Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Tarabay Alumínio Ltda Advogado:  Marcelo Amaral Boturao   Advogada:  Miriam Rodrigues Martins   Advogado:  Carlos Antonio de França Carvalho   Advogado:  Denis Salvatore Curcuruto da Silva   Advogada:  Lina Trigone
Terceiro	Fouad Tarabay

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Tarabay Alumínio Ltda Advogado:  Marcelo Amaral Boturao   Advogada:  Miriam Rodrigues Martins   Advogado:  Carlos Antonio de França Carvalho   Advogado:  Denis Salvatore Curcuruto da Silva   Advogada:  Lina Trigone
Terceiro	Fouad Tarabay
Terceiro	Ibrahim Tarabay
Terceiro	Lebnan Tarabay

Data		Movimento
15/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo Extinto. Arquivado no maço: (dispensado) - lMB - GS - 1 F. 9020000926453 (1º Vol.), 9020000926454 (2º Vol.), 9020000926455 (3º Vol.) e 9020000926456 (4º Vol.). Arquivado nos termos do Comunicado Conjunto nº 771/2019 de 01/07/2019.
10/09/2021		Certidão de Cartório Expedida restando os presentes autos ao arquivo.
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0319/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 240/244: Abra -se vista ao M.P. Int. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP)
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0319/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Cota do MP.: Depreque-se a intimação da requerida. 2. Retifique-se a autuação, porquanto a ação foi proposta contra “Tarabay Alumínio Ltda” – pessoa jurídica, representada pelos sócios Fouad Tarabay, Ibrahim Tarabay e Lebnan Tarabay, fazendo-s e as devidas anotações. Int. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP)
15/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo Extinto. Arquivado no maço: (dispensado) - lMB - GS - 1 F. 9020000926453 (1º Vol.), 9020000926454 (2º Vol.), 9020000926455 (3º Vol.) e 9020000926456 (4º Vol.). Arquivado nos termos do Comunicado Conjunto nº 771/2019 de 01/07/2019.
10/09/2021		Certidão de Cartório Expedida restando os presentes autos ao arquivo.
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0319/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 240/244: Abra -se vista ao M.P. Int. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP)
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0319/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Cota do MP.: Depreque-se a intimação da requerida. 2. Retifique-se a autuação, porquanto a ação foi proposta contra “Tarabay Alumínio Ltda” – pessoa jurídica, representada pelos sócios Fouad Tarabay, Ibrahim Tarabay e Lebnan Tarabay, fazendo-s e as devidas anotações. Int. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP)
06/08/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 1698/1702
13/07/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/07/2021
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que foi ajuizado o cumprimento de sentença n. 0000691-51.2016.8.26.0067, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP)
12/07/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista que foi ajuizado o cumprimento de sentença n. 0000691-51.2016.8.26.0067, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se.
26/05/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/05/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/06/2021
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 2136/2139
02/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0489/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a cota Ministerial de fls. 831. Providencie a serventia a remessa destes autos ao Ministério Público, com todos os seus volumes. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP)
21/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Defiro a cota Ministerial de fls. 831. Providencie a serventia a remessa destes autos ao Ministério Público, com todos os seus volumes. Intime-se.
12/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/08/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/08/2020
31/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta aos autos nº 0000522-31.2018.8.26.0067, constatei que o mesmo ainda encontra-se aguardando prazo recursal.
31/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1312/1315
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Vistos Fl; 820: Diante da notícia de que tramita incidente de desconsideração da personalidade juridica noticiado (autos nº 0000552-31.2018.8.26.0067), determino a suspensão do presente feito, nos termos do § 3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. Aguarde-se por trinta dias e certifique-se quanto ao trâmite do processo acima indicado, devendo a Serventia assim proceder a cada trinta dias até a notícia de seu julgamento definitivo. Com o julgamento definitivo do incidente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP), Miriam Rodrigues Martins (OAB 85435/SP)
20/09/2019		Decisão Vistos Fl; 820: Diante da notícia de que tramita incidente de desconsideração da personalidade juridica noticiado (autos nº 0000552-31.2018.8.26.0067), determino a suspensão do presente feito, nos termos do § 3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. Aguarde-se por trinta dias e certifique-se quanto ao trâmite do processo acima indicado, devendo a Serventia assim proceder a cada trinta dias até a notícia de seu julgamento definitivo. Com o julgamento definitivo do incidente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
30/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/07/2019
05/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Devolução de carta precátoria
10/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada email juntado
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0142/2019 Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao juízo deprecado (7ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP) para que forneça informações sobre o trâmite da carta precatória nº 0014701-60.2017.8.26.0554. Cópia desta decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhado via e-mail institucional. Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP), Miriam Rodrigues Martins (OAB 85435/SP)
22/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Oficie-se ao juízo deprecado (7ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP) para que forneça informações sobre o trâmite da carta precatória nº 0014701-60.2017.8.26.0554. Cópia desta decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhado via e-mail institucional. Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se.
14/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/03/2019
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0069/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP), Miriam Rodrigues Martins (OAB 85435/SP)
28/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
08/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao Portal E-SAJ, constatei que a Carta Precatória nº 0014701-60.2017.8.26.0557, encontra-se em andamento, de modo que sua última movimentação foi a expedição de oficio à Defensoria Publica para a reserva de honorários periciais. Nada Mais
19/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao sistema SAJ verifiquei que a carta precatória de nº 0014701-60.2017.8.26.0054 encontra-se aguardando resposta de Ofício, conforme extrato que segue em anexo.
22/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/08/2017
22/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada comunicado acerca do despacho proferido
17/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/08/2017
15/08/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver nesta data procedido a atualização do sistema informatizado, nos termos do requerimento de fls. 764/765. Nada Mais.
08/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FPIN17000225423
20/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FPIN17000267212
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 1488/1495
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0149/2017 Teor do ato: Nota de Cartório: Parte autora, Carta precatória disponível para distribuição. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP), André Gomes Cardoso (OAB 185731/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP), Miriam Rodrigues Martins (OAB 85435/SP)
20/06/2017		Ato ordinatório Nota de Cartório: Parte autora, Carta precatória disponível para distribuição.
20/06/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
24/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0110/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 641: DEFIRO a cota Ministerial.EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação e leilão do bem penhorado à fl. 615.Int. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP), André Gomes Cardoso (OAB 185731/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP), Miriam Rodrigues Martins (OAB 85435/SP)
10/02/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver nesta data, procedido o apensamento dos autos de Embargos à Execução nº 0001864-81.2014.8.26.0067 a este feito, conforme determinado à fl. 265 daqueles autos. Nada Mais.
10/02/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001864-81.2014.8.26.0067 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
23/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Fl. 641: DEFIRO a cota Ministerial.EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação e leilão do bem penhorado à fl. 615.Int.
21/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
21/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/07/2016
28/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000
25/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: 2117 Página: 1096/1107
16/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2016
13/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0071/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique-se nestes autos o desfecho dos autos de embargos à Execução.Após, abra-se vista ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP), Carlos Antonio de França Carvalho (OAB 139517/SP), Lina Trigone (OAB 166176/SP), André Gomes Cardoso (OAB 185731/SP), Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB 206668/SP), Miriam Rodrigues Martins (OAB 85435/SP)
11/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os embargos à execução n.º1960-77.1994 (ordem n.º488/94) foram julgados improcedentes por sentença de primeira instância, a qual foi recorrida tempestivamente por meio de Apelação. Este recurso, em 12/11/2015, foi recebido e julgado improcedente por acórdão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP e, em 08/12/2015 a apelante propôs Embargos Declaratórios, que também foram julgados improcedentes pela mesma Câmara em 04/02/2016, por fim, este r. Acórdão veio a transitar em julgado em 11/03/2016.
11/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Certifique-se nestes autos o desfecho dos autos de embargos à Execução.Após, abra-se vista ao M.P.Intime-se.
27/04/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0002495-30.2011.8.26.0067 Incidente - 3 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0001960-77.2006.8.26.0067 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
20/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
02/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação certificar prazo - MESA LUCIANA
20/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação Certificar Prazos
18/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15
10/09/2008		Remessa ao Setor Remetido ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO em 10/09/2008. Remetido ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO em 10/09/2008.
12/08/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação para cumprimento de determinação judicial (mesa Marina-Tribunal)
15/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação para cumprimento de determinação judicial
04/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18.02.08
12/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação para publicação
12/11/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para conclusão
24/09/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
13/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo dia 15/09/2007
12/09/2007		Incidente Recursal Incidente Recursal 087.01.1994.000020-6/000002-000 Instaurado em 12/09/2007 no Processo Incidental 087.01.1994.000020-4/000001-000
09/08/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação para publicação
03/08/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação mesa Marcilene
27/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em branco
27/07/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para conclusão
12/07/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
30/05/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo dia 25/06/2007
22/05/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1173046
22/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação retranca 431
18/05/2007		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
14/05/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1173046
09/05/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1173046 - Destino: DR. OSMAR MARCELLO JUNIOR Local Origem: 948-Vara Única(Fórum de Borborema) Local Destino: 948-Vara Única(Fórum de Borborema) Data de Envio: 09/05/2007 Data de Recebimento: 14/05/2007 Previsão de Retorno: 22/05/2007 Vol.: Todos
09/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09.05.07
18/04/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação para cumprimento de determinação judicial
28/03/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1080368
23/03/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1080368 - Destino: DR. OSMAR MARCELLO JUNIOR Local Origem: 948-Vara Única(Fórum de Borborema) Local Destino: 948-Vara Única(Fórum de Borborema) Data de Envio: 23/03/2007 Data de Recebimento: 28/03/2007 Previsão de Retorno: 18/04/2007 Vol.: Todos
23/03/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23.03.07
14/03/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (PRATELEIRA CLS)
22/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para cumprimento do despacho, mesa do escrevente Adail
18/12/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.12.2006
11/12/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 087.01.1994.000020-8/000003-000 Instaurado em 11/12/2006
14/11/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/11/06
19/10/2006		Processo Incidental Processo Incidental 087.01.1994.000020-4/000001-000 Instaurado em 19/10/2006
09/10/2006		Proferido Despacho Vistos. 1. Tome-se por termo a penhora oferecida as fls. 595/596, permanecendo o representante legal do executado como depositário dos bens. Int.
05/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação r. despacho de fls. 585 (retranca 400). Em 05.09.06 foi expedido Ofício à UFSCAR, em cumprimento ao r. despacho de fls. 585.
05/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 585: ?Vistos. 1. Defiro a cota Ministerial de fls. 583, oficiando-se como requerido. Int.?
29/08/2006		Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada Decisão do Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, deram Provimento ao Recurso nos termos do voto da Relatora”.
05/07/2006		Despacho Proferido Fls. 585: ?Vistos. 1. Defiro a cota Ministerial de fls. 583, oficiando-se como requerido. Int.?
26/05/2006		Data da Publicação SIDAP FLS: 579. ?Vistos. 1. Indefiro o requerido as fls. 557/560, uma vez que a matéria já se encontra em fase de recurso interposto pelo próprio requerido. 2. No mais, certifique a serventia se houve resposta ao oficio de fls. 555, retirando-o se necessário. Int.?
26/05/2006		Data da Publicação SIDAP FLS: 577. ?Vistos. 1. Fls. 566/576: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. No mais, manifeste-se o MP sobre o requerido as fls. 557/560. Int.?
06/04/2006		Despacho Proferido FLS: 579. ?Vistos. 1. Indefiro o requerido as fls. 557/560, uma vez que a matéria já se encontra em fase de recurso interposto pelo próprio requerido. 2. No mais, certifique a serventia se houve resposta ao oficio de fls. 555, retirando-o se necessário. Int.?
23/03/2006		Despacho Proferido FLS: 577. ?Vistos. 1. Fls. 566/576: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. No mais, manifeste-se o MP sobre o requerido as fls. 557/560. Int.?
11/10/2005		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista as declarações e documentos constantes nos autos, dando conta que a empresa encerrou suas atividades nesta Comarca, tornando Inexequível, por falta de interesses superveniente, o comando da sentença que impôs obrigação de fazer, julgo extinta a execução neste ponto, prosseguindo-se apenas no que toca àquela por quantia certa contra devedor solvente. Consigne-se a impropriedade do cúmulo de execuções por obrigações diversas, cujos procedimentos são igualmente diversos (CPC, art. 573), acarretado confusão processual presente. A executada já foi citada duas vezes quanto às multas periódicas aplicadas anates e depois da superveniência do título executivo. A satisfação de ambas se dará de forma conjunta. De outro lado, já há bens penhorados. O juízo já está seguro. Necessária a avaliação dos bens para que, então, se analise a necessidade de reforço. Traga, pois, o Ministério Público demonstrativo de débito conjunto. Em 10 dias. Não havendo notícia de peritos habilitados para avaliação , defiro o que pleiteado às fls. 546. Oficie-se a UNESP para que indique profissional ou profissionais capazes de avaliar os bens penhorados, instruindo-se o ofício. Int.
12/08/2005		Proferido Despacho Vistos. 1- Certifique a serventia se há perito habilitado neste Juízo para realização da avaliação dos bens mencionados. 2- Após abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação do cálculo e tornem conclusos. Int.
05/05/2005		Proferido Despacho Vistos. 1- Ante a falta de profissional conhecido desta magistrada para realização da perícia, devolva-se a carta precatória, para que o Juízo deprecante possa indicar um perito. Int.
22/03/2005		Proferido Despacho Vistos. Fls. 06 - Em substituição nomeio o sr. Celso Kasuo Yamamoto. Int.
24/02/2005		Proferido Despacho Vistos. Fls. 4: Em substitutição nomeio o Sr. Carlos Fontes. Int.
01/02/2005		Proferido Despacho Vistos. 1. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de novo cálculo pelo Ministério Público, o qual começará a fluir a partir de sua intimação pessoal. Int.
02/06/2004		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 500: Anote-se. 2. No mais, cumpra-se o determinado as fls. 496/497 com urgência. Int.
20/05/2004		Proferido Despacho Vistos. RELATÓRIO. 1- Ação Civil Pública visando: adequação da empresa ré para fazer cessar emissão de poluentes de ar e sonoros sob pena de multa diária. 2- Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/108. 3- Por decisão proferida as fls. 110/111, foi concedida a medida liminar. 4- Citação fls. 123 e 133. 5- Contestação fls. 135/139. Doc. 141/149. 6- Procuração fls. 140. 7- Audiência de conciliação fls. 170/171. 8- Perícia fls. 193 (informações) e 197/198 e homologação fls. 214 vº. 9- Parecer da CETESB fls. 209/212, 240/244, 255/258, 314/318, 376/380 e 488. 10- Sentença fls. 267/275: a) Condenar a requerida a obrigação de fazer consistente na execução de obras necessárias para a devida vedação do estabelecimento no sentido de impedir a dispersão de sons e ruídos para o ambiente externo, sob pena de multa diária no valor de dois salários mínimos a ser recolhido ao fundo estadual de reparação de interesses difusos e coletivos; b) Condenar ao pagamento da multa cominada liminarmente, qual seja, de um salário mínimo por dia de descumprimento da ordem judicial a partir 124º dia, contado da data da audiência realizada em 04 de julho de 1995, também recolhida ao Fundo. Verificam-se duas situações: a) Pagamento de multa de dois salários mínimos no período de 03/07/1998 (trânsito em julgado da sentença) até sua desativação; b) Pagamento de multa diária de um salário mínimo no período de 03/11/1995 (termo a quo) a 03/06/1998 ( prolação da sentença), mas segundo o MP (cálculo de fls. 282) até 15.10.1998 (vide despacho de fls. 403/404. 11- Execução de sentença: a) Citação fls. 294-verso: execução do item “a” – obrigação de fazer sob pena de multa e fls. 432. Por decisão de fls. 458, tornou-se sem efeito. b) Citação fls. 296-verso: execução do item “b”, 305/308, 322/324, 346. 12- Oferecimento de bens à penhora (fls. 339/340). Formalização (fls. 449/450) (execução item b). Auto de penhora (fls. 431). Formalização às fls. 450. 13- Fls. 463: Noticiou o encerramento das atividades e transferência para outra cidade de Itápolis à rua Pernambuco, 100- Distrito Industrial. 14- Informação da Cetesb no sentido de que as atividades da empresa foram encerradas ( fls. 488). 15- Manifestação do Ministério Público às fls. 490/493, requerendo prosseguimento do feito. 16- Em apenso: embargos do vendedor ( Item “b” da r. sentença). Sentença fls. 60/62. Apelação fls. 71/75 e contrarrazões (fls. 77/79). DESPACHO. 1- Apresente o Ministério Público cálculo atualizado da multa fixada no item “a” da r. sentença de fls. 269/275. 2- Depreque-se a Comarca de Itápolis a avaliação dos bens penhorados às fls. 449/450, Int.
17/03/2004		Proferido Despacho Vistos. 1. Oficie-se como requerido pelo Ministério Público. Int.
09/02/2004		Proferido Despacho Vistos. 1. Dê-se vista ao Ministério Público. Int.
11/12/2003		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 478/479: Providencie o recolhimento da taxa de mandado. 2. No amis, cumpra-se o determinado as fls. 476. Int.
18/11/2003		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 469vº: Oficie-se a CETESB, como requerido pelo Ministério Público. Int.
13/10/2003		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 463: Manifeste-se o Ministério Público. Int.
04/07/2003		Proferido Despacho Vistos. 1- Observo que a solicitação feita pelo representante do Ministério Público (fls. 407/408) e determinada pelo Juízo (fls. 411), quanto a apuração do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta no item “a”, do dispositivo da r. sentença de fls. 268/275, não foi cumprida até o presente momento. 2- Assim, reconsidero as decisões contidas nos itens “2” de fls. 416 e fls. 439, oficiando-se ao Juízo deprecado , solicitando a devolução da carta precatória expedida a fls. 441, independente de cumprimento. 3- Em consequência, intime-se pessoalmente o representante legal da Empresa executada, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos que comprovem a execução de obras necessárias à vedação do estabelecimento, impedindo a dispersão de sons e ruídos para o ambiente externo, com a aprovação da CETESB ou, caso as obras não tenham sido feitas, apresentar projeto para sua efetivação, sob pena de prosseguimento do feito, executando-se a multa fixada. Int.
15/04/2002		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 455: Anote-se, riscando o nome do subscritor da contracapa dos autos. 2. No mais, aguarde-se a publicação de fls. 453. Int.
31/10/2001		Proferido Despacho J. Anote-se. Riscando o nome do subscritor da contracapa dos autos.
28/08/2001		Proferido Despacho Vistos. 1. Compulsando os autos verifico que a penhora dos bens dados em garantia a fls. 320/330, foi devidamente efetivada através do auto de fls. 431, restando tão somente a regularização do depositário. Portanto, depreque-se a nomeação dos depositários dos bens penhorados no endereço declinado pela Oficiala de Justiça a fls. 430vº. 2. Quanto a execução apresentada a fls. 409/410, proceda a citação dos executados no endereço declinado pela Oficiala de Justiça a fls. 432 e vº. Int.
16/08/2001		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 436: Defiro pelo prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público sobre as certidões do Oficial de Justiça de fls. 428, 430vº e 432vº. Int.
26/06/2001		Proferido Despacho Vistos. 1. Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos. Int.
19/06/2001		Proferido Despacho Vistos. 1. Solicite-se a serventia, com urgência, a devolução da Carta Precatória do fls.418, independente de cumprimento. Int.
10/05/2001		Proferido Despacho Vistos. 1. Consulta retro: Desnecessária nova manifestação do Ministério Público, pois clara sua pretensão a fls. 408. Cumpra-se a serventia integralmente o depacho de fls. 416. Int.
18/04/2001		Proferido Despacho Vistos. 1- Quanto à execução de sentença de fls. 282, defiro a penhora nos bens dados em garantia a fls. 320/330, deprecando-se para tanto. 2- Quanto à execução apresentada a fls. 409/410, referente ao item “a” da sentença, cite-se o requerido para pagamento ou nomeação de bens a penhora. Int.
28/03/2001		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista ser o Ministério Público o autor na presente ação, abra-se vista ao mesmo e atente-se a serventia no cumprimento das determinações. Int.
21/11/2000		Proferido Despacho Manifeste-se o autor. Int.
07/06/2000		Proferido Despacho Intime-se a executada a apresentar no prazo de 30 dias, o projeto mencionado a fls. 408. Certifique a serventia se a nomeação de bens penhora foi reduzida a termo.
08/05/2000		Proferido Despacho Vistos, etc. A fls. 398/399 o requerido, ora executado, se insurge contra o valor da execução dizendo que discretamente do valor dado a causa. Inicialmente devemos dizer que já há sentença nos autos sendo executada. Logo, o momento para impugnar o valor dado a causa já precluiu, visto que deveria ser oferecido na mesma oportunidade do oferecimento da contestação. Não obstante, no caso em tela, a ação buscava a condenação do réu em uma obrigação de fazer. O não cumprimento implicou no pagamento de uma pena pecuniária. E quando da propositura da ação era impossível prever que a empresa ré descumpriria a ordem judicial e seria condenada ao pagamento de multa pecuniária em decorrência de tal desobediência. Em razão disso o valor da causa foi dado apenas para fins fiscais em R$ 100,00 e não tem ligação com o valor da condenação. E a conta apresentada a fls. 282 observa o determinado pela sentença esta transitada em julgado. Ou seja, 120 após a data da audiência realizada em 04 de julho de 1995, ou seja 03 de novembro de 1995, passou a ser aplicada a multa diária de um salário mínimo, que na época valia R$ 130,00. A multa foi aplicada até o dia 15 de outubro de 1998, somando, assim, 1.076 dias. Multiplicando o número de dias pelo valor da multa se alcança o valor total do débito em 15 de outubro de 1998, que é R$ 139.880,00. Logo, não há erro no cálculo nem discrepância com o valor da causa que dificulte a defesa do executado. O total da condenação é facilmente verificado. Portanto a elaboração de nova conta de liquidação é desnecessária e teria por objetivo a procrastinação do feito, que está em curso há seis anos. Por tais razões, indefiro o pedido de fls. 398/399. Prossiga na execução nos seus ulteriores termos. Diga o Ministério Público em termos de prosseguimento. Int.
26/04/2000		Proferido Despacho Fls. 389/399: Ao MP.
16/11/1999		Proferido Despacho 1. Torne-se por termo o bem nomeado. Intime-se o representante legal da executada para comparecimento em cartório, quando, então será assinado o respectivo termo. A avaliação do bem é providencia a ser ulteriormente comprovado, quando então será apreciado eventual pertinência de reforço à penhora. 2. Fls. 366. Oficie-se conforme requerido.
19/08/1999		Proferido Despacho Vistos. Digam os requeridos quem é o patrono que os defende, haja vista as procurações de fls. 140, 331 e 361. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
28/07/1999		Proferido Despacho Torne-se por termo o bem nomeado a penhora. Int.
06/05/1999		Proferido Despacho DEPREQUE-SE PARA INTIMAÇÃO COMO REQUERIDO, DIGO, PARA CITAÇÃO E PENHORA. INT.
15/03/1999		Proferido Despacho Intime-se a executada TARABAY ALUMÍNIO LTDA, para efetuar pagamento da multa ou nomear bens à penhora, observando-se os arts. 652 e ss, do CPC.
08/02/1999		Proferido Despacho J. Ciência.
22/12/1998		Proferido Despacho Vistos. 1. Oficie-se a CETESB, conforme requerido a fls. 291. 2. Ante a concordância do M.P. com o requerimento de fls. 299, oficie-se solicitando a devolução das cartas precatórias de fls. 284/287, independente de cumprimento. Int.
18/12/1998		Proferido Despacho J. Defiro nos termos requerido.
01/12/1998		Proferido Despacho J. Ao M.P.
09/11/1998		Proferido Despacho Vistos. a) Nos termos da cota do M.P., de fls. 178, cite-se a requerida a fim de que se proceda a execução das obras necessárias para a devida vedação do estabelecimento no sentido de impedir a dispersão de sons e ruídos para o ambiente externo, devendo, para tanto, apresentar projeto a ser aprovado pela CETESB, que fiscalizará a sua execução., sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de 2 (dois) salários mínimos, o que faço com fundamento no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, que deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias. b) Cite-se a requerida a fim de que promova o pagamento da multa cominada no item “b”, da sentença 282, para que pague a quantia devida, ou nomeie bens a penhora sob pena de serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem parabgarantia do débito. Int.
23/09/1998		Proferido Despacho Vistos. 1. Retornem os autos ao M.P., a fim de que se proceda o cálculo da multa estabelecida no item “b” da decisão de fls. 275, nos termos do artigo 614, inc. II, do C.P.C. Int.
17/08/1998		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P. Int.
22/07/1998		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em Julgado às partes da r. sentença de fls. 267/275, em 03/07/1998
03/06/1998		Julgada Procedente a Ação Vistos. III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a empresa TARABAY ALUMÍNIO LTDA. para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na execução de obras necessárias para a devida vedação do estabelecimento no sentido de impedir a dispersão de sons e ruídos para o ambiente externo, devendo, para tanto, apresentar projetos a ser aprovado pela CETESB, que fiscalizará a sua execução, sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de 2 (dois) salários mínimos, o que faço com fundamento no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, que deverá ser recolhida ao fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados; e b) TAMBÉM CONDENA-LA ao pagamento da multa cominada liminarmente, a fls. 110/111, na quantia de 1 (um) salário mínimo, importância essa devida após os 120 (cento e vinte) dias contados a partir da audiência realizada na data de 4 de julho de 1995 (fls. 170/171), tudo nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da referida Lei, a ser, da mesma forma, recolhida àquele Fundo. Vencida, arcará a requerida com as eventuais custas e despesas processuais em aberto. P.R.I. Sentença registrada no livro próprio nº 29, às fls. 64/72, sob nº 205/1998
24/03/1998		Proferido Despacho J. Digam.
05/02/1998		Proferido Despacho Vistos. 1.- Defiro a cota do M.P.. Oficie-se nos termos requerido. 2.- Com a resposta, abra-se vista ao M.P. Int.
03/12/1997		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a petição de fls. 248/249 e o teor do parecer de fls. 241/242, abra-se vista ao M.P. e, a seguir, venham cls.
22/10/1997		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a requerida sobre o laudo de fls. 240/244. Int.
07/10/1997		Proferido Despacho Vistos. Fls. 240/244: Abra -se vista ao M.P. Int.
04/08/1997		Proferido Despacho Vistos. 1. Cota retro: Defiro. Oficie-se conforme requerido. Int.
15/07/1997		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 235: Abra-se vista ao M.P. Int.
03/06/1997		Proferido Despacho Vistos. Defiro a cota de fls. 227vº. Intime-se através da Imprensa Oficial, o Procurador dos requeridos para que se manifeste sobre a cota de fls. 215. Int.
20/05/1997		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 232: Manifeste-se o M.P. Int.
06/05/1997		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 224/226: Ao M.P. Int.
13/03/1997		Proferido Despacho Vistos. 1. Cota do MP.: Depreque-se a intimação da requerida. 2. Retifique-se a autuação, porquanto a ação foi proposta contra “Tarabay Alumínio Ltda” – pessoa jurídica, representada pelos sócios Fouad Tarabay, Ibrahim Tarabay e Lebnan Tarabay, fazendo-s e as devidas anotações. Int.
26/12/1996		Proferido Despacho Vistos. 1- Homologo por sentença, o laudo pericial de fls. 209/212, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2- Manifestem-se as partes se tem interesse em prosseguir com a ação. Int.
11/11/1996		Proferido Despacho Vistos. Fls. 209/212: Manifeste-se o MP. Após, os requeridos. Int..
09/08/1996		Proferido Despacho Vistos. Ante a certidão supra, reitere-se . Int.
05/07/1996		Proferido Despacho Vistos. Defiro o item final da cota ministerial de fls. 199. Oficie-se. Int.
16/04/1996		Proferido Despacho Vistos. Cota retro. Defiro. Desentranhando-se o mandado de fls. 191. Int.
08/04/1996		Proferido Despacho Vistos. Ao M.P.
16/02/1996		Proferido Despacho Vistos. De fasto, a situação noticiada pelo Sr. Perito é de gravidade e providências deverão ser tomadas para o resguardo da boa administração da Justiça. Assim, Defiro integralmente a cota retro. Expeça-se mandado judicial e extraiam-se cópias do processado encaminhando-as a delegacia local para instauração do inquérito policial para aouração de eventual prática do delito de desobediência. Int.
01/02/1996		Proferido Despacho Vistos. Fls. 185/186: Ao M.P.
05/12/1995		Proferido Despacho Vistos. CoTa retro: Defiro. Para realização da perícia nomeio como perito o Sr. João Caiubi da Silva Correa, mediante compromisso. Laudo em 30 dias. Honorários a serem arbitrados oportunamente. Int.
04/07/1995		Proferido Despacho Vistos. Ante a petição de fls. 154 e a concordância do M.P., redesigno a audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de julho de 1995, às 16:00 Horas. Int.
31/05/1995		Proferido Despacho Vistos. Ao MP. Int.
24/04/1995		Proferido Despacho Designo o dia 06 de junho de 1995 para adiência de tentativa de conciliação, nos termos do Art. 331, do CPC, na qual deverá compcrecer as partes e seus procuradores com poderes para transigir. Int.
30/03/1995		Proferido Despacho Vistos. Ao MP. Int.
23/03/1995		Contestação Juntada Contestação Juntada por Tarabay
01/02/1995		Proferido Despacho Vistos. Ante as certidões retro, cite-se e notifique-se o Liebman Tarabay, na Comarca de Urupês. Int.
05/12/1994		Proferido Despacho Vistos. Oficie-se solicitando a devolução da Carta Precatória, devidamente cumprida. Int.
11/10/1994		Proferido Despacho Vistos. 1. Os laudos periciais da CETESB demonstram que a requerida está liberando poluentes na atmosfera, em quantidade significativa, de material particulado e substâncias odoríferas, tudo isto além do limite da firma. Além disso, contatou-se que também que a empresa provoca também poluentes sonora. (fls. 17/22; 75). A requerida já foi multada e não há notícias de que tenha resolvido o problema. Foi notificada pelo Ministério Público através de seus diretores, quedando-se inerte. 2. A emissão dos poluentes referidos nos laudos ora juntados na inicial pode causar maiores malefícios à população que reside vizinha à indústria requerida, inclusive quanto à eventuais danos à saúde das pessoas. 3. No caso em tela, trata-se de interesses espalhados e informais à tutela de necessidades, também coletivas, sistematicamente referidas a qualidade de vida, donde se conclui pela titularidade do Órgão Ministerial para propositura da ação. 4. Presentes o “fumus boni iuris” e o “ periculum in mora”, concedo medida cautelar inaldita altera parte, a fim de que a empresa requerida, no prazo de 90 dias, a contar da data da concessão da medida, adeque seus equipamentos para que cesse a emissão de poluentes do ar e sonoros constatados pericialmente, sob a cominação de multa diária liminar (astreinte) de 01 (um) salário mínimo por dia de descumprimento da ordem judicial, sendo devida a partir do primeiro dia após findo o prazo. Tal multa difere da multa do art. 11 da Lei 7.347/85, pleiteada no itm 3 da inicial, e poderá com ela ser cumulada. 5. Expeça-se o mandado e cite-se os responsáveis pela pessoa jurídica requerida, para constatarem o pedido, no prazo legal. 6. Int.

Data	Tipo
28/06/2016	Petições Diversas
29/05/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/11/2006	Embargos à Execução  (0001960-77.2006.8.26.0067)
10/09/2008	Apelação  (0003302-55.2008.8.26.0067)
21/06/2011	Agravo de Instrumento (Inativa)  (0002495-30.2011.8.26.0067)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001864-81.2014.8.26.0067	Embargos à Execução	10/02/2017
0001960-77.2006.8.26.0067	Embargos à Execução	15/03/2013
0002495-30.2011.8.26.0067	Agravo de Instrumento (Inativa)	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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