Reqte	Thaislânia Jenifer de Jesus Santos Advogada:  Danyelle dos Santos Guimarães   Advogada:  Tatiane Phaenna Canella
Reqdo	Residencial Liberty Empreendimentos Imobiliários Spe Advogado:  Emmanoel Alexandre de Oliveira   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos

Reqte	Thaislânia Jenifer de Jesus Santos Advogada:  Danyelle dos Santos Guimarães   Advogada:  Tatiane Phaenna Canella
Reqdo	Residencial Liberty Empreendimentos Imobiliários Spe Advogado:  Emmanoel Alexandre de Oliveira   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos
Reqdo	Ricam Incorpoações e Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Emmanoel Alexandre de Oliveira   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos

Data		Movimento
19/01/2021		Arquivado Definitivamente
29/10/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1015179-49.2020.8.26.0068 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 819/833
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade INCIDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instruído com as cópias da sentença, acórdão (se houver) e do trânsito em julgado dos autos principais, demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos serão arquivados. Advogados(s): Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
15/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade INCIDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instruído com as cópias da sentença, acórdão (se houver) e do trânsito em julgado dos autos principais, demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos serão arquivados.
19/01/2021		Arquivado Definitivamente
29/10/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1015179-49.2020.8.26.0068 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 819/833
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade INCIDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instruído com as cópias da sentença, acórdão (se houver) e do trânsito em julgado dos autos principais, demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos serão arquivados. Advogados(s): Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
15/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade INCIDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instruído com as cópias da sentença, acórdão (se houver) e do trânsito em julgado dos autos principais, demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos serão arquivados.
15/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 1035/1047
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0178/2020 Teor do ato: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thaislânia Jenifer de Jesus Santos em face Residencial Liberty Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., para o fim de: (i) Decretar a rescisão do "Instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças", celebrado em 09 de fevereiro de 2017, referente à unidade autônoma n°81, no empreendimento imobiliário denominado "Residencial Liberty", Rua Liberty, n° 36, Vila Barros, Barueri/SP; (ii)Condenar a parte ré a restituir, de uma só vez, o total efetivamente pago pela parte autora a título de quitação do preço da unidade autônoma alhures, nele incluída as despesas a título de corretagem e taxa sati, devendo cada parcela ser corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação/ (iii)Condenar as demandadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 8.4.1, alínea ‘b’, no importe de 15% do valor pago pelo imóvel pela autora.  Desacolhidos, quanto ao mais, os pedidos da parte autora.  Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.  A parte ré fica desde já autorizada a negociar os imóveis como consequência lógica da extinção do contrato, salvo na hipótese de recurso de apelação combatendo o próprio  fim do negócio. Em razão do decaimento parcial da autora, arcará com 30% das custas e despesas processuais, cabendo o restante às rés (70%). Por sua vez, fixo os honorários em 10% da condenação em favor do causídico da parte autora e em 10% do valor atualizado do pedido deduzido no item ‘d’ da inicial ao patrono das rés, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, sendo vedada a compensação. A fixação dos honorários justifica-se em virtude do conteúdo econômico dos pedidos, a limitada complexidade da causa, que prescindiu de dilação probatória, além da atuação e grau de zelo empregado pelos patronos. Contudo, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, vez que a autora, vencida em parte, é beneficiária da gratuidade da justiça.  Sem outros requerimentos, arquive-se com as formalidades de praxe. Advogados(s): Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
07/08/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thaislânia Jenifer de Jesus Santos em face Residencial Liberty Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., para o fim de: (i) Decretar a rescisão do "Instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças", celebrado em 09 de fevereiro de 2017, referente à unidade autônoma n°81, no empreendimento imobiliário denominado "Residencial Liberty", Rua Liberty, n° 36, Vila Barros, Barueri/SP; (ii)Condenar a parte ré a restituir, de uma só vez, o total efetivamente pago pela parte autora a título de quitação do preço da unidade autônoma alhures, nele incluída as despesas a título de corretagem e taxa sati, devendo cada parcela ser corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação/ (iii)Condenar as demandadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 8.4.1, alínea ‘b’, no importe de 15% do valor pago pelo imóvel pela autora.  Desacolhidos, quanto ao mais, os pedidos da parte autora.  Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.  A parte ré fica desde já autorizada a negociar os imóveis como consequência lógica da extinção do contrato, salvo na hipótese de recurso de apelação combatendo o próprio  fim do negócio. Em razão do decaimento parcial da autora, arcará com 30% das custas e despesas processuais, cabendo o restante às rés (70%). Por sua vez, fixo os honorários em 10% da condenação em favor do causídico da parte autora e em 10% do valor atualizado do pedido deduzido no item ‘d’ da inicial ao patrono das rés, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, sendo vedada a compensação. A fixação dos honorários justifica-se em virtude do conteúdo econômico dos pedidos, a limitada complexidade da causa, que prescindiu de dilação probatória, além da atuação e grau de zelo empregado pelos patronos. Contudo, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, vez que a autora, vencida em parte, é beneficiária da gratuidade da justiça.  Sem outros requerimentos, arquive-se com as formalidades de praxe.
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 646/665
14/05/2020		Conclusos para Sentença
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0094/2020 Teor do ato: Vistos. Encaminhem-se os autos para sentença em auxílio. Intime-se. Advogados(s): Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
12/05/2020		Decisão Vistos. Encaminhem-se os autos para sentença em auxílio. Intime-se.
27/02/2020		Conclusos para Sentença
20/02/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70020329-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/02/2020 20:31
10/02/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70018898-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/02/2020 15:15
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 2161-2188
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a autora em réplica, em até 15 dias. No mesmo prazo, informem as partes se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e se concordam com julgamento antecipado. Indiquem, se o caso, as provas que pretendem produzir, justificando a sua concreta necessidade e pertinência, ou seja, qual ponto controvertido pretende provar com cada meio de prova indicado. Desde já, informo que não será aceita indicação genérica de prova, o que gerará a preclusão do direito à prova. Em caso de pretensão de produção de prova oral, para melhor adequação da pauta ou até mesmo determinação de expedição de carta precatória, apresentem as partes o rol de testemunhas, informando inclusive se as testemunhas virão independentemente de intimação ou se procederão à respectiva intimação. Por fim, se pretenderem a produção de prova pericial, deverão apresentar os quesitos indicando os pontos técnicos que pretendem ver esclarecidos pelo técnico. Intime-se. Advogados(s): Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
08/01/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a autora em réplica, em até 15 dias. No mesmo prazo, informem as partes se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e se concordam com julgamento antecipado. Indiquem, se o caso, as provas que pretendem produzir, justificando a sua concreta necessidade e pertinência, ou seja, qual ponto controvertido pretende provar com cada meio de prova indicado. Desde já, informo que não será aceita indicação genérica de prova, o que gerará a preclusão do direito à prova. Em caso de pretensão de produção de prova oral, para melhor adequação da pauta ou até mesmo determinação de expedição de carta precatória, apresentem as partes o rol de testemunhas, informando inclusive se as testemunhas virão independentemente de intimação ou se procederão à respectiva intimação. Por fim, se pretenderem a produção de prova pericial, deverão apresentar os quesitos indicando os pontos técnicos que pretendem ver esclarecidos pelo técnico. Intime-se.
08/01/2020		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.19.70198080-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2019 21:24
12/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091596395TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ricam Incorpoações e Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 07/11/2019
12/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091596333TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Residencial Liberty Empreendimentos Imobiliários Spe Diligência : 07/11/2019
31/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
31/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/09/2019		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRE.19.70154422-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/09/2019 14:25
30/09/2019		AR Negativo Juntado
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1012-1017
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Em cinco dias, manifeste o autor quanto aos AR's negativos. Advogados(s): Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
24/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cinco dias, manifeste o autor quanto aos AR's negativos.
24/09/2019		AR Negativo Juntado
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR011018489TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ricam Incorpoações e Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 20/09/2019
21/09/2019		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR011018475TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Residencial Liberty Empreendimentos Imobiliários Spe
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1018-1033
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE, por carta, para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. Advogados(s): Tatiane Phaenna Canella (OAB 328319/SP), Danyelle dos Santos Guimarães (OAB 336436/SP)
06/09/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/09/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/09/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE, por carta, para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.
06/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/09/2019	Pedido de Citação - Endereço Localizado
05/12/2019	Contestação
10/02/2020	Manifestação Sobre a Contestação
11/02/2020	Indicação de Provas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1015179-49.2020.8.26.0068	Cumprimento de sentença	29/10/2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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