Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2105022/2020	02º D.P. BARUERI	Barueri-SP
Inquérito Policial	7367787	02º D.P. BARUERI	Barueri-SP
Portaria	2105022	02º D.P. BARUERI	Barueri-SP

Autor

Justiça Pública

Data		Movimento
14/12/2020		Arquivado Definitivamente
11/12/2020		Arquivado Definitivamente
11/12/2020		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/12/2020		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
24/11/2020		Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção Trata-se em tese de crime de estelionato, para o qual foi estabelecida a representação como condição de procedibilidade, por força da Lei 13.964/19, que entrou em vigor em 23 de janeiro deste ano. Seis meses decorreram desde então e a vítima não manifestou o desejo de representar em desfavor do autor do suposto fato. Destarte, acolho a manifestação do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal. Sem interesse recursal do Ministério Público, transita em julgado nesta data. Servirá a presente como ofício à autoridade policial. Comunique-se também ao IIRGD. Após, arquive-se estes autos.
14/12/2020		Arquivado Definitivamente
11/12/2020		Arquivado Definitivamente
11/12/2020		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/12/2020		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
24/11/2020		Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção Trata-se em tese de crime de estelionato, para o qual foi estabelecida a representação como condição de procedibilidade, por força da Lei 13.964/19, que entrou em vigor em 23 de janeiro deste ano. Seis meses decorreram desde então e a vítima não manifestou o desejo de representar em desfavor do autor do suposto fato. Destarte, acolho a manifestação do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal. Sem interesse recursal do Ministério Público, transita em julgado nesta data. Servirá a presente como ofício à autoridade policial. Comunique-se também ao IIRGD. Após, arquive-se estes autos.
16/10/2020		Conclusos para Sentença
09/10/2020		Conclusos para Despacho
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70168569-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2020 16:09
02/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBRE.20.80025881-9 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 01/10/2020 12:09
05/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/09/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
04/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/09/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
06/08/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.80020611-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/08/2020 10:01
09/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
09/07/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
23/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/05/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.80013357-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/05/2020 10:38
19/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/05/2020	Pedido de Prazo
06/08/2020	Pedido de Prazo
01/10/2020	Relatório Final
06/10/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI