Reqte	Jane dos Santos Henrique Advogada:  Manuela de Tomasi Viegas
Reqdo	Município de Barueri

Reqte	Jane dos Santos Henrique Advogada:  Manuela de Tomasi Viegas
Reqdo	Município de Barueri
Reqdo	IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI

Data		Movimento
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005364-06.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005364-06.2024.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0402/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP)
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se.
14/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/04/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/12/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70256326-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/12/2023 14:55
04/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 Recurso cabível e tempestivo. 2 Recorrente isento do pagamento da taxa judiciária. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP)
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Recebido o recurso Vistos. Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 Recurso cabível e tempestivo. 2 Recorrente isento do pagamento da taxa judiciária. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se
23/11/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Recurso Interposto Nº Protocolo: WBRE.23.70246289-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 23/11/2023 09:14
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0830/2023 Teor do ato: Vistos. Conheço de todos os embargos, pois tempestivos. Passo a deliberar. 1. Embargos de declaração do IPRESB e do Município de Barueri. Os entes públicos apresentaram embargos de declaração às fls. 161/163 (IPRESB) e 165/169 (Município de Barueri) alegando que não foi fixado termo inicial da repetição do indébito. Realmente houve omissão da sentença nessa parte. Pois bem, são isentos de imposto de renda proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte acometido por câncer, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1.988, devendo ser adota a exegese literal, razão pela qual não abarca valores pagos a título de vencimentos, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo, Tema 1.037. 2. Embargos de declaração da autora. A devolução do valor indevidamente descontado a título de imposto de renda deverá ser feito por cumprimento de sentença, de forma a impedir burla na fila de pagamentos que deve ser observada pelo ente público, seja por precatório ou requisição de pequeno valor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, de forma a fixar como termo inicial da repetição do indébito a data de aposentadoria da autora, 10/02/2022, e consignar que a devolução será requerida por cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP)
13/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Conheço de todos os embargos, pois tempestivos. Passo a deliberar. 1. Embargos de declaração do IPRESB e do Município de Barueri. Os entes públicos apresentaram embargos de declaração às fls. 161/163 (IPRESB) e 165/169 (Município de Barueri) alegando que não foi fixado termo inicial da repetição do indébito. Realmente houve omissão da sentença nessa parte. Pois bem, são isentos de imposto de renda proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte acometido por câncer, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1.988, devendo ser adota a exegese literal, razão pela qual não abarca valores pagos a título de vencimentos, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo, Tema 1.037. 2. Embargos de declaração da autora. A devolução do valor indevidamente descontado a título de imposto de renda deverá ser feito por cumprimento de sentença, de forma a impedir burla na fila de pagamentos que deve ser observada pelo ente público, seja por precatório ou requisição de pequeno valor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, de forma a fixar como termo inicial da repetição do indébito a data de aposentadoria da autora, 10/02/2022, e consignar que a devolução será requerida por cumprimento de sentença. Intime-se.
23/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.23.70219286-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/10/2023 10:38
16/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.23.70218852-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/10/2023 17:58
16/10/2023		Conclusos para Sentença
11/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.23.70216691-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2023 14:22
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora para reconhecer o direito a isenção em seus proventos independente de contemporaneidade ou recidiva da neoplasia maligna que culminou na concessão. Condeno o município a restituir os valores que lhe foram descontados a título de imposto de renda e repassados ao ente público dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, com incidência de juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, a partir de cada desconto indevido. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.9099/95. P.I. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora para reconhecer o direito a isenção em seus proventos independente de contemporaneidade ou recidiva da neoplasia maligna que culminou na concessão. Condeno o município a restituir os valores que lhe foram descontados a título de imposto de renda e repassados ao ente público dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, com incidência de juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, a partir de cada desconto indevido. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.9099/95. P.I.
05/10/2023		Conclusos para Sentença
05/10/2023		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo - Requerido
30/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70125024-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 09:47
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70123822-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 10:58
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0427/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 3- Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP)
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 3- Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70106796-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/06/2023 16:41
03/03/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70035673-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2023 09:36
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 068.2023/003864-4 Situação: Aguardando cumprimento em 22/02/2023 12:02:08 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0125/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da requerente de que não conseguiu realizar a inclusão do IPRESB, em que pese ser uma atribuição desta, determino a regularização pela Secretaria, a fim de evitar maiores delongas. Feita a inclusão, expeça-se mandado de citação, constando que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS)
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a manifestação da requerente de que não conseguiu realizar a inclusão do IPRESB, em que pese ser uma atribuição desta, determino a regularização pela Secretaria, a fim de evitar maiores delongas. Feita a inclusão, expeça-se mandado de citação, constando que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Intime-se.
16/02/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70025383-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 17:00
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70014160-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 11:36
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0024/2023 Teor do ato: Vistos. A autora é servidora municipal aposentada e seus proventos são pagos pelo IPRESB, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomias administrativa e financeira. Requer a autora o reconhecimento de isenção vitalícia de imposto de renda. Pois bem, a retenção de imposto de renda é feita pela instituição pagadora, no caso IPRESB, logo, de rigor sua inclusão no polo passivo, haja vista que eventual acolhimento da pretensão da autora resultará em obrigação de fazer em face da autarquia. Destarte, proceda a autora a inclusão do IPRESB no polo passivo. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Feita a inclusão, expeça-se mandado de citação. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS)
16/01/2023		Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos. A autora é servidora municipal aposentada e seus proventos são pagos pelo IPRESB, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomias administrativa e financeira. Requer a autora o reconhecimento de isenção vitalícia de imposto de renda. Pois bem, a retenção de imposto de renda é feita pela instituição pagadora, no caso IPRESB, logo, de rigor sua inclusão no polo passivo, haja vista que eventual acolhimento da pretensão da autora resultará em obrigação de fazer em face da autarquia. Destarte, proceda a autora a inclusão do IPRESB no polo passivo. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Feita a inclusão, expeça-se mandado de citação.
12/01/2023		Conclusos para Sentença
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0010/2023 Teor do ato: Vistos. Desentranhe-se o embargos de declaração de fls. 84/88, haja vista sua oposição equivocada nesses autos, conforme esclarecido pelo patrono da autora, fls. 89. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS)
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Desentranhe-se o embargos de declaração de fls. 84/88, haja vista sua oposição equivocada nesses autos, conforme esclarecido pelo patrono da autora, fls. 89. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
10/01/2023		Conclusos para Despacho
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70242073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 16:55
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0848/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 77/78: Ciente. 2- Ciente do decurso do prazo para contestação. 3- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 5- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 6- Caso pretendem a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS)
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 77/78: Ciente. 2- Ciente do decurso do prazo para contestação. 3- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 5- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 6- Caso pretendem a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se.
05/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70230060-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 09:28
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70183077-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2022 20:33
24/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0664/2022 Teor do ato: Vistos. A documentação apresentada infirma a declaração de hipossuficiência, que tem presunção meramente relativa, podendo ser ilidida por elementos contidos nos autos. A renda apresentada nos documentos é suficiente para arcar com as custas do processo, além do fato do Requerente ter se recusado a fornecer os extratos bancários, descumprindo a determinação judicial, o que revela um possível ímpeto de escamoteamento da situação financeira Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A documentação apresentada infirma a declaração de hipossuficiência, que tem presunção meramente relativa, podendo ser ilidida por elementos contidos nos autos. A renda apresentada nos documentos é suficiente para arcar com as custas do processo, além do fato do Requerente ter se recusado a fornecer os extratos bancários, descumprindo a determinação judicial, o que revela um possível ímpeto de escamoteamento da situação financeira Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se.
21/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70178194-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 14:26
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0636/2022 Teor do ato: Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Da prioridade Defiro a prioridade processual prevista no artigo 1048, I do CPC c/c artigo 6º , XIV da Lei 7.713/1988, anotando-se. 2. Da hipossuficiência O baixo valor atribuído à causa implica no recolhimento de custas nos importe de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente. Tal aliado ao fato da requerente possuir renda fixa e acima da média nacional, afasta a presunção prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 6 últimas declarações de renda da requerente e dos extratos das contas bancárias que tiver. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das cópias das declarações e extratos, quando será reapreciado o pedido de gratuidade processual, para fins de recurso e remessa ao segundo grau. 3. Do prosseguimento Tratando-se de rito do Juizado Especial da Fazenda, onde não é necessário o recolhimento de custas em primeiro grau, não há óbice ao prosseguimento da ação. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Cite-se e intime-se o requerente, constando que prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. Advogados(s): Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS)
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 068.2022/019569-0 Situação: Aguardando cumprimento em 13/09/2022 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
13/09/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Da prioridade Defiro a prioridade processual prevista no artigo 1048, I do CPC c/c artigo 6º , XIV da Lei 7.713/1988, anotando-se. 2. Da hipossuficiência O baixo valor atribuído à causa implica no recolhimento de custas nos importe de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente. Tal aliado ao fato da requerente possuir renda fixa e acima da média nacional, afasta a presunção prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 6 últimas declarações de renda da requerente e dos extratos das contas bancárias que tiver. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das cópias das declarações e extratos, quando será reapreciado o pedido de gratuidade processual, para fins de recurso e remessa ao segundo grau. 3. Do prosseguimento Tratando-se de rito do Juizado Especial da Fazenda, onde não é necessário o recolhimento de custas em primeiro grau, não há óbice ao prosseguimento da ação. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Cite-se e intime-se o requerente, constando que prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1009813-58.2022.8.26.0068.

Data	Tipo
21/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petição Intermediária
01/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Embargos de Declaração
15/12/2022	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
03/03/2023	Contestação
02/06/2023	Manifestação Sobre a Contestação
26/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Embargos de Declaração
16/10/2023	Embargos de Declaração
17/10/2023	Embargos de Declaração
23/11/2023	Recurso Inominado
05/12/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
18/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005364-06.2024.8.26.0068)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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