP 14780-080, Barretos/SP), bem como se abstenha de interromper ou suspender novamente os serviços. Oficie-se à CPFL local. 3) Cite-se e intime-se a requerida CPFL, por Carta A.R., bem como a Fazenda Pública Municipal, via Portal, consignando-se as advertências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado, o qual deverá ser cumprido pela Central de Mandados em caráter URGENTE-PLANTÃO. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. Barretos, 26 de abril de 2023. Carlos Fakiani Macatti Juiz de Direito
26/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/05/2023	Embargos de Declaração
08/05/2023	Contestação
18/05/2023	Contestação
31/05/2023	Manifestação da Defensoria Pública
29/06/2023	Razões de Apelação
01/08/2023	Razões de Apelação
14/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
06/02/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
20/02/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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