Exeqte	Antonio Raimundo dos Santos Advogado:  Victor Pacheco Merhi Ribeiro
Exectdo	Dias Holding Patrimonial Ltda Advogado:  Joel Miranda de Freitas   Reprtate:  Edmilson Dias de Souza
TitDomin	Andromeda Alphaville Spe Empreendimentos Ltda Advogado:  Helio Pinto Ribeiro Filho   Advogada:  Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto
Perito	Samir Soliaman
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL - PRU
Gestor	Roberto Mauro Advogado:  Steven Marklew Kerry
ArremTerc	Troca Pontos Ltda. Advogada:  Karla Beatriz Martinez de Menezes
TerIntCer	Condomínio Átria Alphaville Advogado:  Rodrigo da Silva Ribeiro

Exeqte	Antonio Raimundo dos Santos Advogado:  Victor Pacheco Merhi Ribeiro
Exectdo	Dias Holding Patrimonial Ltda Advogado:  Joel Miranda de Freitas   Reprtate:  Edmilson Dias de Souza
TitDomin	Andromeda Alphaville Spe Empreendimentos Ltda Advogado:  Helio Pinto Ribeiro Filho   Advogada:  Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto
Perito	Samir Soliaman
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL - PRU
Gestor	Roberto Mauro Advogado:  Steven Marklew Kerry
ArremTerc	Troca Pontos Ltda. Advogada:  Karla Beatriz Martinez de Menezes
Interesdo.	Município de Barueri
TerIntCer	Condomínio Átria Alphaville Advogado:  Rodrigo da Silva Ribeiro
Interesdo.	Bethaville Assessoria Empresarial Eireli Advogado:  Joel Miranda de Freitas

Data		Movimento
21/05/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003326-50.2026.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1708/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1708/2025 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada de que, considerando que o processo se encontra em grau de recurso, eventuais petições, manifestações ou comunicações deverão ser direcionadas diretamente ao Tribunal de Justiça (segunda instância), competente para a apreciação dos atos processuais nesta fase recursal. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Joel Miranda de Freitas (OAB 417125/SP)
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada intimada de que, considerando que o processo se encontra em grau de recurso, eventuais petições, manifestações ou comunicações deverão ser direcionadas diretamente ao Tribunal de Justiça (segunda instância), competente para a apreciação dos atos processuais nesta fase recursal.
02/10/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRE.25.70244153-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/10/2025 11:08
21/05/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003326-50.2026.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1708/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1708/2025 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada de que, considerando que o processo se encontra em grau de recurso, eventuais petições, manifestações ou comunicações deverão ser direcionadas diretamente ao Tribunal de Justiça (segunda instância), competente para a apreciação dos atos processuais nesta fase recursal. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Joel Miranda de Freitas (OAB 417125/SP)
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada intimada de que, considerando que o processo se encontra em grau de recurso, eventuais petições, manifestações ou comunicações deverão ser direcionadas diretamente ao Tribunal de Justiça (segunda instância), competente para a apreciação dos atos processuais nesta fase recursal.
02/10/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBRE.25.70244153-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/10/2025 11:08
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70032588-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/02/2025 18:41
07/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0087/2025 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es). Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es).
24/01/2025		Planilha de Cálculos Juntada
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1037/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 802/806: Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do credor, independente de trânsito em julgado. Isso porque que o recurso de apelação interposto pela executada se insurgiu apenas contra sua condenação ao pagamento da comissão do leileiro, ademais, a executada efetuou o depósito do valor remanescente, às fls. 560/561, com o que concordou a exequente (fls. 565), logo, a satisfação restou incontroversa. Desse modo, cumpra a z. Serventia o quanto determinado no terceiro parágrafo do dispositivo da sentença (fls. 760), observando-se que consta juntado formulário MLE, às fls. 566 e 807. Após, considerando que já apresentada contrarrazões de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que a executada deverá cumprir o quanto determinado no ato ordinatório às fls. 808. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
16/12/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 802/806: Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do credor, independente de trânsito em julgado. Isso porque que o recurso de apelação interposto pela executada se insurgiu apenas contra sua condenação ao pagamento da comissão do leileiro, ademais, a executada efetuou o depósito do valor remanescente, às fls. 560/561, com o que concordou a exequente (fls. 565), logo, a satisfação restou incontroversa. Desse modo, cumpra a z. Serventia o quanto determinado no terceiro parágrafo do dispositivo da sentença (fls. 760), observando-se que consta juntado formulário MLE, às fls. 566 e 807. Após, considerando que já apresentada contrarrazões de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que a executada deverá cumprir o quanto determinado no ato ordinatório às fls. 808. Int.
06/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70273799-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/12/2024 14:02
06/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato - AUTO - Genérico - COM ATOS - Não Publicável - BARUERI
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0963/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária quanto à apelação no prazo legal. Comprove a executada/apelante a alteração da razão social no mesmo prazo. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
22/11/2024		Conclusos para Sentença
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária quanto à apelação no prazo legal. Comprove a executada/apelante a alteração da razão social no mesmo prazo.
22/11/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70218054-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/10/2024 15:59
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70216961-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/10/2024 17:33
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70216261-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2024 17:47
20/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70205703-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/09/2024 12:32
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0738/2024 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es). Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
16/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es).
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70199376-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 11:46
30/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70187282-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/08/2024 14:43
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0679/2024 Teor do ato: Ante o exposto, tendo em vista a satisfação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Anoto que as custas de satisfação já recolhidas pela executada, às fls. 562/563. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente os valores depositados nos autos (R$43.229,17 - fls. 565 e 594), observando-se que consta juntado formulário MLE, às fls. 566. Expeça-se mandado de levantamento, independente de trânsito em julgado, em favor da pretensa arrematante Troca Pontos Ltda. referente o valor depositado nos autos, às fls. 504/507. Para tanto, providencie a interessada a juntada de formulário MLE. Desse modo, fica a executada intimada a efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro, nos termos requeridos, às fls. 586/590, no prazo de 15 dias, cujo valor equivale aquele depositado pela arrematante, às fls. 506/507, devidamente corrigido desde a data data do depósito feito pelo arrematante e com a incidência de juros moratórios a partir do decurso de prazo da presente decisão. No silêncio, deverá o leiloeiro ingressar com incidente autônomo de cumprimento de sentença. Dê ciência ao leiloeiro do teor da presente, via e-mail (fls. 551) e à Prefeitura Municipal de Barueri, via Portal. Considerando o credor Condomínio Atria Alphaville está representados nos autos, fica o mesmo intimado a juntar cópia da presente, nos autos nº 1007617-47.2024.8.26.0068, em trâmite junto Juízo da 4ª Vara Cível local. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
29/08/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, tendo em vista a satisfação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Anoto que as custas de satisfação já recolhidas pela executada, às fls. 562/563. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente os valores depositados nos autos (R$43.229,17 - fls. 565 e 594), observando-se que consta juntado formulário MLE, às fls. 566. Expeça-se mandado de levantamento, independente de trânsito em julgado, em favor da pretensa arrematante Troca Pontos Ltda. referente o valor depositado nos autos, às fls. 504/507. Para tanto, providencie a interessada a juntada de formulário MLE. Desse modo, fica a executada intimada a efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro, nos termos requeridos, às fls. 586/590, no prazo de 15 dias, cujo valor equivale aquele depositado pela arrematante, às fls. 506/507, devidamente corrigido desde a data data do depósito feito pelo arrematante e com a incidência de juros moratórios a partir do decurso de prazo da presente decisão. No silêncio, deverá o leiloeiro ingressar com incidente autônomo de cumprimento de sentença. Dê ciência ao leiloeiro do teor da presente, via e-mail (fls. 551) e à Prefeitura Municipal de Barueri, via Portal. Considerando o credor Condomínio Atria Alphaville está representados nos autos, fica o mesmo intimado a juntar cópia da presente, nos autos nº 1007617-47.2024.8.26.0068, em trâmite junto Juízo da 4ª Vara Cível local. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70180444-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 18:23
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0649/2024 Teor do ato: Fica o terceiro interessado Condomínio Atria Alphaville intimado a regularizar sua representação processual nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB 272494/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o terceiro interessado Condomínio Atria Alphaville intimado a regularizar sua representação processual nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70171780-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 13/08/2024 20:24
08/08/2024		Conclusos para Sentença
22/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70145612-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 17:52
11/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70142538-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/07/2024 10:02
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70125132-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 15:58
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70124378-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/06/2024 23:09
18/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70123867-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/06/2024 15:21
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70123144-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2024 19:43
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0448/2024 Teor do ato: Fica a parte executada intimada a se manifestar no prazo de 48 horas, nos termos da r.Decisão de fls. 547/548. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte executada intimada a se manifestar no prazo de 48 horas, nos termos da r.Decisão de fls. 547/548.
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70120924-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 09:14
13/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0437/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, observo que não houve qualquer ilegalidade na realização do leilão, portanto, não há o se falar em anulação. O que ocorreu foi que a executada efetuou vários depósitos nos autos e sustenta que já quitou o débito, no valor de R$44.989,19, antes da hasta pública, devendo ser atualizados também os depósitos realizados pela mesma (fls. 534/541 e 542/544). Já o exequente afirmou que o último depósito de fls. 475, no valor R$24.000,00, não foi suficiente para quitar o débito, restando saldo devedor de R$5.968,04, não havendo quitação do débito antes do praceamento e requereu o levantamento do valor total de R$45.968,04 (528/532). De pronto se vê que a divergência entre as partes se refere a quantia de R$5.968,04, haja vista que há valores depositados nos autos. Pois bem. De fato, houve a lavratura do auto arrematação do imóvel penhorado em 05/06/2024 (fls. 503) pela quantia de R$2.527.243,25, já depositada nos autos, às fls. 504/505, assim como a comissão do leiloeiro (fls. 506/507). Contudo, dado a diferença do valor remanescente do débito e o valor da arrematação, mais de dois milhões, não é razoável a aceitação da arrematação nesse momento, razão pela qual determino a suspensão da arrematação até que seja juntado novo cálculo pela exequente e eventual pagamento do valor remanescente pela executada, nos termos a seguir determinados. Isso porque deve ser assegurado o princípio da menor onerosidade ao patrimônio da executada, principalmente antes os vários depósitos efetuados, sendo o último realizado em 03/06/2024, antes da arrematação do imóvel, conforme relação dos depósitos acostada nesta data, às fls. 545/546. Mesmo porque nos termos do art. 877, §2º, do CPC somente considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e assinatura do auto de arrematação pelo juiz, o que ainda não ocorreu. Outrossim, é devida a atualização dos valores depositados nos autos, cuja correção é feita pela instituição financeira e não na forma do cálculo da executada de fls. 543/544, que ainda não incluiu as custa de satisfação. De outro lado, ao que parece o exequente não efetuou às fls. 532 os abatimentos de acordo com a data dos depósitos, ressaltando-se que os depósitos foram feitos como pagamento e ainda não foi considerado pelo mesmo o depósito no valor de R$2.500,00, feito em 04/10/2023 (fls. 546). Desse modo, considerando a relação de todos os depósitos efetuados nos autos, às fls. 545/546, com exceção do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, providencie o exequente, no prazo de 48 horas, a juntada de cálculo atualizado do débito até cada depósito, efetuando-se, em seguida, os abatimentos, respectivamente, incluindo as custas de satisfação e, havendo saldo devedor, intime-se o executado a efetuar o pagamento, em igual prazo, sob pena de prosseguimento da arrematação. Anoto ainda que poderá a executada depositar em juízo a integralidade do valor remanescente, a fim de garantir a execução. Oportunamente, retornem conclusos para eventual extinção e deliberação sobre os levantamentos em favor do credor, arrematante e leiloeiro, ou aceitação da arrematação, conforme o caso. Por consequência, indefiro, por ora, o levantamento pretendido pelo exequente até ulterior deliberação. Ciência ao arrematante do teor da presente que está representado por patrono nos autos. Intime-se o leiloeiro, via e-mail (fls. 434), do teor da presente, com urgência. Anoto que o arresto no rosto destes autos (fls. 472/473) é em desfavor da executada, intime-se ainda aquele Juízo, 4ª Vara Cível local, do teor da presente. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Karla Beatriz Martinez de Menezes (OAB 215347/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
12/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, observo que não houve qualquer ilegalidade na realização do leilão, portanto, não há o se falar em anulação. O que ocorreu foi que a executada efetuou vários depósitos nos autos e sustenta que já quitou o débito, no valor de R$44.989,19, antes da hasta pública, devendo ser atualizados também os depósitos realizados pela mesma (fls. 534/541 e 542/544). Já o exequente afirmou que o último depósito de fls. 475, no valor R$24.000,00, não foi suficiente para quitar o débito, restando saldo devedor de R$5.968,04, não havendo quitação do débito antes do praceamento e requereu o levantamento do valor total de R$45.968,04 (528/532). De pronto se vê que a divergência entre as partes se refere a quantia de R$5.968,04, haja vista que há valores depositados nos autos. Pois bem. De fato, houve a lavratura do auto arrematação do imóvel penhorado em 05/06/2024 (fls. 503) pela quantia de R$2.527.243,25, já depositada nos autos, às fls. 504/505, assim como a comissão do leiloeiro (fls. 506/507). Contudo, dado a diferença do valor remanescente do débito e o valor da arrematação, mais de dois milhões, não é razoável a aceitação da arrematação nesse momento, razão pela qual determino a suspensão da arrematação até que seja juntado novo cálculo pela exequente e eventual pagamento do valor remanescente pela executada, nos termos a seguir determinados. Isso porque deve ser assegurado o princípio da menor onerosidade ao patrimônio da executada, principalmente antes os vários depósitos efetuados, sendo o último realizado em 03/06/2024, antes da arrematação do imóvel, conforme relação dos depósitos acostada nesta data, às fls. 545/546. Mesmo porque nos termos do art. 877, §2º, do CPC somente considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e assinatura do auto de arrematação pelo juiz, o que ainda não ocorreu. Outrossim, é devida a atualização dos valores depositados nos autos, cuja correção é feita pela instituição financeira e não na forma do cálculo da executada de fls. 543/544, que ainda não incluiu as custa de satisfação. De outro lado, ao que parece o exequente não efetuou às fls. 532 os abatimentos de acordo com a data dos depósitos, ressaltando-se que os depósitos foram feitos como pagamento e ainda não foi considerado pelo mesmo o depósito no valor de R$2.500,00, feito em 04/10/2023 (fls. 546). Desse modo, considerando a relação de todos os depósitos efetuados nos autos, às fls. 545/546, com exceção do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, providencie o exequente, no prazo de 48 horas, a juntada de cálculo atualizado do débito até cada depósito, efetuando-se, em seguida, os abatimentos, respectivamente, incluindo as custas de satisfação e, havendo saldo devedor, intime-se o executado a efetuar o pagamento, em igual prazo, sob pena de prosseguimento da arrematação. Anoto ainda que poderá a executada depositar em juízo a integralidade do valor remanescente, a fim de garantir a execução. Oportunamente, retornem conclusos para eventual extinção e deliberação sobre os levantamentos em favor do credor, arrematante e leiloeiro, ou aceitação da arrematação, conforme o caso. Por consequência, indefiro, por ora, o levantamento pretendido pelo exequente até ulterior deliberação. Ciência ao arrematante do teor da presente que está representado por patrono nos autos. Intime-se o leiloeiro, via e-mail (fls. 434), do teor da presente, com urgência. Anoto que o arresto no rosto destes autos (fls. 472/473) é em desfavor da executada, intime-se ainda aquele Juízo, 4ª Vara Cível local, do teor da presente. Int.
12/06/2024		Comprovante de Depósito Juntada
11/06/2024		Conclusos para Sentença
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70117563-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 19:32
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70117560-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 19:29
10/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70116206-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/06/2024 17:23
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70115496-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 07/06/2024 10:00
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70115122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 16:59
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70114708-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2024 12:39
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Vistos. Diga o autor em 48 horas sobre o novo depósito e o pedido de suspensão do leilão (fls. 474 e seguintes), bem como satisfação da obrigação, anotando-se que já há outros valores nos autos. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga o autor em 48 horas sobre o novo depósito e o pedido de suspensão do leilão (fls. 474 e seguintes), bem como satisfação da obrigação, anotando-se que já há outros valores nos autos. Int.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70112112-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 19:45
20/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70080910-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 15:02
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70067206-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 15:25
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0229/2024 Teor do ato: Ficam os interessados intimados de que foi designada a data para a Hasta Pública do imóvel situado na Avenida Andrômeda, 206, apartamento nº 102, Alphaville, Barueri/SP, penhorado nestes autos. A praça será realizada por meio de eletrônico através do Portal www.tenleilao.com.br, tendo a 1ª Praça início no dia 05/06/2024, às 8:00 horas, encerrando-se no mesmo dia, às 17:00 horas, seguindo-se, sem interrupção a 2ª Praça, com início no dia 05/06/2024, às 17:01 horas e encerrando-se no dia 30/07/2024, às 14:00 horas. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os interessados intimados de que foi designada a data para a Hasta Pública do imóvel situado na Avenida Andrômeda, 206, apartamento nº 102, Alphaville, Barueri/SP, penhorado nestes autos. A praça será realizada por meio de eletrônico através do Portal www.tenleilao.com.br, tendo a 1ª Praça início no dia 05/06/2024, às 8:00 horas, encerrando-se no mesmo dia, às 17:00 horas, seguindo-se, sem interrupção a 2ª Praça, com início no dia 05/06/2024, às 17:01 horas e encerrando-se no dia 30/07/2024, às 14:00 horas.
03/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70059462-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2024 17:39
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0202/2024 Teor do ato: Ciência às partes e interessados do valor atualizado da avaliação do bem penhorado, apresentado às folhas 399: R$2.036.843,48. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
25/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes e interessados do valor atualizado da avaliação do bem penhorado, apresentado às folhas 399: R$2.036.843,48.
25/03/2024		Documento Juntado
25/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70053474-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/03/2024 18:39
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Documento Juntado
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1056/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1056/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o expresso desinteresse do exequente (fls. 365) na audiência de conciliação desnecessária a remessa dos autos para o Cejusc. Por outro lado, o exequente formulou contraproposta de acordo, às fls. 365/368, todavia, a executada, embora devidamente intimada (fls. 371 e 374) a se manifestar, permaneceu inerte. Diante disso, o feito deve ter seu regular seguimento com o leilão do imóvel, porquanto os depósitos realizados nos autos não ilidem a realização da hasta pública. Mesmo porque os depósitos realizados pela executada não são suficientes para quitação do débito, bem como o credor não tem interesse no recebimento do valor devido em mais de quatro parcelas, conforme constou em sua manifestação de fls. 365/368. Como não bastasse, a executada devidamente intimada a se manifestar sobre a contraproposta de acordo formulado pelo credor, por duas vezes (fls. 371 e 374), permaneceu inerte. No mais, a executada não continuou os depósitos, conforme determinado às fls. 360, bem como pela manifestação de fls. 350 e cálculo de fls. 358, verifica-se que consta nos autos o depósito de valor inferior à metade do valor do débito. Desse modo, intime-se o leiloeiro nos termos do item 2 da decisão de fls. 322/324. Mantenho, por ora, os valores depositados nos autos pela executada, a fim de não frustrar a execução, até a concretização do leilão, observando-se que, conforme o caso, posteriormente o valor será liberado em favor da mesma. Outrossim, a litigância de má-fé se caracteriza por conduta dolosa da parte, tipificada em lei (art. 80, do CPC), que viola os princípios da lealdade e da boa-fé processuais. Tal condenação só deve ocorrer quando ficar comprovado de forma robusta e evidente que a parte incorreu em uma ou mais hipóteses previstas no referido dispositivo legal. No caso dos autos, a imposição da penalidade não deve ser acolhida, pois, em que pese a executada não tenha efetuado o depósito integral do débito, não se vislumbrou dolo processual na sua atitude, nem no emprego dos meios de defesa conferidos a todos por lei. Logo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé, ante a ausência de provas suficientes a autorizar o reconhecimento de atitude dolosa da executada. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o expresso desinteresse do exequente (fls. 365) na audiência de conciliação desnecessária a remessa dos autos para o Cejusc. Por outro lado, o exequente formulou contraproposta de acordo, às fls. 365/368, todavia, a executada, embora devidamente intimada (fls. 371 e 374) a se manifestar, permaneceu inerte. Diante disso, o feito deve ter seu regular seguimento com o leilão do imóvel, porquanto os depósitos realizados nos autos não ilidem a realização da hasta pública. Mesmo porque os depósitos realizados pela executada não são suficientes para quitação do débito, bem como o credor não tem interesse no recebimento do valor devido em mais de quatro parcelas, conforme constou em sua manifestação de fls. 365/368. Como não bastasse, a executada devidamente intimada a se manifestar sobre a contraproposta de acordo formulado pelo credor, por duas vezes (fls. 371 e 374), permaneceu inerte. No mais, a executada não continuou os depósitos, conforme determinado às fls. 360, bem como pela manifestação de fls. 350 e cálculo de fls. 358, verifica-se que consta nos autos o depósito de valor inferior à metade do valor do débito. Desse modo, intime-se o leiloeiro nos termos do item 2 da decisão de fls. 322/324. Mantenho, por ora, os valores depositados nos autos pela executada, a fim de não frustrar a execução, até a concretização do leilão, observando-se que, conforme o caso, posteriormente o valor será liberado em favor da mesma. Outrossim, a litigância de má-fé se caracteriza por conduta dolosa da parte, tipificada em lei (art. 80, do CPC), que viola os princípios da lealdade e da boa-fé processuais. Tal condenação só deve ocorrer quando ficar comprovado de forma robusta e evidente que a parte incorreu em uma ou mais hipóteses previstas no referido dispositivo legal. No caso dos autos, a imposição da penalidade não deve ser acolhida, pois, em que pese a executada não tenha efetuado o depósito integral do débito, não se vislumbrou dolo processual na sua atitude, nem no emprego dos meios de defesa conferidos a todos por lei. Logo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé, ante a ausência de provas suficientes a autorizar o reconhecimento de atitude dolosa da executada. Int.
10/11/2023		Conclusos para Sentença
16/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0850/2023 Teor do ato: Fica o executado intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição às fls. 365/368. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o executado intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição às fls. 365/368.
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0761/2023 Teor do ato: Fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição de fls. 365/368, inclusive sobre a proposta de acordo formulada. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição de fls. 365/368, inclusive sobre a proposta de acordo formulada.
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70181763-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 15:59
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70179920-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 10:49
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70179608-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 18:56
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informem as partes, em 05 dias, seus e-mails, bem como dos patronos, elemento essencial para tanto, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, o autor deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 71,31 (Nível I patamar básico da tabela), destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 5 dias, a contar da audiência, mediante depósito diretamente na conta do conciliador que será indicada no termo de audiência. Advirto às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. Com a informação dos emails, remeta-se ao Cejusc. Neste interim, deverá a executada efetuar os demais depósitos em demonstração de boa-fé. Não havendo acordo, será apreciado o pedido retro. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
23/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informem as partes, em 05 dias, seus e-mails, bem como dos patronos, elemento essencial para tanto, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, o autor deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 71,31 (Nível I patamar básico da tabela), destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 5 dias, a contar da audiência, mediante depósito diretamente na conta do conciliador que será indicada no termo de audiência. Advirto às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. Com a informação dos emails, remeta-se ao Cejusc. Neste interim, deverá a executada efetuar os demais depósitos em demonstração de boa-fé. Não havendo acordo, será apreciado o pedido retro. Int.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70155536-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 13:58
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70154725-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2023 17:52
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0610/2023 Teor do ato: Vistos. Observo que houve outro depósito às fls. 336/338, manifeste-se o exequente a respeito, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
19/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que houve outro depósito às fls. 336/338, manifeste-se o exequente a respeito, no prazo de 15 dias. Int.
19/07/2023		Conclusos para Decisão
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70124976-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2023 09:06
26/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70122245-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 19:11
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70121273-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2023 09:31
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0483/2023 Teor do ato: Fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de fls. 331/333. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
12/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de fls. 331/333.
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70110410-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2023 16:57
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0372/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nomeando leiloeiro oficial o(a) Sr(a). ROBERTO MAURO que, conforme consta, é habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Intime-se o leiloeiro nomeado, via e-mail, para a realização do cálculo atualizado da avaliação, bem como para apresentação da minuta, a qual deverá ser encaminhada em arquivo editável ao e-mail da Serventia (barueri2cv@tjsp.jus.br). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Observo, desde já, que por ocasião da realização do leilão, havendo licitantes, deverá ser apresentado novo cálculo de atualização. 3. Realizados os cálculos, cientifiquem-se as partes. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro em data única, com no mínimo oito (8) horas de duração e o segundo pelo prazo mínimo de 20 dias. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, e se encerrará em horário previamente definido no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, também mediante depósito nos autos (art. 267 das NSCGJ), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido. 7. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, anotando-se que deve constar do edital todos os débitos existentes sobre o imóvel, indicados pelo exequente, nos termos do item 2 supra. O edital deve ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias dos pregões, e conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais, tributários e condominiais/associativos existentes, os quais serão sub-rogados no preço da arrematação. Eventuais debitos tributários, fiscais e condominiais que não sejam sub-rogados no preço da arrematação ficarão a cargo da arrematante, que deverá tomar as cautelas que entender convenientes. c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Considerando-se a inexistência, até a presente data, de sítio específico para a publicação do edital, consigno que a minuta deverá ser afixada no átrio, no local de costume da Serventia, e publicada, em resumo, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local, nos termos do art. 887, § 3º, do CPC. Consigno que tal publicação deverá ser comprovada nos autos pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 9. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 10. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 11. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 12. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 13. Fica desde já consignado que, caso frutífera a arrematação, antes de qualquer levantamento de valores, deverá o credor apresentar o demonstrativo atualizado de débitos fiscais, tributários e condominiais incidentes sobre o bem imóvel até a data da arrematação, tendo em vista a sub-rogação consignada no item 7, "b", supra. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 15. Escoado o prazo supra sem cumprimento do quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
08/05/2023		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nomeando leiloeiro oficial o(a) Sr(a). ROBERTO MAURO que, conforme consta, é habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Intime-se o leiloeiro nomeado, via e-mail, para a realização do cálculo atualizado da avaliação, bem como para apresentação da minuta, a qual deverá ser encaminhada em arquivo editável ao e-mail da Serventia (barueri2cv@tjsp.jus.br). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Observo, desde já, que por ocasião da realização do leilão, havendo licitantes, deverá ser apresentado novo cálculo de atualização. 3. Realizados os cálculos, cientifiquem-se as partes. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro em data única, com no mínimo oito (8) horas de duração e o segundo pelo prazo mínimo de 20 dias. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, e se encerrará em horário previamente definido no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, também mediante depósito nos autos (art. 267 das NSCGJ), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido. 7. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, anotando-se que deve constar do edital todos os débitos existentes sobre o imóvel, indicados pelo exequente, nos termos do item 2 supra. O edital deve ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias dos pregões, e conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais, tributários e condominiais/associativos existentes, os quais serão sub-rogados no preço da arrematação. Eventuais debitos tributários, fiscais e condominiais que não sejam sub-rogados no preço da arrematação ficarão a cargo da arrematante, que deverá tomar as cautelas que entender convenientes. c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Considerando-se a inexistência, até a presente data, de sítio específico para a publicação do edital, consigno que a minuta deverá ser afixada no átrio, no local de costume da Serventia, e publicada, em resumo, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local, nos termos do art. 887, § 3º, do CPC. Consigno que tal publicação deverá ser comprovada nos autos pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 9. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 10. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 11. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 12. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 13. Fica desde já consignado que, caso frutífera a arrematação, antes de qualquer levantamento de valores, deverá o credor apresentar o demonstrativo atualizado de débitos fiscais, tributários e condominiais incidentes sobre o bem imóvel até a data da arrematação, tendo em vista a sub-rogação consignada no item 7, "b", supra. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 15. Escoado o prazo supra sem cumprimento do quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int.
08/05/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70046253-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2023 16:08
10/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70041210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 11:06
09/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0070/2023 Teor do ato: Vistos. Verifico que a titular do domínio direto, União Federal, não foi intimada da penhora. Assim, ates de determinar a designação das praças, intime-se a União Federal, via portal eletrônico, da penhora. Decorrido, retornem conclusos. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
30/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que a titular do domínio direto, União Federal, não foi intimada da penhora. Assim, ates de determinar a designação das praças, intime-se a União Federal, via portal eletrônico, da penhora. Decorrido, retornem conclusos. Int.
30/01/2023		Conclusos para Decisão
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70011436-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2023 17:04
26/01/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70008778-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 16:08
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1011/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1011/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente a vinda aos autos da certidão atualizada do Registro de Imóveis, nos termos do art. 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como do cálculo atualizado do débito, com as custas de 1% de satisfação, além dos demonstrativos dos débitos fiscais, tributários e condominiais relativos ao imóvel, incluindo-se porventura débitos associativos, que se equiparam aos condominiais, no prazo de quinze dias. Após retornem conclusos. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie o exequente a vinda aos autos da certidão atualizada do Registro de Imóveis, nos termos do art. 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como do cálculo atualizado do débito, com as custas de 1% de satisfação, além dos demonstrativos dos débitos fiscais, tributários e condominiais relativos ao imóvel, incluindo-se porventura débitos associativos, que se equiparam aos condominiais, no prazo de quinze dias. Após retornem conclusos. Int.
25/11/2022		Conclusos para Decisão
09/11/2022		Documento Juntado
09/11/2022		Documento Juntado
09/11/2022		Documento Juntado
09/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70206512-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 17:25
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Vistos. Às fls. 218/219 e 242/249 a executada pretende a substituição do imóvel penhorado (fls. 77/78) e já avaliado (fls. 197/204), no valor de R$1.935.000,00 pela sala nº 1217, no loteamento Bethaville I, comprada em 21/05/2019 por R$227.920,15 (fls. 250/258). Observo que, considerando o porte da executada e o valor do débito, ao que parece é possível substituir o bem que pretende substituir por depósitos nos autos do valor atualizado do débito, devendo se manifestar a respeito, no prazo a seguir determinado. Todavia, caso a executada insista na substituição do imóvel, fica, desde já, indeferido, porquanto, o exequente manifestou expressa discordância (fls. 232/234). Além disso, a matrícula do imóvel que pretende a substituição (sala 1217) está desatualizada, vez que é datada de 2019, logo, sequer é possível verificar acerca da eventual existência/inexistência de outra(s) penhora(s) e nem mesmo sobre débitos condominiais ou fiscais incidentes sobre o bem. Não menos importante é que a executada foi devidamente intimada da penhora, via imprensa, às fls. 80, todavia, ficou inerte e foi certificado o decurso de prazo para impugnar à penhora às fls. 188. Ora, com o decurso do prazo para impugnar a penhora também decorreu o prazo para a executada pleitear a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Registre-se que, embora na execução deva ser assegurado ao devedor a menor onerosidade ao seu patrimônio, de outro lado, o credor não pode ser obrigado a aceitar proposta de substituição de penhora de bem que não seja igual ou melhor ao que se pretende a substituição, vez que a execução se desenvolve no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Dessa forma, ante a não concordância do exequente com a substituição ofertada, é inviável ao Poder Judiciário compeli-lo a concordar, podendo, todavia, como dito, a executada substituir a penhora por depósito nos autos. A respeito da discordância do credor com a substituição do bem penhorado já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de substituição da penhora. DESCABIMENTO: Para a substituição da penhora é imprescindível a comprovação dos requisitos mencionados no art. 847 do CPC. Ausência de prova de consentimento do exequente e de propriedade do bem oferecido à penhora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051597-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pleito de substituição da penhora. Execução que, embora ocorra de maneira menos onerosa para o devedor, é realizada no interesse do credor. Ausência de qualquer comprovação de que a substituição requerida é menos onerosa ao devedor e não trará prejuízos ao credor. Inteligência do artigo 847, caput, CPC. Intimação para manifestação do exequente que decorre de previsão expressa do §4º do art. 847, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2213622-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). Importa registrar que ainda que o imóvel penhorado seja superior ao débito, somente será levantado em favor do credor o valor da execução devidamente atualizado, sendo o valor remanescente levantado pela executada ou a quem de direito. No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé, ante a ausência de provas suficientes a autorizar o reconhecimento de dolo processual no requerimento da executada, nem no emprego dos meios de defesa conferidos a todos por lei, entendo que a mesma apenas postulou o que entendia ser seu direito. Dessa forma, fica indeferido o pedido de substituição da penhora e a condenação da executada às penas de litigância de má-fé, devendo, todavia, aguardar-se a manifestação da executada sobre eventual interesse na substituição do bem ofertado às fls. 250/258 por valor a ser depositado nos autos, nos termos supramencionados, no prazo de 15 dias, ressaltando que o depósito deve ser devidamente atualizado até o momento do pagamento. Decorrido o prazo para a executada se manifestar e efetuar o depósito nos autos, em substituição ao imóvel penhorado, retornem conclusos para homologação da avaliação (fls. 197/204). Nesse contexto, observo que o patrono da executada peticionou em nome da titular do domínio Andrômeda às fls. 242/249, todavia, ao que parece não tem poderes para tanto, haja vista que não consta na procuração de fls. 180/181, onde a mesma já está representada por outros patronos nos autos, bem como não juntou substabelecimento ou procuração com poderes para tanto. Ainda que assim não fosse, melhor analisando os autos, desnecessária a intimação da titular do domínio, vez que a mesma já informou nos autos que o contrato está quitado, porém não providenciaram a escritura definitiva de venda e compra do imóvel e a averbação da venda no registro na matrícula do imóvel (fls. 126/127). Ademais, anoto, desde já, que a consequência do leilão importará em ato de expropriatório e não há decisão definitiva nos embargos à execução (pendente o julgamento da apelação), logo, se pretender o exequente a designação de leilão, deverá ofertar caução suficiente e idônea, no valor do débito atualizado, em analogia ao art. 520, IV, do CPC, ressaltando-se que não haverá prejuízo ao credor, pois a dívida encontra-se garantida pelo imóvel. No mais, observo que poderá o credor pleitear a pesquisa de bens, via Sisbajud, providenciando o recolhimento da taxa respectiva e cálculo atualizado do débito. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
06/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às fls. 218/219 e 242/249 a executada pretende a substituição do imóvel penhorado (fls. 77/78) e já avaliado (fls. 197/204), no valor de R$1.935.000,00 pela sala nº 1217, no loteamento Bethaville I, comprada em 21/05/2019 por R$227.920,15 (fls. 250/258). Observo que, considerando o porte da executada e o valor do débito, ao que parece é possível substituir o bem que pretende substituir por depósitos nos autos do valor atualizado do débito, devendo se manifestar a respeito, no prazo a seguir determinado. Todavia, caso a executada insista na substituição do imóvel, fica, desde já, indeferido, porquanto, o exequente manifestou expressa discordância (fls. 232/234). Além disso, a matrícula do imóvel que pretende a substituição (sala 1217) está desatualizada, vez que é datada de 2019, logo, sequer é possível verificar acerca da eventual existência/inexistência de outra(s) penhora(s) e nem mesmo sobre débitos condominiais ou fiscais incidentes sobre o bem. Não menos importante é que a executada foi devidamente intimada da penhora, via imprensa, às fls. 80, todavia, ficou inerte e foi certificado o decurso de prazo para impugnar à penhora às fls. 188. Ora, com o decurso do prazo para impugnar a penhora também decorreu o prazo para a executada pleitear a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Registre-se que, embora na execução deva ser assegurado ao devedor a menor onerosidade ao seu patrimônio, de outro lado, o credor não pode ser obrigado a aceitar proposta de substituição de penhora de bem que não seja igual ou melhor ao que se pretende a substituição, vez que a execução se desenvolve no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Dessa forma, ante a não concordância do exequente com a substituição ofertada, é inviável ao Poder Judiciário compeli-lo a concordar, podendo, todavia, como dito, a executada substituir a penhora por depósito nos autos. A respeito da discordância do credor com a substituição do bem penhorado já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de substituição da penhora. DESCABIMENTO: Para a substituição da penhora é imprescindível a comprovação dos requisitos mencionados no art. 847 do CPC. Ausência de prova de consentimento do exequente e de propriedade do bem oferecido à penhora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051597-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pleito de substituição da penhora. Execução que, embora ocorra de maneira menos onerosa para o devedor, é realizada no interesse do credor. Ausência de qualquer comprovação de que a substituição requerida é menos onerosa ao devedor e não trará prejuízos ao credor. Inteligência do artigo 847, caput, CPC. Intimação para manifestação do exequente que decorre de previsão expressa do §4º do art. 847, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2213622-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). Importa registrar que ainda que o imóvel penhorado seja superior ao débito, somente será levantado em favor do credor o valor da execução devidamente atualizado, sendo o valor remanescente levantado pela executada ou a quem de direito. No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé, ante a ausência de provas suficientes a autorizar o reconhecimento de dolo processual no requerimento da executada, nem no emprego dos meios de defesa conferidos a todos por lei, entendo que a mesma apenas postulou o que entendia ser seu direito. Dessa forma, fica indeferido o pedido de substituição da penhora e a condenação da executada às penas de litigância de má-fé, devendo, todavia, aguardar-se a manifestação da executada sobre eventual interesse na substituição do bem ofertado às fls. 250/258 por valor a ser depositado nos autos, nos termos supramencionados, no prazo de 15 dias, ressaltando que o depósito deve ser devidamente atualizado até o momento do pagamento. Decorrido o prazo para a executada se manifestar e efetuar o depósito nos autos, em substituição ao imóvel penhorado, retornem conclusos para homologação da avaliação (fls. 197/204). Nesse contexto, observo que o patrono da executada peticionou em nome da titular do domínio Andrômeda às fls. 242/249, todavia, ao que parece não tem poderes para tanto, haja vista que não consta na procuração de fls. 180/181, onde a mesma já está representada por outros patronos nos autos, bem como não juntou substabelecimento ou procuração com poderes para tanto. Ainda que assim não fosse, melhor analisando os autos, desnecessária a intimação da titular do domínio, vez que a mesma já informou nos autos que o contrato está quitado, porém não providenciaram a escritura definitiva de venda e compra do imóvel e a averbação da venda no registro na matrícula do imóvel (fls. 126/127). Ademais, anoto, desde já, que a consequência do leilão importará em ato de expropriatório e não há decisão definitiva nos embargos à execução (pendente o julgamento da apelação), logo, se pretender o exequente a designação de leilão, deverá ofertar caução suficiente e idônea, no valor do débito atualizado, em analogia ao art. 520, IV, do CPC, ressaltando-se que não haverá prejuízo ao credor, pois a dívida encontra-se garantida pelo imóvel. No mais, observo que poderá o credor pleitear a pesquisa de bens, via Sisbajud, providenciando o recolhimento da taxa respectiva e cálculo atualizado do débito. Int.
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70188984-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 11:31
28/09/2022		Conclusos para Sentença
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70177970-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/09/2022 11:03
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Fica a titular de domínio Andrômeda Alphaville SPE intimada a se manifestar, nos termos da r.decisão de folhas 229. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
13/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a titular de domínio Andrômeda Alphaville SPE intimada a se manifestar, nos termos da r.decisão de folhas 229.
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70168681-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 14:06
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0759/2022 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, tendo em vista a alteração contratual da executada para DIAS HOLDING PATRIMONIAL LTDA, conforme documentos juntados nos embargos à execução (fls. 59/65), procedi a retificação do polo passivo no E-SAJ. Fica o exequente intimado a se manifestar sobre o pedido de substituição do imóvel penhorado e documento juntado (fls. 218/228), no prazo de cinco dias. No mais, consta nos autos laudo pericial sobre a avaliação do imóvel penhorado juntado às fls. 197/204, com o qual o exequente concordou, às fls. 215/216, e a executada devidamente intimada, às fls. 217, permaneceu inerte. Todavia, observo que o titular do domínio não foi intimado para se manifestar sobre o laudo, assim, caso não haja concordância do exequente com a substituição do imóvel penhorado, intime-se o titular do domínio Andrômeda Alphaville SPE para a se manifestar sobre o laudo, no prazo de 15 dias. Com a manifestação ou decurso de prazo, retornem conclusos. Por fim, o requerimento para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, restou prejudicado, isso porque, ainda que peticionado nestes autos e que os embargos estejam em grau de recurso, pelo valor da avaliação do imóvel (fls. 204) e o valor do débito (fls. 217) o presente feito já se encontra garantido. Apesar disso, o feito terá regular prosseguimento, porquanto não há decisão de segunda instância que determine a suspensão da presente execução, todavia, vedado atos expropriatórios e levantamento de valores pelo exequente até decisão definitiva nos embargos à execução. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
31/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, tendo em vista a alteração contratual da executada para DIAS HOLDING PATRIMONIAL LTDA, conforme documentos juntados nos embargos à execução (fls. 59/65), procedi a retificação do polo passivo no E-SAJ. Fica o exequente intimado a se manifestar sobre o pedido de substituição do imóvel penhorado e documento juntado (fls. 218/228), no prazo de cinco dias. No mais, consta nos autos laudo pericial sobre a avaliação do imóvel penhorado juntado às fls. 197/204, com o qual o exequente concordou, às fls. 215/216, e a executada devidamente intimada, às fls. 217, permaneceu inerte. Todavia, observo que o titular do domínio não foi intimado para se manifestar sobre o laudo, assim, caso não haja concordância do exequente com a substituição do imóvel penhorado, intime-se o titular do domínio Andrômeda Alphaville SPE para a se manifestar sobre o laudo, no prazo de 15 dias. Com a manifestação ou decurso de prazo, retornem conclusos. Por fim, o requerimento para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, restou prejudicado, isso porque, ainda que peticionado nestes autos e que os embargos estejam em grau de recurso, pelo valor da avaliação do imóvel (fls. 204) e o valor do débito (fls. 217) o presente feito já se encontra garantido. Apesar disso, o feito terá regular prosseguimento, porquanto não há decisão de segunda instância que determine a suspensão da presente execução, todavia, vedado atos expropriatórios e levantamento de valores pelo exequente até decisão definitiva nos embargos à execução. Int.
15/08/2022		Conclusos para Sentença
15/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70138831-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 16:57
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70137655-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 14:58
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0572/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
06/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2022		Documento Juntado
28/06/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70115096-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/06/2022 14:41
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70115090-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 28/06/2022 14:40
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022		Documento Juntado
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70077513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 17:23
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Decorrido, manifeste-se. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
04/05/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido. Decorrido, manifeste-se. Int.
03/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70065127-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 17:55
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0259/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora de fls. 77/78. 2. Ciência da manifestação da titular do domínio ANDROMEDA ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 126/127), de que o contrato de compra e venda foi quitado. 3. Fls. 106/107: Quanto à Nota de Devolução emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício àquele Cartório, para informar que a decisão de fls. 77/78 que serviu de ofício foi clara no sentido de que sua finalidade é a averbação da indisponibilidade da matrícula nº 212.264, e não a penhora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova o exequente o encaminhamento. Defiro o prazo de 20 dias para a comprovação da averbação. 4. Para avaliação do bem penhorado, nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). SAMIR SOLIAMAN, arbitrando seus honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Providencie a parte exequente o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo determinado sem depósito dos honorários, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
30/03/2022		Decisão Vistos. 1. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora de fls. 77/78. 2. Ciência da manifestação da titular do domínio ANDROMEDA ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 126/127), de que o contrato de compra e venda foi quitado. 3. Fls. 106/107: Quanto à Nota de Devolução emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício àquele Cartório, para informar que a decisão de fls. 77/78 que serviu de ofício foi clara no sentido de que sua finalidade é a averbação da indisponibilidade da matrícula nº 212.264, e não a penhora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova o exequente o encaminhamento. Defiro o prazo de 20 dias para a comprovação da averbação. 4. Para avaliação do bem penhorado, nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). SAMIR SOLIAMAN, arbitrando seus honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Providencie a parte exequente o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo determinado sem depósito dos honorários, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int.
29/03/2022		Conclusos para Decisão
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70048103-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 12:11
18/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR387816464TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Andromeda Alphaville Spe Empreendimentos Ltda Diligência : 15/03/2022
16/03/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70040590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 18:49
07/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
07/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 3460
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0176/2022 Teor do ato: Fica o exequente intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Sr. Oficial de Registro de Imóveis, às folhas 106/117. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Sr. Oficial de Registro de Imóveis, às folhas 106/117.
03/03/2022		Ofício Juntado
03/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70032409-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 16:59
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato - AUTO - Genérico - COM ATOS - Não Publicável - BARUERI
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70014159-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 17:58
28/01/2022		Documento Juntado
28/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Genérica
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0949/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0949/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 212.264 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (fls. 48/51). Consigno que a penhora é sobre a integralidade do imóvel, já que indivisível, e que a meação da cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, intime-se, devendo o exequente recolher a taxa postal se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
14/12/2021		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 212.264 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (fls. 48/51). Consigno que a penhora é sobre a integralidade do imóvel, já que indivisível, e que a meação da cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, intime-se, devendo o exequente recolher a taxa postal se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int.
14/12/2021		Conclusos para Decisão
26/11/2021		Conclusos para Despacho
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70212824-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 23:02
28/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Genérica
28/10/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1012475-29.2021.8.26.0068 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0792/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0792/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareça melhor o exequente o pedido retro, uma vez que a titular do domínio constante na matrícula é distinta da executada, em 15 dias. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Regina Rita Zarpellon (OAB 11498/PA)
27/10/2021		Decisão Vistos. Esclareça melhor o exequente o pedido retro, uma vez que a titular do domínio constante na matrícula é distinta da executada, em 15 dias. Int.
26/10/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0682/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369
24/09/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0682/2021 Teor do ato: Vistos. Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Realizada verificação da resposta, não foram encontrados valores em nome do executado, conforme comprovante que segue. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Anoto que houve interposição de Embargos pelo devedor, sob n° 1012475.29.2021.8.26.0068. Anote-se o advogado do embargante/executado, no sistema SAJ. Na inércia do exequente, por prazo superior a 5 (cinco) dias, aguarde-se o desfecho dos referidos autos de embargos. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
23/09/2021		Decisão Vistos. Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Realizada verificação da resposta, não foram encontrados valores em nome do executado, conforme comprovante que segue. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Anoto que houve interposição de Embargos pelo devedor, sob n° 1012475.29.2021.8.26.0068. Anote-se o advogado do embargante/executado, no sistema SAJ. Na inércia do exequente, por prazo superior a 5 (cinco) dias, aguarde-se o desfecho dos referidos autos de embargos. Int.
03/09/2021		Conclusos para Decisão
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70157836-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 16:10
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70156840-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 17:38
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0582/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0582/2021 Teor do ato: Ante o acima certificado , manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando, se o caso, nova planilha de cálculo atualizado do débito, incluindo custas de satisfação da execução, observando que, no silêncio, os autos aguardarão em arquivo provocação da parte interessada. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
23/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o acima certificado , manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando, se o caso, nova planilha de cálculo atualizado do débito, incluindo custas de satisfação da execução, observando que, no silêncio, os autos aguardarão em arquivo provocação da parte interessada.
31/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR293552097TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bethaville Assessoria Empresarial Eireli Diligência : 23/07/2021
06/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página:
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0430/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, CPF 17450952840, e parte ré/executado - BETHAVILLE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 26753461000129, cujo valor da causa é: R$ 22.998,52(VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int. Advogados(s): Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP)
01/07/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, CPF 17450952840, e parte ré/executado - BETHAVILLE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 26753461000129, cujo valor da causa é: R$ 22.998,52(VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int.
01/07/2021		Conclusos para Decisão
01/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Guias inutilizadas no processo
30/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Pedido de Penhora
22/11/2021	Petições Diversas
02/02/2022	Petições Diversas
02/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/06/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/07/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/10/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
27/01/2023	Petições Diversas
10/03/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petição Intermediária
07/06/2023	Petição Intermediária
22/06/2023	Petição Intermediária
22/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petição Intermediária
31/07/2023	Petição Intermediária
01/08/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Petição Intermediária
29/08/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Petições Diversas
18/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
25/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
04/04/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Petição Intermediária
06/06/2024	Petição Intermediária
06/06/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
07/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/06/2024	Petição Intermediária
10/06/2024	Petição Intermediária
14/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petição Intermediária
18/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/06/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/06/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/07/2024	Pedido de Habilitação
13/08/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
16/08/2024	Pedido de Penhora
22/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/09/2024	Petições Diversas
20/09/2024	Razões de Apelação
02/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/12/2024	Contrarrazões de Apelação
13/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/10/2025	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
21/05/2026	Cumprimento Provisório de Sentença  (0003326-50.2026.8.26.0068)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1012475-29.2021.8.26.0068	Embargos à Execução	28/10/2021	Determinado por r.decisão fls. 68 dos autos dos Embargos à Execução.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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