Reqte	Paulo Edson Leite Bonafé Advogada:  Natalia Roxo da Silva
Reqdo	Itaú Unibanco S.A. Advogado:  JULIANO RICARDO SCHMITT

Data		Movimento
27/11/2024		Arquivado Definitivamente
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0919/2024 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es). Advogados(s): Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es).
27/11/2024		Arquivado Definitivamente
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0919/2024 Teor do ato: Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es). Advogados(s): Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). Caso a opção informada seja para comparecimento ao banco, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para levantamento do(s) valor(es).
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 909: Mantenho a decisão de fls. 257/258, no sentido de que constou expressamente na sentença de que valerá como termo de quitação, devendo ser apresentado no respectivo Cartório de Registro. Fls. 910: Cumpra-se a sentença, expedindo-se o MLE em favor do banco réu, de todos os depósitos do processo. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquive-se definitivamente. Int. Advogados(s): Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)
20/09/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 909: Mantenho a decisão de fls. 257/258, no sentido de que constou expressamente na sentença de que valerá como termo de quitação, devendo ser apresentado no respectivo Cartório de Registro. Fls. 910: Cumpra-se a sentença, expedindo-se o MLE em favor do banco réu, de todos os depósitos do processo. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquive-se definitivamente. Int.
20/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70188053-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 09:03
22/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70178382-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 10:46
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0646/2024 Teor do ato: Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito, consignando-se que eventual pedido relativo ao início da fase executória deverá ser cadastrado como incidente de cumprimento de sentença. Em tal caso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 deverá recolher taxa judiciária no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Em se tratando de credor beneficiário da gratuidade processual deverá incluir o percentual acima no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Advogados(s): Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito, consignando-se que eventual pedido relativo ao início da fase executória deverá ser cadastrado como incidente de cumprimento de sentença. Em tal caso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 deverá recolher taxa judiciária no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Em se tratando de credor beneficiário da gratuidade processual deverá incluir o percentual acima no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.
19/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento TRÂNSITO EM JULGADO 15/08/2024
19/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70172149-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 12:15
14/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70172147-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 12:13
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70155786-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 11:12
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70124402-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 05:00
05/04/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0224/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 283/284: Por ora, indefiro o levantamento dos valores, pois não houve trânsito em julgado nos termos da sentença; Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 283/284: Por ora, indefiro o levantamento dos valores, pois não houve trânsito em julgado nos termos da sentença; Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70040867-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2024 13:05
01/03/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70039693-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/03/2024 13:46
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Esclareça o peticionário de fls. 275 seu pedido, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
22/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça o peticionário de fls. 275 seu pedido, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença.
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70030892-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 15:07
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.
09/02/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70023377-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/02/2024 16:57
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Até porque constou na sentença deixou de condenar o réu aos ônus de sucumbência, vez que o autor estava inadimplente com o pagamento do imóvel. Ademais, em relação a transferência do imóvel ao autor, constou na sentença que serve como termo de quitação. No mais, deverá o autor seguir os termos do contrato para transferência do imóvel para sua titularidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
10/01/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Até porque constou na sentença deixou de condenar o réu aos ônus de sucumbência, vez que o autor estava inadimplente com o pagamento do imóvel. Ademais, em relação a transferência do imóvel ao autor, constou na sentença que serve como termo de quitação. No mais, deverá o autor seguir os termos do contrato para transferência do imóvel para sua titularidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int.
15/12/2023		Conclusos para Sentença
05/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70255179-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2023 15:37
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1023/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte contrária em 5 dias. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
26/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte contrária em 5 dias. Int.
25/11/2023		Conclusos para Decisão
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Embargos de Declaração Tempestivos
09/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.23.70236522-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2023 11:26
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0955/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0955/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido inicial para declarar purgada mora do contrato firmado entre as partes, bem como para declarar extintas as obrigações então inadimplidas. Nos termos do disposto no artigo 501 do CPC, servirá a presente sentença como termo de quitação das obrigações assumidas pelo autor no contrato havido com o réu relativamente ao valor referido. Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores depositados nos autos em favor do réu. Deixo de condenar o réu aos ônus de sucumbência, vez que o autor estava inadimplente com o pagamento do imóvel. P.I.C. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
06/11/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido inicial para declarar purgada mora do contrato firmado entre as partes, bem como para declarar extintas as obrigações então inadimplidas. Nos termos do disposto no artigo 501 do CPC, servirá a presente sentença como termo de quitação das obrigações assumidas pelo autor no contrato havido com o réu relativamente ao valor referido. Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores depositados nos autos em favor do réu. Deixo de condenar o réu aos ônus de sucumbência, vez que o autor estava inadimplente com o pagamento do imóvel. P.I.C.
06/10/2023		Conclusos para Sentença
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70207129-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2023 11:22
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0683/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 231: Aguarde-se por mais 30 dias. Decorrido, manifeste-se o autor. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 231: Aguarde-se por mais 30 dias. Decorrido, manifeste-se o autor. Int.
09/08/2023		Conclusos para Decisão
19/07/2023		Conclusos para Despacho
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70144230-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2023 17:26
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0449/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 226/227: Defiro o prazo requerido pelo réu. Decorrido, manifeste-se. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
30/05/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Folhas 226/227: Defiro o prazo requerido pelo réu. Decorrido, manifeste-se. Int.
30/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70101911-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2023 15:25
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0356/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 222: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo réu. Decorrido, manifeste-se. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
03/05/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 222: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo réu. Decorrido, manifeste-se. Int.
03/05/2023		Conclusos para Decisão
02/05/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70079139-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/05/2023 10:52
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0291/2023 Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações do réu de fls. 214/215, de que o imóvel foi leiloado, verifico que a decisão de fls. 43/44 determinou a suspensão do leilão, bem como não houve outra decisão que autorizou o seu prosseguimento. Desta forma, o leilão não deveria ocorrer até que outra decisão fosse prolatada autorizando a realização do leilão. Assim, tendo o réu realizado o leilão sem qualquer determinação deste juízo, deve se responsabilizar pela sua atitude, sendo o leilão anulado e arcando o réu com as responsabilidades decorrentes de tal anulação. Até porque, embora conste na decisão de fls. 43/44 que o réu teria o prazo de 30 dias para quitar o valor, verifico que a decisão de fls. 172 concedeu novo prazo ao réu. Além disso, o réu foi devidamente intimado das demais decisões em que, finalmente, às fls. 209, o autor depositou nos autos o valor informado pelo réu para quitação da dívida. Diante disso, às fls. 212, o réu foi intimado para se manifestar sobre o depósito. Desta forma, não há que se falar em indeferimento da inicial, conforme pleiteado pelo réu às fls. 214/215. Por fim, intime-se o réu para que no prazo de dez dias se manifeste sobre o valor depositado pelo autor às fls. 209. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
12/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pesem as alegações do réu de fls. 214/215, de que o imóvel foi leiloado, verifico que a decisão de fls. 43/44 determinou a suspensão do leilão, bem como não houve outra decisão que autorizou o seu prosseguimento. Desta forma, o leilão não deveria ocorrer até que outra decisão fosse prolatada autorizando a realização do leilão. Assim, tendo o réu realizado o leilão sem qualquer determinação deste juízo, deve se responsabilizar pela sua atitude, sendo o leilão anulado e arcando o réu com as responsabilidades decorrentes de tal anulação. Até porque, embora conste na decisão de fls. 43/44 que o réu teria o prazo de 30 dias para quitar o valor, verifico que a decisão de fls. 172 concedeu novo prazo ao réu. Além disso, o réu foi devidamente intimado das demais decisões em que, finalmente, às fls. 209, o autor depositou nos autos o valor informado pelo réu para quitação da dívida. Diante disso, às fls. 212, o réu foi intimado para se manifestar sobre o depósito. Desta forma, não há que se falar em indeferimento da inicial, conforme pleiteado pelo réu às fls. 214/215. Por fim, intime-se o réu para que no prazo de dez dias se manifeste sobre o valor depositado pelo autor às fls. 209. Int.
27/03/2023		Conclusos para Sentença
27/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70050536-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2023 12:00
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70048910-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 18:18
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Fica o requerido intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 208/210. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
17/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o requerido intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 208/210.
17/03/2023		Documento Juntado
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70045827-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 11:34
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70038015-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 10:56
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerido. Após ou no silêncio retornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
06/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o requerido. Após ou no silêncio retornem conclusos para decisão. Int.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70029810-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2023 10:04
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0142/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 196: Manifeste-se a parte contrária em 5 dias. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 196: Manifeste-se a parte contrária em 5 dias. Int.
24/02/2023		Conclusos para Decisão
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70027315-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 16:52
10/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Fica o autor intimado a se manifestar sobre o pedido de fls. 178/192, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o autor intimado a se manifestar sobre o pedido de fls. 178/192, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70010419-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 16:20
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0037/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerido, no prazo improrrogável de 5 dias. Com a manifestação, vista a parte contrária e venham conclusos para decisão. No silêncio, retornem conclusos. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o requerido, no prazo improrrogável de 5 dias. Com a manifestação, vista a parte contrária e venham conclusos para decisão. No silêncio, retornem conclusos.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0956/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 171: defiro o prazo requerido. Decorrido, manifeste-se. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
04/11/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 171: defiro o prazo requerido. Decorrido, manifeste-se. Int.
04/11/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70207977-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/10/2022 15:06
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0893/2022 Teor do ato: Vistos. Em que pese o imóvel já ter sido consolidado ao réu, necessário destacar que, no caso em testilha, em verdade, se vislumbra a real presença de conflito de direitos, quais sejam: o direito à moradia do autor em confronto com o direito à propriedade/direito patrimonial do banco, de modo que o contexto exige raciocínio jurídico capaz de perpassar à literalidade das normas e das argumentações das partes, buscando consonância a com as peculiaridades do caso concreto, para que a solução atenda aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a intensão de purgar a mora do autor, deve ser interpretada segundo os ditames da boa-fé e da proteção da confiança gerada entre as partes (art. 422 do CC), de modo que possa prevalecer o princípio da preservação dos negócios jurídicos, principalmente ao se considerar que resultou comprovada a disposição do autor em quitar o débito, conforme depósito de fls. 161/162. Desta forma, intime-se o réu para que no prazo de dez dias, informe nos autos se o valor depositado pelo autor é suficiente para quitação do débito em atraso, sendo que, caso não seja suficiente, deverá apresentar nos autos o valor devido pelo autor. Com a manifestação do réu, vista a parte contrária e venham conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
14/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese o imóvel já ter sido consolidado ao réu, necessário destacar que, no caso em testilha, em verdade, se vislumbra a real presença de conflito de direitos, quais sejam: o direito à moradia do autor em confronto com o direito à propriedade/direito patrimonial do banco, de modo que o contexto exige raciocínio jurídico capaz de perpassar à literalidade das normas e das argumentações das partes, buscando consonância a com as peculiaridades do caso concreto, para que a solução atenda aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a intensão de purgar a mora do autor, deve ser interpretada segundo os ditames da boa-fé e da proteção da confiança gerada entre as partes (art. 422 do CC), de modo que possa prevalecer o princípio da preservação dos negócios jurídicos, principalmente ao se considerar que resultou comprovada a disposição do autor em quitar o débito, conforme depósito de fls. 161/162. Desta forma, intime-se o réu para que no prazo de dez dias, informe nos autos se o valor depositado pelo autor é suficiente para quitação do débito em atraso, sendo que, caso não seja suficiente, deverá apresentar nos autos o valor devido pelo autor. Com a manifestação do réu, vista a parte contrária e venham conclusos para decisão. Intime-se.
30/09/2022		Conclusos para Sentença
16/09/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70168875-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/09/2022 15:57
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70165600-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 16:57
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
19/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70154291-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2022 13:29
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70139362-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2022 11:24
30/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 068.2022/014789-0 Situação: Aguardando cumprimento em 15/07/2022 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Apenas para citação do(a) requerido(a) Itaú Unibanco S.A..
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0554/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. 2. Trata-se de pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, cujo contrato é garantido por alienação fiduciária do próprio imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997. Alega o autor que não foi devidamente intimado para a purgação da mora, nos termos do artigo 26, §1º da Lei 9.514/97, tampouco foi intimado das datas da realização do leilão. O artigo 26 da mesma lei não exige a intimação do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões extrajudiciais. Todavia, o STJ tem entendimento no sentido da necessidade de intimação quanto às datas do leilão para permitir a purga da mora por parte do devedor (STJ, REsp 1447687/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). Dessa forma, o autor precisa demonstrar que efetivamente pretende purgar a mora para que o ato de suspensão dos efeitos do leilão não seja inócuo. Defiro parcialmente, portanto, a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do leilão do imóvel objeto da presente ação. No entanto, determino que o autor providencie o depósito do valor do débito até a presente data, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97, sob pena de revogação da presente decisão, independente de nova intimação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, bem como ao leiloeiro, comprovando o protocolo em 48 horas. 3. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informe o autor, em 05 dias, o e-mail das partes, inclusive do(s) requerido(s) e do Patrono, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual, que poderá ser antecipada conforme disponibilidade da pauta. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. 4. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. 5. Em conformidade com a Resolução 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. 6. Com a informação do e-mail, remeta-se ao Cejusc. 7. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Int. Advogados(s): Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP)
30/06/2022		Concedida em parte a Antecipação de Tutela Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. 2. Trata-se de pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, cujo contrato é garantido por alienação fiduciária do próprio imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997. Alega o autor que não foi devidamente intimado para a purgação da mora, nos termos do artigo 26, §1º da Lei 9.514/97, tampouco foi intimado das datas da realização do leilão. O artigo 26 da mesma lei não exige a intimação do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões extrajudiciais. Todavia, o STJ tem entendimento no sentido da necessidade de intimação quanto às datas do leilão para permitir a purga da mora por parte do devedor (STJ, REsp 1447687/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). Dessa forma, o autor precisa demonstrar que efetivamente pretende purgar a mora para que o ato de suspensão dos efeitos do leilão não seja inócuo. Defiro parcialmente, portanto, a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do leilão do imóvel objeto da presente ação. No entanto, determino que o autor providencie o depósito do valor do débito até a presente data, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97, sob pena de revogação da presente decisão, independente de nova intimação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, bem como ao leiloeiro, comprovando o protocolo em 48 horas. 3. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informe o autor, em 05 dias, o e-mail das partes, inclusive do(s) requerido(s) e do Patrono, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual, que poderá ser antecipada conforme disponibilidade da pauta. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. 4. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. 5. Em conformidade com a Resolução 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. 6. Com a informação do e-mail, remeta-se ao Cejusc. 7. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/08/2022	Petição Intermediária
19/08/2022	Contestação
02/09/2022	Petição Intermediária
08/09/2022	Manifestação Sobre a Contestação
31/10/2022	Pedido de Prazo
26/01/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
24/02/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petição Intermediária
02/05/2023	Pedido de Prazo
29/05/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/07/2023	Petição Intermediária
29/09/2023	Petição Intermediária
09/11/2023	Embargos de Declaração
04/12/2023	Petição Intermediária
09/02/2024	Razões de Apelação
21/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Contrarrazões de Apelação
04/03/2024	Petição Intermediária
19/06/2024	Pedido de Habilitação
26/07/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Pedido de Habilitação
14/08/2024	Petição Intermediária
21/08/2024	Petição Intermediária
02/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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