Herdeira	Andreia Aparecida Gomes Luiz Silva Advogado:  Paulo José da Costa
Reqdo	Almir Aparecido da Silva Advogado:  Paulo José da Costa   Advogado:  Dennis Rondello Mariano
Gestor	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões
TerIntCer	Município de Barueri
ArremTerc	Everton Santos de Jesus

Herdeira	Andreia Aparecida Gomes Luiz Silva Advogado:  Paulo José da Costa
Herdeira	Adriana Aparecida da Silva Freitas Advogado:  Paulo José da Costa
Herdeiro	Adailton Aparecido da Silva Advogado:  Paulo José da Costa
Herdeiro	Ademir Aparecido da Silva Advogado:  Paulo José da Costa
Herdeiro	Ademilson Aparecido da Silva Advogado:  Paulo José da Costa
Herdeira	Arlete Aparecida da Silva Advogado:  Paulo José da Costa
Reqdo	Almir Aparecido da Silva Advogado:  Paulo José da Costa   Advogado:  Dennis Rondello Mariano
Gestor	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões
TerIntCer	Município de Barueri
ArremTerc	Everton Santos de Jesus

Data		Movimento
22/07/2025		Arquivado Definitivamente
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0750/2025 Teor do ato: Cientifico o procurador do réu que foi expedida a Certidão de Honorários e se encontra disponível para impressão. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cientifico o procurador do réu que foi expedida a Certidão de Honorários e se encontra disponível para impressão.
22/07/2025		Arquivado Definitivamente
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0750/2025 Teor do ato: Cientifico o procurador do réu que foi expedida a Certidão de Honorários e se encontra disponível para impressão. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cientifico o procurador do réu que foi expedida a Certidão de Honorários e se encontra disponível para impressão.
25/06/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
06/06/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remeto os autos para cumprimento.
06/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/06/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 456/458 transitou em julgado em 04/06/2025. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0427/2025 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, com pedido de alienação judicial do imóvel situado na Rua Dr. Adonai, 819, antigo 817 Vila Engenho Novo - Barueri/SP., ajuizada pelos herdeiros Adriana Aparecida Gomes Luiz Silva e outros contra Almir Aparecido da Silva. O réu apresentou contestação (fls. 136/146), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No que tange ao mérito, defendeu que não tem condições de deixar o imóvel devido a problemas de saúde, mas não se opôs em relação a venda do bem. Réplica às fls. 178/185, rebatendo as argumentações do réu e reiterando os termos da inicial. Em audiência, restou infrutífera a conciliação (fl. 201/202). O feito foi saneado por decisão de fls. 204/209, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e julgado procedente o pedido de alienação do imóvel, nomeando-se a empresa leiloeira, sem interposição de agravo, cuja apelação não foi conhecida (acórdão de fls. 281/287). Por decisão proferida às fls. 369 foi homologada a arrematação do imóvel, determinando-se a expedição de carta de arrematação e a transferência bancária dos valores devidos, sem interposição de recurso. O Município de Barueri informou que o débito foi quitado (fl. 375). Os autores indicaram os valores e contas bancárias para partilha do valor da arrematação (fls. 380/383). O autor de arrematação está às fls. 393. Às fls. 451 informou-se que nada mais há de ser requerido quanto à arrematação, haja vista que os herdeiros, já levantaram as suas cotas parte, sem oposição do requerido (certidão de fl. 455). É o relatório. Passo a decidir. Diante da extinção do condomínio, da arrematação do bem e do pagamento aos antigos possuidores, julgo extinto este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". No caso, o réu concordou com a alienação do imóvel e a extinção do condomínio, razão pela qual, diante do princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, como é beneficiário da justiça gratuita, apenas responderá por tais verbas se, em cinco anos, perder a condição de necessitado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado às fls. 147 e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se e Intimem-se. Barueri, 11 de maio de 2025. Advogados(s): Saulo de Oliveira Morais Belo (OAB 261802/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
11/05/2025		Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, com pedido de alienação judicial do imóvel situado na Rua Dr. Adonai, 819, antigo 817 Vila Engenho Novo - Barueri/SP., ajuizada pelos herdeiros Adriana Aparecida Gomes Luiz Silva e outros contra Almir Aparecido da Silva. O réu apresentou contestação (fls. 136/146), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No que tange ao mérito, defendeu que não tem condições de deixar o imóvel devido a problemas de saúde, mas não se opôs em relação a venda do bem. Réplica às fls. 178/185, rebatendo as argumentações do réu e reiterando os termos da inicial. Em audiência, restou infrutífera a conciliação (fl. 201/202). O feito foi saneado por decisão de fls. 204/209, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e julgado procedente o pedido de alienação do imóvel, nomeando-se a empresa leiloeira, sem interposição de agravo, cuja apelação não foi conhecida (acórdão de fls. 281/287). Por decisão proferida às fls. 369 foi homologada a arrematação do imóvel, determinando-se a expedição de carta de arrematação e a transferência bancária dos valores devidos, sem interposição de recurso. O Município de Barueri informou que o débito foi quitado (fl. 375). Os autores indicaram os valores e contas bancárias para partilha do valor da arrematação (fls. 380/383). O autor de arrematação está às fls. 393. Às fls. 451 informou-se que nada mais há de ser requerido quanto à arrematação, haja vista que os herdeiros, já levantaram as suas cotas parte, sem oposição do requerido (certidão de fl. 455). É o relatório. Passo a decidir. Diante da extinção do condomínio, da arrematação do bem e do pagamento aos antigos possuidores, julgo extinto este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". No caso, o réu concordou com a alienação do imóvel e a extinção do condomínio, razão pela qual, diante do princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, como é beneficiário da justiça gratuita, apenas responderá por tais verbas se, em cinco anos, perder a condição de necessitado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado às fls. 147 e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se e Intimem-se. Barueri, 11 de maio de 2025.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
08/05/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para manifestação da parte requerida. Nada Mais.
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0160/2025 Teor do ato: Diante da petição de fl. 451, manifeste-se o réu, em até 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de extinção. Decorrido o prazo fixado, havendo ou não manifestação do requerido, tornem conclusos. Advogados(s): Saulo de Oliveira Morais Belo (OAB 261802/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
20/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da petição de fl. 451, manifeste-se o réu, em até 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de extinção. Decorrido o prazo fixado, havendo ou não manifestação do requerido, tornem conclusos.
15/10/2024		Conclusos para Sentença
14/10/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70225409-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 14/10/2024 13:41
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0918/2024 Teor do ato: Cientifico, as partes, acerca do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico emitido(s). Manifestem-se, ainda, em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Saulo de Oliveira Morais Belo (OAB 261802/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
09/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cientifico, as partes, acerca do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico emitido(s). Manifestem-se, ainda, em termos de prosseguimento do feito.
09/10/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70213867-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/09/2024 19:16
30/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0877/2024 Teor do ato: Cientifico, as partes, acerca dos mandados de levantamento eletrônico emitidos (folhas . Cientifico, ainda, que os levantamentos em favor de Arlete, Ademilson e Ademir, não for emitidos, devido a: - Arlete: formulário (folha 424) informa conta "digital", porém, o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (Portal de Custas), oferece apenas, como tipo de contas, as opções de corrente e poupança; - Ademilson: formulário (folha 425) apresenta divergência entre banco e código do banco; - Ademir: formulário (folha 426) apresenta divergência entre banco e código do banco. Ante o exposto, providencie, novos formulários MLE, para os credores acima mencionados, devidamente preenchidos. Advogados(s): Saulo de Oliveira Morais Belo (OAB 261802/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cientifico, as partes, acerca dos mandados de levantamento eletrônico emitidos (folhas . Cientifico, ainda, que os levantamentos em favor de Arlete, Ademilson e Ademir, não for emitidos, devido a: - Arlete: formulário (folha 424) informa conta "digital", porém, o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (Portal de Custas), oferece apenas, como tipo de contas, as opções de corrente e poupança; - Ademilson: formulário (folha 425) apresenta divergência entre banco e código do banco; - Ademir: formulário (folha 426) apresenta divergência entre banco e código do banco. Ante o exposto, providencie, novos formulários MLE, para os credores acima mencionados, devidamente preenchidos.
27/09/2024		Documento Juntado
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70211037-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/09/2024 16:07
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0869/2024 Teor do ato: Providencie, as partes, novos formulários MLE, tendo em vista que a somatória dos valores informados nos formulários, totaliza R$ 99.299,33 (conforme explanado às folhas 380/383), porém, o valor disponível em conta judicial é R$ 99.051,70. Saliento que os devidos acréscimos legais serão devidamente acrescidos em cada um dos mandados de levantamento, mas o valor destinado a cada uma das partes, deve ser informado, baseado no valor depositado. Advogados(s): Saulo de Oliveira Morais Belo (OAB 261802/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie, as partes, novos formulários MLE, tendo em vista que a somatória dos valores informados nos formulários, totaliza R$ 99.299,33 (conforme explanado às folhas 380/383), porém, o valor disponível em conta judicial é R$ 99.051,70. Saliento que os devidos acréscimos legais serão devidamente acrescidos em cada um dos mandados de levantamento, mas o valor destinado a cada uma das partes, deve ser informado, baseado no valor depositado.
14/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA710238108TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Everton Santos de Jesus Diligência : 16/08/2024
12/09/2024		Documento Juntado
05/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70192144-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/09/2024 12:45
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0785/2024 Teor do ato: Para levantamento do valor, apresente o requerente, no prazo legal, o Formulário devidamente preenchido para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico que se encontra no site do Tribunal de Justiça no link abaixo:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.No campo observações, deverá informar se a conta a ser creditada é de titularidade do beneficiário ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, informando o CPF/CNPJ do titular da referida conta. Advogados(s): Saulo de Oliveira Morais Belo (OAB 261802/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para levantamento do valor, apresente o requerente, no prazo legal, o Formulário devidamente preenchido para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico que se encontra no site do Tribunal de Justiça no link abaixo:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.No campo observações, deverá informar se a conta a ser creditada é de titularidade do beneficiário ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, informando o CPF/CNPJ do titular da referida conta.
02/09/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato - cumprimento
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70167049-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 08/08/2024 11:45
07/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70162499-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 16:32
27/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Citação da Fazenda Pública Municipal da Decisão proferida às fls. 369.
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0496/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo a arrematação para que produza seus efeitos legais, pois 50% imóvel, percentual que foi leiloado, foi avaliado em R$ 175.000,00 e arrematado em segundo leilão por R$ 99.051,70, ou seja mais de 50% da avaliação, conforme edital. O valor foi depositado integralmente em 05/06/2024 (fls. 366). Decorrido o prazo para eventual impugnação, expeça-se carta de arrematação, conforme artigo 901, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Apresente o exequente cálculo atualizado do débito e indique a conta bancária para transferência do crédito. Intime-se o Município de Barueri acerca da petição de fls. 349 e documentos de fls. 340/344. Intimem-se. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
12/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a arrematação para que produza seus efeitos legais, pois 50% imóvel, percentual que foi leiloado, foi avaliado em R$ 175.000,00 e arrematado em segundo leilão por R$ 99.051,70, ou seja mais de 50% da avaliação, conforme edital. O valor foi depositado integralmente em 05/06/2024 (fls. 366). Decorrido o prazo para eventual impugnação, expeça-se carta de arrematação, conforme artigo 901, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Apresente o exequente cálculo atualizado do débito e indique a conta bancária para transferência do crédito. Intime-se o Município de Barueri acerca da petição de fls. 349 e documentos de fls. 340/344. Intimem-se.
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70115429-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 08:13
06/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70112288-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 09:26
28/05/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70108999-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 28/05/2024 15:07
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70102696-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 16:42
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70091788-1 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 06/05/2024 14:28
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0313/2024 Teor do ato: Fls. 330/331 e 335: Ciência aos herdeiros. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 330/331 e 335: Ciência aos herdeiros.
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70067662-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 22:00
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0225/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designação do 1º leilão terá início no dia 08/05/2024 às 14h e se encerrará no dia 10/05/2024 às 14h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 31/05/2024 às 14h (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação atualizada, estimado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil). Outrossim, fica o Gestor do Leilão cientificado de que o edital encontra-se disponível para digitalização. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da designação do 1º leilão terá início no dia 08/05/2024 às 14h e se encerrará no dia 10/05/2024 às 14h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 31/05/2024 às 14h (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação atualizada, estimado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil). Outrossim, fica o Gestor do Leilão cientificado de que o edital encontra-se disponível para digitalização.
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
15/03/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 311/314. Considerando que o edital de praceamento do imóvel registrado na matricula n. 134.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, foi omisso com relação a informação de que o leilão ocorreria apenas com relação a 50% do imóvel, já que a outra metade foi objeto de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários (fls. 118/123), determino o imediato cancelamento do praceamento. Deverá a serventia contatar o leiloeiro para cancelamento do leilão e apresentação de novo edital considerando a área e valores correspondentes a fração a ser praceada, bem como designando novas datas para o procedimento. Intimem-se. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 311/314. Considerando que o edital de praceamento do imóvel registrado na matricula n. 134.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, foi omisso com relação a informação de que o leilão ocorreria apenas com relação a 50% do imóvel, já que a outra metade foi objeto de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários (fls. 118/123), determino o imediato cancelamento do praceamento. Deverá a serventia contatar o leiloeiro para cancelamento do leilão e apresentação de novo edital considerando a área e valores correspondentes a fração a ser praceada, bem como designando novas datas para o procedimento. Intimem-se.
27/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WBRE.24.70034719-8 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 26/02/2024 15:24
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designação do 1º leilão terá início no dia 26/02/2024 às 14h e se encerrará no dia 28/02/2024 às 14h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 19/03/2024 às 14h (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação atualizada, estimado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Outrossim, fica o Gestor do Leilão cientificado de que o edital encontra-se disponível para digitalização. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
08/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da designação do 1º leilão terá início no dia 26/02/2024 às 14h e se encerrará no dia 28/02/2024 às 14h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 19/03/2024 às 14h (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação atualizada, estimado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Outrossim, fica o Gestor do Leilão cientificado de que o edital encontra-se disponível para digitalização.
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
01/02/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato - cumprimento
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70004524-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 15:45
12/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/01/2024		Documento Juntado
22/11/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato - cumprimento
09/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0753/2023 Teor do ato: Ciência ao advogado nomeado, Dennis Rondello Mariano, quanto à expedição da Certidão de Honorários Advocatícios, conforme se comprova à fl. 271. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao advogado nomeado, Dennis Rondello Mariano, quanto à expedição da Certidão de Honorários Advocatícios, conforme se comprova à fl. 271.
25/08/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
24/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0667/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão de honorários como requerido e remetam os autos para julgamento do recurso de apelação interposto. Intimem-se. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
08/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se certidão de honorários como requerido e remetam os autos para julgamento do recurso de apelação interposto. Intimem-se.
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70155069-7 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 01/08/2023 09:05
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70150032-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2023 16:40
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70120236-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 11:29
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70100660-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 14:54
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Ciência do recurso de apelação. Apresente a parte contrária suas contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
25/05/2023		Ato ordinatório Ciência do recurso de apelação. Apresente a parte contrária suas contrarrazões no prazo legal.
23/05/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70097398-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/05/2023 15:30
23/05/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato - cumprimento
23/05/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70097049-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/05/2023 12:04
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Ciência do recurso de apelação. Apresente a parte contrária suas contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
15/05/2023		Ato ordinatório Ciência do recurso de apelação. Apresente a parte contrária suas contrarrazões no prazo legal.
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70088120-7 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 11/05/2023 14:49
11/05/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70088115-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2023 14:47
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0372/2023 Teor do ato: Quanto a parte do imóvel já alienado, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, juntado às fls.118/123, por óbvio, não poderá ser objeto de avaliação, nem de alienação judicial, devendo-se respeitar o direito do terceiro/cessionário Amâncio de Faria. No mais, há descontentamento com o pronunciamento embargado, pretendendo-se a modificação da parte dispositiva da decisão anterior, e não sua mera integração. Todavia, osembargosdedeclaraçãoconstituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que encerrem obscuridade,contradiçãoou omissão, vícios que não estão presentes no decisum. Ou seja, a modificação de posicionamento quanto ao mérito do pronunciamento não é passível de correção pela via dosembargosdedeclaração, devendo a parte interessada, se for o caso, interpor recurso de agravo. Neste sentido: a contradição/omissão que autoriza o uso dos embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não com a lei, com o entendimento da parte, ou de outros tribunais (REsp. 218.528-SP-EDcl, 4ª Turma do STJ, rela. Min. César Asfor Rocha, DJU 22.04.2002). Portanto,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
09/05/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Quanto a parte do imóvel já alienado, conforme Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, juntado às fls.118/123, por óbvio, não poderá ser objeto de avaliação, nem de alienação judicial, devendo-se respeitar o direito do terceiro/cessionário Amâncio de Faria. No mais, há descontentamento com o pronunciamento embargado, pretendendo-se a modificação da parte dispositiva da decisão anterior, e não sua mera integração. Todavia, osembargosdedeclaraçãoconstituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que encerrem obscuridade,contradiçãoou omissão, vícios que não estão presentes no decisum. Ou seja, a modificação de posicionamento quanto ao mérito do pronunciamento não é passível de correção pela via dosembargosdedeclaração, devendo a parte interessada, se for o caso, interpor recurso de agravo. Neste sentido: a contradição/omissão que autoriza o uso dos embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não com a lei, com o entendimento da parte, ou de outros tribunais (REsp. 218.528-SP-EDcl, 4ª Turma do STJ, rela. Min. César Asfor Rocha, DJU 22.04.2002). Portanto,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
11/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.23.70064297-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/04/2023 11:12
31/03/2023		Conclusos para Sentença
30/03/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.23.70057684-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/03/2023 21:49
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0250/2023 Teor do ato: 1. Gratuidade de justiça: Defiro pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. 2. Inépcia da inicial: Aduz o requerido que os requerentes deixaram de apresentar cálculo, discriminando débitos relativos aos alugueis. Todavia, o pagamento de aluguéis ainda não foi decidido judicialmente, não existindo título a este respeito. Com efeito, o pedido principal a ser apreciado é a alienação do bem, com a consequente extinção do condomínio. No mais, estão presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de modo que a petição inicial é apta a ser apreciada. 3. Do julgamento parcial do mérito: Conforme artigo 356 do Código de Processo Civil "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Assim, passo a julgar os pedidos que se mostram incontroversos e não carecem da produção de outras provas. 4. Extinção do Condomínio: O imóvel está cadastrado no registro imobiliário em nome de ANESIA LEITE DA SILVA (certidão de fl. 56/57), mas após seu óbito foi partilhado entre os autores e réu (fls. 88/104). Ao que parece o formal de partilha ainda não foi registrado, o que precisa ser feito com urgência, em nome do princípio da continuidade registral, para regularizar a situação do imóvel e não inviabilizar a futura venda. É incontroverso que as partes são co-possuidoras do imóvel descrito na inicial, o que está documentalmente provado. A titularidade do domínio só se verificará após o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Há interesse de agir dos requerentes ao intentar a ação de extinção do condomínio, pretendendo a alienação judicial do bem. Por seu turno, o réu afirma às fls. 142 que "NÃO É CONTRA A VENDA DO BEM". Pois bem, se não há acordo para divisão ou para venda da cota-parte a um dos condôminos ou a terceiros, outra solução não existe senão a venda judicial do imóvel, porque somente com ela será extinto de fato a composse/condomínio existente. A este respeito preceitua o art. 1.320, caput, do Código Civil: A todo o tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Ante o exposto, julgo procedente o pedido de alienação judicial do imóvel. 5. Avaliação: Os autores afirmaram às fls. 08 que "conforme podemos verificar das avaliações imobiliárias acostadas, o referido imócatvel tem o valor de mercado entre R$ 270.000,00 à R$ 300.000,00 e R$ 350.000,00, sendo que os Suplicantes tem uma proposta de compra pelo imóvel de R$ 350.000,00". E segundo consta, o réu foi notificado para exercer o direito de preferência, mediante a aquisição do bem por R$ 350.000,00 (fls. 116/117). Aludido valor não foi objeto de controvérsia. Destarte, como ambas as partes são beneficiárias da gratuidade, sem condições para custear avaliador oficial, fixo em R$ 350.000,00 o valor do imóvel. 6. Alienação do bem: O leilão judicial eletrônico do imóvel é previsto no artigo 879 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio a empresa GOLD LEILÕES, que providenciará o necessário, inclusive editais e intimações, para alienação do bem a quem ofereça maior lance, ainda que eventualmente inferior à avaliação, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil, desde que o preço não seja vil, considerando-se como tal a metade do valor da avaliação fixada no item 5. Decorrido o prazo para agravo em relação à presente decisão, intime-se a leiloeira para as providências necessárias. 7. Pagamento de aluguéis: Os autores afirmam à fl. 16 que "o valor do aluguel dos 04 (quatro) imóveis é de aproximadamente R$ 3.800,00", pedindo no item "a" de fl. 16: "A condenação do Requerido a pagar a título de aluguel por ter usufruído o imóvel sem reembolsar os autores, o valor atual de R$ 39.085,71 (trinta e nove mil oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), devendo ser atualizado no ato do pagamento, base para calculo os últimos 12 (doze) mês". Há no local 4 edificações, cada uma com um valor de aluguel diferente, conforme especificado no documento de fl. 109, que não sofreu impugnação específica. Todavia, não se pode olvidar que o requerido está exercendo a posse justa de parte do bem que, na verdade, também lhe pertence, razão pela qual descabe a fixação de aluguel neste momento. Em relação aos demais ocupantes outras casas - estes não figuram no polo passivo da ação, motivo pelo qual impossibilita a cobrança de aluguel deles, não sendo justa a condenação do réu ao pagamento do valor integral, abrangendo todas as casas habitadas por terceiros. Quanto aos terceiros, friso, deverão ser cobrados através de ação autônoma, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, nada impedindo sejam notificados acerca do esbulho possessório, caso não haja consentimento de todas as partes na continuidade do exercício da posse. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
29/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Gratuidade de justiça: Defiro pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. 2. Inépcia da inicial: Aduz o requerido que os requerentes deixaram de apresentar cálculo, discriminando débitos relativos aos alugueis. Todavia, o pagamento de aluguéis ainda não foi decidido judicialmente, não existindo título a este respeito. Com efeito, o pedido principal a ser apreciado é a alienação do bem, com a consequente extinção do condomínio. No mais, estão presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de modo que a petição inicial é apta a ser apreciada. 3. Do julgamento parcial do mérito: Conforme artigo 356 do Código de Processo Civil "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Assim, passo a julgar os pedidos que se mostram incontroversos e não carecem da produção de outras provas. 4. Extinção do Condomínio: O imóvel está cadastrado no registro imobiliário em nome de ANESIA LEITE DA SILVA (certidão de fl. 56/57), mas após seu óbito foi partilhado entre os autores e réu (fls. 88/104). Ao que parece o formal de partilha ainda não foi registrado, o que precisa ser feito com urgência, em nome do princípio da continuidade registral, para regularizar a situação do imóvel e não inviabilizar a futura venda. É incontroverso que as partes são co-possuidoras do imóvel descrito na inicial, o que está documentalmente provado. A titularidade do domínio só se verificará após o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Há interesse de agir dos requerentes ao intentar a ação de extinção do condomínio, pretendendo a alienação judicial do bem. Por seu turno, o réu afirma às fls. 142 que "NÃO É CONTRA A VENDA DO BEM". Pois bem, se não há acordo para divisão ou para venda da cota-parte a um dos condôminos ou a terceiros, outra solução não existe senão a venda judicial do imóvel, porque somente com ela será extinto de fato a composse/condomínio existente. A este respeito preceitua o art. 1.320, caput, do Código Civil: A todo o tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Ante o exposto, julgo procedente o pedido de alienação judicial do imóvel. 5. Avaliação: Os autores afirmaram às fls. 08 que "conforme podemos verificar das avaliações imobiliárias acostadas, o referido imócatvel tem o valor de mercado entre R$ 270.000,00 à R$ 300.000,00 e R$ 350.000,00, sendo que os Suplicantes tem uma proposta de compra pelo imóvel de R$ 350.000,00". E segundo consta, o réu foi notificado para exercer o direito de preferência, mediante a aquisição do bem por R$ 350.000,00 (fls. 116/117). Aludido valor não foi objeto de controvérsia. Destarte, como ambas as partes são beneficiárias da gratuidade, sem condições para custear avaliador oficial, fixo em R$ 350.000,00 o valor do imóvel. 6. Alienação do bem: O leilão judicial eletrônico do imóvel é previsto no artigo 879 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio a empresa GOLD LEILÕES, que providenciará o necessário, inclusive editais e intimações, para alienação do bem a quem ofereça maior lance, ainda que eventualmente inferior à avaliação, nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil, desde que o preço não seja vil, considerando-se como tal a metade do valor da avaliação fixada no item 5. Decorrido o prazo para agravo em relação à presente decisão, intime-se a leiloeira para as providências necessárias. 7. Pagamento de aluguéis: Os autores afirmam à fl. 16 que "o valor do aluguel dos 04 (quatro) imóveis é de aproximadamente R$ 3.800,00", pedindo no item "a" de fl. 16: "A condenação do Requerido a pagar a título de aluguel por ter usufruído o imóvel sem reembolsar os autores, o valor atual de R$ 39.085,71 (trinta e nove mil oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), devendo ser atualizado no ato do pagamento, base para calculo os últimos 12 (doze) mês". Há no local 4 edificações, cada uma com um valor de aluguel diferente, conforme especificado no documento de fl. 109, que não sofreu impugnação específica. Todavia, não se pode olvidar que o requerido está exercendo a posse justa de parte do bem que, na verdade, também lhe pertence, razão pela qual descabe a fixação de aluguel neste momento. Em relação aos demais ocupantes outras casas - estes não figuram no polo passivo da ação, motivo pelo qual impossibilita a cobrança de aluguel deles, não sendo justa a condenação do réu ao pagamento do valor integral, abrangendo todas as casas habitadas por terceiros. Quanto aos terceiros, friso, deverão ser cobrados através de ação autônoma, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, nada impedindo sejam notificados acerca do esbulho possessório, caso não haja consentimento de todas as partes na continuidade do exercício da posse.
30/11/2022		Conclusos para Decisão
10/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Termo de Audiência Digitalizado
09/11/2022		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70198251-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 12:28
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0815/2022 Teor do ato: Para realização da Sessão de Tentativa de Conciliação foi designado o o dia 09/11/2022 às 14:00h, na modalidade presencial - Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110, 1º andar CEJUSC, Jd. Dos Camargos, CEP 06410-080. Certifico, ainda, que as partes devem estar munidas de documentos de identificação para a qualificação no termo de audiência. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
14/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para realização da Sessão de Tentativa de Conciliação foi designado o o dia 09/11/2022 às 14:00h, na modalidade presencial - Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110, 1º andar CEJUSC, Jd. Dos Camargos, CEP 06410-080. Certifico, ainda, que as partes devem estar munidas de documentos de identificação para a qualificação no termo de audiência.
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 09/11/2022 às 14:00h, na modalidade presencial - Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110, 1º andar CEJUSC, Jd. dos Camargos, CEP 06410-080. Certifico, ainda, que as partes devem estar munidas de documentos de identificação para a qualificação no termo de audiência. Nada Mais. Barueri, 13 de setembro de 2022. Eu, ___, Regis Sunao Utiyama, Chefe de Seção Judiciário.
13/09/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 09/11/2022 Hora 14:00 Local: Sala 03 Situacão: Realizada
30/08/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70162437-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/08/2022 16:31
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0688/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada no prazo legal. Advogados(s): Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
09/08/2022		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada no prazo legal.
08/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70144553-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/08/2022 09:39
01/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA448010453TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Almir Aparecido da Silva Diligência : 28/07/2022
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0490/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial c.c. cobrança de aluguéis ajuizada por ANDREIA APARECIDA GOMES LUIZ SILVA e outros em desfavor de ALMIR APARECIDO DA SILVA, objetivando: a) A condenação do requerido a pagar a título de aluguel por ter usufruído do imóvel descrito na inicial, adquirido em razão de sucessão "causa mortis", sem reembolsar os autores, o valor atual de R$ 39.085,71 (trinta e nove mil oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); e, b) que o referido bem seja vendido em sua totalidade, via particular ou hasta pública. Todavia, este Juízo não é competente para apreciação do(s) pedido(s). Explico. O Código Judiciário do Estado de São Paulo Dec.-Lei Complementar nº 03/69, dispõe em seu art. 37 sobre as matérias de competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, com a seguinte redação: Artigo 37. Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. (destaquei) Como se vê, as matérias elencadas no texto destacado dizem respeito, basicamente, ao estado da pessoa natural e as relações jurídicas daí decorrentes. Nos inventários, arrolamentos e partilhas, a competência absoluta da Vara da Família e Sucessões se limita tão somente à divisão do patrimônio comum. Encerrada essa prestação jurisdicional com a sentença que homologa a partilha dos bens, a relação jurídica entre as partes que até então era baseada no Direito de Família/Sucessões é extinta e, doravante, qualquer relação entre elas é puramente obrigacional e patrimonial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Livre distribuição para 14ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição para uma das Varas da Família e Sucessões em razão de suposta necessidade de ajuizamento de ação de inventário. Descabimento. Feito cujo pedido se limita à extinção do condomínio cuja competência é do Juízo Cível. Relação de natureza real. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (14ª Vara Cível Central da Capital)" (TJSP; Conflito de competência cível 0046258-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Distribuição para a Vara que julgou a ação de inventário. Descabimento. Ausência de prevenção do Juízo no qual tramitou os autos do inventário em que se deu a formação do condomínio. Distribuição que deve ser livre. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (3ª Vara Cível de Santo André)"(TJSP; Conflito de competência cível 0030290-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio c/c pedido de tutela provisória de urgência de arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem imóvel de copropriedade Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0018714-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora. Redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis de Barueri. Intime -se. Advogados(s): Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0634/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Intimem-se. Advogados(s): Paulo José da Costa (OAB 292461/SP)
24/07/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/07/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Intimem-se.
24/07/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por r. dec. datada de 22.07.2022 (fls.124/125).
22/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/07/2022		Declarada incompetência Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial c.c. cobrança de aluguéis ajuizada por ANDREIA APARECIDA GOMES LUIZ SILVA e outros em desfavor de ALMIR APARECIDO DA SILVA, objetivando: a) A condenação do requerido a pagar a título de aluguel por ter usufruído do imóvel descrito na inicial, adquirido em razão de sucessão "causa mortis", sem reembolsar os autores, o valor atual de R$ 39.085,71 (trinta e nove mil oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); e, b) que o referido bem seja vendido em sua totalidade, via particular ou hasta pública. Todavia, este Juízo não é competente para apreciação do(s) pedido(s). Explico. O Código Judiciário do Estado de São Paulo Dec.-Lei Complementar nº 03/69, dispõe em seu art. 37 sobre as matérias de competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, com a seguinte redação: Artigo 37. Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. (destaquei) Como se vê, as matérias elencadas no texto destacado dizem respeito, basicamente, ao estado da pessoa natural e as relações jurídicas daí decorrentes. Nos inventários, arrolamentos e partilhas, a competência absoluta da Vara da Família e Sucessões se limita tão somente à divisão do patrimônio comum. Encerrada essa prestação jurisdicional com a sentença que homologa a partilha dos bens, a relação jurídica entre as partes que até então era baseada no Direito de Família/Sucessões é extinta e, doravante, qualquer relação entre elas é puramente obrigacional e patrimonial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Livre distribuição para 14ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição para uma das Varas da Família e Sucessões em razão de suposta necessidade de ajuizamento de ação de inventário. Descabimento. Feito cujo pedido se limita à extinção do condomínio cuja competência é do Juízo Cível. Relação de natureza real. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (14ª Vara Cível Central da Capital)" (TJSP; Conflito de competência cível 0046258-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Distribuição para a Vara que julgou a ação de inventário. Descabimento. Ausência de prevenção do Juízo no qual tramitou os autos do inventário em que se deu a formação do condomínio. Distribuição que deve ser livre. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (3ª Vara Cível de Santo André)"(TJSP; Conflito de competência cível 0030290-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio c/c pedido de tutela provisória de urgência de arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem imóvel de copropriedade Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0018714-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora. Redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis de Barueri. Intime -se.
22/07/2022		Conclusos para Decisão
21/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/08/2022	Contestação
30/08/2022	Manifestação Sobre a Contestação
18/10/2022	Petições Diversas
30/03/2023	Embargos de Declaração
11/04/2023	Embargos de Declaração
11/05/2023	Razões de Apelação
11/05/2023	Pedido de Certidão de Honorários
23/05/2023	Contrarrazões de Apelação
23/05/2023	Razões de Apelação
26/05/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Petição Intermediária
01/08/2023	Pedido de Certidão de Honorários
16/01/2024	Petições Diversas
26/02/2024	Pedido de Informações
04/04/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Juntada de Termo de Ciência
20/05/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Manifestação sobre a Impugnação
04/06/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
05/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/09/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
30/09/2024	Pedido de Expedição de Alvará
14/10/2024	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/11/2022	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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